Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Decisão que rejeitou pedido de reconsideração apresentado pelos autores, mantendo sentença terminativa anteriormente prolatada. Inconformismo de coautor que litiga em causa própria. Alegação de nulidade de intimações por força de sua incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laborativa, reconhecida pelo INSS, o que implicaria também na nulidade da sentença, já que ao reconhecer a inércia dos demandantes se valeu de intimações inválidas. O agravo de instrumento é inadequado para impugnar sentença terminativa, sendo destinado a decisões interlocutórias. Pedido de reconsideração não suspende prazo recursal, sendo intempestivo o agravo voltado contra a justiça de decisão já transitada em julgado. Prolação da sentença que exauriu a prestação jurisdicional do juízo originário. Pedido de gratuidade incognoscível. Ordem de recolhimento de preparo relativo a agravo anterior, em acatamento ao determinado no respectivo acórdão, desprovida de conteúdo decisório. Irrecorribilidade de mero despacho. Recurso não conhecido

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702 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no mandado de segurança, recebido como agravo interno. Fungibilidade. Cabimento. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, e, como tal, não conhecido.

703 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Adiantamento preferencial. Idoso. CF/88, art. 100, § 2º. Elevação do teto de pagamento. Emenda Constitucional 99/2017. Lei Distrital 6.618/2020. Pedido de complementação. Idêntica motivação etária. Possibilidade. Precedente.

704 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Cárcere privado qualificado pelo resultado. Contexto de rebelião. Pedido de reconsideração da liminar. Pedido superado. Excesso de prazo. Não verificação. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

705 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Prefeito municipal denunciado como incurso nas penas do art. 1º, II, do Decreto Lei 201/1967. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Não comprovação de justo impedimento. Indeferimento. Ausência de nomeação de defensor público para patrocinar a sustentação oral prevista no Lei 8.038/1990, art. 12, I. Ato facultativo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

706 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Ação movida contra irmãos. Alimentado que trabalha e tem ganhos. Procedência. Impugnação. Acolhimento. Meio impróprio para obter adiantamento de partilha de herança a ser postulada. Dever de irmão que se limita a suprir impossibilidade de o pretenso credor sustentar a si próprio. Decisão cassada para julgar improcedente o pedido de alimentos. Recurso provido.

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707 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Ação movida contra irmãos. Alimentado que trabalha e tem ganhos. Procedência. Impugnação. Acolhimento. Meio impróprio para obter adiantamento de partilha de herança a ser postulada. Dever de irmão que se limita a suprir impossibilidade de o pretenso credor sustentar a si próprio. Decisão cassada para julgar improcedente o pedido de alimentos. Recurso provido.

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708 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Adiantamento preferencial. Idoso. CF/88, art. 100, § 2º. Elevação do teto de pagamento. Emenda Constitucional 99/2017. Lei Distrital 6.618/2020. Pedido de complementação. Idêntica motivação etária. Possibilidade. Precedente.

709 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, N/F DO ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE ESTELIONATO, NA FORMA TENTADA. IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA DE USO DE DOCUMENTO FALSO. EMENDATIO LIBELLI REALIZADA NA SENTENÇA PARA ADEQUAR A CONDUTA PARA A DE ESTELIONATO. APELAÇÃO DEFENSIVA, NA QUAL SE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES DE: 1) PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL; 2) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NO MÉRITO, PRETENDE: 3) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA, ALEGANDO A FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NO DOCUMENTO APRESENTADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 5) O ARBITRAMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO; 6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL NO ADITAMENTO À DENÚNCIA, OPERANDO-SE APENAS A ALTERAÇÃO NA TIPIFICAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA ORIGINARIAMENTE AOS FATOS PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUE SE IMPÕE, PARA DECLARAR-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO, PARA RECONHECER-SE PRELIMINAR DE ORDEM PÚBLICA, DE MÉRITO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, RESULTANDO PREJUDICADO O EXAME DOS DEMAIS PEDIDOS SUBSEQUENTES.

