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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 195.8216.9852.2924

701 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário em execução de dívida não alimentar. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do INSS, havendo requerimento do credor, decidir... ()

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Doc. 103.1674.7512.4800

702 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Imprensa. Ação de indenização. Publicação de matéria jornalística ofensiva à honra de advogado. Liberdade de informação. Direitos relativizados pela proteção à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana. Revisão do «quantum» pelo STJ. Possibilidade. Verba fixada em R$ 100,000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A liberdade de informação e de manifestação do pensamento não constituem direitos absolutos, sendo relativizados quando colidirem com o direito à proteção da honra e da imagem dos indivíduos, bem como ofenderem o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. É certo que esta Corte Superior de Justiça pode rever o valor fixado a título de reparação por danos morais, quando se tratar de valor exorbitante ou ínfimo.»

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Doc. 103.1674.7535.7800

703 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Dever de informação. Motel. Clientes que, ao se utilizarem da piscina privativa da suíte alugada, se deparam com preposto de obra em construção aos fundos, em posição de espiá-los. Verba arbitrada em R$ 3.000,00. CDC, art. 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Serviços que expuseram seus usuários, em sua mais íntima privacidade, à curiosidade alheia. Relação de consumo. Não é correto nem sem defeitos o serviço que não oferece a segurança que dele se podia e devia esperar. Constrangimento íntimo e pessoal que, no caso, não depende da efetiva espia alheia, mas que se aperfeiçoa a partir da simples possibilidade ensejada a terceiros. Violação, no mínimo, do dever de informação. Dano, ademais, caracterizado.»

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Doc. 820.5289.1886.5653

704 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Processo que tramita há vários anos, sem localização de bens - Obtenção de informação via sistema SNIPER, de que a executada é sócia administradora de pessoas jurídicas inativas - Indícios de ocultação de patrimônio - Inexistência - Quebra de sigilo bancário da executada - Indeferimento: - O fato de o processo tramitar há vários anos, sem localização de bens, e de ter sido obtida informação, via sistema SNIPER, de que a executada é sócia administradora de pessoas jurídi... ()

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Doc. 722.9913.5417.0170

705 - TJSP. APELAÇÃO -

Cartão de crédito - Falha no dever de informação - Incidência do CDC - art. 14 e 54, §4º do CDC. Denominado Cartão Expresso, que não traz o nome do titular, fato que contribuiu para a não aceitação do plástico no exterior. ATO ILÍCITO - Falha na prestação de serviço configurada, consistente na ausência de correta informação acerca do produto. DANO MORAL - Caracterizado em razão dos inúmeros percalços sofridos a partir do problema verificado com o cartão, cujos efeitos s... ()

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Doc. 196.5532.3829.6835

706 - TJSP. Cooperativa habitacional. Aquisição de imóvel. Entidade que não revela natureza cooperativa típica. Real comercialização pública de imóveis, incidindo, por isso, o CDC. Ausência, neste sentido, de previsão de prazo para a conclusão da obra e de mecanismos de informação sobre o seu desenvolvimento. Falha no dever de informação, ausente não só demonstração de cronograma de execução como mesmo suficiente discriminação inclusive da própria localização do empreendimento contratado. Resolução imputável à vendedora. Devolução total dos valores pagos pelo comprador, inclusive seguro prestamista. Juros de mora cujo termo inicial é a citação, tratando-se de resolução atribuída ao inadimplemento da promitente vendedora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 128.7895.7760.3788

707 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Vícios construtivos - Tese autoral no sentido de que o apartamento entregue tem severas divergências com aquele exibido no modelo decorado - Pretensão de reparação de danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do postulante - Pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização pelo abalo psíquico suportado, fundado na violação do dever de informação - Acolhimento - Ilícito caracterizado - Violação positiva do contrato - A mera possibilidade constan... ()

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Doc. 948.8341.0832.3503

708 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação autoral de que não pretendia contratar tal modalidade de empréstimo. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Realização de saques do saldo rotativo. Cartão utilizado para compras no comércio. Inequívoca ciência da modalidade de cr... ()

