Lei das Contravenções Penais/LCP, art. 42

STJ Direito processual penal.. Perturbação ao habeas corpus sossego e homofobia. Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 42, III. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 42, III. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 42, III. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS COM ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS OU SINAIS ACÚSTICOS.  Mais detalhes

TJRS INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. CP, art. 268. TEMA 1246 DO STF. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. LCP, art. 42. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 42, III. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SOM AUTOMOTIVO EM ALTO VOLUME. DIVERSAS DENÚNCIAS À BRIGADA MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Mais detalhes

TJRS PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 42, III). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE CONFIGURADA. PENA SUBSTITUTIVA ADEQUADA E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 42, III). AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Inquirição de testemunhas. Preclusão. Segurança denegada. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOMICILIAR E ABUSO POLICIAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. I. CASO EM EXAME Mais detalhes