710 - TJSP. Voto-ementa: Recurso inominado contra a sentença de fls. 71/74, esta aclarada às fls. 90/91, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, contudo, negou-lhe o pedido de indenização por danos morais - Defeito no aparelho de telefonia celular adquirido - Dano moral - Não configuração - Mero dissabor, contratempo, que não gera dano moral - Ausência de prova de aviltamento à honra do Ementa: Voto-ementa: Recurso inominado contra a sentença de fls. 71/74, esta aclarada às fls. 90/91, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, contudo, negou-lhe o pedido de indenização por danos morais - Defeito no aparelho de telefonia celular adquirido - Dano moral - Não configuração - Mero dissabor, contratempo, que não gera dano moral - Ausência de prova de aviltamento à honra do recorrente, o qual não teve seu patrimônio físico ou moral atingido -  Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, e que acarreta ao lesado, dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação, o que não ocorreu no caso dos autos - Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46 - Recurso inominado conhecido, mas improvido - Sucumbente, arcará o recorrente com custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, por enquanto isento em razão da gratuidade judiciária em seu prol deferida.

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711 - TJRJ. Habeas Corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Liminar parcialmente deferida para determinar o sobrestamento do inquérito até o julgamento do writ. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Analisando-se os autos, verifica-se que, em 20/03/2023, foi instaurado inquérito policial na 42ª Delegacia Policial, para apurar a prática, em tese, da contravenção penal tipificada no Decreto-lei 3688/1941, art. 42 (perturbação do trabalho ou do sossego alheios). 2. A autoridade policial imputou o fato apenas a um dos corréus e a inclusão do paciente no polo passivo da demanda foi requerida posteriormente, por um dos comunicantes do fato, tendo em vista que o imóvel onde ocorreu a festa objeto do inquérito seria de sua «propriedade, posse e residência". 3. Embora a defesa alegue ausência de justa causa, que o paciente não era o responsável pelo evento e nem mesmo estava presente no local dos fatos, é cediço que o proprietário do imóvel pode ser acionado na hipótese de os locatários exagerarem nos barulhos e perturbarem o sossego dos demais moradores e da vizinhança. 4. De acordo com o Lei 8245/1991, art. 22, II e III, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, cabe ao locador «garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado» e, também, «manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel". 5. Além disso, antes da prolação da sentença poderá haver o aditamento da denúncia. 6.Quanto à transação penal, trata-se de proposta, que pode ser aceita, ou não. Embora a aceitação da proposta não implique em confissão, a defesa pode optar pelo prosseguimento da ação a fim de afastar a autoria em relação ao paciente. 7. O pedido de trancamento da ação penal deve ser examinado de forma mais percuciente perante a primeira instância, onde há uma amplitude na apreciação e valoração probatória, ao contrário do que ocorre no âmbito estrito do writ. Para que esta medida fosse adotada no âmbito do remédio heroico, os fatos alegados na inicial deveriam ser evidenciados de forma clara e inequívoca, o que não ocorreu na hipótese vertente. 8. Ordem denegada, determinando-se o prosseguimento da ação penal.

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712 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de adiamento do julgamento indeferido. Salvo-conduto para cultivo, uso e posse de cannabis com fins terapêuticos. Indicação médica. Análise técnica a cargo da agência de vigilância sanitária. Ato coator e ameaça inexistentes.

713 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Tese anulatória. Pedido de sustentação oral indeferido com fundamento no regime interno e Resolução do TJCE. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

714 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Tutela antecipada. Pedido. Observância. Sentença ultra petita. Nulidade. Sócio. Reintegração. Assembléia geral. Nova realização. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Antecipação de tutela. Decisão que extrapola o limite dos pedidos formulados na inicial. Nulidade.

715 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Descontos eventualmente já realizados que devem ser restituídos ao servidor. Decorrência lógica do acatamento do pedido inicial. Embargos de declaração da união acolhidos, sem efeitos modificativos.

716 - TJSP. Tutela antecipada antecedente. Pretensão autoral à suspensão de aumento tarifário. Petição inicial liminarmente indeferida por falta de interesse processual, com extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da requerente. Acatamento. Pedido e causa de pedir desta demanda que são distintos dos formulados na anterior ação anulatória, ainda em curso no STJ. Litispendência, assim, não configurada. Inviabilidade, de outro lado, do imediato julgamento da lide por este Tribunal de Justiça (teoria da causa madura), pois, sob o procedimento especial da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, carece o pedido final de confirmação pelo autor, que deverá aditar a inicial. Inteligência do CPC, art. 303. Sentença anulada. Recurso provido

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717 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Contrato de mútuo. Ausência de prova hábil de que o negócio foi meramente simulado. Produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pedido de adiamento de audiência indeferido. CPC, art. 565. Violação. Não ocorrência.