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Doc. 887.3543.3956.3446

709 - TJSP. Execução - Parcelamento do débito - Pretendida pelo agravante a exclusão de seu nome do cadastro mantido pelo SCPC em virtude do parcelamento da dívida previsto no art. 916 do atual CPC - Caso em que consta do cadastro mantido pelo SCPC a informação sobre a existência da presente execução - Execução que continua a existir até a quitação integral do débito - Informação verídica - Impossibilidade de se falar na exclusão da anotação - Exclusão do apontamento que pode ocorrer, caso haja concordância da credora, ora agravada, o que deve ser averiguado no juízo de origem, visto que ela ainda não se manifestou sobre esse pleito - Agravo desprovido

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Doc. 472.6495.1874.4078

710 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação autoral de que não pretendia contratar tal modalidade de empréstimo. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Inexistência de abusividade. Dívida impagável. Inocorrência. Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fat... ()

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Doc. 810.8133.5822.2105

711 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Ação de Indenização - Instalação de caixa de contenção de dejetos/gordura - Prescrição decenal - Ilegitimidade ativa não verificada - Alegação de vício construtivo que impede o efetivo uso do imóvel - Caixas de Inspeção instaladas na área privativa da unidade - Danos morais configurados - Ausência de prévia e adequada informação - Falta de informação clara ao consumidor - Majoração dos danos morais em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no importe de R$ 10.000,00 - Danos materiais não demonstrados - Revenda do bem que não gerou prejuízo aos compradores, deduzindo-se pela ausência de desvalorização - Sentença parcialmente reformada - Recurso da Ré desprovido e Recurso dos Autores parcialmente provido.

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Doc. 908.2387.9193.6105

712 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário em execução de dívida não alimentar. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do Ministério do Trabalho, havendo requerimento... ()

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Doc. 751.2136.2013.8121

713 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário em execução de dívida não alimentar. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do INSS, havendo requerimento do credor, decidir... ()

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Doc. 246.6870.4886.8768

714 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: preliminar de inépcia da inicial afastada. Venda de automóvel proveniente de leilão. Omissão da informação à compradora evidenciada. Falha no dever de informação. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Inteligência do CCB, art. 422. Desvalorização do bem em razão da existência de vício redibitório, o que não é af... ()

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Doc. 472.7252.6468.6725

715 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS.

Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Falha no dever de informação alegada pelos autores. Parcial procedência da ação. Apelo manejado pela ré. Exame: contrarrazões apresentadas em duplicidades. Não conhecimento da segunda, dado a preclusão consumativa. Culpa dos adquirentes pela rescisão contratual que não é matéria debatida em grau recursal. Majoração do percentual a ser retido pela ré do valor desembolsado pelos autores. Empreendimento submetido ao regime de patri... ()

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Doc. 927.6663.7627.8171

716 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DA ADQUIRENTE. CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.786/2018. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. FALHA DE INFORMAÇÃO. CONSTATAÇÃO. COBRANÇA DO IPTU ANTES DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO BEM. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Impossibilidade de retenção do valor da comissão de corretagem pela vendedora por falta de informação prévia e porque não demonstrado o pagamento de valores a esse título pela compradora. 2. É indevida a atribuição de responsabilidade ao adquirente de lote pelo pagamento do IPTU vencido antes da efetiva imissão na posse do bem

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Doc. 820.3807.6046.8933

717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO ASSINADO NO QUAL CONSTA A INFORMAÇÃO EXPRESSA EM SEU TÍTULO DE QUE SE TRATA DE UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. USO CONTÍNUO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO ADQUIRIDA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO BANCO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIGA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 373.1575.1221.7259

718 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário em execução de dívida não alimentar. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do INSS, havendo requerimento do credor, decidir... ()

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Doc. 967.8880.2619.9190

719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que deferiu a tutela antecipada requerida para que a operadora mantenha a cobertura assistencial fornecida à autora. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Não houve, a princípio, prévia informação à beneficiária no tocante à ausência de pagamento de uma das parcelas. Notificação enviada pela operadora para já informar o cancelamento do plano de saúde. Violação, a princípio, da boa-fé objetiva, especificamente quanto ao dever lateral de informação. Autora, ai... ()

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Doc. 141.2027.1680.3737

720 - TJSP. REEXAME - APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC - DANOS MORAIS - ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA QUANTO À EXISTÊNCIA DE CAIXAS DE CONTENÇÃO DE ESGOTO E DEJETOS ORGÂNICOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR - ELEMENTO QUE ACABA PRIVANDO O PROPRIETÁRIO DO USO DE FORMA LIVRE DO SEU BEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E OUTROS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO DIPLOMA LEGAL EM QUESTÃO - DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS - SENTENÇA REFORMADA - ACÓRDÃO RETIFICADO - RECURSO PROVIDO

