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751 - TJSP. INVENTÁRIO. ACERVO HEREDITÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS NA PARTILHA. SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR HERDEIRO PARA OCULTAR BENS DA AUTORA DA HERANÇA. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA ORDINÁRIA NECESSÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
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752 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. Cinge-se a controvérsia em definir se existe interesse recursal/processual em submeter à Justiça do Trabalho o exame de instrumento normativo que já havia sido objeto de acordo coletivo extrajudicial registrado no Ministério do Trabalho e Emprego. No caso concreto, as Partes informaram a celebração de acordo extrajudicial, consistente no Aditamento à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022, assinado pelos Presidentes dos respectivos Sindicatos (obreiro e patronal), por meio do qual pactuaram o encerramento de todos e quaisquer processos em que as Partes figurassem como autor e réu, requerendo, ao final, a homologação do acordo, com a consequente extinção do processo. O Tribunal Regional de origem indeferiu o pedido, por considerar desnecessária a intervenção do Poder Judiciário Trabalhista para homologar acordo coletivo extrajudicial. Nesse contexto, considerando que as Partes acertaram extrajudicialmente, de forma autônoma, o aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022, forçoso reconhecer que inexiste utilidade/necessidade na apreciação do conteúdo pelo Tribunal Regional para homologação, por falta de interesse processual. Corroborando tal compreensão, cita-se a OJ 34/SDC/TST, da qual dimana o seguinte entendimento: « é desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (CLT, art. 614 e CF/88, art. 7º, XXXVI) «. Julgados desta SDC. Recurso ordinário não conhecido.
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753 - TJSP. Usucapião. Extinção do processo sem julgamento de mérito por inépcia da inicial. CPC/2015, art. 4º. Determinada emenda para juntada de documentos, a apelante cumpriu todas as exigências, exceto no que tange ao requerimento de citações e qualificações completas dos titulares do domínio confrontantes, bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes do imóvel objeto da demanda. Esclarecimento, porém, de que o imóvel não teria registro imobiliário regular. Nova determinação de emenda para juntada aos autos de certidão emitida pelos Cartórios de Registros de Imóveis, na qual se descreva corretamente o imóvel, esclarecendo se com base no memorial descritivo juntado aos autos, existe transcrição ou matrícula referente ao terreno ou área maior, ou se não há possibilidade de indicá-lo, com base no indicador real, no prazo de dez dias. Pedido de dilação do prazo para trinta dias não acolhido, com consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, sob o argumento de que o prazo do CPC/1973, art. 284, seria peremptório. Inadmissibilidade. O prazo para emenda a inicial previsto no CPC/1973, art. 284, é dilatório, podendo ser ampliado pelo Juízo levando-se em conta a possibilidade e viabilidade de cumprimento das providências exigidas no prazo fixado. Precedentes da Corte e do STJ. A exigência da decisão que determinou o aditamento da exordial depende de estudo do memorial descritivo e pesquisa pelo Cartório de Registro de Imóveis, sendo aceitável a dilação do prazo pleiteada para trinta dias. Sentença de extinção sem julgamento de mérito reformada. Recurso provido para cassar a sentença e deferir a dilação do prazo em trinta dias, para cumprimento da providência exigida, com regular prosseguimento do feito.
