Art. 75º
- O contrato de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de títulos, constitui instrumento bastante para requerer a ação executiva.
§ 1º - Por esta via, o credor haverá a diferença entre a taxa de câmbio do contrato e a da data em que se efetuar o pagamento, conforme cotação fornecida pelo Banco Central, acrescida dos juros de mora.
§ 2º - Pelo mesmo rito, serão processadas as ações para cobrança dos adiantamentos feitos pelas instituições financeiras aos exportadores, por conta do valor do contrato de câmbio, desde que as importâncias correspondentes estejam averbadas no contrato, com anuência do vendedor.
§ 3º - No caso de falência ou concordata, o credor poderá pedir a restituição das importâncias adiantadas, a que se refere o parágrafo anterior.
§ 4º - As importâncias adiantadas na forma do § 2º deste artigo serão destinadas na hipótese de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira, ao pagamento das linhas e crédito comercial que lhes deram origem, nos termos e condições estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.
Lei 9.450, de 14/03/1997 (Acrescenta o § 4º. Origem da Medida Provisória1.113, de 12/09/95).Decisões Relacionadas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATOS DE CÂMBIO. AVAL. PROTESTO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DE PROTESTO INDIVIDUALIZADO EM FACE DO AVALISTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ÔNUS DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS EM OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS INACUMULÁVEIS . RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA COOBRIGADO/AVALISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC). SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DEVEDOR SOLIDÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS E LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AO PRINCIPAL...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC). ATUALIZAÇÃO PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. LEGALIDADE. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MORA MANTIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 373 E LEI 4.728/1965, art. 75, §4º) E À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO SATISFEITO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ANATOCISMO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR FATO NOVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO COM RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA. NATUREZA CAMBIAL. AUSÊNCIA DE PROTESTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA INTERNACIONAL (CONTRAGARANTIA DE STANDBY LETTER OF CREDIT). INSTRUMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONTRATO DE CÂMBIO. INAPLICABILIDADE Da Lei 4.728/65, art. 75. 2. DESNECESSIDADE DE PROTESTO PRÉVIO. 3. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPC, art. 784, III, ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS, ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DEMONSTRADAS. 4. DECISÃO MANTIDA. 5. RECURSO NÃO PROVIDO.
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL ORIUNDO DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. DINHEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO COMO BEM DE CAPITAL ESSENCIAL. ENCERRAMENTO DO STAY PERIOD. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CÂMBIO PROTESTADO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO - INSURGÊNCIA VOLTADA À COMPOSIÇÃO DO DÉBITO E AOS ENCARGOS FINANCEIROS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Pedido de assistência judiciária gratuita deferido. Recurso desprovido.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.