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Doc. 488.9699.5969.4256

721 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão de contrato c.c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Cabimento. Alegação autoral de que não pretendia contratar tal modalidade de empréstimo. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Contrato autorizado pela Lei 10.820/2003. Inexistência de abusividade. Dívida... ()

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Doc. 611.1679.6017.5311

722 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais - Inserção de nome no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil - Alegação de pagamento da dívida renegociada - Causa de pedir genérica, sem informação dos dados da alegada quitação - Ausência de juntada do termo de quitação - Regra de julgamento do ônus da prova (CPC/2015, art. 373, I) - Não comprovação de manutenção indevida dos dados no SCR - Exercíc... ()

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Doc. 113.4886.4283.8641

723 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário em execução de dívida não alimentar. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do INSS, havendo requerimento do credor, decidir... ()

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Doc. 989.4367.9464.1753

724 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário em execução de dívida não alimentar. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do INSS, havendo requerimento do credor, decidir... ()

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Doc. 193.5635.3001.5400

725 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Serviço de internet. Locação de modem. Utilização como meio para a prestação do serviço de informação. ICMS. Não incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1572.020/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, acórdão redigido pelo Ministro Luiz Fux, fixou entendimento no sentido de que o ICMS não incide nos atos preparatórios de serviços de comunicação. II - A locação de modem enquadra-se como meio para prestação do serviço de informação, razão pela qual descabida a incidência de ICMS. III - Agravo regimental a que se nega provimen... ()

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Doc. 202.6602.5006.6300

726 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro em grupo. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Dever de informação da seguradora. Decisão mantida.

«1 - «A seguradora tem a obrigação de esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e os que existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los a erro» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 202.6052.6002.2400

727 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro em grupo. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Dever de informação da seguradora. Decisão mantida.

«1 - «A seguradora tem a obrigação de esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e os que existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los a erro» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 163.5721.0000.5400

728 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Procedimento contraceptivo. Cirurgia de vasectomia. Informação em sítio eletrônico. «100 (cem por cento) de garantia». Possibilidade de falha. Não informação. Ex-esposa. Gravidez. Situação indesejada. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Dano material. Pensão. Descabimento. Correção monetária. Taxa selic. Inaplicabilidade. Prescrição. Lei 8078/1990, art. 27. Apelação cível. Agravo retido. Relação de consumo. Procedimento cirúrgico. Propaganda enganosa. Prescrição. Incidência do CDC, art. 27. Prazo quinquenal.

«Versando a lide sobre responsabilidade civil por danos causados ao consumidor em decorrência de serviços defeituosos, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no CDC, art. 27. Inaplicabilidade do prazo prescricional de três anos a que alude o art. 206, § 3º, IV, do CC.»

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Doc. 317.1136.0385.2237

729 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Pretensão de portabilidade de contrato de empréstimo consignado com recebimento de valor de crédito. Falha na prestação do serviço com relação ao dever de informação. Refinanciamento do contrato de empréstimo que não restou claro para a consumidora. Consumidora que acreditou que haveria apenas a migração automática das parcelas e liberação de crédito no valor de R$ 2.200,00. Regras relativas à forma de pagamento que não se encontram consignadas de forma clara no ocntrato. Dever de informação que foi vulnerado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 391.2348.5342.7934

730 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO AO MTE E INSS PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário em execução de dívida não alimentar. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do INSS, havendo requerimento do credor, decidir... ()

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Doc. 438.2670.5413.6820

731 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Pedido de expedição da certidão de valor venal de imóvel, para atender a determinação em processo de inventário. Legislação local que impossibilita a expedição de certidão em favor de contribuintes inadimplentes com a municipalidade. Impossibilidade. Meio coercitivo indireto para a cobrança de débitos. Direito a obter certidões. Pretensão amparada no art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88 e na Lei de Acesso à Informação. Caso que não se insere em quaisquer das hipóteses de r... ()

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Doc. 203.6098.6791.9692

732 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR QUE ALEGA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO RÉU, INDUZINDO-O A CONTRATAR MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIVERSA DA PRETENDIDA E, POR CONSEQUÊNCIA, MUITO MAIS ONEROSA - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE O RÉU, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, TENHA OBSERVADO OS DEVERES DE LEALDADE, TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL, NA FORMA DO RECURSO ESPECIAL 1.280.825/RJ, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO art. 205, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO - PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO.