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754 - TJSP. Apelações criminais defensiva e do assistente da acusação. Apropriação de proventos de idoso (Lei 10.741/03, art. 102). Parcial provimento do recurso defensivo para reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos praticados. Preliminares rejeitadas. A preliminar do assistente da acusação acerca de manifestar-se após o Ministério Público não merece acolhimento. Nos termos do CPP, art. 269, o assistente receberá a causa no estado em que se achar. Outrossim, não há previsão legal para concessão de prazo para aditamento da denúncia. Não se verifica violação da ampla defesa pelo indeferimento do pedido de prova emprestada e a expedição de ofício ao Banco do Brasil, requerido pela Defesa de Tamires. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A dosimetria merece reparo. Na primeira fase, a sanção permaneceu no mínimo legal. Em segunda fase, a pena foi majorada em 1/6 diante da presença da agravante disposta no art. 61, «g», do CP, uma vez que a apelante cumpria ocupação de cuidadora da vítima e violou o seu dever de proteção, praticando ato contrário ao que lhe competia. Na terceira fase, inexistentes causas de aumento ou de diminuição. Há de se reconhecer a continuidade delitiva entre todos os delitos. Devido ao número de delitos, sete, a pena de um deles (mais grave) pode ser aumentada em 2/3 alcança-se, assim, um (1) ano, onze (11) meses e dez (10) dias de reclusão e pagamento de dezoito (18) dias-multa (CP, art. 72). Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 30.000,00, em favor da vítima, diante do prejuízo causado, com fixação do regime aberto para o caso de descumprimento e conversão
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755 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CODIGO PENAL, art. 339). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL (IP 913-00147/2020) CONTRA A VÍTIMA, SEU IRMÃO, IMPUTANDO-LHE FALSAMENTE A PRÁTICA DE CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE SABIA SER INOCENTE. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS, ESPECIALMENTE PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 06, 38, 43 E 46), TERMO DE DECLARAÇÕES DA RÉ EM SEDE POLICIAL (ID. 08), PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ID. 12), LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DA RÉ (ID. 36), ALÉM DA PROVA ORAL COLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, INDICANDO QUE A APELANTE, COMPROVADAMENTE, DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, IMPUTANDO FALSAMENTE AO SEU IRMÃO, ORA VÍTIMA, A PRÁTICA DE UM CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TODAS AS TESTEMUNHAS FORAM UNÍSSONAS EM AFIRMAR QUE CARLOS NÃO AGREDIU SUA IRMÃ. NA VERDADE, HOUVE UMA DISCUSSÃO EM FAMÍLIA, ONDE A RÉ AGREDIU SUA MÃE VERBALMENTE, DEIXANDO-A NERVOSA E COM PRESSÃO ALTA, SENDO O MOTIVO PELO QUAL CARLOS PEDIU PARA QUE ELA SE RETIRASSE DA CASA DA GENITORA. DIANTE DA NEGATIVA DA RÉ, ELE A SEGUROU PELO BRAÇO E A LEVOU ATÉ A VARANDA. ATUAR DESVALORADO PERPETRADO PELA RÉ QUE VERDADEIRAMENTE SE AMOLDA AO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECORRENTE QUE TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DE QUE SEU IRMÃO ERA INOCENTE EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DE LESÃO CORPORAL E, AINDA ASSIM, REQUEREU CONTRA O ELE MEDIDAS PROTETIVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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756 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação mandamental. Ex-investigador de polícia. Pretensão à emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para instruir requerimento de aposentadoria especial perante o INSS. Alegação de demora administrativa na apreciação do pedido. Insurgência da Fazenda do Estado contra a concessão da liminar, que a obrigou a emitir os documentos no prazo de 15 dias. Acatamento. Medida que esgotaria todo o objeto do writ. Inteligência das Leis 8.437/92 e 9.494/97. CTC requisitada que já havia sido emitida em momento anterior à impetração. Pedido administrativo, de outro lado, que aparentemente não veiculou solicitação de PPP. Ausência de situação excepcional que justificaria a concessão da liminar. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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757 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Possibilidade. Artigos 9º, inciso II do Código de Processo Civil e 5º, inciso VIII, da Lei Complementar nº: 988/06. Pedido de adiantamento da honorária. Impossibilidade. Verba que não se enquadra no conceito de despesas judiciais. Quantia que deverá ser fixada quando da prolação da sentença conforme o disposto no artigo 20 do mesmo «codex». Recurso desprovido.
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758 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação ordinária para provimento em cargo público cumulada com pedido de tutela antecipada. Concurso público. Ofensa à ordem de classificação. Direito do autor à nomeação. Agravo improvido.
