Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STF. Reclamação. Processo penal. Uso de algema. Alegação de contrariedade à Súmula Vinculante 11/STF. Pedido de revogação da prisão cautelar. Ausência de determinação judicial para o uso de algemas. Falta de prova da alegação de uso de algema. Reclamação julgada improcedente.

902 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Sessão de julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da nova data de intimação. Inocorrência. Adiamento a pedido do 3º juiz. Inclusão na pauta subsequente. Situação já prevista no mandado de intimação. Ato válido. Conhecimento do defensor. Possibilidade de eventual sustentação oral. Prerrogativa devidamente observada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

903 - STJ. Processual civil. CPC, de 1973 embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. 1. Primeiros embargos. Não conhecimento. Oposição contra publicação que não constitui despacho/decisão passível de recurso. Equívoco manifesto. 2. Segundos embargos. Não conhecimento. Erro material na identificação do recurso. 3. Terceiros embargos. Omissão quanto à análise do pedido de adiamento do julgamento de agravo regimental para apresentação de memoriais e sustentação oral. Irrelevância e inocorrência de cerceamento de defesa. Quanto aos demais temas suscitados, inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem alteração do resultado do julgamento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

904 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 147 C/C art. 61, II, ALÍNEA «F», AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, FEZ PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE CONTRA SUA A SUA EX-COMPANHEIRA, NA MEDIDA EM QUE POR NÃO CONCORDAR COM O FIM DO RELACIONAMENTO AFETIVO QUE MANTIVERAM DISSE-LHE: «TENHO NOJO DE VOCÊ, VOCÊ É UM LIXO DE MULHER; SE VOCÊ ARRUMAR OUTRO EU TE MATO, VOU COLOCAR SEUS MIOLOS PARA FORA IGUAL DAQUELA MULHER". PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, (2) O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL E (3) A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. AUTORIA CARACTERIZADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 07 E 28), PEDIDO DA OFENDIDA DE MEDIDAS PROTETIVAS (ID. 11), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA, NO SENTIDO DE QUE O RÉU A AMEAÇOU DE MORTE, QUE ESTÃO EM PLENA HARMONIA COM AS DECLARAÇÕES DE SEU FILHO, O QUAL ACRESCENTOU SER O APELANTE PESSOA MUITO CIUMENTA, TENDO PRESENCIADO DIVERSAS AMEAÇAS FEITAS PELO RECORRENTE À SUA GENITORA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO EM TELA. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL, QUE NÃO SE COGITA. PRÁTICA DELITIVA QUE RESTOU INSERIDA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É INCIDENTE A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74 DO TJ/RJ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

905 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADA COMO DEFESA À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE LHES FOI AJUIZADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA PARTE AGRAVANTE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO SUBORDINADO AO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA PARTE (CPC, art. 98). PARCIAL PROVIMENTO. 1.

906 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. INADIMPLÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

907 - STJ. Colação. Sucessão. Inventário. Herdeiro necessário. Pedido de colação do valor corresponde à ocupação e ao uso de imóvel residencial por uma das herdeiras necessárias. Descabimento. Utilização do bem a título de empréstimo gratuito (comodato). Doação. Inexistência na hipótese. Inocorrência de adiantamento da legítima. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). CCB/2002, art. 1.647, II. CCB/2002, art. 1.725. CCB/2002, art. 2.002. CCB/2002, art. 2.010.

908 - STJ. Júri. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Ofensa ao devido cumprimento da função acusatória. Sessão do Júri realizada sem a oportunização ao Ministério Público de indicação de novo endereço da testemunha não localizada. Condição de imprescindibilidade existente. Ofensa ao princípio do contraditório e da soberania dos veredictos. Prejuízo evidente. CPP, art. 461. Notificação da negativa de intimação em tempo hábil. Não ocorrência. Pedido de adiamento negado de forma desarrazoada. Nulidade arguida na primeira oportunidade. Acolhimento. Manutenção do decisório. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido. CPP, art. 422. CPP, art. 571, V

909 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Pedido instruído com laudo de médico devidamente habilitado. Inexistência de iml na região. Determinação de nova perícia pelo juízo. Imposição à demandada de obrigação de recolher honorários periciais. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.

910 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Pedido instruído com laudo de médico devidamente habilitado. Inexistência de iml na região. Determinação de nova perícia pelo juízo. Imposição à demandada de obrigação de recolher honorários periciais. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.

911 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Pedido instruído com laudo de médico devidamente habilitado. Inexistência de iml na região. Determinação de nova perícia pelo juízo. Imposição à demandada de obrigação de recolher honorários periciais. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.

