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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 240.4161.2168.7791

801 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cartão de crédito consignado. Erro ao contratar. Revisão. Interpretação das cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem entendeu que houve ilegalidade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada, pois o consumidor pretendia aderir a empréstimo consignado comum. Aduziu ainda aquele Colegiado que foi violado o dever de informação ao consumidor. 2 - A revisão da matéria, para afastar a ilegalidade da contratação e a violação do dever de informação ao consumidor, demanda o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via... ()

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Doc. 240.3040.2981.1120

802 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Seguro. Apólice coletiva. Dever de informação. Incumbência da estipulante. Tema 1.112/STJ. Segurado acometido de mialgia de origem ocupacional. Cláusula de invalidez por acidente (ipa). Exclusão de doenças profissionais. Abusividade. Não ocorrência. Precedentes.

1 - A Segunda Seção do STJ consagrou o entendimento de que o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo é do estipulante (Tema 1.112/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido da validade das cláusulas securitárias que excluem de cobertura para Invalidez Permanente por Acidente (IPA) as doenças profissionais. Agravo interno improvido.

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Doc. 538.6810.0230.8089

803 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de reparação em danos morais. Contrato de empréstimo não solicitado. Relação de consumo. Vicios de informação e consentimento evidenciados. Responsabilidade objetiva do réu (Teoria do risco da atividade). Após reclamação da autora os contratos foram cancelados. Dano moral configurado. Indenização reduzida. Sentença de procedência da demanda reformada em parte. Recurso do Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação em danos morais. Contrato de empréstimo não solicitado. Relação de consumo. Vicios de informação e consentimento evidenciados. Responsabilidade objetiva do réu (Teoria do risco da atividade). Após reclamação da autora os contratos foram cancelados. Dano moral configurado. Indenização reduzida. Sentença de procedência da demanda reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido.

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Doc. 113.9221.6070.3022

804 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de reparação de danos materiais e morais. «Golpe do boleto falso". Evidente vazamento de dados pessoais da autora. Informação confidencial do banco. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de culpa exclusiva da autora. Restituição dos valores pagos a terceiro fraudador. Dano moral configurado. Sentença de improcedência reformada. Recurso da Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação de danos materiais e morais. «Golpe do boleto falso". Evidente vazamento de dados pessoais da autora. Informação confidencial do banco. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de culpa exclusiva da autora. Restituição dos valores pagos a terceiro fraudador. Dano moral configurado. Sentença de improcedência reformada. Recurso da autora parcialmente provido.

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Doc. 507.3125.0534.8596

805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais. Cessão de crédito realizada pelo exequente. Comprovação da existência de honorários contratuais somente após informação sobre a referida cessão. A reserva pretendida implica em violação do direito do cessionário que adquiriu a totalidade do crédito do exequente. Impossibilidade. Honorários contratuais devem ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais. Cessão de crédito realizada pelo exequente. Comprovação da existência de honorários contratuais somente após informação sobre a referida cessão. A reserva pretendida implica em violação do direito do cessionário que adquiriu a totalidade do crédito do exequente. Impossibilidade. Honorários contratuais devem ser postulados em ação propria. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 654.7203.2599.4153

806 - TJSP. "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE. Fortuito interno. Violação dos deveres de informação e segurança do serviço. Privação de meios de subsistência. Ausência de resolução extrajudicial do impasse. Transferência indevida do ônus ao consumidor de reparação do ilícito de natureza extracontratual. Juros desde o evento danoso RESTITUIÇÃO DE VALORES. Indevida, diante da apropriação dos mesmos por Ementa: «EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE. Fortuito interno. Violação dos deveres de informação e segurança do serviço. Privação de meios de subsistência. Ausência de resolução extrajudicial do impasse. Transferência indevida do ônus ao consumidor de reparação do ilícito de natureza extracontratual. Juros desde o evento danoso RESTITUIÇÃO DE VALORES. Indevida, diante da apropriação dos mesmos por terceiros. Sentença mantida. Recurso não provido".