718 - TRT2. Salário. Devolução dos descontos. Pedido improcedente. Convenção coletiva. Contribuição confederativa em favor de sindicato. Considerações da Juíza Catia Lungov sobre o tema. Súmula 666/STF. CLT, art. 462, «caput». CF/88, art. 7º, XXVI.

719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cisão empresarial. Ação anulatória de registro imobiliário cumulada com perdas e danos. Recebimento de embargos de declaração como mero pedido de reconsideração. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Constatado equívoco no termo aditivo. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

720 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Contrato. Adiantamento de cambio. Arts. 130, 131 e 330, I, do CPC/1973. Livre convencimento motivado do juiz. Desnecessidade de outras provas. Súmula 7/STJ. Contrato de adiantamento de câmbio. Disponibilização de valores contratados. Configurada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Lei 11.101/2005, art. 122. Pedido de compensação de dívidas. Falência. Proibição do Lei 4.728/1965, art. 75, § 4º e falta de identidade entre credores e devedores. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Decisão mantida pelo seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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721 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de justa causa. Configuração do ato de improbidade. Presença do elemento anímico. Revisão de matéria fática. Impossibilidade, no caso. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão da sanção de multa civil. Hipótese excepcional em que desponta claro o desrespeito aos vetores da razoabilidade e da proporcionalidade. Adequação.

722 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica-tributária c/c pedido de repetição de indébito. TRSS. Município de São Paulo. Exercícios de 2019 e 2020. Autor que, no período em questão, recolheu a aludida taxa com base em quantidade diária de resíduos de saúde muito superior àquela realmente produzida. Pedido administrativo de reenquadramento e devolução/compensação dos valores pagos a maior deferido em parte, tão somente para reenquadrá-lo em faixa inferior de produção de resíduos a contar de agosto de 2019. Recolhimento a maior durante a tramitação do procedimento administrativo. Sentença de procedência. Insurgência do Município. Não cabimento. Autora que realizou pagamentos superiores ao devido, enquanto não apreciado o pedido formulado perante a Administração. Acatamento da pretensão com efeitos retroativos à data do pedido que implica restituição da taxa recolhida a maior. Administração que, ignorando os recolhimentos já efetuados, realizou nova cobrança com base nos novos parâmetros. Correta declaração de inexigibilidade dos novos valores cobrados, bem assim determinação de restituição de quantias pagas a maior. Sentença que fixou a verba honorária em percentual fixo, 10% do proveito econômico obtido. Pedido para fixação por equidade. Não cabimento. Adequada fixação nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Observância, todavia, das respectivas faixas de incidência, previstas nos, I a V. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte

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723 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de nulidade decorrente da negativa do pedido de carga dos autos e do não adiamento da sessão plenária, com a nomeação de defensor dativo. Não verificadas as ilegalidades. Não comprovação de prejuízo. Agravo regimental improvido.

724 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual. Sustentação oral perante o tribunal a quo. Indeferimento (CPC, art. 565). Nulidade. Não ocorrência. Pleito formulado após o início da sessão de julgamento. Ausência de irresignação contra os fundamentos do decisum. Alegação genérica de cerceamento de defesa. Pedido de adiamento não demonstrado. Absolvição. Inadmissibilidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Ausência de patente ilegalidade.

725 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual. Sustentação oral perante o tribunal a quo. Indeferimento (CPC, art. 565). Nulidade. Não ocorrência. Pleito formulado após o início da sessão de julgamento. Ausência de irresignação contra os fundamentos do decisum. Alegação genérica de cerceamento de defesa. Pedido de adiamento não demonstrado. Absolvição. Inadmissibilidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Ausência de patente ilegalidade.

