Pedido Aditamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 919.2379.9525.9971

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPOSIÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE - PEDIDO DA EXEQUENTE DE QUE SEJA FIRMADO PELOS EXECUTADOS UM ADITIVO AO ACORDO - IMPOSSIBILIDADE -

prevalência dos termos do acordo - autocomposição que pode ser realizada a qualquer tempo, em qualquer fase do processo e que produz efeitos imediatos para as partes até mesmo independentemente de homologação judicial () - vontade individual validamente manifestada que, no âmbito da autonomia privada, sobrepõe-se à solução estatal para o conflito - aditamento posterior da transação, sem a anuência dos agravados, que não representa novação - vontade anterior manifest... ()

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Doc. 236.5711.6749.2107

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Aditamento Recursal - Inadmissibilidade - Não se conhece do aditamento ao recurso, diante da ocorrência da preclusão consumativa, que é aquela que importa na perda da faculdade de praticar o ato processual, por já ter sido praticado - Ainda que substanciosas as razões recursais, como admite a agravante ao formular pedido de aditamento, não pediu expressamente a desconsideração da personalidade jurídica, não devolvendo pelo recurso tal possibilidade, e sendo pré-requisito para o bloqu... ()

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Doc. 180.5622.7002.2300

603 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de procuração. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Precedentes. Homicídio qualificado. Pedido de adiamento da sessão do juri. Indeferimento. Suposta nulidade por cerceamento de defesa. Não configurada. Não demonstração do prejuízo. Pass de nulitte sans grief. Recurso ordinário não conhecido.

«I - Não comporta conhecimento o recurso ordinário interposto sem procuração. Ainda que se considere que no habeas corpus não seja exigida a apresentação de instrumento, uma vez que qualquer um do povo pode impetrar o remédio heróico, tal faculdade não se estende à interposição do recurso ordinário. Incide, no caso, o óbice previsto na Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» II - No caso, pelo exame... ()

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Doc. 717.9624.1637.0333

604 - TJSP. Execução fiscal. Penhora on-line. Pedido de desbloqueio. Aplicabilidade do art. 833, IV do CPC. Constrição sobre verba oriunda de empréstimo consignado. Inadmissibilidade - Natureza alimentar da verba, pois diz respeito à adiantamento da remuneração - Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 178.1555.6001.7800

605 - STF. Questão de ordem em habeas corpus. 2. Alegação de nulidade do julgamento haja vista a ausência de apreciação de pedido de adiamento do julgamento por uma sessão. Existência. 3. Questão de ordem resolvida no sentido de tornar sem efeito o julgamento do HC 141.717 pela Segunda Turma, realizado em 30.5.2017.

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Doc. 777.7722.8827.3489

606 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Pretensão ao recebimento do Adicional Noturno após a adesão ao regime de subsídios da Lei 16.122/2015 - Possibilidade - Pedido de Uniformização de Jurisprudência 0000203-59.2022.8.26.9000 que admitiu essa cumulação - Reconhecimento do direito em acatamento à decisão do PUIL, com ressalva do entendimento pessoal do Relator - Distinção entre o Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Pretensão ao recebimento do Adicional Noturno após a adesão ao regime de subsídios da Lei 16.122/2015 - Possibilidade - Pedido de Uniformização de Jurisprudência 0000203-59.2022.8.26.9000 que admitiu essa cumulação - Reconhecimento do direito em acatamento à decisão do PUIL, com ressalva do entendimento pessoal do Relator - Distinção entre o caso em tela e aquele objeto da ADI 5404 - Sentença de procedência mantida - Recurso da parte requerida desprovido.

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Doc. 638.5930.9071.9994

607 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONTRATUAL.

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Doc. 140.3545.9004.7700

608 - TJSP. Extinção do processo. Desistência da ação. Pedido do autor, com base no CPC/1973, art. 267, VIIIefetuado após a prolação da sentença. Impossibilidade de acatamento do pleito naquele momento, ainda que haja concordância da outra parte. Necessidade de análise do recurso interposto.

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Doc. 141.1943.3002.1700

609 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil e bancário. Reconhecimento da procedência do pedido. Irretratabilidade. Arrependimento posterior. Ineficácia. Sentença de extinção do feito. CPC/1973, art. 269, II. Obrigatoriedade. Sociedade cooperativa em regime de liquidação judicial. Ação de restituição de adiantamento de contrato de câmbio. Lei 4.728/1965, art. 75, § 3º. Analogia. Cabimento.