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Doc. 725.7317.7048.0674

807 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Contrato de associação a serviços de hospedagem - Cláusula contratual que estipula número mínimo e máximo de pessoas para ocupação em apartamentos aparelhados com cozinha - Abusividade não reconhecida - Clareza na informação - Respeito ao «pacta sunt servanda» - Responsabilidade do consumidor pelo negócio contratado - Dano moral inexistente - Recurso desprovido, nos Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Contrato de associação a serviços de hospedagem - Cláusula contratual que estipula número mínimo e máximo de pessoas para ocupação em apartamentos aparelhados com cozinha - Abusividade não reconhecida - Clareza na informação - Respeito ao «pacta sunt servanda» - Responsabilidade do consumidor pelo negócio contratado - Dano moral inexistente - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. 848.6805.1180.1604

808 - TJSP. Recurso inominado. Relação de consumo. Instituição bancária e securitária. Contrato de seguro. Ocorrência de sinistro com necessidade de atendimento odontológico de urgência. Negativa de cobertura por falta de emissão do bilhete. Ausência de informação suficiente à consumidora. Negativa indevida. Dano moral indenizável configurado. Valor arbitrado suficiente e razoável. Sentença mantida pelos Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Instituição bancária e securitária. Contrato de seguro. Ocorrência de sinistro com necessidade de atendimento odontológico de urgência. Negativa de cobertura por falta de emissão do bilhete. Ausência de informação suficiente à consumidora. Negativa indevida. Dano moral indenizável configurado. Valor arbitrado suficiente e razoável. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RI não provido.

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Doc. 247.2244.7249.5813

809 - TJSP. "Contratação de seguro por furto/roubo de cartão de crédito - Consumidor que é desapossado do cartão por força de conduta tipificada como estelionato, sofrendo prejuízo em sua conta por conta de atos praticados na sequência pelo fraudador - Indenização devida, diante da falta de informação adequada ao consumidor acerca da diferenciação entre as condutas penais - Recurso improvido - Sentença Ementa: «Contratação de seguro por furto/roubo de cartão de crédito - Consumidor que é desapossado do cartão por força de conduta tipificada como estelionato, sofrendo prejuízo em sua conta por conta de atos praticados na sequência pelo fraudador - Indenização devida, diante da falta de informação adequada ao consumidor acerca da diferenciação entre as condutas penais - Recurso improvido - Sentença mantida"

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Doc. 211.1101.1403.9754

810 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Cláusula limitativa do direito do consumidor. Ausência de abusividade. Informação clara e sem margem para dúvidas. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ao assinalar a existência de informação clara, expressa e sem margem para dúvidas acerca da cláusula limitativa do direito do segurado, afastando a alegação de abusividade, a Corte estadual o fez mediante análise de todo o acervo probatório e após apreciação da apólice de seguro, de modo que, para infirmar tais conclusões, esbarrar-se-ia nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2131.2937.9222

811 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Imóvel. Entrega. Atraso. Ausência. Dever de informação. Descumprimento. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, no sentido de que não houve atraso na entrega do imóvel nem descumprimento do dever contratual de informação, demandaria a análise de circunstâncias fáticas dos autos e de cláusulas contratuais, atraindo a incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Ag... ()

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Doc. 164.7400.5015.9000

812 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação jornalística difamatória. Realização de operação policial visando à captura de foragidos de cadeia pública. Divulgação de informação inverídica, em relação ao autor, por parte de empresa jornalística. Publicação de fotografia do autor, conduzido por policiais, com a legenda classificando-o como um dos «fugitivos», quando, na verdade, o autor estava sendo encaminhado à delegacia apenas para verificação de antecedentes. Autor que, após a devida verificação, foi posto em liberdade. Empresa jornalística que não procurou se inteirar acerca do verdadeiro motivo da detenção do autor. Negligência evidenciada. Dano moral caracterizado. Publicação que ultrapassa os limites da divulgação, da informação, da expressão de opinião e afronta a honra e integridade moral. Recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. 153.9805.0021.5400

