DOC. 176.7875.9001.9300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cisão empresarial. Ação anulatória de registro imobiliário cumulada com perdas e danos. Recebimento de embargos de declaração como mero pedido de reconsideração. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Constatado equívoco no termo aditivo. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A Corte Especial do STJ, em Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Raul Araújo, no REsp 1.522.347/ES, firmou orientação de não ser cabível o recebimento de embargos de declaração como mero pedido de reconsideração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, por violar o CPC, art. 538, de 1973

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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