«1. O reconhecimento da procedência do pedido inicial, feito de forma inequívoca pelo réu, é irretratável, sendo ineficaz o arrependimento por ele manifestado. 2. Em tal circunstância, cabe ao juiz proferir sentença de extinção do feito com base no , II, sendo-lhe vedado decidir o mérito. 3. Assim como ocorre na falência, é cabível o pedido de restituição de adiantamento de contrato de câmbio formulado por instituição financeira contra sociedade coopera... ()

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Doc. 196.3284.3000.3100

610 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, com pedido de antecipação de tutela. Decisão recorrida que determina ao réu o custeio da prova. Regra do ônus da prova que não se confunde com o adiantamento de despesas. Prova requerida por ambas as partes. Necessário o rateio do adiantamento dos honorários periciais na forma do CPC/2015, art. 95. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 196.2564.0001.0800

611 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, com pedido de antecipação de tutela. Decisão recorrida que determina ao réu o custeio da prova. Regra do ônus da prova que não se confunde com o adiantamento de despesas. Prova requerida por ambas as partes. Necessário o rateio do adiantamento dos honorários periciais na forma do CPC/2015, art. 95. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.4075.4010.7300

612 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Atuação como curador especial. Atribuição institucional do órgão ao qual pertence. Indeferimento do pedido de adiantamento dos honorários. Admissibilidade. Verba honorária sucumbencial a ser fixada no término do processo e devida pelo vencido. Recurso não provido.

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Doc. 593.3420.6652.3683

613 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Municipal de Ribeirão Preto. Pedido de recálculo de adicionais temporais para inclusão das verbas recebidas a título de «Adiantamento Prêmio Incentivo», «Adicional noturno» e «Critério Assiduidade". Impossibilidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 230.5150.9500.0597

614 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Pedido de adiamento do julgamento e alegação de cerceamento de defesa. Ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - O acórdão foi omisso em relação a apreciação de temas invocados pelo embargante. O suprimento das omissões apontadas, todavia, não conduz à alteração do julgado. 2 - Não cabe a esta Corte analisar suposta violação a normas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. 103.1674.7560.6400

615 - STJ. Recurso. Apelação. Pedido de vista. Continuidade do julgamento após 20 meses. Nova inclusão em pauta. Ausência. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 555, §§ 2º e 3º.

«Após pedido de vista, a nova inclusão do feito em pauta de julgamento é dispensável quando se mostra razoável o lapso temporal decorrido entre o início do julgamento e sua prolação. No caso, o adiamento durou mais de 20 (vinte) meses. Impediu-se, dessa forma, que a parte e seu patrono acompanhassem o desfecho do julgamento com a apresentação ou renovação de memorais e audiências junto aos magistrados, o que atenta diretamente contra o princípio da não surpresa garantido aos liti... ()

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Doc. 498.9818.9510.5367

616 - TJSP. Apelação cível. Obrigação de fazer e indenização por perdas e danos. Alegação de entrega de imóvel diverso do adquirido. Pretensão de ressarcimento da diferença de preço existente entre o imóvel maior adquirido e o imóvel menor que foi entregue ao autor. Sentença de procedência em relação aos primeiros corréus, fixada indenização e determinação de regularização documental da transação. Extinção da ação em relação à construtora, por ilegitimidade passiva. Insurgência do autor que busca o reconhecimento da legitimidade passiva da Construtora. Objeto da presente ação se relaciona ao Instrumento de Cessão de Direitos de Compromisso de Compra e Venda firmado entre o autor e os primeiros réus, sem intervenção da Construtora. Falta de legitimidade da Construtora para discutir questões acerca de contrato do qual não participou e ser cobrada do cumprimento de obrigação pactuada entre o autor e os réus, participantes do contrato de cessão de direitos. Cláusulas, disposições ou condições contratuais dizem respeito apenas aos contratantes. Possibilidade de cumprimento do pedido de aditamento contratual para alteração do objeto da compra pelos primeiros réus porque constam na matrícula imobiliária da unidade como proprietários registrais. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo autor para 10% do valor da causa, de acordo com o Tema 1076 do STJ, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido