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Doc. 227.9223.1786.4077

733 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE INDICIAMENTO DO AUTOR PELA POLÍCIA COMO SUSPEITO DE CRIME DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO.

Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Manutenção. Prevalência da liberdade de imprensa e do direito à informação. Manifestação dentro dos parâmetros constitucionais. Matéria que se limitou a noticiar indiciamento de políticos, empresários, lobistas e agentes públicos em suposto esquema de desvio de recursos públicos. Direito de informação resguardado. Notícia de interesse público. Veracidade do conteúdo Ausência de abuso ou ofensa na notícia. Direito ao e... ()

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Doc. 254.6752.3823.8420

734 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVELIA - CONSTATAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - SERASA EXPERIAN - INFORMAÇÃO SOBRE O TRÂMITE DE AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA PRESCRITA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 940 DO CC - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - O

registro de informação de trâmite de ação de execução ou de cognição pelo procedimento comum no Serasa Experian, promovido pelo próprio Órgão ou pelo credor não tem o condão de gerar danos morais indenizáveis, considerada a publicidade dessas informações. II - A cobrança de dívida prescrita não se insere na hipótese de penalização do credor prevista no CCB, art. 940.

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Doc. 110.9226.0385.5466

735 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS E MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DE NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL - INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - REGULARIDADE DO DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. O

deferimento da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos não preenchidos quando se constata que o débito, que motiva a inscrição no Sistema de Informação de Crédito (SCR), é legítimo e não há comprovação de vício ou adimplemento da dívida por parte do consumidor. Recurso desprovido.

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Doc. 634.3576.3352.4507

736 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Contrato de empréstimo consignado atrelado a cartão de crédito. Autora que afirma desconhecer os termos contratuais, sendo certo que sua pretensão era contratar um empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Divergência entre a intenção da autora quando da contratação e o serviço realmente ofertado. Modalidade contratual de natureza híbrida. Direito à informação clara e precisa. Partes que celebraram diversos contratos, em todos constando a informação de se tratar de contratação de cartão de crédito consignado. Ausência de prova de fato constitutivo do direito autoral. Inobservância do disposto no CPC, art. 373, I. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

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Doc. 250.6020.1774.9648

737 - STJ. Civil e consumidor. Recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. 1. Capitalização diária. Contratação expressa. Indicação da taxa de juros diária. Necessidade, sob pena de violação ao dever de informação. 2. Descaracterização da mora. Abusividade na cobrança de encargos do período da normalidade. Recurso especial provido.

1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é permitida a capitalização diária de juros remuneratórios desde que prevista a respectiva taxa de forma expressa e clara, não sendo suficiente a informação das taxas efetivas mensal e anual. 2 - O reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no período da adimplência contratual (capitalização diária) descaracteriza a mora. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 250.6020.1804.8842

738 - STJ. Direito civil. Bancário. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização de juros dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

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Doc. 146.8983.5006.3000

739 - TJSP. . Direito à informação garantido ao consumidor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 871.2807.5159.4927

740 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado e a devolução de valores descontados indevidamente da folha de pagamento da parte autora. 2. A autora alega que contratou empréstimo consignado junto à instituição financeira ré, mas foi surpreendida com a adesão a um cartã... ()

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Doc. 134.0586.6511.5659

741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO DO NEGÓCIO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DO SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Cuida-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, pretendendo o autor a devolução dos valores pagos, a título de sinal, além da condenação das rés no pagamento de dano moral. 2. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos autorais, ao fundamento de ausência de inadimplência, culpa ou não observância do contrato pelas rés, na medida em que o próprio autor admite não possuir condições financeiras para arcar com o financiamento na forma proposta, a... ()

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Doc. 629.7443.9737.4946

742 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos da busca e apreensão, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, revogando a liminar anteriormente concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de informação clara sobre a taxa diária de juros remuneratórios caracteriza abusividade e descaracteriza a mora do devedor; (ii) determinar se a descaracterização da mora enseja a im... ()

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Doc. 163.9273.9000.2700

743 - TJSP. Tortura. Sequestro. Absolvição. Cabimento. Condenação por infração ao art. 1º, I, alínea «a» c.c. § 4º, III, da Lei 9455/97. Inexistência de prova apta a manter as condenações dos apelantes pela prática do delito de tortura, com o fito de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso de apelação dos condenados provido e recurso ministerial desprovido.