«1. No presente caso, houve ofensa à ordem de classificação do concurso. O Edital previa a possibilidade de o candidato optar por até 05 (cinco) locais de trabalho dentro de um perfil/especialidade, o que seria levado em conta para uma futura nomeação, na hipótese de ser aprovado. 2. O Agravado concorreu ao cargo de Odontólogo/Buco-maxilo-facial e colocou o Hospital Barão de Lucena como primeira opção, para o qual havia duas vagas, e, em segundo plano, o Hospital Geral de Areias, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJRJ. DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO IMPETRADA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, TRIBUNAL DO JÚRI, QUE APLICOU MULTA NO VALOR DE 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA IMPETRANTE, AO CONCLUIR QUE OS MESMOS TERIAM PRATICADO ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, ANTE O PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO NO RETARDAMENTO PROCESSUAL. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A DECISÃO ORA IMPUGNADA. PEDIDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO COM ATESTADOS MÉDICOS EM QUE, EXPRESSAMENTE, CONSTAM EM SEUS TEORES A IMPOSSIBILIDADE DOS MESMOS EM COMPARECER AO ATO PROCESSUAL, NÃO SENDO POSSÍVEL PRESUMIR-SE QUE AMBOS ESTARIAM EM CONLUIO PARA AFRONTAR O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANDAMUS CONHECIDO E NO MÉRITO, CONCEDIDA A ORDEM DE SEGURANÇA PARA CONSOLIDAR-SE A LIMINAR DANTES DEFERIDA, E, POR CONSEQUÊNCIA REFORMAR-SE A DECISÃO VERGASTADA. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação constitucional de Mandado de Segurança, impetrada pelos advogados Davi Pinto da Silva Barroso e Sylvia Chaves da Silva Ramos, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito, em exercício, na 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Tribunal do Júri, o qual aplicou a multa no valor de 50,000,00 (cinquenta mil reais) para cada impetrante, com fundamento nos arts. 77 e 139, II e III, ambos do CPC, ao concluir que os mesmos teriam praticado ato atentatório contra a dignidade da justiça... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de vício redibitório cumulada com pedido de indenização envolvendo veículo. Decisão que determinou a inversão do ônus da prova, com fulcro no, VIII, CDC, art. 6º, deferiu a produção de prova pericial de engenharia mecânica e determinou o adiantamento dos honorários pela ré. Insurgência da ré em relação a obrigação de recolhimento dos honorários periciais. Inversão do ônus da prova que não implica modificação da regra de adiantamento das despesas processuais. Prova pericial requerida por ambas as partes. Custeio da prova que deverá ser rateado Inteligência do CPC, art. 95. Decisão reformada. Recurso provido
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761 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual que manteve o indeferimento de pedido, formulado nos autos de inventário, de prorrogação da suspensão do feito em razão de problemas de saúde do advogado do inventariante. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2. Discussão acerca da existência de justa causa apta a autorizar a suspensão do curso do processo. Consoante cediço nesta Corte, «a teor do CPC/1973, art. 507, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito empresarial. Pedido de restituição de adiantamentos feitos por conta de contrato de câmbio, em decorrência da concordata preventiva de Perácio Exportadora de Café S/A. Inteligência prevista no parágrafo 3º da Lei 4.728/1965, art. 75. Posterior convolação da concordata em falência. Inconformismo da credora com a decisão que indeferiu o pedido de levantamento do valor incontroverso, ao fundamento de que o montante apurado será pago mediante resolução dos demais incidentes de restituição e da análise da capacidade financeira da massa falida. Massa falida que também é devedora de créditos extraconcursais oriundos de mais oito pedidos de restituição, formulados por mais oito credores diferentes, igualmente decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio. Pendência de julgamento do Agravo em Recurso Especial 2.517.715 interposto com o objetivo de reformar a decisão que fixou os parâmetros de atualização dos créditos oriundos de contratos de adiantamento de câmbio. Impossibilidade de avaliar com certeza se após a fixação dos parâmetros, o patrimônio da massa falida será capaz de suportar o pagamento de todos os credores. Consoante já decidido na ação de origem, e não impugnado oportunamente, é necessário o processamento em conjunto dos 8 incidentes de restituição instaurados no âmbito da Falência da Perácio Exportadora Café S/A para que não haja violação ao princípio da igualdade dos credores de mesma natureza. Descabimento do levantamento pretendido. Recurso a que se nega provimento.
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763 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO E LIBERAÇÃO DOS VALORES ANTERIORMENTE BLOQUEADOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM.
A tutela de urgência antecipatória se caracteriza como um «adiantamento» do provimento final, assegurando à parte os efeitos do pleito antes do julgamento definitivo da lide. Ausentes os requisitos essenciais à concessão da medida, a manutenção da decisão proferida pelo Juízo de origem é medida que se impõe. Isso porque, no caso, o parcelamento administrativo do crédito tributário tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário e inibir o prosseguimento da açã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - STJ. Habeas corpus. Nulidade do julgamento da apelação. Oposição ao julgamento virtual. Sustentação oral presencial não permitida. Pedido tempestivo de adiamento da sessão de julgamento. Atos normativos regulando a sustentação oral durante a pandemia. Viabilidade de aguardar julgamento presencial quando possível. Violação à ampla defesa. Habeas corpus concedido.