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Doc. 179.2643.4116.6676

617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR QUE NÃO MERECE AMPARO. O AUTOR ARGUIU QUE O RÉU ESTARIA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO MONTANTE EQUIVALENTE A R$13.093,28 (TREZE MIL E NOVENTA E TRÊS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) ATINENTE À NOTA FISCAL 8391 COM VENCIMENTO PREVISTO PARA O DIA 26/01/2018. RÉU QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DE R$ 10.913,25 (DEZ MIL NOVECENTOS E TREZE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), COMPATÍVEL COM O MONTANTE APÓS APLICAÇÃO DAS DEDUÇÕES LEGAIS. NA FORMA DO ART. 319, III DO CPC, COMPETE À PARTE APRESENTAR OS FATOS E FUNDAMENTOS DE MODO ADEQUADO. A ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR DEPENDE DE ADITAMENTO À INICIAL QUE, NA FORMA DO CPC, art. 329 PODE OCORRER LIVREMENTE ATÉ A CITAÇÃO OU, SE APÓS ESTA, COM CONCORDÂNCIA DO RÉU. DITO EM TERMOS DIVERSOS, A ALEGAÇÃO INOVATÓRIA APRESENTADA EM RÉPLICA NÃO TEM O CONDÃO DE INFLUENCIAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO EM SENTIDO DIVERSO DO QUE AQUELE CONSTANTE DA PEÇA INAUGURAL. SE HAVIA DUAS NOTAS FISCAIS COM IGUAL VALOR, É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE INFORMAR CLARAMENTE TAL ASPECTO; SE O CONTRATO A SER DEBATIDO NÃO APRESENTAVA A HIPÓTESE DE RETENÇÃO, IGUALMENTE CABIA AO RECORRENTE NÃO INVOCAR A REFERIDA CLÁUSULA NA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 211.2161.1408.2429

618 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido. Pedido de reconsideração indeferido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de liminar em habeas corpus. 2 - In casu, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não restou evidenciada a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. A manutenção da custódia cautelar parece ter sido adequadamente fundamentada, como forma de garantia da ordem pública, diante da gravidade c... ()

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Doc. 184.3363.1003.8400

619 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Pedido de adiamento do julgamento. Deferimento facultado ao relator. Art. 159 regimento interno do STJ. Inexistência de sustentação oral em embargos de declaração ou agravo regimental. Ausência de omissão. Fins de prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a parte não tem direito líquido e certo ao adiamento do julgamento do recurso, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido. 3 - De acordo com o art. 159 do Regimento... ()

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Doc. 234.8243.5886.8164

620 - TJSP. APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO - TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS ATÉ DECISÃO FINAL COM DETERMINAÇÃO PARA CITAÇÃO DA APELANTE FPESP - Posteriormente, foi proferida sentença de procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos oriundos dos títulos descritos na inicial, deixando de conhecer o aditamento da inicial - Pleito de reforma da sentença pela apelante ROUPARIA MAUÁ, adesivamente, para que seja recebido o aditamento da inicia... ()

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Doc. 240.9130.5328.1293

621 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Pedido de adiamento de julgamento. Nulidade. Prejuízo não comprovado.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - Verifica-se não ter sido demonstrado qual o prejuízo advindo da apreciação do recurso na data para o qual estava pautado, circunstância que obsta eventual declaração de nulidade por cerceamento de defesa. 3 - Ainda que se trate de matéria de ordem pública, uma vez decidida e não havendo recurso das p... ()

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Doc. 203.8314.4000.3500

622 - STJ. Agravo interno no pedido de suspensão de liminar e de sentença. Adiamento do julgamento. Indeferimento. Trânsito em julgado da decisão sub judice. Perda de objeto do pedido suspensivo. Não ocorrência. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decisão que suspendeu os decretos expropriatórios editados pelo estado da Bahia. Grave lesão à economia pública não demonstrada. Alegações genéricas de prejuízo ao erário. Indícios de vício formal no processo de desapropriação. Ausência de autorização prévia do governo federal em áreas de interesse da união. Necessidade. Decreto-lei 3.365/1941. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 937.

«1 - Não configurada nenhuma das hipóteses de suspensão do processo, previstas no , tampouco prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, diante da ausência de previsão legal e regimental para sustentação oral, nos termos do RISTJ, art. 159, IV c/c o , § 3º, deve o pedido de adiamento de julgamento ser indeferido e o feito ter seu regular prosseguimento. 2 - De acordo com a , § 6º, o agravo de instrumento não prejudica... ()

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Doc. 185.8653.5004.9400

623 - TST. Recurso de revista da reclamada. Banco. Anterior às Lei 13.015/2014 e a Lei 13.647/2017. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento do pedido de adiamento da audiência. Impossibilidade de comparecimento da testemunha da reclamada. Atestado médico.

