Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR PARA BLOQUEIO DE MATRÍCULA E SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS DECORRENTES DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO ALEGADAMENTE FRAUDULENTO.

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552 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.

553 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a Lei de licitações e falsidade ideológica. Recurso de apelação. Indeferimento de pedido de adiamento da sessão de julgamento. Causídico que assumiu o patrocínio da causa quando o processo já estava incluído em pauta. Apresentação de sucessivos substabelecimentos de poderes e atraso na devolução dos autos. Propósito protelatório. Cerceamento de defesa inexistente. Denegação da ordem.

554 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Supressão de instância. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art.932, III, CPC (CPP, art. 3º). Art. 34, XVIII, «a», e XX, do RISTJ. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Pedido de adiamento da sessão de julgamento da apelação. Indeferimento. Requerimento apresentado na véspera da sessão. Forte gripe. Ausência de atestado médico. Recurso desprovido.

555 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. CF/88, art. 5º, liv. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Credenciamento de novo patrono após a publicação da pauta de julgamento da apelação. Indeferimento de pedido de adiamento. Ausência de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPP, art. 565. Agravo regimental a que se nega provimento.

556 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Curador especial. Nomeação decorrente da revelia da ré. Pedido de arbitramento e adiantamento da verba. Descabimento. Verba sucumbencial a ser paga, a final, pela parte vencida. Recurso não provido.

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557 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Audiência. Pedido de adiamento. Indeferimento. Impossibilidade de comparecimento da advogada constituída. Causa inidônea. Nomeação de defensora ad hoc. Presença do réu na assentada. Prejuízo não evidenciado. Vício inocorrente.

558 - STJ. Ausência de interrogatório do réu. Pedido de adiamento indeferido. Não comparecimento. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565.

559 - STJ. Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Pedido de adiamento do julgamento por ausência de testemunhas não arroladas como imprescindíveis negado. Nulidade não configurada. Ausência de ilegalidade flagrante que permita a ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

560 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nulidade do julgamento da apelação. Pedido de retirada de pauta. Inclusão na sessão de julgamento subsequente. Nova inclusão em pauta. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

561 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

562 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de veículo. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Pedido de adiamento indeferido. Agravo improvido.

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563 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECEBIMENTO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO, COM AUMENTO DO NÚMERO DE CORRÉUS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO À CORRÉ JÁ CITADA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 329.

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564 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Pedido de adiantamento da honorária. Inadmissibilidade. Atribuição institucional. Remuneração que compete ao Estado. Verba, ademais, que não se enquadra no conceito de despesas processuais. Recurso provido.

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565 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança de competência originária do STJ. Pedido de reconsideração de acórdão. Pretensão de novo julgamento da causa ou de reabertura de prazo para embargos de declaração. Impossibilidade fora das hipóteses legalmente previstas.

566 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de tráfico de drogas e a respectiva associação. Writ que tece questiona o constrangimento ilegal decorrente da demora para o desfecho do procedimento apuratório e, em caráter aditivo, tece considerações sobre a desnecessidade do cárcere. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, estaria associado ao codenunciado, com estabilidade e permanência, com intuito de praticar a mercancia espúria, e, no dia 23.01.2024, foi flagrado conduzindo o veículo gol e transportando, de Acari para Valença, no interior do estepe, 538,4g de cocaína + 7,7g de maconha, endolados e customizados em 391 unidades, prontas para venda. Higidez dos pressupostos da custódia preventiva já assentado por este Tribunal de Justiça, em habeas corpus julgado por esta Colenda Turma, na recente data de 28.05.2024 (0023434-76.2024.8.19.0000, de Relatoria da Des. Suimei Meira Cavalieri), inexistindo qualquer dado novo que altere o respectivo quadro jurídico-processual. Subsistência do fenômeno da coisa julgada no particular, ciente de que «a decisão denegatória em habeas corpus faz coisa julgada material e formal, circunscrita aos temas apreciados, não admitindo, portanto, reiteração de pedido já repelido por outro habeas ou RE» (STF). Idoneidade do fundamento adicional de manutenção da custódia cautelar para garantia da aplicação da lei penal, considerando que o paciente não reside no distrito da culpa. Questionamento referente à alegação de excesso de prazo que não reúne condições de ser albergado. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de desídia por parte do Estado-Juiz (STJ). Processo que se encontra em sua regular marcha procedimental, sem delonga irresponsável e despida de razoabilidade. Daí a palavra final do STJ no sentido de que, «somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais". Paciente que se encontra preso desde 24.01.2024. Inicialmente, o MP denunciou o paciente por tráfico e, durante a audiência de instrução, pediu vista para o aditamento da denúncia, momento em que a defesa requereu a oitiva de uma testemunha. Após o aditamento para inclusão do corréu e imputação do crime de associação ao tráfico, os acusados foram notificados, apresentaram resposta e houve designação de audiência para o dia 12.11.2024, havendo perspectiva concreta para um desfecho iminente. Denegação da ordem.