«1 - Prevendo a norma regulamentadora do tribunal local que fica facultado sustentar oralmente de forma presencial e/ou se opor, por outra razão, ao julgamento virtual, mediante petição devidamente justificada (Resolução 23/2020- TRF 4ª Região), revela a Corte local que a excepcionalidade dos julgamentos em tempos de pandemia fica condicionada à concordância das partes. 2 - Inexistindo na decisão atacada arguição de questão de perecimento de direito passível de concessão de of... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJRS. Direito privado. Reintegração de posse. Deferimento. Desocupação. Pedido de prazo. Concessão. Aceitação tácita. Ocorrência. Preclusão lógica. Configuração. Recurso. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 557. Reconhecimento. Direito privado. Monocrática. Negativa de seguimento de recurso. Ocorrência de preclusão lógica.
«Tendo a parte, diante de decisão que determinou a desocupação do imóvel, apresentado petição postulando a concessão de prazo para a dita desocupação, mostrou assentimento com a determinação. Posterior aviamento de agravo de instrumento onde se irresigna contra a decisão de reintegração, em conduta contraditória com a anteriormente adotada. Caracterização de preclusão lógica. Incidência do contido no art. 503 e parágrafo único do CPC/1973. Hipótese em que se nega seguimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. Embargos de declaração infundados. A sessão de julgamento foi realizada sem intercorrência, sendo que o pedido de adiamento foi indeferido anteriormente e não houve protesto quando apregoado o feito. Não há nulidade sem que se prove o dano. Matéria sobre fornecimento de medicamento para uso domiciliar contra osteopenia, motivando decisão na linha de precedentes do STJ, que negam responsabilidade da operadora (a não ser em tratamento oncológico). O voto condutor não apresenta vícios e fica mantido. Embargos rejeitados
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767 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato. Plano de saúde. Reajustes por sinistralidade. Perícia. Insurgência contra honorários provisórios, fixados em R$ 5.600,00. Cálculos complexos e elevado número de documentos. Descabida redução para R$ 3.000,00. Gratuidade. O pedido já foi indeferido no início da ação. Autor não alegou mudança em sua situação financeira. Ademais, a concessão a essa altura teria efeito ex nunc, e não afastaria o ônus do autor de adiamento da verba honorária pericial. Recurso desprovido
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768 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Alegação de ser aposentado, mas com contração de advogado particular, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Centenas de ações padronizadas ajuizadas pelo patrono da parte autora, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Determinação de aditamento da inicial, bem como juntada da procuração outorgada, assinada de forma física. Inexistência de previsão de cabimento de agravo de instrumento contra essa decisão. CPC, art. 1.015. Não se verifica hipótese de situação excepcional de urgência que justifique a mitigação da taxatividade estabelecida no rol do referido artigo. Matéria pode ser alegada em preliminar na apelação, por não restar coberta pela preclusão. Art. 1009, § 1º do CPC. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso não provido, na parte conhecida
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769 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO E REABRIR PRAZO PARA DEFESA. PEDIDO PARA QUE SEJA O FEITO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. - A
ação de cobrança foi ajuizada em face de devedor que já havia falecido anos antes de sua distribuição e após a declaração de nulidade de citação, o Juízo determinou a inclusão do Espólio do de cujus no polo passivo e a apresentação de contestação. - O pedido de extinção do feito por ilegitimidade passiva, segundo entendimento do STJ configura «medida de rigor excessivo, [razão pela qual] não se coaduna com os princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJSP. Cumprimento de sentença. Desapropriação. Indenização. Decisão que recebeu embargos de declaração como pedido de reconsideração do despacho de fls. 67, o qual determinara à exequente o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inadmissibilidade de recebimento dos embargos de declaração como pedido de reconsideração. Interrupção do prazo para interposição deste agravo de instrumento. Tempestividade. Possibilidade, contudo, de adiantamento da taxa judiciária. Incidente iniciado após 03.01.2024. Necessidade de recolhimento das custas processuais. LE 11608/2003, na redação dada pela Lei 17785/2023, que prevê pagamento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Comunicado Conjunto 951/2023, da Corregedoria Geral da Justiça e da Presidência do Tribunal. Recurso conhecido e provido em parte
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771 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Pedido de adiantamento da honorária. Impossibilidade. Profissional que aufere rendimentos mensais fixos. Artigos 9º, II do CPC/1973 e 5º, VIII da Lei Complementar Estadual 988/06. Verba, ademais, que não se enquadra no conceito de despesas judiciais. Quantia que deverá ser fixada quando da prolação da sentença conforme o disposto no art. 20 do mesmo «codex». Recurso desprovido.
