Art. 192º
- Lei. Inaplicabilidade aos processos de falência e concordata ajuizados anteriormente
- Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945.
Concordada suspensiva. Vedação. Processos de falência em curso
§ 1º - Fica vedada a concessão de concordata suspensiva nos processos de falência em curso, podendo ser promovida a alienação dos bens da massa falida assim que concluída sua arrecadação, independentemente da formação do quadro geral de credores e da conclusão do inquérito judicial.
Concordata anterior. Recuperação judicial. Possibilidade, exceto microempresa e empresa de pequeno porte
§ 2º - A existência de pedido de concordata anterior à vigência desta Lei não obsta o pedido de recuperação judicial pelo devedor que não houver descumprido obrigação no âmbito da concordata, vedado, contudo, o pedido baseado no plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte a que se refere a Seção V do Capítulo III desta Lei.
§ 3º - No caso do § 2º deste artigo, se deferido o processamento da recuperação judicial, o processo de concordata será extinto e os créditos submetidos à concordata serão inscritos por seu valor original na recuperação judicial, deduzidas as parcelas pagas pelo concordatário.
Aplicação da lei nova aos pedidos de falência decretados na sua vigência
§ 4º - Esta Lei aplica-se às falências decretadas em sua vigência resultantes de convolação de concordatas ou de pedidos de falência anteriores, às quais se aplica, até a decretação, o Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945, observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no art. 99 desta Lei. [[Lei 11.101/2005, art. 99.]]
§ 5º - O juiz poderá autorizar a locação ou arrendamento de bens imóveis ou móveis a fim de evitar a sua deterioração, cujos resultados reverterão em favor da massa.
Lei 11.127, de 28/06/2005 (acrescenta o § 5º).Decisões Relacionadas
DIREITO EMPRESARIAL E FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA REGIDA PELO DECRETO-LEI 7.661/1945. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. ART. 60, § 3º, III, DO DL 7.661/1945. DESTITUIÇÃO ANTERIOR EM OUTRA FALÊNCIA. IMPEDIMENTO PERPÉTUO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO ATUAL DE INFRAÇÃO AOS DEVERES DA SINDICATURA. REFLUXO DO RELATOR PARA ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA LEI 11.101/05. MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LEI 10.522/02, art. 19. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA DA EXECUTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Direito processual civil. Habilitação de crédito em falência regida pela legislação falimentar anterior. Inadequação da via recursal. Agravo de instrumento não conhecido.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. MASSA FALIDA. REGIME DO DECRETO-LEI 7.661/1945. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. RATEIO. LIMITE NOMINAL POR CREDOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO.
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