Pedido Aditamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 529.4055.7234.3954

651 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Domiciliar. Requisitos para o deferimento da benesse cujo preenchimento não foi demonstrado. Possibilidade, todavia, de adiantamento da prova técnica requisitada na origem. Ordem denegada, com recomendação. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, alegando-se sua submissão a constrangimento ilegal em razão da negativa quanto à concessão da prisão domiciliar para o tratamento de doenças graves. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há possibilidade de deferimento da prisão domiciliar ao sentenciado por razões de saúde, considerando a alegação de que o tratamento adequado para as doenças que o acometem não pode ser devidamente ofertado no ambiente prisional. III. Razões de Decidir 3. O pedido de prisão domiciliar foi indeferido pela autoridade impetrada com base em relatórios médicos que atestam o recebimento do tratamento adequado no ambiente carcerário. 4. A decisão impugnada ressaltou a possibilidade de reexame do pedido após perícia médica a ser realizada no IMESC, não se evidenciando, pois, constrangimento ilegal. 5. Não obstante, tendo em conta a longínqua data designada para o exame pericial aludido, de rigor expedir-se recomendação ao magistrado «a quo», a fim de providencie o necessário para o adiantamento do ato, tendo em vista as peculiaridades do caso e o fato de se tratar de paciente preso. IV. Dispositivo e Tese 6. Ordem denegada, com recomendação para adiantamento da perícia médica e subsequente reexame do pedido após a vinda da prova técnica. Tese de julgamento: 1. A prisão domiciliar não é necessária quando o tratamento médico adequado é prestado no ambiente prisional. 2. Afigura-se possível, todavia, o reexame do pedido sobre a matéria com base em nova prova técnica a ser juntada aos autos de origem

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Doc. 210.6150.4371.1778

652 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo. Pretensão de aplicabilidade do acordo de não persecução penal. Pedido formulado na origem após o oferecimento das razões de apelação. Indeferimento pelo tribunal. Violação do princípio da eventualidade. Advento do instituto após o recebimento da denúncia. Irretroatividade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, ao examinar a apelação, assinalou que o aditamento das razões recursais, com inovação de pedido, feriria o princípio da eventualidade. Tal justificativa, que é correta, somente pode ser infirmada se a questão versada pela defesa na referida peça tivesse natureza de ordem pública e beneficiasse o réu. 2 - No caso, o pedido incidental era manifestamente improcedente, situação que justifica o argumento externado pelo Tribunal de origem. Conforme entendimento... ()

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Doc. 211.1080.9951.4566

653 - STJ. Penal e processo penal. Reclamação. Estupro de vulnerável. Absolvição em segunda instância. Decisão desvinculada das provas alinhavadas na sentença condenatória e no acórdão recorrido. Erro na valoração da prova. Violação ao CPP, art. 155. Relevância da palavra da vítima, firme e coerente com as demais provas dos autos. Incursão no acervo probatório. Desnecessidade. Simples revaloração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. Jurisprudência dominante. Agravo regimental desprovido. Decisão desta relatoria datada de 9/3/2018 no Recurso Especial Acórdão/STJ, que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem tão somente para o julgamento dos demais pedidos já formulados em sede de apelação. Tribunal de origem, ao revés de proceder ao que fora determinado por esta corte superior, recebeu aditamento às razões de apelação já apresentadas, e reconheceu nulidade do processo, por incompetência, determinando a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para nova instrução. Descumprimento da ordem evidenciado. Reclamação procedente.