«O TRT consignou que não foi apresentado atestado médico comprovando que a testemunha da reclamada não poderia comparecer à audiência. A análise da alegação da recorrente, em sentido contrário, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 220.5031.2731.7883

624 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento do julgamento do agravo regimental. Falta de defesa. Não ocorrência. Omissões e contradições no decisum vergastado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses víc... ()

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Doc. 165.1240.0007.6900

625 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Curador Especial. Pedido indeferido de antecipação, pela autora, dos honorários do curador nomeado pela Defensoria Pública. Insurgência. Decisão mantida. Ausência de sucumbência do autor da ação. Não cabimento, mesmo a título de adiantamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 148.6803.4000.3800

626 - STF. Processual penal. RHC. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, falsificação, corrupção e adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos. Condenação. HC no tribunal local. Pedido de adiamento da sessão de julgamento atendido. Segunda pretensão de adiamento indeferida. Pedido protocolado minutos antes da realização do ato processual. Exiguidade do tempo para análise. Indeferimento. Julgamento realizado. Cerceio à ampla defesa. Inocorrência. Precedentes. Prisão cautelar. Réus primários e de bom conceito no local do distrito da culpa. Desnecessidade da constrição cautelar. RHC interposto de acórdão proferido em RHC. Não conhecimento. Cabimento, em tese, de recurso extraordinário. Razões recursais examinadas apenas no afã de verificar a possibilidade de concessão ex officio de habeas corpus, à luz do § 2º do CPP, art. 654.

«1. A nulidade por cerceio à ampla defesa inocorre com o indeferimento do segundo pedido de adiamento da sessão em que seria julgado habeas corpus, notadamente em se tratando de petição apresentada minutos antes da realização do ato judicial; portanto, em prazo exíguo para a análise dos motivos da pretendida postergação (HC 107.054/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ de 3/12/2013 e HC 97.267/SP, DJ de 11/3/2014, Rel. Min. Cármen Lúcia). 2. In casu, conforme informação obt... ()

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Doc. 145.4862.9005.9400

627 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Preliminares de nulidade. Não aplicação das regras trazidas pela Lei 11.689/2008. Falta de intimação da defesa para audiência. Inquirição de testemunhas do juízo antes de ouvidas todas as testemunhas das partes. Realização de audiência sem a presença de promotor de justiça. Inversão na produção da prova, pela oitiva de testemunha de defesa antes de ouvidas todas as testemunhas arroladas na denúncia. Falta de citação do réu, em razão de aditamento. Inépcia da denúncia. Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade delitiva comprovada e existência de indícios de autoria. Aplicação do princípio do in dubio pro societate.. à unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, também de forma unânime, negou-se provimento aos recursos.

«1. Considerando que foi observada no caso a lei processual penal vigente à época, não há motivo para a anulação do feito. A edição da Lei 11.689/2008 em nada influi nos atos que lhe antecederam, os quais são considerados válidos porque realizados de acordo com a lei processual então vigente. Aplica-se, neste ponto, o princípio do tempus regit actum. 2. Apesar de não constar dos autos intimação da defesa da expedição de carta precatória para ouvida de testemunha por ela arr... ()

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Doc. 846.6971.2808.7091

628 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DOS arts. 362, II, E 455, § 1º DO CPC - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

No teor da disposição contida no , II, o adiamento da audiência depende de escorreita comprovação até a sua abertura. De igual forma, nos termos do art. 455, §1º do CPC, compete ao advogado da parte a intimação da testemunha arrolada, presumindo-se se não formulado pedido de intimação pelo juízo, a desistência de sua inquirição se esta não comparecer à audiência. - Não demonstrado motivo justificado, tampouco observado pela parte o procedimento legal previsto p... ()

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Doc. 938.5968.4198.3946

629 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO KADCYLA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA. RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE. DECISÃO QUE ESTENDEU A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PROSPERA. JUSTIFICATIVA DE QUE SE TRATA DE USO OFF LABEL E SEM EFICÁCIA COMPROVADA DO FÁRMACO QUE NÃO SE SUSTENTA. MEDICAMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA E COM INDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DO QUADRO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. JURISPRUDÊNCIA QUE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE PODE DEFINIR, COM EXCEÇÕES, AS DOENÇAS QUE ESTARÃO AMPARADAS PELO CONTRATO, MAS NÃO O CUSTEIO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL (ENUNCIADO SUMULAR 340 DO TJRJ). DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E DO PERIGO DE DANO DECORRENTE DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA. RECUSA ABUSIVA E CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA A CLÁUSULA QUE EXCLUI TRATAMENTO INDISPENSÁVEL AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO SEGURADO. A AGRAVADA COMPROVOU A ENFERMIDADE DE QUE É ACOMETIDA, BEM COMO A NECESSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO COMO ALTERNATIVA DE TRATAMENTO, CONFORME DEMONSTRA LAUDO MÉDICO ACOSTADO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVE SE DAR DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CDC, art. 47. CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE OS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE, FUNDADOS NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ESTATUÍDA NO art. 1º, III, DA CARTA MAGNA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AO PACIENTE, SE NÃO FOR SUBMETIDO AO MEDICAMENTO RECOMENDADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE CREDENCIADO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 357.6873.3437.2393

