Art. 192º
- Lei. Inaplicabilidade aos processos de falência e concordata ajuizados anteriormente
- Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945.
Concordada suspensiva. Vedação. Processos de falência em curso
§ 1º - Fica vedada a concessão de concordata suspensiva nos processos de falência em curso, podendo ser promovida a alienação dos bens da massa falida assim que concluída sua arrecadação, independentemente da formação do quadro geral de credores e da conclusão do inquérito judicial.
Concordata anterior. Recuperação judicial. Possibilidade, exceto microempresa e empresa de pequeno porte
§ 2º - A existência de pedido de concordata anterior à vigência desta Lei não obsta o pedido de recuperação judicial pelo devedor que não houver descumprido obrigação no âmbito da concordata, vedado, contudo, o pedido baseado no plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte a que se refere a Seção V do Capítulo III desta Lei.
§ 3º - No caso do § 2º deste artigo, se deferido o processamento da recuperação judicial, o processo de concordata será extinto e os créditos submetidos à concordata serão inscritos por seu valor original na recuperação judicial, deduzidas as parcelas pagas pelo concordatário.
Aplicação da lei nova aos pedidos de falência decretados na sua vigência
§ 4º - Esta Lei aplica-se às falências decretadas em sua vigência resultantes de convolação de concordatas ou de pedidos de falência anteriores, às quais se aplica, até a decretação, o Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945, observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no art. 99 desta Lei. [[Lei 11.101/2005, art. 99.]]
§ 5º - O juiz poderá autorizar a locação ou arrendamento de bens imóveis ou móveis a fim de evitar a sua deterioração, cujos resultados reverterão em favor da massa.
Lei 11.127, de 28/06/2005 (acrescenta o § 5º).Decisões Relacionadas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. IMÓVEL ARRECADADO. PREVALÊNCIA DO REGIME CONCURSAL SOBRE O FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. RECURSO PROVIDO.
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA MORATÓRIA. JUROS POSTERIORES AO DECRETO FALIMENTAR. MANUTENÇÃO NA CDA COM EXIGIBILIDADE CONDICIONADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento - Habilitação de crédito tributário - Improcedência em juízo de primeiro grau - Quebra decretada sob a égide do Decreto Lei 7.661/1945 - Incidência dos arts. 97 e 98 da lei revogada - Inteligência das normas transitórias de direito intertemporal dos Lei 11.101/2005, art. 17 e Lei 11.101/2005, art. 192 - Princípio da especialidade, afastando a aplicação imediata das regras de processo, arts. 14 do CPC - Inadequação da via eleita - Cabimento de impugnação mediante apelação, sem efeito suspensivo - Equívoco inescusável, derivado de interpretação contrária à legislação em vigor - Fungibilidade afastada - Inadmissibilidade reconhecida - Recurso não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL DA MASSA FALIDA. INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE LANCE EM 3ª PRAÇA CORRESPONDENTE A 12,13% DA AVALIAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE NOVO CERTAME.
APELAÇÃO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. FALÊNCIA DECRETADA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI 7.661/1945. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA PREVISTA na Lei 11.101/2005, art. 10, § 10, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020. INAPLICABILIDADE. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL Da Lei 11.101/2005, art. 192. ULTRATIVIDADE DO REGIME ANTERIOR, QUE NÃO PREVIA PRAZO DECADENCIAL PARA A HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ORIGEM, NATUREZA E VALOR DO CRÉDITO APURADOS PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E NÃO CONTROVERTIDOS. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.013, § 4º. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DE R$ 31.564,23 NA CLASSE TRABALHISTA, RESSALVADOS OS EFEITOS PRÓPRIOS DA HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. RECURSO PROVIDO.
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE NÃO REPASSADO. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO-LEI 7.661/1945, art. 47. INAPLICABILIDADE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CTN, art. 174. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. ISENÇÃO DE CUSTAS DA UNIÃO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ADMINISTRADOR JUDICIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM PROCESSO FALIMENTAR REGIDO PELO DECRETO-LEI 7.661/1945. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
DIREITO TRIBUTÁRIO E FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DE MULTAS MORATÓRIAS EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. DECRETO-LEI 7.661/45. INSUFICIÊNCIA DO ATIVO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso Exclusivo
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