1 - Prevista na , I, «f», a reclamação consiste em garantia constitucional cujo objetivo é preservar a competência do STJ ou, ainda, assegurar a autoridade de suas decisões quando descumpridas ou aplicadas em desacordo com as limitações impostas pelo julgado no caso concreto. Tem como principais objetivos: dar maior eficácia às decisões judiciais (incisos I e II do supracitado ), pondo em prática o previsto no («todos os sujeitos ... ()

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Doc. 719.6001.1413.3536

654 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NO art. 121, §2º, S II E III C/C art. 14, II, POR CINCO VEZES, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. O IMPETRANTE ALEGA QUE O PACIENTE NÃO TINHA CONHECIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA, TAMPOUCO FOI CONSULTADO SOBRE AS POSSÍVEIS TESTEMUNHAS OU DILIGÊNCIA, BEM COMO, DESCONHECIA TER SIDO PRONUNCIADO POR 05 CRIMES. ADUZ AINDA QUE A DEFESA TÉCNICA DA ÉPOCA FOI DEFICIENTE, ISSO PORQUE, QUANDO DETERMINADO O ATENDIMENTO AO CPP, art. 422, A DEFESA TÉCNICA, SOMENTE ARROLOU AS MESMAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO, BEM COMO REITEROU A REPRODUÇÃO DO VÍDEO DOS DEPOIMENTOS DA PRIMEIRA FASE E REQUEREU A FAC DAS SUPOSTAS VÍTIMAS. ALEGA QUE APÓS SER CONSTITUÍDO COMO PATRONO DO PACIENTE, REQUEREU DILIGÊNCIAS QUE FORAM INDEFERIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRETENDE A DEFESA, QUE SE RETROCEDA PARA A FASE DO art. 422, DA LEI PROCESSUAL PENAL PARA QUE POSSA ARROLAR TESTEMUNHAS E REQUERER OUTRAS DILIGÊNCIAS QUE NÃO FORAM FEITAS ANTERIORMENTE PELO DEFENSOR PÚBLICO.

Ao contrário do que versou as linhas argumentativas que foram trazidas pelo impetrante, no bojo desta ação constitucional de Habeas Corpus, oportuno ressaltar, que o paciente Dejair Barcelos foi devidamente citado, em 23 de junho de 2021, após o aditamento a denúncia. (e-doc. 0239), tendo sido inclusive, designada AIJ para a data de 13 de setembro de 2021, tendo o paciente comparecido em juízo, assim como seu defensor, oportunidade em que, foi ratificado o seu prévio interrogatório (e-do... ()

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Doc. 210.6150.4372.4173

655 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/15). Cerceamento de defesa. Produção de prova oral. Não cabimento. Provas documentais suficientes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade. Adiamento de sessão. Decisão discricionária do juízo. Circunstâncias fáticas justificam a negativa. Novo pedido negado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. 163.7853.5016.7200

656 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Pretensão ao adiantamento de verba honorária fixada em razão do desempenho da função de curador especial de réu citado por edital. Função institucional prevista na legislação de regência. Descabimento de fixação de verba honorária no caso, cuja natureza não se confunde com a remuneração devida aos auxiliares da Justiça. Adiantamento que também não se confunde com eventual honorária devida em função da sucumbência da parte adversa. Indeferimento do pedido do defensor. Recurso desprovido.

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Doc. 165.1240.0005.6400

657 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Curador Especial. Ré, representada pela Defensoria Pública, citada por edital. Pedido de fixação e adiantamento da verba honorária. Impossibilidade. Inaplicabilidade do artigo 19, § 2°, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido, com determinação de observância das regras do artigo 5º, §5º da Lei nº: 1060/50.

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Doc. 220.5006.1189.1640

658 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DOS AUTORES. POSSIBILIDADE DE DISTRATO OU RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, alegando a parte autora, em síntese, que celebraram contrato para aquisição de imóvel, mas a parcela intermediária de R$ 40.000,00 não foi quitada, vez que os autores passaram por problemas financeiros, pretendendo a suspensão da rescisão unilateral do contrato, a concessão de prazo para obter financiamento junto à CEF e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. r. sentença j... ()

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Doc. 927.4002.9645.4661

659 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NOTA PROMISSÓRIA COM DATA DE VENCIMENTO FUTURA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA VENCIMENTO ANTECIPADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a inexigibilidade de título extrajudicial (nota promissória) vinculada a contrato de empréstimo, extinguindo a execução, com base na ausência de previsão contratual de vencimento antecipado da dívida e no fato de a nota promissória possuir vencimento futuro. A sentença ainda fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A apelante sustenta a exequibilidade do título,... ()

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Doc. 165.1240.0003.3500

660 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Curador especial. Insurgência da Defensoria Pública do Estado contra o indeferimento do arbitramento e adiantamento de honorários advocatícios. Descabimento. Verba que não se enquadra no conceito de despesa processual. Honorários devidos somente em caso de sucumbência. Indeferimento do pedido de antecipação da verba. Recurso desprovido.

