Art. 462º
- Salário. Descontos
- Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
Decreto-lei 229, de 28/02/1967 (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único).§ 2º - É vedado à empresa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços destinados a proporcionar-lhes prestações in natura exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços.
Decreto-lei 229, de 28/02/1967 (Acrescenta o § 2º).§ 3º - Sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela empresa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício dos empregados.
Decreto-lei 229, de 28/02/1967 (Acrescenta o § 3º).§ 4º - Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.
Decreto-lei 229, de 28/02/1967 (Acrescenta o § 4º).Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Salário. Desconto (Pesquisa Jurisprudência)
Salário. Descontos (Pesquisa Jurisprudência)
Desconto salarial (Pesquisa Jurisprudência)
folha de pagamento. desconto (Pesquisa Jurisprudência)
folha de pagamento. descontos (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, IV, VI e X (Salário. Proteção).
CLT, art. 545 (Folha de pagamento. Desconto ao Sindicato).
Lei 3.030/1956 (os descontos por fornecimento de alimentação, quando preparada pelo próprio empregador, não poderão exceder a 25% do salário mínimo)
Lei 5.725/1971 (Salário. Desconto da prestação do SFH)