813 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem jornalística. Exibição. Imagem de cidadão associada à captura de presos foragidos. Cunho depreciativo. Direito à informação. Abuso. Desídia. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Exibição de reportagem na qual o autor foi retratado, pela combinação de imagem e texto, como foragido capturado pela policia militar. Direito à informação e liberdade de expressão em confronto com o direito à imagem e à honra. Abuso no uso do direito de informar. Ré que não tomou providências para salvaguardar a imagem do autor, contra quem não restaram evidenciadas quaisquer condutas ilegais. Ato ilícito. Danos morais in re ipsa, mas que também restaram comprovados. Critérios de fixação da indenização por danos morais. Adequação do valor fixado na sentença. Apelo desprovido.

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Doc. 131.7911.2000.2100

814 - STJ. Ação civil pública. Menor. Legitimidade ativa do Ministério Público. Direito à informação. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Veiculação de imagens constrangedoras. Impedimento. ECA, arts. 15, 17, 18, 201, V, e 210, I. Lei 7.347/1985, art. 5º. CF/88, arts. 5º, V, X, 127 e 227.

«1. O Ministério Público é parte legítima para, em ação civil pública, defender os interesses individuais, difusos ou coletivos em relação à infância e à adolescência. 2. Por não serem absolutos, a lei restringe o direito à informação e a vedação da censura para proteger a imagem e a dignidade das crianças e dos adolescentes. 3. No caso, constatou-se afronta à dignidade das crianças com a veiculação de imagens contendo cenas de espancamento e tortura praticada por adulto... ()

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Doc. 144.5455.7000.8800

815 - TJMG. Responsabilidade solidária. Apelação. Indenização. Passeio turístico. Assalto. Consumidor. Responsabilidade solidária. Prévio conhecimento da periculosidade do local. Ausência de informação adequada. Danos materiais e morais devidos

«- Pode ser chamado a responder por dano causado ao consumidor qualquer membro da cadeia de prestação e fornecimento de serviço, cabendo a todos a responsabilidade por ato falho de qualquer um deles. - Devem ser responsabilizadas as empresas de turismo por assalto ocorrido durante passeios por elas vendidos em locais não seguros, se tiverem prévio conhecimento da periculosidade e deixarem de cumprir o respectivo dever de informação aos turistas (CDC, art. 6º, III). - V.v.p.: - Nos... ()

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Doc. 220.2170.1927.6647

816 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Liberdade provisória. Informação de trânsito em julgado da condenação. Writ julgado prejudicado. Notícia da não ocorrência do término da ação penal.. Reconsideração. Impossibilidade. Advento do trânsito em julgado após a presente insurgência. Recurso prejudicado.

1 - O presente writ foi julgado prejudicado, tendo em vista a informação do Tribunal de origem de que a condenação teria transitado em julgado. Todavia, naquela ocasião, conforme demonstrado pelo agravante, não havia a materialização da coisa julgada. Porém, é de ver que sobreveio o referido trânsito em julgado após a insurgência (6.5.2013), com o julgamento do Aresp 252936/SP. Assim, forçoso reconhecer a prejudicialidade do recurso interposto. 2 - Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 936.5750.1532.9226

817 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - ENDEREÇO INSUFICIENTE - PESSOA FÍSICA - I -

Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de validade da citação da executada, ora agravada - II - Agravante que defende a validade da citação, porquanto enviada ao endereço fornecido no título que embasa a execução - III - Carta de citação encaminhada pelo correio ao endereço indicado no título que embasa a execução, mas com informação faltante - AR de citação que retornou com a informação «endereço insuficiente» - Carta de citação enviada ao imóvel consistente... ()