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Doc. 196.3241.7001.0500

661 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Rejulgamento após vista à parte embargada. Intempestividade dos embargos de divergência evidenciada. Embargos de declaração acolhidos. Alegação de nulidade. Pedido de adiamento para sustentação oral indeferido. Descabimento. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O primeiro julgamento dos embargos de declaração ministeriais, que reconheceu a preliminar de intempestividade dos embargos de divergência, foi realizado pela Terceira Seção em 08/08/2012. entanto, esse julgamento foi anulado em 27/02/2019, uma vez que, operados efeitos modificativos ao recurso integrativo, não havia sido intimada a parte ré para contrarrazões. Corrigido o defeito, oportunamente intimada, a Defesa apresentou impugnação. Os embargos de declaração foram novamente... ()

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Doc. 210.8170.4462.5886

662 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Alegação de nulidade. Audiência de interrogatório. Pedido de adiamento indeferido. Vários procuradores. Revogação de poderes dos demais causídicos. Incidência do CPP, art. 565. Inexistência de cerceamento de defesa.

1 - No que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, a Carta Política estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário. 2 - A existência de previsão específica, no art. 105, II, «a», da CF, de cabimento de recurso ordinário contra decisões denegatórias de habeas corpus exclui toda e qualquer interpretação no sentido de autorizar o ... ()

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Doc. 416.1111.6175.1693

663 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que rejeitou o pedido de concessão de tutela de urgência - Irresignação do autor - Pretensão de concessão de liminar para adiantamento da conclusão do curso - Não acolhimento - Ausência de demonstração da probabilidade do direito - Bom aproveitamento curricular que não indica situação extraordinária, a justificar instauração de procedimento de abreviação de curso - Parecer do MEC que apontou que a abreviação de curso superior está sob a autonomia universitária, não sendo direito subjetivo do aluno se submeter a tal exame que sequer houve pedido para tanto na inicial - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 165.9221.0002.8800

664 - TRT18. Inviabiliza deferimento o pedido de adiamento da audiência não acompanhado de documentos hábeis a demonstrar motivo relevante à impossibilidade de comparecimento do patrono na data aprazada. In casu, atestado médico foi apresentado apenas neste momento processual, a destempo, portanto. Pela ausência da parte autora, aplica-se a confissão ficta, nos termos da Súmula 74 do col.

«TST, não havendo falar em cerceamento de defesa. Recurso obreiro conhecido e desprovido.»

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Doc. 183.2483.0004.8500

665 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Pedido de extensão do benefício deferido à corré. Ausência de similitude de situação processual. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não há como deferir o pedido de extensão, nos termos do , tendo em vista a inexistência de identidade entre os feitos, uma vez que o benefício pleiteado foi concedido à corré por questões eminentemente pessoais. 2 - No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. 3 - No cas... ()

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Doc. 239.2162.5351.7229

666 - TJRJ. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO REVISIONAL. EFEITOS DA REVELIA. PROVA TÉCNICA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ab initio, necessário consignar a possibilidade, em tese, de leilão extrajudicial de bem imóvel no caso de contrato de promessa de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, com fulcro na Lei 9.514/97. Isso porque, na alienação fiduciária de bem imóvel, alguém (fiduciante) toma dinheiro emprestado de outrem (fiduciário) e, como garantia de que irá pagar a dívida, transfere a propriedade resolúvel de um bem imóvel para o credor, ficando este obrigado a devolver ao de... ()