912 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade. Erro material. Contradição. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Determinação de baixa imediata. Embargos de declaração não conhecidos. Pleito de sobrestamento. Prejudicado. Insurgência contra os pareceres do Ministério Público federal. Inviabilidade. Fato novo. Pedido de concessão de prazo. Prejudicado. Súmula 456/STF. Aplicado direito à espécie. Habeas corpus de ofício. Impropriedade. Pleito de adiamento da sessão de julgamento designada para o dia 09/02/2021. Indeferido.

913 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade. Erro material. Contradição. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Determinação de baixa imediata. Embargos de declaração não conhecidos. Pleito de sobrestamento. Prejudicado. Insurgência contra os pareceres do Ministério Público federal. Inviabilidade. Fato novo. Pedido de concessão de prazo. Prejudicado. Súmula 456/STF. Aplicado direito à espécie. Habeas corpus de ofício. Impropriedade. Pleito de adiamento da sessão de julgamento designada para o dia 09/02/2021. Indeferido.

914 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Princípios do contraditório e ampla defesa. Competência do colendo Supremo Tribunal Federal. Contrato. Ausência de apreciação de pedido de suspensão do feito. Adiamento do julgamento sem posterior publicação de nova pauta. Omissão.

915 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.

916 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

917 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do apelo nobre. Alegada invasão da competência do STJ pelo tribunal de origem. Questão prejudicada, ante o exame do recurso por esta corte. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de justa causa. Configuração do ato de improbidade. Presença do elemento anímico. Revisão de matéria fática. Impossibilidade, no caso. Súmula 7/STJ. Revisão da sanção de multa civil. Hipótese excepcional em que desponta claro o desrespeito aos vetores da razoabilidade e da proporcionalidade. Adequação.

918 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÕES E INTERRUPÇÕES RECORRENTES. PREJUÍZOS MATERIAIS A EMPRESAS CONSUMIDORAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

919 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação ordinária desconstitutiva de protesto cumulada com pedido de tutela antecipada. Procedência parcial da demanda e concessão da liminar. Determinação de cancelamento. Recusa do Tabelião ante a inexistência de pagamento de custas devidas pelo ato cartorário. Condicionamento do cancelamento ao seu recolhimento. Legitimidade. Impossibilidade de impor a terceiro a realização de despesas a que não deu causa, cabendo este ônus às partes do processo. Possibilidade de adiantamento das despesas pela parte vencedora e recolhimento, pela sucumbente, do valor apurado na execução da sentença. Inteligência da Lei Estadual 10710/00 e do CPC/1973, art. 19, § 2º. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

920 - TJSP. Apelação Cível - Pedido de indenização por dano material e moral caracterizado pela remoção de veículo ao pátio público sem devida notificação - Responsabilidade objetiva da Administração Pública - Súmula STF 777 - Comprovação do nexo causal - Conduta irregular da Administração - Ausência de notificação efetiva que relegou o Autor a busca infrutífera por seu veículo, pelo prazo de três anos, junto às autoridades policiais locais - Dano material não adequadamente comprovado - Dano moral, contudo, evidente, e decorrente da omissão administrativa no dever de informar, somado do longo período de alijamento do proprietário e sua propriedade - Sentença reformada - Recurso do Autor parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

921 - TJSP. Servidor público. Professor. Município de Itapetininga. Pretensão à aposentadoria por invalidez. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência autoral. Não acatamento. Laudo pericial que concluiu pela incapacidade parcial e permanente para o exercício das atividades laborais. Prova conclusiva e submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, que não demonstrou a necessidade da autora de se aposentar por invalidez, uma vez que apresenta incapacidade apenas parcial, com possibilidade de exercer outras funções, para as quais readaptada. Inviabilidade, ademais, de concessão de auxílio-doença. Ausência de pedido inicial determinado nesse sentido. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

922 - TJSP. Ação mandamental. Pretensão ao fornecimento dos medicamentos Dabrafenibe e Trametinibe. Autora portadora de melanoma metastático (câncer de pele - CID C.43). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da ré. Não acatamento. Prescindibilidade de que a União seja chamada a integrar o polo passivo da ação, com deslocamento da competência à Justiça Federal. Obrigação solidária entre os entes federados. Inteligência dos Temas 793 e 1.234, ambos do STF. Mérito. Pedido fundado no CF/88, art. 196. Observância dos requisitos previstos no Tema 106, do STJ. Dever de fornecimento dos fármacos mantido. Recurso voluntário e remessa necessária não providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

923 - TJSP. Acidente do trabalho. Vendedor varejista. Lesão no 4º dedo da mão direita. Incapacidade não revelada. Benefício acidentário indevido. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Honorários periciais. Adiantamento da verba pelo INSS. Despesa a cargo do Estado membro nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Cabimento. Pedido de desistência do recurso autárquico homologado. Recurso do autor improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