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Doc. 202.7164.6922.7981

818 - TJSP. DISTRATO. INVALIDADE. NEGÓCIO EMPRESARIAL. AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL. A SITUAÇÃO DA EMPRESA ERA DE TER SIDO INVESTIGADA ANTES DA REAQUISIÇÃO PELAS AUTORAS. BOA-FÉ DAS PARTES NA FASE DA PRÉ-CONTRATUALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO CONVIVE COM O ÔNUS DA AUTOINFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO VISLUMBRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Distrato. Invalidade. Negócio empresarial. Autonomia da vontade e liberdade contratual. O empresário deve conhecer o que contrata assim como o negócio que readquire. Boa-fé na pré-contratualidade. O dever de informação convive em paralelo com o ônus da autoinformação. Dano material não comprovado. Dano moral não vislumbrado. Recurso não provido

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Doc. 167.0998.0097.9923

819 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação autoral de que não pretendia contratar tal modalidade de empréstimo. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Realização de saque do saldo rotativo. Pagamento de fatura em valor substancial que não se coaduna com a ação de fraudador... ()

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Doc. 637.6173.5395.5951

820 - TJSP. Adjudicação compulsória. Herdeiras que, após a abertura de inventário, firmaram contrato de cessão de direitos de imóvel pertencente ao espólio. Informação enviada pelo Juízo do inventário, dando conta de que o contrato aqui debatido foi entabulado sem autorização, tratando-se de negócio jurídico nulo. Informação ainda de que há vários credores habilitados naquele feito. Inviável a adjudicação compulsória pleiteada nestes autos. Pedido subsidiário de rescisão do contrato, por outro lado, que deve ser acolhido. Verificado o inadimplemento por parte das rés. Retorno das partes ao status quo ante. Determinação de integral devolução dos valores pagos pelo autor. Demanda julgada improcedente apenas quanto ao cedente. Sentença revista. Recurso provido em parte.

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Doc. 413.3991.4187.0301

821 - TJSP. Execução por quantia certa - Expedição de ofício ao INSS, a fim de se obter informação sobre a existência de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do agravado pessoa física - Cabimento - Atual posicionamento do STJ no sentido de que é admissível, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Caso em que, somente com a vinda da informação pretendida pelo banco agravante, é que se poderá avaliar a possibilidade de posterior penhora de percentual do salário do agravado sem o comprometimento da sua subsistência - Precedentes desta Câmara - Agravo provido

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Doc. 638.9994.2976.2797

822 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação de execução. Acordo homologado. Sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no CPC, art. 487, III, b. Irresignação do exequente. Cabimento. O acordo parcelado foi regularmente homologado com a suspensão do processo. Sobreveio informação do exequente quanto ao descumprimento do acordo. A sentença extintiva, enfocando a revisão do anterior entendimento, foi proferida incontinente, em data posterior à informação sobre o descumprimento do pacto. Impossibilidade. Nos term... ()

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Doc. 274.4324.1121.8550

823 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Pretensão da autora apelante que seja o réu compelido a retirar a informação «em prejuízo» constante no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC), referente a contrato de empréstimo consignado entabulado pelos litigantes - Alegação de que o registro causa prejuízos por se tratar de anotação desabonadora - Inadmissibilidade - Remessa das informações ao Bacen é obrigatória - Relatório do SCR/BACEN em que somente consta a informação «em prejuízo» - Postulante não comprovou a quitação do débito - Inexistência de demonstração de irregularidade da anotação - Ausência de ilícito - Danos morais não configurados - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Sucumbência da autora, beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido

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Doc. 798.3575.1782.0247

824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Perfil falso criado em rede social Facebook. Fornecimento dos dados da porta lógica de origem e os respectivos dados cadastrais. Inconformismo. Desacolhimento. Compartilhamento de endereços IPs em razão do esgotamento do IPv4. Necessidade de fornecimento da porta lógica de origem para que se individualize o usuário. Precedentes do STJ que, na ocasião do compartilhamento de IPs no IPv4, entendem indissociável a informação do IP da informação da porta lógica utilizada. Astreintes legí... ()

