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DOC. 165.2891.8004.7200

TJSP. Prazo. Prescrição. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Alegação de que as ações do sacador contra os endossantes e respectivos avalistas prescrevem em doze meses, conforme dispõe os arts. 52 e 53 da Lei Uniforme de Genebra. Descabimento, por não se tratar de ação cambial objetivando o pagamento do título, mas sim de indenização por ato ilícito. Incidência do CCB, art. 206, § 3º, Inc. V. Lapso prescricional inocorrente. Agravo retido desprovido.

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