630 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Roubo. Sentença absolutória. Recurso da Acusação. Reconhecimento pessoal. Requisitos previstos no CPP, art. 226. Reconhecimento na fase inquisitiva que não foi o único meio de prova da autoria do crime. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Validade que se aplica. Mérito. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Elementos colhidos na fase policial, aliados à prova oral produzida em Juízo que se mostram aptos a sustentar o decreto condenatório. Declarações da vítima, em sede policial e em juízo, que narram detalhes da empreitada criminosa. Crime patrimonial. Palavra da vítima que possui extrema relevância. Precedente do E. STJ. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Pena-base. Valoração negativa de circunstância do crime. Duas causas de aumento. Possibilidade de deslocamento do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria da pena, como circunstância judicial negativa (CP, art. 59), desde que por fundamentos distintos. Jurisprudência do e. STJ.2ª fase. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. 3ª fase. Aplicação de causa de aumento relativo ao uso de arma de fogo. Pena definitiva que se fixa em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 20 (vinte) dias- multa, calculados no mínimo legal. Regime inicial semiaberto para o início do cumprimento de pena. Inteligência do art. 33, § 2º, b, do mesmo dispositivo legal, do CP. Pleito de aplicação do concurso formal. Parquet sustenta possibilidade de emendatio libelli em grau recursal. Denúncia sem individualização dos bens pertencentes a cada vítima. Acusado defendeu-se, durante todo o processo, de um único crime de roubo. Narrativa fática obscura, exigindo aditamento da peça inicial. Magistrado pode redefinir a capitulação jurídica, desde que não altere a descrição dos fatos (CPP, art. 383). Ausência de aditamento da denúncia para individualizar as condutas, apesar dos depoimentos judiciais detalhados. Pretensão que ofende princípio de ampla defesa. Rejeição. Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e suspensão condicional da pena. Descabimento. Pena privativa de liberdade aplicada que supera o limite previsto em Lei. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados às vítimas. Ausência de regulação no CPP, art. 387, IV, do procedimento necessário à aferição da natureza e da extensão do prejuízo suportado pela pessoa lesada. Imprescindível ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado a fixação de pedido na denúncia e valor mínimo determinado. Corolários do devido processo legal. Intelecto do e. STJ. Rejeição. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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Doc. 230.7040.2881.4372

631 - STJ. Tutela antecipatória. Processual civil. Recurso especial. Procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prazo para formulação do pedido principal (CPC/2015, art. 308). Natureza processual. Contagem em dias úteis. Tempestividade do pedido. CPC/2015, art. 219. CPC/2015, art. 309, II.

Não atendido o prazo legal de 30 dias para formulação do pedido principal em tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a medida concedida perderá a sua eficácia e o procedimento de tutela antecedente será extinto sem exame do mérito. A controvérsia a respeito da natureza do prazo de 30 dias da efetivação da tutela cautelar (), isto é, se processual ou decadencial, instaurou-se em razão das alterações promovidas pelo novo diploma processual civil no p... ()

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Doc. 201.6952.7003.3400

632 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Pluralidade de advogados. Indeferimento. Crime de roubo majorado em concurso formal. Nulidades devidamente afastadas no julgamento da revisão criminal. Teses não suscitadas no momento oportuno. Preclusão. Ausência ou deficiência da antiga defesa técnica. Inocorrência. Agravo improvido.

«1 - Não corporifica constrangimento ilegal o indeferimento de adiamento de sessão de julgamento de habeas corpus, diante da existência de pluralidade de advogados a patrocinar os interesses dos pacientes. Nesse sentido: HC n.232.749/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 18/6/2014, DJe 4/8/2014; HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 23/2/2015; e AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Es... ()

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Doc. 191.6682.6000.0300

633 - STJ. Tributário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Pedido de adiamento do julgamento. Cerceamento de defesa. Ausência. Segunda perícia. Nomeação de novo perito. Faculdade do juiz. Julgamento extra petita. Inexistência. Revisão de lançamento fiscal. Possibilidade. CTN, art. 147. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 141.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. O indeferimento do pedido de adiamento do julgamento não acarreta cerceamento do direito de defesa. Precedentes. 3. O Código de Processo Civil faculta ao juiz a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, devendo ser realizada nos mesmos termos que a primeira, o que possibilita a indicação do mesmo perito; porq... ()

