DOC. 240.5270.2445.0562

STJ. Agravo interno em recurso especial. Administrativo. Militar. Execução. Alegação de transcurso do prazo prescricional previsto no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não foi impugnado, nas razões do recurso especial, o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual não há falar em prescrição prevista no Decreto-lei 220.910/1932, art. 1º, pois, dadas as vicissitudes atinentes ao trâmite do caso concreto, entre a data do trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos e a do ajuizamento execução individual, não transcorreu lapso superior a 5 (cinco) anos. Incidência da Súmula 283/STF.

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