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567 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo consignado. Juízo a quo que determina o aditamento da exordial. Necessidade de juntada de comprovante de residência atualizado, do contrato e demais esclarecimentos inerentes ao pedido. Apresentação de documentos complementares para fins de avaliação da pretendida benesse. Descumprimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência do CPC, art. 139, III. Nas situações que envolvam indícios de litigância predatória, admite-se a exigência da juntada do contrato a ser revisionado e demais documentos pertinentes para o exame da causa. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da petição inicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, embora intimada, não cumpriu o comando judicial. Nesta sede, não há melhores elementos que convençam ao deferimento da gratuidade pretendida. Extinção do processo, com imposição de custas iniciais. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Cancelamento da distribuição. Reforma parcial. Considerando que a ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação nos termos do CPC, art. 290, sem a imposição de penalidade. Apelação provida em parte.

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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A AUTORA NO ANO DE 2021 FOI DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA (CID C50), SUBMETIDA À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA EM NOVEMBRO DE 2021 PARA A RETIRADA DA MAMA DIREITA (MASTECTOMIA TOTAL). EM 2022, DESCOBRIU NOVOS NÓDULOS NA MAMA ESQUERDA, COM INDICAÇÃO MÉDICA PARA RETIRADA. APÓS REALIZAR OS EXAMES, EM 25/01/2023, SOLICITOU A LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, OCASIÃO EM QUE FOI INFORMADA PELA RÉ QUE O PROCEDIMENTO SERIA AUTORIZADO EM ATÉ 21 DIA ÚTEIS. ENTRETANTO, EM FEVEREIRO DE 2023, A RÉ FEZ SOLICITOU QUE A ORA APELADA COMPRASSE O MATERIAL NECESSÁRIO POR TER SIDO RECUSADO O REEMBOLSO E QUE O PRAZO DE 21 DIAS SERIA REINICIADO. CUMPRIRIA A PARTE RÉ A PROVA DE QUE ATUOU EM CONFORMIDADE COM O DIREITO, TENDO DESCONSIDERADO TAL QUESTÃO, EM RAZÃO DE SE ATER A MERAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS GENÉRICAS, SE LIMITANDO A ADUZIR QUE O PRAZO DE 21 DIAS FOI RENOVADO PARA INCLUSÃO DE NOVOS MATERIAIS. AINDA QUE RENOVADO QUANDO DO PEDIDO DE ADITAMENTO DE MATERIAL, EM FEVEREIRO DE 2023, EM MUITO FOI ULTRAPASSADO OS 21 DIAS INFORMADOS, SENDO CERTO QUE A CIRURGIA SOMENTE OCORREU APÓS A TUTELA DEFERIDA NESTE PROCESSO, EM ABRIL DE 2023. DANO MORAL CONFIGURADO QUE DECORRE DA INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. VERBA FIXADA EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE ADEQUADAMENTE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER REDUZIDA. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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569 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ausência de exame de pedido de adiamento do julgamento de embargos de declaração para apresentação de memoriais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Precedentes deste STJ e do STF.