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Doc. 803.5056.3302.8779

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Decisão que determinou a realização de prova pericial grafotécnica, atribuindo ao banco réu o ônus probatório e o custeio da perícia - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de que o autor suporte integralmente o custeio dos honorários periciais, ou que ocorra o rateio entre as partes - DESCABIMENTO - Autor que contesta as assinaturas inseridas na Cédula de Crédi... ()

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Doc. 103.1674.7418.4100

635 - TRT2. Ação civil pública. Custas. Isenção, salvo comprovada má-fé da entidade autora e independente de pedido na petição inicial. CDC, art. 87.

«... Do direito à isenção de custas Razão assiste ao Sindicato autor, ora agravante, ao sustentar a tese da isenção de custas. Com efeito, o , «caput» (Código de Defesa e Proteção ao Consumidor) preconiza, «in verbis»: Nas ações coletivas de que trata este Código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras pessoas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, ... ()

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Doc. 560.2788.2171.0620

636 - TJSP. Servidor público. Motorista de ambulância. Rede Mário Gatti, autarquia do Município de Campinas. Pretensão autoral à majoração do adicional de insalubridade do grau médio ao máximo, além do recebimento de diversas outras verbas trabalhistas. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com acolhimento exclusivamente do pedido de majoração do adicional de insalubridade. Insurgência da ré cumulada com reexame necessário. Acatamento. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar fazer jus ao pretendido aumento do adicional. Laudo pericial empregado como prova emprestada, a pedido da parte, que não se refere à função do autor, mas, ao revés, à fundação de auxiliar de enfermagem, de sorte que inviável sua utilização para autorizar a majoração da verba para cargo distinto. Sentença reformada, a fim de se julgar improcedentes a íntegra dos pedidos iniciais. Recurso voluntário e reexame necessário providos

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Doc. 153.6104.7000.8300

637 - TJMG. Novação de contrato de câmbio. Massa falida. Apelações cíveis. Não conhecimento do segundo recurso. Ação de restituição de adiantamento de contrato de câmbio (acc). Possibilidade jurídica do pedido. Lei 4.728/1965, art. 75. Mérito. Contrato de câmbio novado durante o termo legal da falência. Forma de pagamento não prevista no contrato. Ineficácia em relação à massa. Art. 52, II, do d-L 7.661/45. Pedido julgado improcedente

«- O pedido de restituição de valores adiantados pela instituição financeira em favor de empresa exportadora, por força de contrato de câmbio, é juridicamente possível, estando expressamente previsto no . - A novação de contrato de câmbio entre instituição financeira e falida durante o termo legal da falência somente é admitida se tal forma de pagamento estiver expressamente prevista no contrato originário. Do contrário, deve-se reconhecer a ineficáci... ()

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Doc. 211.4050.6005.0400

638 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de denunciação caluniosa. Alegada nulidade do julgamento proferido em sede de apelação criminal. Inocorrência. Sucessão de advogados. Tumulto processual. Intuito protelatório demonstrado. Indeferimento motivado do pedido de vistas e de adiamento do julgamento da apelação. Inexistência de ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Na espécie, conforme foi exaustivamente explicitado pelo Desembargador Relator... ()

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Doc. 188.2665.0000.0100

639 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Juiz federal. Aposentadoria compulsória com proventos proporcionais. Alegação de violação de literal dispositivo de Lei ( CPC/1973, art. 485, v). Não ocorrência. Pedido de adiamento para sustentação oral. Indeferimento ante circunstâncias da causa. Reinclusão do feito em pauta. Segunda sessão posterior. Desnecessidade. Prazo razoável. Natureza personalíssima da obrigação do advogado impedido de comparecer à sessão de julgamento. Questão objeto de controvérsia e pronunciamento judicial. Documento da causa. Juntada intempestiva e ausência de força, per se, para alterar resultado da demanda. Erro de fato não caracterizado. Republicação do acórdão. Ausência de pedido de intimação exclusiva. Nulidades (impedimento da desembargadora, violação do princípio do Juiz natural, intervenção ilegal do Ministério Público, cerceamento de defesa) e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da pena. Utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Não cabimento.