726 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVO C/C ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. MENOR QUE INGRESSOU COM AÇÃO EM FACE DO AGRAVADO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVO. REQUEREU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE RESTOU INDEFERIDA. DEFERIU O JUÍZO O PARCELAMENTO EM 03 VEZES, DEVENDO VIR O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EM 15 DIAS. RECORREU DA DECISÃO O AUTOR. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PREVISTA NO CPC, art. 98, CONSAGRA UMA EXPECTATIVA DE DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, GERANDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE SUA CONDIÇÃO, NA CONFORMIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 99, § 3º DO CPC. AUTORA QUE RECEBE PROVENTOS PROVENIENTE DE OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, JUNTO A ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO VALOR MENSAL DE R$ 6.333,33 (SEIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), CONFORME CONTRACHEQUES ÀS FLS. 35/37. O PROPONENTE FORMULA PEDIDO DESACOMPANHADO DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, O QUE IMPEDE A CONCESSÃO DA MEDIDA. ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.

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727 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Constrangimento ilegal. Ordem denegada. I. Caso em Exame Impetrante ajuizou habeas corpus em favor da paciente, alegando constrangimento ilegal porque indeferido pedido de adiamento de sessão plenária e reabertura de prazo para produção de nova prova. Paciente denunciada por homicídio qualificado contra nascituro. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal pelo indeferimento do pedido de adiamento da sessão do tribunal do júri e reabertura do prazo do CPP, art. 422. III. Razões de Decidir3. Exame profundo do conteúdo probatório não é compatível com o rito do habeas corpus.4. Jurisprudência pacífica de que o advogado deve assumir o processo no estado em que se encontra, sem renovação de atos processuais já concluídos. IV. Dispositivo e Tese5. Ordem denegada para suspensão da sessão de julgamento, mas deferida de ofício para que não se decrete a prisão para início imediato da execução da pena, em caso de eventual condenação.Tese de julgamento: 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da sessão de julgamento. 2. Possibilidade de apelo em liberdade em caso de condenação. Legislação Citada: CPP, art. 420, II; art. 422º; Art. 563

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728 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito. Direito Civil. Processo Civil. Relação de consumo. Crédito pré-aprovado disponível em conta corrente, conhecido como cheque especial. Pretensão autoral de repetição de indébito, decorrente da suposta cobrança de juros acima do valor pactuado. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Inicialmente defendendo que o Réu alterou unilateralmente os juros pactuados, o Autor passou a argumentar, após a perícia, que, a despeito das cláusulas contratuais prevendo a renovação mensal dos juros remuneratórios, não foi devidamente informado das novas taxas mensais, devendo ser aplicada a taxa original. Modificação da causa de pedir sem aditamento da petição inicial. Violação ao CPC, art. 329, II e aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Demandante, outrossim, que, por ser advogado, não possui hipossuficiência técnica em relação às cláusulas contratuais, sendo informado da modificação mensal. Noutro giro, não se mostra verossimilhante a alegação de que não teria acesso à informação, seja no extrato ou por meio do aplicativo de sua conta bancária. Taxa de juros inicial que, consoante previsão expressa, valia tão somente para o primeiro mês da avença, modificando-se a cada vencimento. Inexistência de pedido de declaração de abusividade da cláusula ou de alteração judicial do contrato. Impossibilidade de reconhecer o indébito, tendo em vista que a cláusula contratual permanece válida e eficaz, não sendo possível aplicar a taxa de juros inicialmente avençada. Sentença de improcedência que não merece reforma. Majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA UNIDADE IMOBILIÁRIA A SEREM REPARADOS PELAS CONSTRUTORAS RÉS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. AUTORA QUE POSTULA A CONDENAÇÃO DAS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS ALUGUÉIS PAGOS, TENDO EM VISTA QUE PRECISOU SAIR DO SEU IMÓVEL EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DOS DANOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PEDIDO NÃO COMPREENDIDO NA EXORDIAL, CUJO ADITAMENTO TAMPOUCO FOI PROMOVIDO TEMPESTIVAMENTE, ISTO É, ANTES DO SANEAMENTO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 329, II DO CPC. NOUTRO GIRO, OS VÍCIOS ENCONTRADOS NO IMÓVEL FORAM INTEGRALMENTE COMPROVADOS PELO LAUDO PERICIAL. FEITO QUE NÃO CARECE DE COMPROVAÇÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DAS RÉS, TENDO O PERITO AFIRMADO QUE OS PROBLEMAS DECORREM DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA, COMPETINDO ÀS RÉS O REPARO DO IMÓVEL, ASSIM COMO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS DAÍ ADVINDOS. SENTENÇA QUE NÃO CARECE DE DELIMITAÇÃO QUANTO AOS REPAROS A SEREM EFETUADOS, DEVENDO AS RÉS OBSERVAR O LAUDO PERICIAL. REPAROS QUE SE CONCENTRAM NOS PISOS SOLTOS, OCOS, LASCADOS E QUEBRADOS, ALÉM DE DESNÍVEL SIGNIFICATIVO NA ENTRADA DO IMÓVEL, TAL COMO CONSIGNADO PELO EXPERT. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTORA QUE ACREDITAVA ADQUIRIR IMÓVEL LIVRE DE VÍCIOS, PORÉM FOI SURPREENDIDA COM OS PROBLEMAS ELENCADOS NA EXORDIAL, SEM SOLUÇÃO DEFINITIVA ATÉ ENTÃO. QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE REPARA DE OFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

