STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Valoração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Sociedade de economia mista. Aplicação das normas de direito civil. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação indenizatória, reconheceu a prescrição trienal de parte dos valores cobrados. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao agravo para que fosse aplicada a prescrição quinquenal. Esta Corte deu provimento ao recurso especial.
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