CPC - Código de Processo Civil
Art. 288º
- Pedido alternativo
- O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
Parágrafo único - Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5017277-76.2024.8.21.0022 - Rs - Rel.: Des. Murilo Magalhaes Castro Filho - J. em 26/06/2026 - DJ 29/06/2026
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TJDFTJDF (2ª CÂMARA CÍVEL) - Conflito de competência cível 0717844-76.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Alvaro Ciarlini - J. em 09/06/2025 - DJ 23/06/2025
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA NO INSTRUMENTO NEGOCIAL. PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DAS PARTES. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OPÇÃO DO CREDOR QUE ENCONTRA RESPALDO NORMATIVO NO CRITÉRIO TERRITORIAL PREVISTO NO ART. 781, INC. I, DO CPC. COMPETÊNCIA DE CARÁTER TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE.
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TJDFTJDF (1ª CÂMARA CÍVEL) - Conflito de competência cível 0706802-30.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Lucimeire Maria Da Silva - J. em 05/05/2025 - DJ 22/05/2025
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0000193-36.2024.8.26.0111 - Cajuru - Rel.: Des. Sá Moreira de Oliveira - J. em 29/10/2024 - DJ 29/10/2024
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2191495-65.2024.8.26.0000 - Guarulhos - Rel.: Des. Sá Moreira de Oliveira - J. em 20/08/2024 - DJ 20/08/2024
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2199083-26.2024.8.26.0000 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Michel Chakur Farah - J. em 22/07/2024 - DJ 22/07/2024
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Oposição de embargos, protocolizados como petição intermediária, nos próprios autos da execução - Rejeição liminar, pela decisão agravada - Pretensão de reforma - Acolhimento, na parte em que se conhece do recurso. Possibilidade de processamento dos embargos, a despeito de erroneamente protocolizados nos autos da execução - Prevalência do princípio da instrumentalidade das formas, e do quanto disposto no CPC, art. 288: «O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição» - Precedentes - Recurso provido, neste aspecto. Todavia, o mérito dos embargos à execução e os efeitos em que recebidos não são questões apreciadas pela decisão agravada, a inviabilizar tais debates diretamente neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido, neste particular. Resultado: Recurso conhecido em parte, e, nessa extensão, provido, com observação
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no Ag. de Inst. 1.428.871 - DF - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 01/06/2020 - DJ 08/06/2020
Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Ação civil pública. Ambiental. Construção de pista de aeroporto. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Perda do objeto do feito afastada, pelo tribunal de origem. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF agravo interno improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.325.643 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 10/11/2015 - DJ 30/10/2019
Processual civil. Meio ambiente. Direito ambiental. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Imóvel rural. Averbação de reserva legal. Regeneração da área adquirida. Indenização por danos ambientais.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no Ag. em Rec. Esp. 926.064 - RS - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 21/06/2018 - DJ 26/06/2018
Recurso fundado no CPC/1973. Administrativo. Processual civil. Julgamento extra petita. Questão não examinada na instância ordinária, apesar de opostos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Exigência de emissão de juízo de valor sobre a tese. Prequestionamento ficto. Inadmissibilidade. Precedente.
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TJESTJES (3ª CC) - Apelação 0001100-03.2014.8.08.0001 (1.100) - Afonso Cláudio - Rel.: Des. Rodrigo Ferreira Miranda - J. em 10/10/2017 - DJ 20/10/2017
Petição inicial. Pedido alternativo. Apelação cível. Ação de cobrança de diferença de indenização do seguro DPVAT. Pedido que não se caracteriza como alternativo. Acolhimento parcial da pretensão deduzida pelo autor. Configuração de sucumbência recíproca. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 325.
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Recurso Exclusivo
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