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Doc. 373.2222.5359.0248

667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INICIAL QUE ALE-GA INDEVIDA SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM AGOSTO/2020 POR DÉBITOS PRETÉRITOS REFERENTES AOS ANOS DE 2015/2016/2017 E 2019, E QUE TERIAM SIDO OBJETO DE DEMANDA ANTERIOR (PROC. Nº 0046777-60.2019.8.19.0038 - II JEC DE NOVA IGUAÇU) RESOLVIDA POR ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM AGOSTO/2019, PELO QUAL A CONCESSIONÁRIA SE COMPROMETERA A CANCELAR TODA E QUAL-QUER COBRANÇA RELATIVA AO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO QUE DEU ORIGEM ÀQUELE FEITO (TOI 2019-8307398). TUTELA ANTE-CIPADA DEFERIDA, COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA. SENTEN-ÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA ¿DETERMINAR QUE A RÉ RES-TABELEÇA, DE FORMA DEFINITIVA, O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉ-TRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA¿. RECURSO QUE PLEITEIA AMPLIA-ÇÃO DA CONDENAÇÃO COM (I) RECONHECIMENTO DE DANO MORAL E (II) IMPOSIÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE MULTA POR CUMPRIMENTO TAR-DIO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA DEFERIDO. ARBITRAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE AFIGURA INVIÁVEL, PORQUANTO NÃO REQUERIDO OPORTUNA E EXPRESAMENTE AO TEMPO DA RECLASSIFI-CAÇÃO OPE JUDICIS DO FEITO, INOBSTANTE NOMINADO O PETITÓRIO DE ADITAMENTO EM ¿AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS¿, MOTIVO PELO QUAL SEQUER APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. MATÉRIA RELATIVA AO CABIMENTO/VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.

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Doc. 164.7400.5019.1900

668 - TJSP. Habeas corpus. Instrução criminal. Audiência. Adiamento pedido pela defesa. Alegada ausência de tempo hábil para analisar os autos antes da realização do ato. Indeferimento. Transcrições de interceptações supostamente incriminadoras. Diálogos que já constavam dos autos muito antes da audiência e ao alcance da defesa. Coação ilegal e cerceamento de defesa inexistentes. Ordem de «habeas corpus» parcialmente conhecida e denegada na parte conhecida.

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Doc. 162.4151.5005.5800

669 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Cerceamento de defesa. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Deferimento facultado ao relator. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Majoração da pena-base justificada. Agravo regimental desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que a parte não tem direito líquido e certo ao adiamento para sustentação oral, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido, segundo os critérios de relevância e efetiva demonstração do justo impedimento, sendo imprescindível, em qualquer hipótese, que o pleito seja formulado em tempo hábil para ver reconhecida a pretensão. 2. Na hipótese, o pleito foi feito via fax, na véspera do julgamento, quan... ()

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Doc. 356.9197.8814.9316

670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que determinou a realização de prova pericial grafotécnica, atribuindo ao banco réu o ônus probatório e o custeio da perícia - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de que o autor suporte integralmente o custeio dos honorários periciais, ou que ocorra o rateio entre as partes - DESCABIMENTO - Autor que contesta as assinaturas inseridas na Cédula de Crédi... ()

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Doc. 646.8865.9917.1272

671 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Vendedor que insiste no perdimento dos valores pagos em razão da desistência manifestada pelo comprador - Inadmissibilidade - Contrato verbal - Ausência de qualquer elemento probatório nos autos que demonstre que os valores adiantados pelo comprador seriam a título de arras penitenciais - Montante que, em verdade, se caracteriza como arras assecuratórias, ou seja, início de pagamento e adiantamento do preço - Inaplicabilidade do art. 418 do Código Civil - Restituição integral dos valo... ()