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772 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Locação. Alegação de violação a literal dispositivo de Lei e ocorrência de erro de fato não evidenciados. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.
«1 - A autora sustenta a configuração das hipóteses previstas nos incisos V e IX do CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), permissores da rescisão nos casos de violação a literal dispositivo de lei e em que a decisão rescindenda estiver fundada em erro de fato. 2 - A questão relativa à validade da cláusula contratual que previa a obrigação fidejussória até a entrega das chaves foi motivo de intensos debates no passado e sofreu brus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Inocorrência. Trãmite regular da ação penal. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus, distribuído em 25/11/2022, constitui mera reiteração do pedido formulado no RHC Acórdão/STJ, de minha relatoria, ao qual se negou provimento em 29/3/2022, o que constitui óbice ao seu conhecimento, não sendo suficiente a reiteração do pedido na origem para que se reaprecie o tema no âmbito desta Corte Superior de Justiça. 2 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime do art. 214, c.c o art. 224, a, ambos do CP. Pedido de declaração de nulidade da instrução criminal. Alegada desídia da defesa técnica. Vicissitude e prejuízo não demonstrados. Incidência da Súmula 523/STF. Habeas corpus denegado.
1 - A impetração sustentou que a então defesa técnica do Paciente foi desidiosa em pelo menos três oportunidades, a saber: (i) no aditamento da denúncia; (ii) nas alegações finais e (iii) na interposição do recurso de apelação. 2 - Nos termos do CPP, art. 563, «[n]enhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.» É a consagração, entre nós, do princípio do prejuízo, também conhecido pela expressão «pas de nullité... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Aguardar em liberdade o trânsito em julgado do feito. Pedido já apreciado em outra impetração. Adiamento da sessão de julgamento da apelação. Sustentação oral pretendida. Inexistência de exame da petição defensiva. Nulidade. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A questão acerca da possibilidade de se aguardar em liberdade o trânsito em julgado do feito já foi objeto de anterior apreciação por esta Corte, restando superada a matéria. 3. O pleito de adiamento da sessão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJSP. Agravo interno. Decisão unipessoal do relator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação. Inconformismo da parte. Alegação de ausência de responsabilidade do Município de São Paulo. Não acatamento. Interdição decorrente de vícios de construção constatados e desinterdição autorizada sem providências efetivas por parte da construtora. Omissão da municipalidade com relação à ocupação irregular. Responsabilidade solidária do Município evidenciada. Pronunciamento singular mantido. Recurso não provido
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777 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Agravo não conhecido, ante sua intempestividade. Reconsideração do decisum. Recurso conhecido para negar seguimento ao RE. 3. Pedido de adiamento da sessão do Tribunal do Júri. Indeferimento motivado a contento. 4. Ausência de quesitos que corroborassem com a tese da defesa. Não manifestação no momento oportuno. Preclusão. 5. Mero inconformismo do recorrente, que objetiva sua absolvição mediante o revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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778 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.? INSS. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1.
Razões recursais apresentadas pela parte autora, almejando a anulação da sentença, com a consequente reabertura da instrução, para que possa ser designado novo exame de nexo local e causal sob a companhia da Apelante, a fim de que seja avaliada as mobílias da época em que a mesma laborou. 2. A parte ré, por sua vez, apela requerendo o ressarcimento ao INSS dos honorários periciais adiantados. 3. Laudo pericial conclusivo sobre a ausência de nexo causal entre a moléstia e o trabalh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. APELAÇÃO. DEMANDA
ordinária para cancelamento de conta corrente, com pedido cumulado de restituição de valores. Pedido de aditamento indeferido liminarmente, extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do C.P.C.) EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTA CORRENTE E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO anulada. Pedido de aditamento que deveria ter sido previamente analisado e, se o caso, observado o disposto no art. 321 do c.P.C. Inépcia do pedido não configur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação «mensageiro". Organização criminosa. Corrupção passiva. Pedido de adiamento de sessão. Faculdade do julgador. Ausência de motivo idôneo. Princípio da razoável duração do processo. Desbloqueio de bens. Fishing expedition. Não ocorrência. Indícios de utilização de valores de origem ilícita. Indícios de autoria e materialidade da prática de crimes contra a administração. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via recursal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «O deferimento do pedido de adiamento da sessão de julgamento é faculdade do julgador, segundo os critérios de relevância e efetiva demonstração do justo impedimento» (RHC 160.840/RR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 23/3/2020). In casu, não se vislumbra motivo idôneo para o adiamento da sessão, sendo necessária a observância do princípio da razoável duração do processo. 2 - Não há que se falar em fishing expedition, pois não ficou constatado que a investig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Concessão a cliente de banco no sentido de que sua conta corrente seja restabelecida, revertido o encerramento promovido pela instituição bancária, aplicada multa diária em caso de descumprimento. Fixação de termo inicial e final para acatamento do determinado. Desnecessidade. Exclusão da multa arbitrada. Impossibilidade. Recurso do banco parcialmente provido tão somente para ajustar o valor da multa.