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Doc. 757.9074.8946.1545

825 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência para cancelamento do cartão. Insurgência. Alegação autoral de que não pretendia contratar tal modalidade de empréstimo. Descabimento. Informação clara e ostensiva nos termos do contrato. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Prova produzida pelo banco. Comprovantes de transferência de valores. Contrato auto... ()

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Doc. 453.2719.4000.9217

826 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - CONSUMIDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Compra e venda de medicamento para controle de parasitas em rebanho de gado da raça nelore - Medicamento que ocasionou o óbito de nove bezerros - Relação de consumo - Alegação de falha no dever de informação - Descabimento - Demonstrada a existência de contra indicações para uso em bezerros menores de 16 semanas na bula do medicamento - Prova pericial conclusiva - Dever de informação regularmente cumprido, na forma da lei consumerista - Autor que não demonstrou fato constitutivo do... ()

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Doc. 560.3930.4408.1268

827 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA -

Carga poluidora - Fator K - Irregularidade na cobrança - Sentença de procedência - Apelo da ré - Descabimento - Sentença que não comporta quaisquer reparos - Demonstrada irregularidade na cobrança efetuada em face da autora - Necessidade de informação e comunicação formal acerca da cobrança do fator K1 - Falha no dever de informação - Indicação genérica do ramo de atividade desenvolvido pela autora apto a ensejar a referida cobrança - De rigor a manutenção da procedência do ... ()

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Doc. 995.2513.5075.8315

828 - TJSP. Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização. Improcedência. Inconformismo do autor. Cabimento. Apartamento com área privativa descoberta. Unidade térrea entregue com caixa de passagem de águas pluviais, na respectiva área, que recebe as águas de outras três unidades do pavimento térreo. Necessidade de manutenção mensal, com ingresso na unidade residencial do autor. Falta de prévia e adequada informação e ausência de expresso ajuste contratual a respeito. A possibilidade de sua existência não exime a ré de seu dever de informação. Reconhecimento. Perícia. Danos materiais. Pedido não acolhido, não reconhecida a existência de desvalorização. Danos morais. Reconhecimento. Fixação em R$ 10.000,00. Recurso provido para julgar parcialmente procedentes os pedidos. Recurso provido em parte

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Doc. 588.8579.9298.7782

829 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de instalação de caixa de passagem/inspeção em área privativa do imóvel do autor. Instalação que desvaloriza o imóvel e prejudica a utilização da área corroborada por prova pericial. Procedência parcial. Irresignação da Ré centrada na ocorrência de prescrição e decadência; ausência de falha no dever de informação; e ausência de prejuízo apto a ensejar indenização. Descabimento. Prescrição e decadência não verificadas. Hipótese em que a falha no dever de informação não restou afastada. Conjunto probatório produzido que corrobora a pretensão deduzida na exordial. Condenação no pagamento de indenização que se impõe. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 763.1829.4886.6699

830 - TJSP. Ação indenizatória de danos morais e materiais - transporte aéreo de passageiros - viagem realizada pela coautora, menor incapaz, portanto com autorização do seu genitor - acompanhamento pelo coautor - trecho de ida realizado sem a exigência de pagamento de tarifa do serviço «voe junto» - alegação não contestada - exigência de pagamento da tarifa apresentada somente no voo do trecho de volta - dever de informação inobservado - art. 6º, III do CDC - insuficiência da informação disponibilizada no site da companhia aérea, porque de alcance indeterminado - falha na prestação do serviço - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - devolução da quantia paga - dano moral configurado - coautores que tiveram de se socorrer de auxílio financeiro de terceiros - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim