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Doc. 230.7030.9780.6374

672 - STJ. Processual civil. Pedido de sustentação oral. Agravo em recurso especial. Ausência de previsão normativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de adiamento do julgamento do Agravo Interno no AREsp. Acórdão/STJ, sob o argumento de não ter sido apreciado o pedido para que ao peticionante fosse conferido o direito à sustentação oral no âmbito da sessão virtual. II - Em síntese, o agravante sustenta que lhe é devido tal direito, por força do contido no art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, porquanto o referido recurso advém de decisão mon... ()

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Doc. 230.7071.0711.8351

673 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Indeferimento de pedido de que o julgamento fosse adiado. Matéria não prequestionada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Pedido não justificado feito a poucos minutos do início da sessão de julgamento. Pleito de absolvição. Tese de atipicidade da conduta. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A alegação de cerceamento de defesa, em virtude da negativa de adiar a sessão de julgamento, carece do necessário prequestionamento, haja vista não haver sido examinada pelo Tribunal a quo. De qualquer forma, não se identifica flagrante ilegalidade a ensejar a pretendida anulação do acórdão recorrido, porquanto, além de a parte não ter direito líquido e certo ao adiamento do julgamento, o desembargador relator, ao indeferir a solicitação, invocou fundamentos idôneos para tant... ()

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Doc. 240.1080.1149.7956

674 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Precatório. Adiantamento preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Elevação do teto de pagamento. Pedido de complementação. Possibilidade. Precedentes do STF e desse STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao recurso. 2 - O aresto vergastado decidiu contrariamente à jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível que o credor seja beneficiado com a antecipação de crédito da superpreferência, quando há mera complementação do valor anteriormente recebido e com base no mesmo motivo. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 165.1531.9007.2200

675 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Curador especial. Pretensão da Defensoria Pública do Estado ao arbitramento e adiantamento de honorários advocatícios para exercício da função de curatela. Descabimento. Verba que não se enquadra no conceito de despesa processual. Honorários devidos somente em caso de sucumbência. Indeferimento do pedido de antecipação da verba. Recurso desprovido.

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Doc. 518.0360.4843.1586

676 - TJSP. Ação mandamental. Pretensão de compelir a autoridade impetrada a analisar e concluir pedido de homologação de Termo de Acordo para opção de tratamento tributário diferenciado. Segurança parcialmente concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da Fazenda do Estado e reexame necessário. Não acatamento. Requerimento administrativo que aguardava apreciação há quase seis meses. Atendimento do pedido, ademais, ocorrido apenas após determinação judicial. Demora injustificada. Violação à Lei Estadual 10.177/98 e ao CF/88, art. 5º, LXXVIII. Princípios da duração razoável do processo e da eficiência que amparam o parcial acolhimento da pretensão. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos

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Doc. 176.3040.2004.5400

677 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Honorários periciais. Perícia contábil determinada de ofício pelo Juiz sem pedido das partes. Ônus do autor pelo adiantamento da despesa processual.

«1. Ação de prestação de contas da qual foi extraído o recurso especial interposto em 26/01/2016 e concluso ao Gabinete em 01/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. Na segunda fase da ação de prestação de contas, o adiantamento da despesa relativa aos honorários do perito incumbe à parte que houver requerido o exame contábil, ou ao autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz (CPC, de 1973, art. 33,). 3. O resultado final da apuração judicial... ()

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Doc. 144.9584.1015.4500

678 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Honorários advocatícios irrisórios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração devida. Danos morais. Inovação de pedido em sede recursal. Afronta ao p. Do duplo grau de jurisdição. Vedação legal. Recurso parcialmente provido.

«1. Embora não se olvide do disposto no § 3º do , que estabelece que os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10 % (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, tenho que a importância alcançada pelo juízo de piso ao aplicar o referido dispositivo - que totaliza aproximadamente R$ 55,80 - é ínfima, não remunerando adequadamente os serviços prestados pelo advogado. Honorários majorados para R$ 300,00, nos moldes do que ... ()

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Doc. 250.3180.5456.0489

679 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Audiência de instrução designada com 11 meses de antecedência. Indeferimento do pedido de adiamento do ato formulado na véspera. Extração dentária. Procedimento eletivo. Possibilidade de participação por videoconferência. Ausência injustificada do patrono. Agravo regimental não provido.