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730 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Perda de objeto e impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial. Hipóteses de não conhecimento da ordem. Precedentes. Pedido posterior à instrução do writ. Inovação processual. Descabimento análise. Impossibilidade apreciação matéria não impugnada no tribunal de origem. Supressão de instância. Impugnação de decisão proferida por Ministra do STJ em decisão monocrática. Preclusão. Não conhecimento.

731 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo. Pedido de indenização por danos morais. Adiantamento do horário de embarque em 9h45m. Sentença de improcedência. Irresignação da consumidora. Desacolhimento. Não demonstrado que o evento, apesar de indesejado, teria provocado abalo significativo a sua esfera de direitos da personalidade. Oferecimento de assistência material ao passageiro. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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732 - STJ. Ação civil pública. Dano ambiental. Ministério público figurando como autor da demanda. Procedência parcial do pedido. Pretensão à sucumbência pelo «parquet». Impossibilidade. Inteligência da Lei 7.437/85, art. 18.

733 - TJSE. Apelação cível. Usucapião constitucional. Não comparecimento da parte autora e de sua advogada à audiência de instrução remarcada por duas vezes. Pedido de adiamento da terceira audiência. Ausência de comprovação do impedimento até a abertura da audiência. Observância do CPC/2015, art. 362. Não comprovação dos requisitos exigidos pelo CCB/2002, art. 1.240. Ônus do autor. CPC/2015, art. 373, I. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 358.

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734 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO CONSOANTE ENTENDIMENTO ADOTADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO TEMA REPETITIVO 988. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

735 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Cassação de multa por abandono processual. Processo criminal. Tribunal do Júri. Abandono do plenário. Aplicação da multa. Possibilidade. Em face do abandono processual pelo patrono do réu, ao ver indeferido pedido extemporâneo de adiamento da sessão de julgamento, é possível a imposição de multa ao advogado faltoso, que deixa o plenário, abandonando o réu, seu constituído, indefeso. Inadmissível que, ao invés de utilizar as medidas processuais cabíveis, o advogado, inconformado com o decisório de indeferimento, lance mão de expediente de cunho procrastinatório, abandonando o recinto, para forçar o colimado adiamento do julgamento em curso. A marcha do processo não está subordinada ao alvedrio das partes. Impetração prejudicada em parte e segurança denegada quanto ao mais.

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736 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Decisão que destituiu síndico e determinou devolução do valor levantado a título de adiantamento de honorários. Processo paralisado por três anos. Determinação para dar andamento ao processo não atendida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária oitiva do síndico. Inequívoca infração legal apurável de plano. Pedido subsidiário de conversão da destituição em substituição incabível. Inércia do síndico por três anos, após adiantamento dos honorários elaboração de duas petições em habilitação de crédito que não justifica a retenção dos honorários adiantados. Devolução devida. Decisão mantida. Lei 11.101/2005, art. 23. Negado provimento ao recurso

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737 - TJSP. Contrato. Câmbio para exportação. Pedido de restituição, de valor adiantado, feito quando a devedora se encontrava em concordata preventiva. Deferimento. Migração da empresa para a recuperação judicial, a teor do § 3º do Lei 11101/2005, art. 192. Arquivamento do pedido de restituição em função da extinção da concordata. Inadmissibilidade. O crédito derivado de adiantamento de contrato de câmbio, nos termos do art. 75 e parágrafos da Lei 4728/1965 não se submetia aos efeitos da concordata, razão pela qual não poderia ser inscrito na relação de credores apresentada pela concordatária ao postular a migração para o novo processo de recurperação judicial. Deve haver o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Recurso provido para esse fim.