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Doc. 124.2133.1000.4500

744 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Competência. Direito básico do consumidor à informação adequada. Proteção à saúde. Ausência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, arts. 3º e 47.

«5. Inexistindo nos autos elementos que conduzam à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário da União com a recorrente, já que a demanda diz respeito exclusivamente às informações contidas no rótulo de uma das marcas de cerveja desta, não há falar, in casu, em competência da Justiça Federal.»

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Doc. 165.2472.9001.3300

745 - TJSP. Família. Litisconsórcio necessário. Citação. Investigação de paternidade «Post mortem». Decisão que reconheceu ser o caso de litisconsórcio necessário, determinando a sua formação enquanto não concluída a fase de conhecimento. Desídia da autora em promover a citação dos litisconsortes necessários. Não configuração. Recebendo informação prestada pela autora de que desconhece o paradeiro dos herdeiros do falecido pai registral, cuidou o Juiz de determinar expedição de ofícios para a localização. Recurso não provido.

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Doc. 252.6095.5361.4483

746 - TJSP. Processo civil. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Parte e advogado alertados no sentido de atuarem conforme o CPC, art. 77. Informação inverídica a respeito de endereço para fins de citação, causando morosidade e tumulto processual, violada a boa-fé processual. Infração reconhecida nos termos do CPC, art. 77, IV. Hipótese, contudo, em que inaplicável a multa ao patrono. CPC, art. 77, § 6º. Recurso parcialmente provido

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Doc. 140.8363.8005.5200

747 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Notícia jornalística que inclui deputado federal no rol de «mensaleiros bons de renda». Informação que se distancia da realidade dos fatos. Indenização devida.

«1. Embora a proteção da atividade informativa extraída diretamente da Constituição garanta a liberdade de «expressão, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença» (art. 5º, inciso IX), também se encontra constitucionalmente protegida a inviolabilidade da «intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação» (art. 5º, inc... ()

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Doc. 740.4156.9298.6739

748 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão de anular o contrato de cartão de crédito consignado (RMC), sob a alegação de vício de consentimento - Requerente que aduz ter pretendido contratar empréstimo consignado, sendo induzida em erro ao contratar modalidade diversa - Evidenciada a validade da contratação do empréstimo - Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada - Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento - Dever de informação cumprid... ()

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Doc. 543.0969.0598.4120

749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS PELA RÉ. ESPECIFICIDADES DO AJUSTE CLARAMENTE INFORMADAS. CARTÃO UTILIZADO PARA SAQUE E COMPRAS. NÃO PROVADO O PAGAMENTO INTEGRAL. JUROS ACRESCIDOS AO VALOR NÃO QUITADO. CRESCIMENTO DA DÍVIDA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Contratação de cartão de crédito consignado. Alegada violação do direito à informação, previsto no CDC, art. 6º, III. A autora sustenta que foi induzida a acreditar que contratava um empréstimo consignado, negócio para o qual são previstas taxas de juros menores. 2. Contrato adunado aos autos pelo réu que demonstra claramente a ciência da parte quanto à modalidade adquirida e as condições contratadas. ... ()

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Doc. 195.5611.7001.1500

750 - STJ. Consumidor. Indenização. Ação indenizatória. Banco. Conta corrente. Dano moral. Danos materiais e morais. Investimento de risco realizado pelo banco sem autorização expressa dos correntistas. Dever qualificado do fornecedor de prestar informação adequada e transparente. Inobservância. Consentimento tácito previsto Código Civil. Inaplicabilidade. Recurso especial. É ilícita a conduta da casa bancária que transfere, sem autorização expressa, recursos do correntista para modalidade de investimento incompatível com o perfil do investidor. Súmula 7/STJ. Súmula 297/STJ. CCB/2002, art. 111. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º, III. CDC, art. 31. CDC, art. 39, III, IV e VI. CDC, art. 46. CDC, art. 66, caput. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - A Lei 8.078/1990, cumprindo seu mister constitucional de defesa do consumidor, conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha da parte vulnerável, o que, inclusive, ensejou a criminalização da «omissão de informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho... ()

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