Lei 8.038, de 28/05/1990
Art. 12º
Art. 12
- Finda a instrução, o Tribunal procederá ao julgamento, na forma determinada pelo regimento interno, observando-se o seguinte:
I - a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de 1 (uma) hora para sustentação oral, assegurado ao assistente 1/4 (um quarto) do tempo da acusação;
II - encerrados os debates, o Tribunal passará a proferir o julgamento, podendo o Presidente limitar a presença no recinto às partes e seus advogados, ou somente a estes, se o interesse público exigir.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - INQUÉRITO 1.802 - DF - Rel.: Min. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 20/05/2026 - DJ 26/05/2026
Ementa. Penal e processo penal. Inquérito originário. Denúncia. Desembargador federal. Violência psicológica contra a mulher. Assédio sexual. Importunação sexual. Denúncia recebida.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.740.306 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 24/05/2022 - DJ 24/06/2022
senhor presidente, trago a exame recurso especial (art. 105, III, «a» e «c», da CF/88) interposto contra acórdão assim ementado. Administrativo. Militar. Pensão por morte. Lei 3.765/60. Viúva, companheira e filhas respectivas. Óbito da filha da viúva. Art. 48. Parágrafo único da Decreto 49.096/60. Transferência de cota-parte antes incorporada à da genitora para sua meia-irmã. Remessa e apelações providas.
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STFSTF (Primeira Turma) - RHC 187.927 - SP - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 08/09/2020 - DJ 05/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA NA INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO RÉU E DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA OU PREJUÍZO PROCESSUAL.
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STFSTF (Primeira Turma) - HC 165.534 - RJ - Rel.: Min. Marco AurÉlio - J. em 27/08/2019 - DJ 29/11/2019
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF.
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STJSTJ (5ª T.) - HC 462.324 - RJ - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 06/08/2019 - DJ 19/08/2019
Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Ação penal originária de Tribunal de Justiça. Nulidade da sessão de julgamento. Inocorrência. Intimação do réu. Desnecessidade. Intimação da defesa técnica realizada. Comparecimento e sustentação oral facultativas. Execução da pena. Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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STJSTJ (6ª T.) - HC 364.512 - RS - Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz - J. em 15/12/2016 - DJ 06/02/2017
Habeas corpus. Arts. 288, «caput», 304 (16 vezes) e 344, todos do CP, 1º, II, do Decreto-lei 201/1967 e 90 da Lei 8.666/1993 (16 vezes). Ação penal originária. Corréu com advogados diversos. Prazo de 15 minutos destinado à sustentação oral. Violação do princípio da ampla defesa. Não ocorrência. Ordem denegada.
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STJSTJ (6ª T.) - HC 281.263 - RS - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 23/08/2016 - DJ 08/09/2016
Habeas corpus. Processual penal. Nulidade. Suposto error in procedendo cometido pelo tribunal de origem. Competência originária do STJ. Ação penal originária de tribunal. Sustentação oral. Lei 8.038/1990, art. 12. Faculdade das partes. Advogado do réu regularmente intimado. Sessão de julgamento. Não comparecimento. Sustentação oral realizada pelo Ministério Público. Nomeação. Defensor dativo. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência.
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STJSTJ (5ª T.) - HC 202.548 - Rs - Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 24/11/2015 - DJ 01/12/2015
Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crimes de calúnia e difamação contra funcionário público. Exceção da verdade. Instrumento rejeitado por intempestividade. Ação penal originária. Rito da Lei 8.038/1990. Exceção apresentada na data do interrogatório. Prazo para apresentação da defesa prévia. Lei 8.038/1990, art. 8º. Primeira manifestação da defesa nos autos. 3. Instituto com natureza de ação declaratória incidental. Previsão de instrução processual. CPP, art. 523. Imprescindibilidade da prévia instauração da ação penal. Inviabilidade de apresentar referida defesa processual antes do recebimento da denúncia. Exceção da verdade tempestiva. Constrangimento ilegal evidenciado. 4. Pedido de sustentação oral no julgamento de exceção da verdade. Pleito sem previsão na Lei ou no regimento interno do tjmg ou do STF. Ausência de ilegalidade. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para reconhecer a tempestividade da exceção da verdade.
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STJSTJ (6ª T.) - Rec. Esp. 1.384.899 - RS - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 18/08/2015 - DJ 23/09/2015
Recurso especial. Processual penal e penal. Violação de dispositivo, da CF/88. Via inadequada. Nulidade. Imparcialidade dos julgadores. Cerceamento de defesa. Julgamento ultra petita. Falta de prequestionamento. Pretensas violações surgidas na prolação do julgado recorrido. Embargos de declaração. Ausência. Defesa. Carta precatória. Oitiva das testemunhas. Intimação. Expedição. Suficiência. Data da audiência no juízo deprecado. Desnecessidade. Súmula 273/STJ. Denúncia. Inépcia ou caráter genérico. Inexistência. Prevaricação. Elementos típicos. Discussão. Ausência de interesse. Delito com punibilidade extinta. Estelionato. Atipicidade da conduta. Impossibilidade de baixa dos gravames. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inocuidade no caso concreto. Falsificação das precatórias. Debate. Irrelevância. Razões da falsificação. Discussão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisões judiciais. Autenticidade não questionada. Estelionato. Vantagem ilícita para terceiros. Obtenção. Meio fraudulento. Caracterização. Tipo penal configurado. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Exercício do cargo. Maior reprovabilidade social. Circunstâncias do crime. Negativação. Fundamentação idêntica. Bis in idem. Conduta social e personalidade. Processos penais e administrativos disciplinares em curso. Ilegalidade. Súmula 444/STJ. Motivos do crime. Desejo de obter vantagem. Elementar do crime. Consequências. Fundamento genérico e abstrato. Redução da pena. Prazo prescricional. Consumação. Extinção da punibilidade.
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STJSTJ (6ª T.) - HC 239.832 - SP - Rel.: Minª. Maria Thereza de Assis Moura - J. em 16/09/2014 - DJ 13/10/2014
Processo penal. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Impropriedade. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recebimento da denúncia. Juízo singular. Modificação de competência. Réu eleito prefeito no curso do processo. Ratificação dispensável. Magistrado competente à época em que o ato processual fora praticado. Tempus regit actum. Nulidade do julgamento do mérito de ação penal originária. Ausência de intimação pessoal do acusado. Desnecessidade. Inexistência de previsão legal. Sustentação oral. Faculdade. Embargos de declaração opostos fora do prazo legal de dois dias. Intempestividade. Corréus defendidos pelo mesmo patrono. Colidência de teses defensivas. Não ocorrência. Justa causa. Desclassificação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade na estreita via eleita. Não conhecimento.
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Recurso Exclusivo
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