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782 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - AFERIÇÃO DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS REQUERIDOS - PROVA PERICIAL - CUSTEIO PELA PARTE REQUERENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR EXCESSIVO - MINORAÇÃO - CABIMENTO. 1.
Conforme estabelece a norma do CPC, art. 95, cabe à parte que requereu a perícia o adiantamento dos honorários periciais. 2. Os honorários periciais devem se pautar pela natureza e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, tempo exigido para a elaboração do laudo, lugar da prestação do serviço, de modo a que se obtenha justa a remuneração pelo trabalho prestado. 3. Constatando-se excesso no valor da proposta dos honorários apresentada pelo perito, notadamente em se considerando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 147, CAPUT, C/C art. 61, II, ALÍNEA «F», AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06 (VÍTIMA ANA PAULA)). SENTENÇA PROCEDENTE. APELANTE QUE AMEAÇOU SUA EX-COMPANHEIRA, ANA PAULA, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE. ATO CONTÍNUO, AGINDO COM CONSCIÊNCIA E VONTADE, O RÉU AMEAÇOU O ATUAL NAMORADO DE SUA EX-COMPANHEIRA, LEONARDO, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE. OS FATOS OCORRERAM EM VIA PÚBLICA, QUANDO A VÍTIMA ANA PAULA CAMINHAVA COM LEONARDO, MOMENTO EM QUE O ACUSADO ACELEROU SEU VEÍCULO FORD FOCUS, DE COR BRANCA, SE APROXIMOU DO CASAL E AMEAÇOU ANA E LEONARDO COM AS SEGUINTES PALAVRAS «LEONARDO NÃO É PARA VOCÊ ESTAR AÍ, O QUE É SEU ESTÁ GUARDADO. E SE VOCÊ ANA SE METER, VAI SOBRAR PRA VOCÊ TAMBÉM". PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. AUTORIA COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 16 E 36), PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ID. 34), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DELITO DE AMEAÇA VERBAL QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS MATERIAIS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS, NARRANDO AS AMEAÇADAS PROFERIDAS, QUE EVIDENCIAM A INTIMIDAÇÃO E O TEMOR CAUSADOS PELA ATITUDE DO RECORRENTE, TANTO QUE PROCURARAM AUXÍLIO POLICIAL PARA COMUNICAR O FATO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO EM TELA. AMEAÇA QUE NÃO EXIGE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO PARA SUA VALIDADE. QUAISQUER SENTIMENTOS MAIS EXACERBADOS, TAIS COMO: RAIVA, NERVOSISMO OU DESCONTROLE EMOCIONAL, NÃO AFASTAM A TIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIO OCULTO. MOTOR. ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO PELA PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA. RECURSO PROVIDO.