1 - Não se desconhece que o advogado é essencial ao Estado Democrático de Direito, sendo um de seus direitos a possibilidade de exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional (art. 7º, II da Lei 8.906/1994 - Estatuto da OAB). Também não há como perder de vista que o advogado exerce um munus publicum de colocar à disposição do seu cliente todos os meios técnicos adequados à garantia dos direitos de seu mandante. 2 - No entanto, não há como se olvidar que, «no ... ()

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Doc. 989.7154.0577.1861

680 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO AUTOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO OCORRÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A

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Doc. 230.7060.8812.5502

681 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Intempestividade dos embargos do devedor, em execução fiscal ajuizada pela fazenda nacional. Condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. CPC/2015, art. 966, V. Violação de norma jurídica. Reconhecimento expresso da procedência do pedido, pela fazenda nacional, em contestação. Pedido julgado procedente.

1 - Trata-se de Ação Rescisória proposta contra a Fazenda Nacional, com fundamento no art. 966, V, § 5º, do CPC/2015, tendo por objeto desconstituir a decisão monocrática proferida no REsp. 1.491.183. 2 - O decisum rescindendo deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, extinguindo os Embargos à Execução Fiscal, por intempestivos, e condenou a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, co... ()

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Doc. 210.8131.1214.7235

682 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Oitiva de testemunha. Pedido extemporâneo. Preclusão. Nulidade. Inviabilidade de análise nos limites do writ. Revolvimento da matéria. Recurso desprovido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, «o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o CPP que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legal... ()

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Doc. 124.3555.3000.2900

683 - STJ. «Habeas corpus». Pedido de absolvição. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Matéria a ser analisada em revisão criminal. Ordem denegada. CPP, art. 621 e CPP, art. 647.

«V. O acatamento do pleito da defesa - de absolvição da paciente - demandaria, por óbvio, aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento e inviável em habeas corpus. VI. O habeas corpus não deve ser utilizado para o pleito de absolvição, mormente quando operado o trânsito em julgado. Consoante o sistema recursal vigente, cabível é a revisão criminal. VII. Com o trânsito em julgado da condenação, compete ao Magistrado process... ()

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Doc. 134.4325.8003.2900

684 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de pedido administrativo. Interesse de agir. Precedente da segunda seção. Recurso repetitivo. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamen... ()

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Doc. 220.5261.1825.8977

685 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Prisão preventiva. Inidoneidade de fundamentação, excesso de prazo para formação da culpa. Reiteração de pedidos. Prejudicialidade reconhecida em writ conexo. Superveniência de sentença penal condenatória. Impossibilidade de exame dos novos fundamentos para manutenção da custódia. Adiamento da sessão plenária. Pedido prejudicado. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa fundamentada. Inexistência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços dos agravantes, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Conforme restou decidido no HC 639.706, de minha relatoria, julgado no dia 30/11/2021, tantos os fundamentos da prisão preventiva quanto o excesso de prazo para formação da culpa restaram prejudicados, pois verificou-se que sobreveio sentença condenando o paciente como incurso no , § 2º, I e IV, às penas de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Na ... ()

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Doc. 589.8313.7752.0382

686 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E RESISTÊNCIA. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINARES DE NULIDADE. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO OU SUA ABSORÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUA COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. NULIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. A

preliminar de nulidade da apreensão do material entorpecente se confunde com o mérito, cuja análise pressupõe exame fático probatório. Do aditamento à denúncia: afasta-se de plano a preliminar de nulidade do aditamento à denúncia, cujo ato foi realizado antes da audiência de instrução e julgamento e do qual a defesa foi devidamente intimada na forma do art. 384, §§ 2º e 4º, do CPP, mas não requereu a produção de prova suplementar. Preliminar rejeitada. Do pedido de absolvi... ()