570 - STJ. Seguridade social. Concordata. Adiantamento de contrato. Pedido de restituição. Impossibilidade. Carência da ação. Hipóteses de restituição restritas à alienação fiduciária em garantia, adiantamento de contrato de câmbio e de contribuição à seguridade social. Precedentes do STJ. Prequestionamento. Inocorrência. Interpretação de contrato. Decreto-lei 911/69, art. 7º. Lei 4.728/65, art. 75. Lei 8.212/91, art. 51. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

571 - STF. Iv. Julgamento. Pedido de adiamento ou de nova vista dos autos indeferido sem motivação adequada. Nulidade inexistente, no caso, dado que os requerimentos também não foram justificados na comprovada impossibilidade de comparecimento do defensor à sessão, nem houve fato novo que justificasse nova vista dos autos.

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572 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Pedido de adiantamento da honorária. Inadmissibilidade. Atribuição institucional. Remuneração que compete ao Estado. Verba, ademais, que não se enquadra no conceito de despesas processuais. Recurso não provido.

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573 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, ÀS EXPENSAS DA PARTE DEVEDORA - DESCABIMENTO - A

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574 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Litigância predatória. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 06. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. Embora as relações jurídicas não sejam as mesmas, porquanto cada ação versou sobre um contrato diferente, as ações possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos. A única distinção entre elas são os contratos. Não há óbice à reunião dos processos. Ao contrário: assim fazendo, prestigiam-se os princípios da economia e da celeridade processual, e evita-se a prolação de decisões conflitantes para casos semelhantes, além de favorecer a Administração da Justiça, concentrando os atos processuais em um único processo para a rápida solução dos litígios. Apelação não provida.

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575 - STJ. Processual penal. Habeas corpus liberatório. Estelionato contra a previdência social. Corrupção passiva e formação de quadrilha (arts. 171, § 3o. 317, § 1o. 313-A e 288, todos do CPb) paciente que chefiava articulada quadrilha especializada em fraudar o INSS. Operação publicanos. Prisão preventiva efetivada em 14.08.09. Nulidade decorrente de irregularidade na interceptação telefônica. Supressão de instância. Inexistência de nulidade da citação para oferecimento de defesa prévia. Defesa prévia regularmente apresentada, com posterior aditamento e indicação de testemunhas. Inexistência de prejuízo. Segregação cautelar devidamente justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Interrupção da atividade criminosa, proteção da prova e resguardo das testemunhas, que temem represálias. Inexistência de excesso de prazo. Complexidade do caso, pluralidade de réus (16 pessoas) e de testemunhas. Necessidade de expedição de cartas precatórias e do desmembramento do processo. Parecer pelo não conhecimento ou pela denegação do pedido. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

576 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Estupro. Nulidade do relatório de avaliação psicológica. Prejuízo não demonstrado. Condenação fundamentada em outros elementos de prova. Pedido de adiamento da sessão de julgamento analisado posteriormente ao ato. Nulidade. Inocorrência. Prisão após exaurimento dos recursos ordinários. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

577 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Omissão e contradição. Pedido de adiamento a destempo. Cerceamento inocorrente. Negativa de seguimento. Obstáculo de admissibilidade por força dos tema 339/STF e tema 660/STF. Vício de omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

578 - TJRS. Direito privado. Audiência de instrução e julgamento. Adiamento. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo de instrumento. Inquirição de testemunha por carta precatória em data posterior à audiência de instrução e julgamento. Pedido de adiamento. Impossibilidade. Ausência de quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 453. Possibilidade de inversão da ordem de produção estabelecida no CPC/1973, art. 452. Inteligência do CPC/1973, art. 125, II.