924 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com ação revisional. Não objetivando a antecipação, de modo diverso das medidas cautelares, simplesmente assegurar as condições necessárias para preservação do direito a ser tutelado, mas sim o adiantamento do próprio direito perseguido na demanda, requerendo cognição mais concreta, inadmissível acolhimento de pedido de contratante de crédito para impedir o lançamento de seu nome do rol de devedores assegurando-lhe ainda a manutenção na posse do bem financiado, se ausentes prova inequívoca do direito, do receio de dano, abuso do direito de defesa ou propósito protelatório do réu. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

925 - TJSP. Apelação - Ação de conhecimento com pedido declaratório de: i) inexigibilidade de débito, e ii) indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Cobrança de valores sob a rubrica «Adiantamento a depositantes» - Instituição financeira que não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação do adiantamento impugnado - Incidência do CPC, art. 373, II, uma vez que a ré não apresentou o contrato de prestação de serviço ou eventual autorização de descontos a esse título - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Declaração de inexistência de relação jurídica que era mesmo de rigor - Indevida disponibilização de valores em conta bancária em nome da autora, sem o consentimento desta, que viola a boa-fé objetiva - Incidência do dano moral, atento aos critérios de prudência e razoabilidade, ora arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais) - Honorários majorados, na forma do CPC, art. 85, § 11) - Recurso da ré DESPROVIDO - Recurso da autora PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

926 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial de decisão monocrática de relator no tribunal estadual. Não esgotamento da instância a quo. Agravo interno não interposto. Improvimento. Alegação de divergência entre o acórdão constante dos autos e o disponibilizado no site do tribunal. Pedido de prazo para regularização. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 183, § 2º. Recurso improvido.

927 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de vista. Retomada do julgamento após quatro meses. Prejuízo à defesa não demonstrado. Ação civil pública. Pretensão de ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Finam/sudam. Ministério Público federal. Legitimidade. Prova emprestada. Admissibilidade. Súmula 7/STJ.

928 - STJ. Recurso. Julgamento. Adiamento. CPC/1973, art. 565.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

929 - STJ. Administrativo e processual civil. Indeferimento do pedido de adiamento do julgamento colegiado. Ação rescisória. Alegação de violação da Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único e do CPC/2015, art. 1.007. Decisão de origem que entendeu que houve excesso de formalismo. Irresignação do mpe. Decisão de origem em dissonância com o entendimento desta corte.

930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de retirada de pauta no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno. Julgamento virtual. Possibilidade. Indeferimento do pedido de retirada do recurso da pauta de sessão virtual de julgamento. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa do recorrente. Admissão de repercussão geral pelo STF. CPC/1973, art. 543-B. Pedido de sobrestamento do feito. Indeferimento, pelo STF. Agravo interno improvido.

931 - STJ. Habeas corpus. Apelação. Oposição ao julgamento virtual. Sustentação oral presencial não permitida. Pedido tempestivo de adiamento da sessão de julgamento. Atos normativos regulando a sustentação oral durante a pandemia. Violação à ampla defesa. Viabilidade de aguardar julgamento presencial, ou de forma alternativa, o julgamento por videoconferência, com transmissão de sons e imagens em tempo real. Habeas corpus concedido.

932 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AFASTAMENTO. RESPEITO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. REVELIA DA RÉ QUE DIMINUIU OS ATOS PRATICADOS NOS AUTOS. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 360) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO, NO PERÍODO DE 12 DE JULHO DE 2016 A 28 DE DEZEMBRO DE 2020. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RAZÕES DE DECIDIR

934 - STF. Habeas corpus. Cabimento. Extinção da pena privativa de liberdade. Pena de multa. Pedido de extinção da punibilidade. Ação constitucional não conhecida.

935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

936 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação à nova redação ao Decreto 70.235/1972, art. 33, § 2, pela Medida Provisória 1.699-41/1998, art. 32 (convertida na Lei 10.522/2002) . O caput da Medida Provisória 1.699-41/1998, art. 33. Aditamentos com relação às Medidas Provisórias posteriores. Deferido o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia da Medida Provisória 1.863-53/1999, art. 33, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º.

937 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de testemunha. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Na hipótese vertente, houve desistência do parquet da oitiva da testemunha. Pedido prejudicado.

938 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DOENÇA DE PARKINSON. SERVIÇO DE ENFERMAGEM EM TEMPO INTEGRAL. NÃO EVIDENCIADA A NECESSIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

939 - TJSP. Ação DE DANOS MORAIS. Interrupção de fornecimento de água. Sentença que julgou procedente o pedido. DANOS MORAIS. Interrupção do serviço de fornecimento de água que se revelou indevida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor adequado, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verbas honorárias estipuladas, na r. sentença, em 20% sobre o valor da condenação. Valor razoável, fixado em observância aos critérios estipulados pelos, do art. 85, §2º, do CPC, não havendo que se falar em aviltamento da nobilíssima função dos advogados. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