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738 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de divergência. Pedido. Cumulação imprópria subsidiária de pedidos (cumulação eventual). Acolhimento do pedido subsidiário e rejeição do principal. Sucumbência recíproca. Cumulação alternativa e cumulação subsidiária. Conceito. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 21, CPC/1973, art. 288, CPC/1973, art. 289 e CPC/1973, art. 292.

739 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor da administração indireta. Empresas privadas. Férias. Adiantamento da remuneração. Usurpação da competência legislativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Pedido procedente. CF/88, arts. 22, I, 173, § 1º.

740 - TJSP. Apelação - Roubo simples - Réu que adentrou supermercado-vítima, anunciou o assalto e subtraiu R$ 240,00 do caixa, empreendendo fuga, sendo detido no estabelecimento por funcionários - Pedido de desclassificação para a forma tentada - Não acatamento - Consumação que se configurou ante a inversão da posse - Jurisprudência - Réu multirreincidente - Confissão que não enseja a compensação integral - Regime inicial fechado - Apelação desprovida

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741 - TJSP. Agravo em Execução - Defensoria Pública que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agente, indeferiu o pedido de cancelamento da penhora, assim como determinou o encaminhamento dos valores bloqueados de sua conta corrente ao Fundo Penitenciário e julgou extinta a pena de multa ante o pagamento. Alegação de que: (i) se trata de sentenciado hipossuficiente economicamente, o que se presume por ser assistido pela Defensoria Pública; (ii) deve ser aplicado o teor do Tema 931, do STJ - Pedido de cancelamento da constrição, por se tratar de valor impenhorável, destinado à sua subsistência - Pleito que não comporta acatamento - Hipossuficiência não demonstrada - Penhora que deve prevalecer - Inteligência dos arts. 168 e 170, da LEP - Regras de impenhorabilidade, previstas no CPC, art. 833 que não têm aplicação em sede de execução penal, afastadas pelo princípio da especialidade Aplicação do tema 931, do STJ, que não foi violada no caso concreto - Decisão judicial que deve ser mantida - Agravo desprovido

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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1 -

743 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Revisional. Contrato de financiamento. 1. Tarifa de abertura de crédito e de emissão de carnê. Alegação de ausência de previsão contratual. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 2. Pedido de afastamento do óbice da Súmula 83/STJ. Matéria estranha à decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido.

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744 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Ministério Público. Tribunal de Contas. Aposentadoria. Postulação de direito adquirido a gratificação de função e regime jurídico. Inexistência. Alegadas omissões como nulidades. Pedido de adiamento de impossível realização. Improcedente. Pedido de destaque. Ausência de previsão legal e no RISTJ. Incabível. Inexistência de nulidades. Alegada contradição. Postulação de reexame do mérito. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Reiteração de embargos de declaração. Rejeição com majoração da multa prevista no CPC/1973, art. 538, § único.

745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA NA INVERSÃO DO ÔNUS DE CUSTEAR A PROVA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO QUE DEVE SER IMPOSTO À AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 95 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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746 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido de adiamento de sessão de julgamento. Indeferimento. Ausência de prejuízo a defesa. Parte representada por mais de um advogado com os mesmos poderes de atuação. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

747 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Pedido de adiamento do julgamento. Ausência de nulidade. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Ofensa a Resolução e regimentos internos. Não cabimento. 4. Fundamentos recursais dissociados do aresto combatido. Súmula 284/STF. 5. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 6. Agravo desprovido.

748 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor do MPU. Direito à inscrição na oab. Pedido de cancelamento da inscrição nos quadros da OAB. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Opostos novos embargos de declaração. Pedido de retirada de pauta. Omissão inexistente.

749 - TJRJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA LEI 15.109/2025. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO. I.

750 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Defensoria pública. Defensor público natural. Audiência de instrução. Pedido de redesignação. Ato realizado. Falta de demonstração do efetivo prejuízo. Matéria não arguida oportunamente.