579 - TJSP. Agravo em execução penal - Pedido de autorização de trabalho externo - Insurgência contra decisão que determinou que a questão fosse submetida à Seção da Corregedoria do Presídios, através de Peticionamento Eletrônico, devidamente instruído pela Defesa - Pretensão de reforma da decisão com acatamento do pleito - Impossibilidade - Matéria de competência da Corregedoria dos Presídios - Ausente decisão sobre o mérito do pedido, de modo que eventual análise direta por esta Câmara configuraria inegável supressão de instância - Agravo desprovido

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580 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Defensor Público. Execução. Pedido de arbitramento e adiantamento de honorários. Impossibilidade. Função institucional da Defensoria Pública de atuar como curador especial. Artigo 5º, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº: 988/06. Recurso improvido.

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581 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DEFENSIVO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR UMA OU MAIS DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1.

582 - TJSP. Apelação Cível - Serviços Profissionais - Ação de cobrança - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Insurgência do autor - Não acolhimento - Apelante que chega a quase resvalar na afronta ao princípio da dialeticidade - Presença de uma certa incongruência, enfim, incompatibilidade entre a narrativa e os pedidos ou, ainda, narração dos fatos que não decorre logicamente a conclusão - Possibilidade, em tese, de se cogitar tivesse sido dada oportunidade ao apelante à emenda à inicial, inclusive em atenção à instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos processuais ou, ainda, o apelante efetuar o aditamento à inicial, mas fato é que isso não ocorreu, prosseguindo o feito, inclusive sendo citado o réu, formada a relação processual, apresentada a contestação, resultando então na sentença contra a qual interposto o apelo, que, não cuidou especificamente dos motivos e fundamentos que levaram a extinção do feito - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (art. 85, § 11 do CPC) - Apelação não provida

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583 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

584 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Pretensão ao recebimento do Adicional Noturno após a adesão ao regime de subsídios da Lei 16.122/2015 - Possibilidade - Pedido de Uniformização de Jurisprudência 0000203-59.2022.8.26.9000 que admitiu essa cumulação - Reconhecimento do direito em acatamento à decisão do PUIL, com ressalva do entendimento pessoal do Relator - Sentença de Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Pretensão ao recebimento do Adicional Noturno após a adesão ao regime de subsídios da Lei 16.122/2015 - Possibilidade - Pedido de Uniformização de Jurisprudência 0000203-59.2022.8.26.9000 que admitiu essa cumulação - Reconhecimento do direito em acatamento à decisão do PUIL, com ressalva do entendimento pessoal do Relator - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.

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585 - TJSP. Recurso inominado - Servidora Pública Municipal - Pretensão ao recebimento do Adicional Noturno após a adesão ao regime de subsídios da Lei 16.122/2015 - Possibilidade - Pedido de Uniformização de Jurisprudência 0000203-59.2022.8.26.9000 que admitiu essa cumulação - Reconhecimento do direito em acatamento à decisão do PUIL, com ressalva do entendimento pessoal do Relator - Sentença de Ementa: Recurso inominado - Servidora Pública Municipal - Pretensão ao recebimento do Adicional Noturno após a adesão ao regime de subsídios da Lei 16.122/2015 - Possibilidade - Pedido de Uniformização de Jurisprudência 0000203-59.2022.8.26.9000 que admitiu essa cumulação - Reconhecimento do direito em acatamento à decisão do PUIL, com ressalva do entendimento pessoal do Relator - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.

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586 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento do julgamento. Deferimento facultado ao relator. Art. 159 regimento interno do STJ. Inexistência de sustentação oral em embargos de declaração ou agravo regimental. Ausência de omissão. Fins de prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

587 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

588 - TJRS. Direito privado. Emenda à inicial. Possibilidade. Parte contrária. Concordância. Desnecessidade. Carta ar. Autos. Juntada. Inocorrência. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação declaratória de rescisão contratual. Pedido de emenda à inicial. Expedição de mandado de citação. Emenda da inicial apresentada antes da juntada do mandado ou carta ar de citação aos autos. Consentimento da parte ré. Desnecessidade. Precedentes.

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589 - STJ. Tributário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Pedido de adiamento do julgamento. Cerceamento de defesa. Ausência. Segunda perícia. Nomeação de novo perito. Faculdade do juiz. Julgamento extra petita. Inexistência. Revisão de lançamento fiscal. Possibilidade. CTN, art. 147.

