TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A agravante insiste na tese de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, mesmo instada por embargos de declaração, a Corte Regional não examinou a alegação de que o prazo definido na norma infraconstitucional para a pronúncia da prescrição intercorrente (02 anos) é inconstitucional, porque inferior ao prazo prescricional previsto na CF/88 (05 anos). Contudo, a omissão da Corte Regional acerca da questão estritamente jurídica invocada pela parte (inconstitucionalidade do art. 11-A, caput, da CLT) não enseja à declaração de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional (CLT, art. 794), já que a matéria pode ser apreciada por esta Corte (Súmula 297/TST, III) . Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .
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