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Doc. 496.8641.6399.0882

831 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Alegação da parte autora no sentido de que pretendia a contratação de empréstimo consignado, mas lhe foi oferecido produto diverso, cartão de crédito consignado, sem a devida informação - Contrato assinado pela parte autora, que traz informações claras e precisas sobre o objeto da contratação - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Incabível, por cons... ()

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Doc. 252.5318.7517.7451

832 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão do ex-empregado de ser mantido em plano de saúde operado pela ré, mediante contraprestação correspondente à mensalidade integral, incluída a cota patronal, dos funcionários da ativa - Sentença de improcedência, sob o fundamento de que cumpridos os termos fixados quanto do julgamento do Tema 1034/STJ pelas corrés - Insurgência do autor - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Necessidade de verificação do valor subsidiado pela empresa estipulante aos funcionários ... ()

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Doc. 221.3958.8698.8583

833 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão do ex-empregado de ser mantido em plano de saúde operado pela ré, mediante contraprestação correspondente à mensalidade integral, incluída a cota patronal, dos funcionários da ativa - Sentença de improcedência, sob o fundamento de que cumpridos os termos fixados quanto do julgamento do Tema 1034/STJ pelas corrés - Insurgência do autor - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Necessidade de verificação do valor subsidiado pela empresa estipulante aos funcionários ... ()

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Doc. 777.2333.5150.3170

834 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DA EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL. ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO, DEVIDO AO VALOR OBTIDO QUE É INFERIOR À SOMATÓRIA DOS DÉBITOS. ANULAÇÃO QUE NÃO PREVALECE. EDITAL QUE TROUXE CLARA A INFORMAÇÃO SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA A AQUISIÇÃO. LANCE VENCEDOR QUE SUPEROU O VALOR MÍNIMO. AGRAVO PROVIDO.

Uma vez que foi deferida a penhora sobre os direitos da condômina devedora fiduciária sobre o imóvel gerador do débito, não deve prevalecer a anulação da arrematação, vez que constou do edital informação clara sobre as condições do praceamento, e o lance vencedor superou o valor mínimo estabelecido

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Doc. 943.5153.7365.8995

835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Informação fornecida pelo SCPC no sentido de que não é possível a inclusão do nome e dados da executada no Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC em razão da existência de determinação judicial proferida nos autos de 0815734-72.2023.8.15.2001 e que impossibilita novas inclusões - Pretensão de expedição de novo ofício ao banco de dados para que forneça maiores esclarecimentos - Informações que, em princípio, podem ser obtidas diretamente pe... ()

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Doc. 319.6818.7661.0165

836 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. APONTAMENTO DE EXISTÊNCIA DE EXECUTIVO FISCAL JUNTO AO SERASA. POSSIBILIDADE. 1.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pleito da parte executada voltado à exclusão de anotação da execução fiscal junto ao Serasa. 2. Apontamento referente à existência de executivo fiscal aforado. Informação verídica e de caráter público, disponível a todos os interessados. Inexistência de irregularidade ou abusividade por se tratar de informação de caráter público acerca da distribuição da ação de execução fiscal. Possibilidade de manutenção do apontamento, e... ()

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Doc. 318.1893.4591.0241

837 - TJSP. APELAÇÃO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - PROPAGANDA ENGANOSA - OFERTA DE GRATUIDADE DO CURSO - COBRANÇA POSTERIOR INADMISSÍVEL - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Nos exatos termos do CDC, art. 31, a oferta deve ser clara e precisa; - A oferta vincula o fornecedor, cognoscível a possibilidade de exigir a rescisão do contrato (art. 35, III do CDC). Referida obrigação decorre do dever de informação, que, por seu turno, é produto da boa-fé contratual; para tanto, porém, deve-se observar a boa-fé na relação sinalagmática entre proponente e consumidor; - Imposição de rescisão contratual, mediante devolução integral dos valores pagos; - In... ()