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Doc. 145.3760.0004.3900

687 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. (1) habeas corpus como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) recurso de apelação. Pedido de adiamento para realização de sustentação oral. Indeferimento, pois havia pluralidade de advogados. Constrangimento ilegal. Ausência. (3) princípio do promotor natural. Substituição do órgão de execução. Ausência de demonstração de violação das regras previamente estabelecidas para a substituição. Ilegalidade. Não ocorrência. writ não conhecido.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inadmissível a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. Não corporifica constrangimento ilegal o indeferimento de adiamento de sessão de julgamento de apelação, diante da existência de pluralidade de advogados a patrocinar os interesses do paciente. 3. Inexiste violação do princípio do promotor natural, quando a substituição ocorre em atenção às normas previamente estabelecidas para tanto, não tendo ha... ()

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Doc. 757.0821.3073.3197

688 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 217- A DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) FALTA DE CONTEMPORANEIDADE NA PRISÃO PREVENTIVA, 4) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL, E, 5) QUE O PACIENTE APRESENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PETIÇÃO DE «ADITAMENTO À INICIAL», NA QUAL SE INCLUI A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA CONSTRIÇÃO PRISIONAL. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus impetrada em favor do paciente nomeado, o qual encontra-se preso, cautelarmente, desde 19/09/2023, acusado da prática, em tese, do crime previsto no Sabe-se que, a ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção ... ()

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Doc. 405.0730.5665.5141

689 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso do réu - Fraude na contratação de empréstimo consignado - Falsificação da assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Restituição simples dos valores descontados, por ausência de má-fé da instituição financeira - Inaplicabilidade da tese fixada pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), em razão da modulação dos efeitos ... ()

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Doc. 220.5191.2731.4515

690 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Competência do juizado especial federal. Anulação de ato administrativo. Pedido reflexo. Inaplicabilidade da exceção da Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é incabível a incidência da exceção contida na , § 1º, III, quando o pedido autoral não se voltar diretamente à anulação ou ao cancelamento do ato administrativo ou, ainda, quando tal invalidação decorrer apenas de forma reflexa da sentença de mérito. 2 - Caso concreto em que o Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que «O eventual acatamento do direito da parte não acarreta a... ()

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Doc. 148.0310.6004.8700

691 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso de formação de terceiro sargento da polícia militar. Pedido administrativo de realização de novo exame de aptidão física. Deferimento após a impetração. Ocorrência de perda de objeto. Extinção do mandado de segurança sem Resolução meritória. Decisão unânime.

«1. O impetrante realizou requerimento administrativo postulando apenas a repetição do exame de aptidão física por ter sido considerado inapto, tendo o pleito sido indeferido, ato então impugnado no presente mandado de segurança. 2. Aditamento do requerimento anteriormente formulado, passando a apontar os vícios do teste realizado, de modo a comprovar a similitude de sua situação com a dos outros candidatos que teriam logrado êxito no requerimento para submissão a novo exame. 3... ()

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Doc. 210.8061.4704.7520

692 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no mandado de segurança, recebido como agravo interno. Fungibilidade. Cabimento. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, e, como tal, não conhecido.

I - Pedido de Reconsideração formulado contra decisão publicada em 29/03/2019. II - No que tange ao Pedido de Reconsideração contra decisão monocrática, apesar de não possuir previsão normativa - seja à luz do CPC/73 ou do CPC vigente -, tem sido admitida, pelo STJ, a sua conversão em Agravo Regimental ou interno, desde que não tenha sido utilizado com má-fé, não decorra de erro grosseiro e tenha sido apresentado dentro do prazo legal. Precedentes. III - A decisão ora impugna... ()

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Doc. 147.7895.3011.8000

693 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor Público. Atuação como Curador Especial. Função institucional da Defensoria Pública do Estado. Autonomia funcional e administrativa do órgão. «Munus» processual. Pedido de adiantamento dos honorários advocatícios. Indeferimento. Verba não caracterizada como despesa processual. Remuneração determinada, em eventual sentença, se verificada sucumbência da parte contrária. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 969.6420.8571.8195