Não há, no caso, justificativa para impor à agravante o custeio de prova pericial requerida pela agravada, a quem compete, nos termos do art. 373, I do CPC (CPC), comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto caberá à agravante promover as provas que entenda necessárias para comprovar os fatos impeditivos, modificativo ou extintivos do direito alegado pela agravada. Além disso, cabe à parte que requereu a produção da prova pericial antecipar o pagamento dos honorários peri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJSP. Apelação. Associação civil. Ação de exclusão de associado. Alegação da prática de atos em prejuízo da associação, consistente em concorrência desleal e atos que maculam a honorabilidade da associação educacional, constituída exclusivamente por autor e ré. Nulidade processual. Sentença citra petita. Recebimento de reconvenção na qual a ré, além de requerer a exclusão do autor da associação, demandou declaração de nulidade de dois contratos firmados pelo autor e associação com terceiros. Juízo a quo que determinou a integração destes terceiros no polo passivo da ação. Determinação judicial cumprida pela ré, que qualificou os terceiros e indicou os respectivos endereços para citação. Processo que prosseguiu com realização de audiência de conciliação, manifestação das partes sobre documentos e sentença, sem que o aditamento fosse recebido e, principalmente, sem que os terceiros fossem citados e tivessem oportunidade de se defender. Sentença que não analisou todos os pedidos da reconvenção, que não se limitava à exclusão do autor-reconvindo, mas também tratava de nulidade de contratos. Anulação do processo e retomada no juízo a quo com citação e defesa das sociedades incluídas no polo passivo da reconvenção. Competência. Ação promovida com pedido de exclusão de associado sob fundamento da prática de atos que caracterizariam concorrência desleal, além de outras condutas contrárias aos interesses da associação. Processo originalmente distribuído à Vara Cível e encaminhado à Vara Empresarial, na qual teve seguimento. Câmara Empresarial do TJSP que reconheceu não se tratar de matéria definida na Resolução específica determinante da competência do juízo empresarial. Questão relativa a associação civil e não sociedade. Invocação de atos de concorrência desleal como ilícito civil comum e não com as particularidades da seara empresarial. Associação que não exerce atividade empresarial a justificar tratamento do caso na Vara específica. Incompetência absoluta. Acolhimento da preliminar. Redistribuição do processo à última Vara Cível que tratou do caso antes da distribuição à Vara Empresarial, preservados os atos decisórios. Processo anulado de ofício, prejudicado o recurso
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786 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome. Decisão que determinou a suspensão do trâmite processual em acatamento à ordem de sobrestamento de ações exarada no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Demandante que alega suposto uso indevido de dados, pleiteando a declaração de inexigibilidade daquela, pela prescrição, com pedido de indenização. Impossibilidade de julgamento de mérito em inobservância da ordem de suspensão exarada no bojo do IRDR, na hipótese de não acolhimento do pleito principal. Ademais, de qualquer modo, o pedido indenizatório se baseia nas repercussões advindas da inclusão da dívida em nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome. Inexistência de distinção entre o caso e a tese afetada. Suspensão corretamente determinada. Decisão mantida. Recurso não provido
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787 - TJSP. Cumprimento de sentença. Desapropriação. Honorários advocatícios de sucumbência. Decisão que recebeu os embargos de declaração interpostos como pedido de reconsideração do despacho de fls. 55, o qual determinara ao exequente o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inadmissibilidade de recebimento dos embargos de declaração como pedido de reconsideração. Interrupção do prazo para interposição deste agravo de instrumento. Tempestividade caracterizada. Possibilidade, contudo, de adiantamento da taxa judiciária. Incidente iniciado após 03.01.2024. Necessidade de recolhimento das custas processuais. LE 11608/2003, na redação dada pela Lei 17785/2023, que prevê o pagamento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Comunicado Conjunto 951/2023, da Corregedoria Geral da Justiça e da Presidência do Tribunal. Recurso conhecido e provido em parte
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788 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Apelação contra decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito devido à falta de aditamento do pedido de tutela antecipada em caráter antecedente e ausência de interesse do autor. II. Questão em Discussão Questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo sem resolução de mérito deve ser afastada, considerando a ausência de aditamento do pedido inicial pelo autor. III. Razões de Decidir Apelação carece de fundamentação cor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJSP. Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores c/c indenizatória. Decisão que, no saneador, atribuiu ao réu a responsabilidade pelo adiantamento das despesas da perícia grafotécnica. Pedido de reconsideração da decisão não interrompendo nem suspendendo o prazo recursal. Recurso manifestamente intempestivo, considerada a data da publicação da decisão verdadeiramente impugnada. Irresignação, de todo modo, improcedente. Não conheceram do agravo
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790 - TJSP. Servidor público. Policial militar. Recálculo de RETP. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência das rés. Acatamento. Método de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) modificado pela Portaria CMTG PM1, de 4/2/11. Restabelecimento do método anteriormente adotado. Inviabilidade. Falta de demonstração da alegada redução de vencimentos. Irregularidade no pagamento do RETP não comprovada. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso provido
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791 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c repetição de indébito c/c indenizatória. Decisão que, no saneador, atribuiu ao réu a responsabilidade pelo adiantamento das despesas da perícia grafotécnica. Pedido de reconsideração da decisão não interrompendo nem suspendendo o prazo recursal. Recurso manifestamente intempestivo, considerada a data da publicação da decisão verdadeiramente impugnada. Irresignação, de todo modo, improcedente. Não conheceram do agravo
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792 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM CINTE PRESTAÇÕES. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO EM TRÊS PRESTAÇÕES IGUAIS E SUCESSIVAS. INCONFORMISMO. DEBILIDADE FINANCEIRA QUE IMPORTE EM AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. MEDIDA ADEQUADA PARA CONFERIR O ACESSO À JUSTIÇA, NA FORMA DO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AGRAVADO. INSURGÊNCIA QUE VINGA EM PARTE. DESCABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA CONDUTA DESLEAL DOLOSA. PORÉM, PROVA REQUERIDA PELO EXEQUENTE. CPC, art. 95, CAPUT. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS QUE COMPETE AO EXEQUENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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794 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de redução à condição análoga à de escravo. Pedido de adiamento da audiência para a oitiva de testemunhas de acusação indeferido. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ato desmarcado três vezes a pedido da defesa do paciente, ciente há mais de quatro meses da data de sua realização. Nomeação de advogado ad hoc para assistir o paciente e corréu. Colidência de defesas não demonstrada. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TST. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Indeferimento do pedido de adiamento de audiência para produção de prova oral. Ausência de testemunha convidada. Motivo justificado. Cerceamento do direito de produção de prova. Configuração. Violação do CF/88, art. 5º, LV.