940 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença para execução de verbas trabalhistas. Credora, ex-servidora pública estadual, falecida no curso da execução. Insurgência dos herdeiros contra o indeferimento do pedido de habilitação, a fim de que pudessem soerguer a quantia depositada pelo Estado em favor do de cujus. Não acatamento. Hipótese em que a parte deixou bens a inventariar, sendo incabível a direta assunção da ação pelos herdeiros, na forma do CPC, art. 110. Caso em que, assim, o levantamento dos valores se dará pela via do inventário/arrolamento de bens. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

941 - TJSP. Anulatória de multas de trânsito por falta de dupla notificação cumulada com pedido de licenciamento de veículo. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição em face dos três corréus. Insurgência do DETRAN/SP limitada contra sua condenação nos ônus de sucumbência. Parcial acatamento. Como o DETRAN/SP é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda apenas com relação ao pleito de licenciamento, razoável concluir que deu causa à instauração do processo em menor extensão que os demais requeridos, de modo que deve também suportar a condenação nos ônus da sucumbência, mas em inferior proporção (20%). Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

942 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de penhora de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, com utilização da ferramenta de reiteração automática («teimosinha») indeferido em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da Fazenda do Estado. Acatamento. Lapso temporal superior a um ano desde a última tentativa, a respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Princípio da menor onerosidade ao devedor, por sua vez, que impõe ao executado o ônus de demonstrar a gravidade da medida executiva, com indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos, o que não se observa no caso em análise. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

943 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo que determinou a internação compulsória do requerido. Insurgência da FESP. Não acatamento. Ilegitimidade ativa de que não se cogita. Previsão expressa na Lei 10.216/2001 da possibilidade de terceiro deduzir o pedido de internação involuntária, a arredar por completo a alegada necessidade de prévia interdição e de processamento do feito na Vara de Família. Mérito. Preenchimento dos requisitos necessários para concessão da medida. Demandado que enfrenta transtornos mentais e drogadição, de longa data. Presença de laudos médicos que sustentam a imprescindibilidade da internação. Esgotamento, ademais, dos recursos extra-hospitalares. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

944 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao autor - Descabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o mesmo, nos termos do disposto no CPC, art. 429, II - Tese firmada em recurso repetitivo representativo de controvérsia 1.846.649/MA (TEMA 1.061) - Decisão reformada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

945 - TJSP. Desapropriação por utilidade pública (obras para melhorias em rodovia). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do expropriante limitada à menção de que deve proceder à demarcação da área, a fim de que possam ser instalados pelos réus novos alambrados em sua propriedade. Não acatamento. Providência que não configura vício de extrapetição, haja vista que é mera decorrência da desapropriação parcial da gleba de terras. Demandante que, ademais disso, aquiesceu com o pedido dos expropriados durante o curso da ação, a denotar a ocorrência de preclusão lógica e a impossibilidade de rediscussão da questão. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

946 - STF. Questão de ordem. Pedido de abertura de prazo para oitiva prévia da defesa sobre a execução imediata das penas transitadas em julgado. Indeferimento. Pedido de prisão protocolado pelo Ministério Público na véspera da sessão de julgamento. Desnecessidade. Pedido não analisado na questão de ordem apresentada pelo relator. Preliminar de violação à ampla defesa e ao contraditório. Rejeição. Decisão de execução do acórdão é ato de ofício. Trânsito em julgado das penas contra as quais não foram opostos embargos infringentes. Execução imediata. Possibilidade reconhecida. Proposta a rejeição, pelo plenário, dos embargos infringentes opostos sem que houvesse 4 votos contrários à condenação, com a consequente determinação de execução das penas. Proposta rejeitada. Juízo de admissibilidade dos recursos a ser proferido pelo relator, com análise dos demais requisitos formais de seu cabimento. Questão de ordem parcialmente acolhida. Determinação do início imediato do cumprimento das penas transitadas em julgado, independentemente de publicação do acórdão. Delegação dos atos da execução penal ao juízo das execuções penais do distrito federal, com as limitações definidas nesta questão de ordem. Autorizada a expedição dos mandados de prisão.

947 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, art. 485, I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

948 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, art. 485, I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

949 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Alegação de Decreto preventivo sem fundamentação idônea. Pedido reiterativo. Não conhecimento. Exame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus. Impossibilidade. Via inadequada. Excesso de prazo. Não configuração. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Decisão unânime.

950 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Ação penal originária de tribunal. Suposto crime contra a honra praticado por Juiz contra promotor de justiça. Trancamento da ação penal. Ausência de prova da materialidade. Revisão fático-probatória. Nulidade da sessão que decidiu pelo recebimento da denúncia. Ausência de intimação do acusado. Prescindibilidade. Pedido de adiamento da sessão de julgamento pelo advogado constituído. Não comprovada a impossibilidade de comparecimento. Justificativa insuficiente. Autorização do judiciário para o recebimento da denúncia. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.