590 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS IMATERIAIS -

591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

592 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

593 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Apelo exclusivo da defesa. Manutenção da exacerbação da pena-base com base em argumento novo. Variedade e natureza da droga. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Nulidade da sentença declarada em favor de outro corréu. Inobservância do CPP, art. 384. Determinação de aditamento da denúncia. Vício reconhecido, de ofício, em prejuízo do réu. Ofensa às Súmula 453/STF e Súmula 160/STF. Recurso provido, em parte, em relação ao primeiro recorrente. Recurso provido, na totalidade, em favor do segundo recorrente.

594 - STJ. Processual. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento para apresentação de memoriais. Peça não obrigatória. Ausência de cerceamento de defesa. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão da tese recursal. Embargos rejeitados.

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595 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido julgado por esta corte em outro processo. Reiteração. Não conhecimento. Matéria já apreciada. Agravo não provido.

596 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - PEDIDO DE ADIAMENTO - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - AÇÃO PROPOSTA PELO ALIMENTANTE CONTRA FILHA MENOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FILHA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DAS CONTAS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA ADOÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - PARTE DO RECURSO PREJUDICADA - REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTANTE DO RECURSO DESPROVIDO. - O

597 - TJSP. Energia elétrica - Fraude no medidor - Cobrança de débito decorrente de fraude no medidor de energia - Necessidade de que a fraude no medidor de energia elétrica atribuída ao consumidor tenha sido apurada com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Suposta fraude que foi constatada de maneira unilateral pela concessionária ré - Descabimento - Fato de o responsável da unidade consumidora ter assinado o TOI que não é suficiente para o reconhecimento de que foram assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ante a sua hipossuficiência técnica - Inviável atribuir-se ao autor o ônus de comprovar a inexistência de irregularidade - Prova de fato negativo - Ré que, ademais, ao proceder à troca do equipamento sem conservar o antigo, inviabilizou a realização de qualquer prova acerca da regularidade desse equipamento - Declaração de inexigibilidade do valor decorrente de recuperação de consumo relativo à suposta irregularidade que deve persistir - Apelo da ré desprovido. Petição inicial - Aditamento - Autor que, depois da contestação, na réplica, requereu a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais - Impossibilidade de se aditar ou alterar o pedido ou causa de pedir sem o consentimento do réu depois da citação e até o saneamento do processo - Art. 329, II, do atual CPC - Sentença de procedência parcial da ação que há de prevalecer - Apelo do autor desprovido

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598 - TJMG. Apelação cível. Inventário. Colação. Bens sonegados. Prova. Ausência. Pedido de prestação de contas. Via inadequada. Recurso não provido. CPC/2015, art. 553.

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599 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Curador Especial para réu citado por hora certa. Pedido de adiantamento de honorários. Indeferimento. Alegado cabimento do pedido, por não ser a atuação como curador especial função institucional da Defensoria Pública. Sustentada a equiparação de seus honorários aos do perito judicial, a serem adiantados pela parte autora. Não acolhimento. Função de curador especial que é atribuição institucional da Defensoria, nos termos do artigo 5º, VIII da Lei Complementar Estadual 988/06, não se confundindo honorários com despesas judiciais. Defensor Público que recebe remuneração do Estado para exercer todas as atribuições previstas em lei. Fixação dos honorários de sucumbência por ocasião do julgamento da lide, após e conforme a atuação do curador nomeado, não cabendo adiantamento. Recurso improvido.

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600 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requerimento de justiça gratuita indeferido, na origem, com base nos fatos e provas dos autos. Reexame, nesta corte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Apontada ofensa aos CPC/1973, art. 12, II, e CPC/1973, art. 13. Questão já decidida, no curso da ação, com base em legislação local. Preclusão. Incidência da Súmula 280/STF. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 165. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Prefeito municipal. Irregular aditamento de contrato administrativo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.