«1 - Para prosperar a ação rescisória fundada no , V, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja flagrantemente contrária ao dispositivo legal. Se, contudo, o acórdão rescindendo adota interpretação que se mostra razoável, sopesando as circunstâncias da causa, a rescisória não merece vingar. 2 - O adiamento do julgamento para fins de sustentação oral é mera possibilidade, a ser analisada pelo relator, não se mostrando justificáv... ()

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Doc. 154.7194.2003.3500

640 - TRT3. Audiência. Ausência. Representante legal ausência do representante legal da ré à audiência de instrução. Adiamentos justificados pela apresentação de atestados médicos.

«A reclamada, em sucessivos pedidos de adiamento da audiência de instrução do presente feito, comprovou a impossibilidade de locomoção de seu representante legal, acostando aos autos os correspondentes atestados médicos. Por sua vez, a reclamante não trouxe aos autos elementos de prova que pudessem infirmar os atestados trazidos pela ré, assim como não justificou sua própria ausência à assentada realizada, pelo que não há falar em revelia da ré e nem em reforma do julgado para ju... ()

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Doc. 211.1101.1181.6521

641 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Indeferimento. Sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade no julgamento da apelação criminal. Intimação para a sessão de julgamento em nome do advogado substabelecente. Ausência de pedido expresso de intimação exclusiva no nome de determinado advogado. Substabelecimento com reserva de poderes. Inexistência de nulidade. Redução da pena. Impossibilidade. Valor não devolvido. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Parcelamento. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Expressivo valor sonegado. Fundamento válido. Regimental improvido.

1 - Diante da impossibilidade de sustentação oral em agravo regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ, deve ser indeferido pedido de adiamento da sessão de julgamento. 2 - Não configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma fundamentada, concluindo de forma contrária aos interesses da defesa. 3 - Não há como reconhecer a nulidade por ausência de intimação do defensor constituído, uma vez que a publicação se deu em nom... ()

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Doc. 145.1754.5014.4800

642 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Possibilidade. Artigos 9º, inciso II do Código de Processo Civil e 2º, inciso VIII, da Lei Complementar 988/06. Pedido de adiantamento da honorária. Impossibilidade. Verba que não se enquadra no conceito de despesa processual. Recurso desprovido.

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Doc. 443.5787.1611.3967

643 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO E À REGRA DE PEDIDO CERTO E EXPRESSO - CLÁUSULA PENAL - CONSECTÁRIO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE - EXECUÇÃO DAS ASTREINTES ARBITRADAS DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO - CABÍVEL - LASTRO EM TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. - O

CPC dispõe, em seu art. 323, que na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. - Cuida-se, na espécie, de exceção tanto ao princípio dispositivo (art. 2º, CPC) quanto à regra de que o pedido deve ser certo e... ()

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Doc. 725.2400.2235.0478

644 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Procedência do pedido. Insurgência da autora. DANOS MORAIS. Prejuízos advindos da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, assim como da demora no religamento. Montante da indenização que deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto (descontos indevidos realizados na conta da autora). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Verbas honorárias estipul... ()

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Doc. 143.1655.3001.3000

645 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171, § 3º,). Recebimento indevido de seguro-desemprego. Nulidade. Audiência realizada sem a presença do advogado do recorrente. Pedido de adiamento indeferido. Impossibilidade de comparecimento comprovada. Cerceamento de defesa configurado. Prejudicialidade da insurgência subsidiária. Recurso provido.

«1. O permite que as audiências possam ser adiadas no caso de o defensor do acusado não poder a elas comparecer. 2. A documentação acostada aos autos revela que a impossibilidade de comparecimento do causídico à audiência designada pelo juízo singular se encontra cabalmente comprovada na hipótese, circunstância que evidencia o constrangimento ilegal imposto à defesa. 3. Quando da designação da audiência cujo adiamento foi requerido, o patrono do recorrente já ... ()

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Doc. 142.7765.6004.5400

646 - STJ. Nulidade de audiência realizada sem o advogado do paciente. Pedido de adiamento indeferido pelo Juiz singular. Ausência de comprovação de que o causídico estaria impossibilitado de comparecer ao ato. Nomeação de defensor dativo. Presença do réu na assentada. Prejuízo não evidenciado. Vício inocorrente.