«A Reclamante, consoante exposto no acórdão regional, pretendeu o adiamento da audiência para a produção de prova oral. No que concerne à prova testemunhal no processo do trabalho, o CLT, art. 825, embora lacônico, é categórico ao pontuar que as testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de intimação, acrescentando o seu parágrafo único que as testemunhas ausentes serão intimadas e se, ainda assim, faltarem à audiência em prosseguimento, serão conduzidas coerc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Restituição de valores recebidos de boa-fé. Consequência lógica do pedido de suspensão dos descontos indevidos. Revisão da verba honorária. Inovação recursal defendida somente quando da interposição do recurso especial. Agravos internos da utfpr e andes a que se nega provimento.
«1. O Sindicato somente nas razões do Apelo Especial se insurge contra a verba honorária fixada, não tendo provocado o enfrentamento da questão pela Corte de origem em nenhum dos dois Embargos de Declaração opostos, traduzindo-se, assim, em verdadeira inovação recursal, inviável na seara do Recurso Especial. 2. Tratando-se de ação em que se objetiva o reconhecimento da ilegalidade dos descontos de valores recebidos de boa-fé pelos Servidores, em razão de decisão judicial, a det... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE NATUREZA CAUTELAR - PRETENSÃO DE ARRESTO DE BENS DAS RÉS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que a antecipação de tutela requer a verossimilhança das alegações, pois se trata de verdadeiro adiantamento do que a sentença possa futuramente conceder, sendo, portanto, indispensável a prova inequívoca e evidente quanto aos fatos, especialmente a inegável caracterização de situação de insolvência, dilapidação de patrimônio ou de ato fraudulento por parte das rés que justificassem a concessão da medida de natureza cautelar no atual momento, não bastando a exist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. «in itinere». fratura de membro inferior esquerdo. nexo causal, redução parcial e permanente da capacidade laborativa comprovados. exercício de atividade braçal durante a vida laboral. obreiro sem qualificação (analfabeto), alijamento do mercado trabalho e irreversibilidade da lesão. pretensão de aposentadoria por invalidez. admissibilidade. ação acidentária visando restabelecimento de auxílio doença e, ao final, concessão de aposentadoria por invalidez. procedência do pedido. recurso do autor provido para este fim.
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799 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO -PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DO JÚRI - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - OBSERVÂNCIA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 01.
Não há óbice na nomeação de defensor dativo, em sessão plenária do Tribunal do Júri, para promover a defesa de réu que se encontra desassistido por advogado. 02. Havendo indícios suficientes de haver o defensor dativo promovido a plena defesa do acusado, em plenário, notadamente por haver reperguntado testemunhas e interrogando o réu, bem como sustentado, na tribuna, por cerca de uma hora e trinta minutos, não há se falar em deficiência de defesa do recorrente perante o Conselho d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - STJ. Direito processual penal.. Pedido de sustentação habeas corpus oral. Inobservância do regramento interno do tribunal de origem. Nulidade processual. Ausência. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1 - impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que Habeas corpus negou pleito defensivo para realização de sustentação oral e facultou a palavra ao Procurador de Justiça e ao assistente de acusação, em apelo exclusivo do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, em razão da negativa de adiamento para sustentação oral pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)