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Doc. 272.1948.0500.2353

838 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para assegurar o acesso a informações sobre contratos administrativos e concessão de benefícios assistenciais - Direito líquido e certo de se obter dos entes públicos informações de interesse particular ou coletivo - Acesso garantido pelo princípio da publicidade administrativa, insculpido no CF/88, art. 37, caput - Lei 12.527/2011 que prevê a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, devendo eventual negativa de acesso à informação ser... ()

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Doc. 153.9805.0009.9100

839 - TJRS. Direito privado. Energia elétrica. Tarifa. Cobrança indevida. Valores. Restituição. Apelação. Energia elétrica. Enquadramento tarifário. Cobrança a maior. Repetição do indébito. Dever de informação.

«1. É da concessionária de energia elétrica,demandada, o ônus de prestar por escrito as informações necessárias e adequadas ao consumidor, acerca das opções disponíveis para faturamento ou enquadramento de grupo tarifário, a fim de que possa optar pela modalidade que lhe seja mais favorável. Arts.5º e 6º do Regulamento da ANEEL 456/2000. Infringência ao dever de informação insculpido no art.6º, III, do Codecon. 2. Devolução dos valores indevidos em dobro, face ao disposto... ()

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Doc. 193.6611.2000.6900

840 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Conclusão acerca da falha no dever de informação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, é genérica, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais teria incorrido o acórdão impugnado, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Na espécie, não houve comprovação do prévio esclarecimento do segurado sobre o tipo de cobertura contratada e suas especificidades, a evidenciar o descumprimento do dever de informação. Assim, infirmar as conclus... ()

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Doc. 204.5495.2005.4100

841 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Doença ocupacional. Equiparação a acidente pessoal. Dever de informação da seguradora. Necessidade de retorno dos autos. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a seguradora tem o dever de prestar informações ao segurado, mesmo nos contratos de seguro de vida em grupo. Tal responsabilidade não pode ser transferida integralmente à estipulante, eximindo a seguradora. 2 - Impõe-se, no caso, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine se foi adequadamente observado o dever de informação por parte da seguradora. 3 - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso espec... ()

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Doc. 183.2291.1003.9500

842 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Indevida exposição de imagem de menor. Configuração do ato ilícito. Precedentes. 2. Erro escusável, advindo de informação inexata. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - A indevida exposição da imagem de menor, atribuindo-lhe a autoria de ato infracional, caracteriza abuso de informar e configura o dano extrapatrimonial, sendo devida a indenização. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. 2 - Alterar a conclusão da Corte estadual, quanto à não ocorrência de erro substancial, advindo de informação inexata, demanda reexame do contexto fático-probatório, atividade não realizável nesta via especial, conforme Súmula 7/STJ. 3 - Agrav... ()

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Doc. 190.1091.0000.0200

843 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Writ impetrado por depositário judicial. Questionamento quanto à forma de remuneração do depósito judicial. Carência de interesse de agir. Determinação judicial de remuneração de acordo com informação prestada pelo próprio agente financeiro. Extinção do mandado de segurança com esteio no CPC/2015, art. 485, IV.

«1 - Carece de interesse de agir a entidade financeira depositária judicial para impetrar mandado de segurança contra decisão de Juiz Singular que determina forma de remuneração dos depósitos judiciais, na hipótese em que, em anterior informação ao juízo, nos autos principais, o próprio ente bancário reconhece ser aquela mesma a remuneração aplicável aos referidos depósitos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 182.4892.5001.6000

844 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Indevida exposição de imagem de menor. Configuração do ato ilícito. Precedentes. 2. Erro escusável, advindo de informação inexata. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - A indevida exposição da imagem de menor, atribuindo-lhe a autoria de ato infracional, caracteriza abuso de informar e configura o dano extrapatrimonial, sendo devida a indenização. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. 2 - Alterar a conclusão da Corte estadual, quanto à não ocorrência de erro substancial, advindo de informação inexata, demanda reexame do contexto fático-probatório, atividade não realizável nesta via especial, conforme Súmula 7/STJ. 3 - Agrav... ()

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Doc. 154.9792.5001.4300

845 - STJ. Processual civil. Informação processual. Site eletrônico. Juntada de mandado de citação. Ausência de informação. Natureza não-oficial. Caráter meramente informativo. Obstáculo judicial. Configuração de justa causa. Reabertura de prazo. CPC/1973, art. 183, «caput», § 1º e 2º.