«1. O permite que as audiências possam ser adiadas no caso de o defensor do acusado não poder a elas comparecer. 2. Não tendo o advogado do acusado demonstrado a impossibilidade de comparecer à audiência previamente designada, e tendo o magistrado indeferido, motivadamente, o adiamento do ato processsual, inexiste ilegalidade a ser reparada por este Sodalício. 3. O simples fato de haver sido nomeado defensor dativo ao paciente para o ato não é capaz de demonstrar os ... ()

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Doc. 570.4822.9375.9690

647 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado por marinheiro mercante, sob alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de pedido de redesignação de audiência, diante de sua impossibilidade de comparecimento por estar embarcado em alto-mar, sem acesso estável à internet. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade da decisão judicial que indeferiu o pedido de redesignação de audiência, mantendo a realização do ato no formato híbrido, com exigência de participação ... ()

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Doc. 790.3585.0548.9227

648 - TJRJ. HABEAS CORPUS - ADITAMENTO A DENÚNCIA IMPUTANDO AO PACIENTE E AOS CORRÉUS OS CRIMES DOS arts. 121, §2º, S I, III E IV, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E DO LEI 8.069/1990, art. 244-B, §2º, TUDO NOS MOLDES DO CODIGO PENAL, art. 69- ALEGAM OS IMPETRANTES QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POIS INEXISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ACRESCENTANDO QUE HOUVE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, E QUE A PRISÃO É ILEGAL POIS HÁ EXCESSO DE PRAZO. POR FIM, SUSTENTAM QUE O PACIENTE NÃO POSSUI ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA, É PRIMÁRIO, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, EMPREGO LÍCITO E SUSTENTA 03 FILHOS, E QUE A DECISÃO QUE DECRETOU SUA PRISÃO É CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REGISTRE-SE INICIALMENTE QUE OS QUESTIONAMENTOS EM RELAÇÃO AS PROVAS DOS AUTOS NOVAMENTE SUSTENTADAS PELOS IMPETRANTES, TRATAM-SE DE QUESTÕES MERITÓRIAS, INCABÍVEL TAL ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS DESTACA-SE QUE O PEDIDO QUE ATACA O DECRETO QUE REAVALIOU A PRISÃO PREVENTIVA, E SEUS REQUISITOS, BEM COMO O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO DESTE COLEGIADO NOS AUTOS DOS HABEAS CORPUS 0023474-58.2024.8.19.0000, ONDE, POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO, FORMANDO, DESTA FORMA, COISA JULGADA MATERIAL, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA NESSE SENTIDO, E, AINDA QUE SE OBSERVE QUE HAJA CERTO ATRASO NA MARCHA PROCESSUAL, O MESMO SE DEU EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO, E DIANTE DA COMPLEXIDADE DOS FATOS, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO, COM VÁRIOS RÉUS, QUE POSSUI RITO PROCESSUAL MAIS EXTENSO, NÃO HAVENDO QUALQUER DESÍDIA POR PARTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA NA CONDUÇÃO DA AÇÃO PENAL, FICANDO, DESTA FORMA, SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. - SALIENTE-SE, TAMBÉM, QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MOSTRA-SE NECESSÁRIA, AINDA, PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A FIM DE SE PRESERVAR A PROVA ORAL A SER PRODUZIDA, EIS QUE A VÍTIMA SERÁ OUVIDA EM JUÍZO, E A DECRETAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS, NÃO SE MOSTRARIAM SUFICIENTES PARA PRESERVAR A PROVA ORAL A SER PRODUZIDA, EM MOMENTO CRUCIAL PARA SE APURAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. POR FIM, AS EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS ALEGADAS, POR SI SÓ, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO, COMO VEM DECIDINDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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Doc. 220.5230.1199.9373

649 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão do juízo de 1º grau, que deferiu o pedido de adiantamento de honorários periciais. Superveniência de sentença de mérito, na ação. Perda de objeto do recurso especial. Agravo interno prejudicado.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada contra decisão que, em 1º Grau, determinara o adiantamento dos honorários periciais pela parte expropriada. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, ensejando a interposição do presente Recurso Especial. III - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a prol... ()

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Doc. 380.4375.3893.5170

650 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE OUTRO IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO, ALÉM DE DÉBITOS CONDOMINIAIS PENDENTES - EMENDA À INICIAL PARA EXCLUSÃO DO PEDIDO DE LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA, POSTO QUE JÁ HOUVE O REGISTRO DA ESCRITURA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, BEM COMO A EXCLUSÃO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS PENDENTES, VEZ QUE JÁ PAGAS - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICAS, COM DÉBITOS PENDENTES - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DE MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM CONTRATO -

Insurgência do réu - Alegação de inépcia da inicial suscitada e não apreciada - Desacolhimento - Sentença que apreciou e afastou a preliminar suscitada - Alegação de que houve aditamento após a juntada da citação postal - Desacolhimento - Citação postal recebida por terceiro estranho à lide - Citação invalidada - AR somente poderia ter sido preenchido pelo próprio citando, nos termos do § 1º do , não se aplicando ao caso as exceções previstas no referido artig... ()

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