694 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Decisão que rejeitou pedido de reconsideração apresentado pelos autores, mantendo sentença terminativa anteriormente prolatada. Inconformismo de coautor que litiga em causa própria. Alegação de nulidade de intimações por força de sua incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laborativa, reconhecida pelo INSS, o que implicaria também na nulidade da sentença, já que ao reconhecer a inércia dos demandantes se valeu de intimações inválidas. O agravo de instrumento é inadequado para impugnar sentença terminativa, sendo destinado a decisões interlocutórias. Pedido de reconsideração não suspende prazo recursal, sendo intempestivo o agravo voltado contra a justiça de decisão já transitada em julgado. Prolação da sentença que exauriu a prestação jurisdicional do juízo originário. Pedido de gratuidade incognoscível. Ordem de recolhimento de preparo relativo a agravo anterior, em acatamento ao determinado no respectivo acórdão, desprovida de conteúdo decisório. Irrecorribilidade de mero despacho. Recurso não conhecido

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Doc. 230.4120.8243.7956

695 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Adiantamento preferencial. Idoso. CF/88, art. 100, § 2º. Elevação do teto de pagamento. Emenda Constitucional 99/2017. Lei Distrital 6.618/2020. Pedido de complementação. Idêntica motivação etária. Possibilidade. Precedente.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Eladir de Faria contra ato do juiz da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do TJDFT - COORPRE com o objetivo de assegurar o direito líquido e certo do impetrante a receber complementação de adiantamento preferencial de precatório, de até setenta salários mínimos (porque já foi beneficiado com o adiantamento de trinta salários mínimos), sob o argumento de que a ampliação do ... ()

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Doc. 211.7444.3003.6900

696 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Cárcere privado qualificado pelo resultado. Contexto de rebelião. Pedido de reconsideração da liminar. Pedido superado. Excesso de prazo. Não verificação. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - Estando o writ pronto para o julgamento de mérito, torna-se superado o pedido de reconsideração da liminar. 2 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3 - A alegação de excesso de prazo foi analisada e não reconhecida no HC Acórdão/STJ, denegado ... ()

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Doc. 141.6224.8006.6900

697 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Prefeito municipal denunciado como incurso nas penas do art. 1º, II, do Decreto Lei 201/1967. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Não comprovação de justo impedimento. Indeferimento. Ausência de nomeação de defensor público para patrocinar a sustentação oral prevista no Lei 8.038/1990, art. 12, I. Ato facultativo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 150.4673.1004.1900

698 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Ação movida contra irmãos. Alimentado que trabalha e tem ganhos. Procedência. Impugnação. Acolhimento. Meio impróprio para obter adiantamento de partilha de herança a ser postulada. Dever de irmão que se limita a suprir impossibilidade de o pretenso credor sustentar a si próprio. Decisão cassada para julgar improcedente o pedido de alimentos. Recurso provido.

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Doc. 150.4673.1010.6700

699 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Ação movida contra irmãos. Alimentado que trabalha e tem ganhos. Procedência. Impugnação. Acolhimento. Meio impróprio para obter adiantamento de partilha de herança a ser postulada. Dever de irmão que se limita a suprir impossibilidade de o pretenso credor sustentar a si próprio. Decisão cassada para julgar improcedente o pedido de alimentos. Recurso provido.

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Doc. 221.1071.0238.7182

700 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Adiantamento preferencial. Idoso. CF/88, art. 100, § 2º. Elevação do teto de pagamento. Emenda Constitucional 99/2017. Lei Distrital 6.618/2020. Pedido de complementação. Idêntica motivação etária. Possibilidade. Precedente.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Antônio Gonçalves contra ato do juiz da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do TJDFT - COORPRE, com o objetivo de assegurar o direito líquido e certo do impetrante em receber complementação de adiantamento preferencial de precatório, de até 70 (setenta) salários mínimos (porque já foi beneficiado com o adiantamento de trinta salários mínimos), sob o fundamento de que a ampliação do teto de precatórios trazi... ()

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