«1. Nos termos do posicionamento consolidado na Corte Especial, as informações processuais prestadas pelos sítios eletrônicos dos tribunais, embora não possuam caráter oficial, dão ensejo a pedido de devolução de prazo com base em erros ou omissões que constituam justa causa, nos termos do art. 183, caput, §§ 1º e 2º, da Lei Processual Civil. Precedente: REsp 1.324.432/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 10/05/2013. 2. Agravo regimental a que se nega provimen... ()

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Doc. 154.9890.4003.4700

846 - STJ. Processo penal. Quebra de sigilo telefônico. Fundamento em denúncia anônima. Ilicitude. Contaminação das provas decorrentes. Liberdade determinada.

«1. Denúncia anônima não é fonte probatória mas mera informação, passível de gerar movimentação investigatória preliminar, mas jamais fundamento para restrição a direitos individuais. 2. Configurada a absoluta generalidade da informação de inteligência de que casas noturnas cariocas seriam locais de venda de drogas, a escuta telefônica determinada sobre números especificados, com localização inclusive de agentes diferentes, na venda de drogas diversas das procuradas, clar... ()

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Doc. 161.6691.3004.8700

847 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas hospitalares. Violação ao direito de informação das consumidoras. Rever o quadro fático delineado pelo tribunal a quo. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A legislação consumerista impõe uma interpretação mais favorável do contrato ao consumidor e determina um sistema de proteção contra abusividade de suas cláusulas, com observância do direito de informação da parte hipossuficiente. O quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias determina a ofensa de tais postulados, e rever as conclusões do acórdão a quo demandaria o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 155.5312.1001.7900

848 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por dano moral. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.

«1. A instituição de ensino superior responde objetivamente pelos danos causados ao aluno em decorrência da falta de reconhecimento do curso pelo MEC, quando violado o dever de informação ao consumidor. Precedentes. 2. Óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de ausência da responsabilidade civil. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu estar provado o fato constitutivo do direito do autor, ante ausência de informação adequada acerca do não... ()

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Doc. 163.1350.5002.2600

849 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade dos embargos à execução. Andamento processual via internet. Erro na informação. Configuração de justa causa.

«1. Inicialmente, merece ser conhecido o apelo nobre, uma vez que a justa causa a que alude o CPC, art. 183 constitui matéria objeto da controvérsia travada desde a instância de origem, razão pela qual devidamente prequestionado o dispositivo de lei apontado como violado. 2. A informação equivocada no andamento processual disponibilizado no sítio do Tribunal causou obstáculo à apresentação da defesa no prazo legal, configurando justa causa para a renovação de prazo recursal, nos... ()

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Doc. 181.6473.9001.3700

850 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de bem imóvel. Pagamentos relativos à corretagem e Serviços de Assessoria Técnica Imobiliária (SATI). Julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos REsps 1.599.911/SP e 1.551.956/SP a decretar a ilegalidade da cobrança SATI e a validade do pagamento da corretagem, desde que tenha havido prévia informação. Remessa para reapreciação nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II (Novo Código de Processo Civil). Acórdão que determinou a devolução da verba acerca da SATI, porque abusiva, bem como a repetição da importância paga a título de corretagem, dado que faltou a informação adequada ao consumidor. Consonância com as teses consolidadas nos recursos especiais supramencionados. Julgado mantido.

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