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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 165.2483.1003.4200

901 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. Auto de infração e multa lavrado pela Fundação Procon, sob alegada infração ao Lei 8078/1990, art. 30, § 1º, relativa à falta de ostensividade na informação de que o valor do frete não estaria incluso no preço do bem por ela anunciado. Extinção dos embargos. Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do débito fiscal. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Litispendência caracterizada. Honorários advocatícios reduzidos para 10% sobre o valor do crédito exeqüendo. Sentença reformada nesta parte. Recurso parcialmente provido, vencido o 2º Juiz, que o dava em maior extensão.

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Doc. 623.5712.8690.7212

902 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ASSIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DA FOLHA DE PAGAMENTO. DADOS PESSOAIS E SIGILOSOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. 1. Pretende a autora indenização por danos morais. Portal da transparência. Divulgação dos vencimentos de servidores. Obrigatoriedade. Acesso à informação de interesse Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ASSIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DA FOLHA DE PAGAMENTO. DADOS PESSOAIS E SIGILOSOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. 1. Pretende a autora indenização por danos morais. Portal da transparência. Divulgação dos vencimentos de servidores. Obrigatoriedade. Acesso à informação de interesse coletivo. Princípio da Publicidade dos atos da Administração Pública. Exegese da CF/88, art. 5º, XXXIII, e do Tema 483, do C. STF. Comprovação de a divulgação no portal da transparência ter indicado dados pessoais e sigilosos. Divulgação de empréstimo, sem autorização. Exegese da Lei 12.527/2011, art. 31 (Lei de Acesso à Informação). Violação aos princípios da Intimidade e da privacidade. 2. Divulgação ocorrida no mês de julho de 2018 e ação distribuída em 14 de julho de 2023. 3. Prescrição quinquenal reconhecida. Inaplicabilidade da suspensão determinada na Lei 14.010/2020 (Lei aplicável às relações de direito privado por conta do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19). 4. Sentença de extinção por prescrição mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7532.4400

903 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Contrato de seguro contra perda, roubo ou furto de cartão de crédito. Dever de informação pelo fornecedor. CDC, art. 51. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Versa a controvérsia sobre a legalidade do fornecimento de contrato de seguro contra perda, roubo ou furto de cartão de crédito, dever de informação imposto à instituição financeira e limites da eficácia da sentença em sede de ação civil pública. O contrato em comento deve ser analisado à luz de sua concepção social, a boa-fé, transparência e dever de informação, princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, que regula tanto a oferta feita pelo fornecedor quan... ()

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Doc. 634.1354.2622.8339

904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL -

pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol, necessários para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista, que lhe acomete - decisão agravada que revogou a tutela de urgência - pretensão de reforma - impossibilidade - ausência de comprovação dos requisitos definidos pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), tampouco pelo E. STF no julgamento do RExt. 1.165.959 (Tema 1.161) - relatórios médicos que sequer detalham, com clare... ()

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Doc. 421.1529.6642.8014

905 - TJSP. CONSUMIDOR. BANCO DE DADOS. O CDC

impôs ao arquivista, não ao credor, o dever de comunicar o consumidor, por escrito e previamente, sobre a abertura do registro em seu nome, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central. Súm. 359 c/c Tema 37 do STJ. Incontroversos o não envio de notificação e o recebimento de informes do CCF. Hipótese em que o registro, aberto dessa forma, utiliza o termo «informação não disponível» para mascarar efetiva anotação negativa de créd... ()

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Doc. 794.5679.6206.4048

906 - TJSP. DIREITO PENAL. MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VAGA. INFORMAÇÃO DA SAP SOBRE EXISTÊNCIA DE LUGAR. NÃO VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE/STF 56 E DA RESOLUÇÃO CNJ 474/2022. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Agravo de Execução contra decisão que expediu mandado de prisão em regime semiaberto. 2. O Agravante alega ausência de comprovação da existência de vaga no regime adequado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se: (i) a informação da SAP sobre a existência de vaga é suficiente para a expedição do mandado de prisão em regime semiaberto? (ii) a expedição do mandado viola a Súmula Vinculante/STF 56 e a Resolução CNJ 474/2022? III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A con... ()

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Doc. 687.8187.2310.0298

907 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação proposta pela consumidora em face da instituição financeira, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos materiais e morais. A autora alega ter sido induzida a erro na contratação de cartão de crédito consignado, desejando, em realidade, um empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se houve erro na contratação do cartão de crédito consignado e se a instituição ... ()

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Doc. 196.3760.9006.0600

908 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Alegação de nulidade do feito. Paciente extraditado do paraguai. Validade da citação por edital e suspensão do processo. Informação oficial da sua prisão no exterior recebida posteriormente. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. 2 - Não se cog... ()

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Doc. 192.9153.4002.0200

909 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. 1. Julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. 2. Associação. Legitimidade ativa. Pertinência temática demonstrada. Defesa dos consumidores. Promoção da segurança alimentar e nutricional. Súmula 83/STJ. 3. Produtos alimentícios. Obrigação de informar a presença ou não de glúten. Necessidade de complementação com a informação-advertência sobre os riscos do glúten à saúde dos doentes celíacos. Precedentes. 4. Honorários recursais. Nova majoração. Inviabilidade. 5. Agravo desprovido.

«1 - Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.» 2 - A pertinência temática exigida pela legislação de regência exige o nexo material entre os fins institucionais da autora e a tutela buscada na demanda, sendo prescindível sua constituição para defesa em juízo especificamente daquele interesse controvertido peculiar da hipótese concreta. Acórdão... ()

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Doc. 142.6050.2003.8000

910 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Ocorrência.

«1. A solução integral da divergência, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Controverte-se a respeito da prescrição na hipótese em que o contribuinte lança informação inverídica na DCTF (in casu, suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão liminar em Ação Cautelar). 3. O Tribunal de origem consignou que as DCTFs foram entregues em 29.6.2000 e 18.5.2001, com a informação de que o crédito tributário estava com exig... ()

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Doc. 171.2360.8001.1200

911 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Direito individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Advertência. Proteção suficientemente adequada. Informações complementares. Desnecessidade. Ônus de sucumbência. Compensação. Má-fé. Ausência. Impossibilidade.

«- Ação ajuizada em 12/08/2010. Recurso especial interposto em 01/06/2014 e distribuído a este gabinete em 25/08/0216. - Cuida-se de ação coletiva com a finalidade de obrigar empresa a veicular no rótulo dos alimentos industrializados que produz a informação acerca da presença ou não da proteína denominada glúten e que essa substância é prejudicial aos portadores da doença celíaca. - É fundamental assegurar os direitos de informação e segurança ao consumidor celíaco, ... ()

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Doc. 148.0310.6001.6000

912 - TJPE. Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação de repetição de indébito. Tarifa de cadastro. Cobrança ilegítima. Abusividade das despesas referentes aos serviços de terceiros. Ausência de informação quanto à natureza da cobrança. Repetição simples dos valores indevidamente pagos. Recurso de apelação da ré e recurso adesivo do autor improvidos. Decisão unânime.

«1. Foi decidido pelo STJ, no julgamento dos recursos repetitivos, que a tarifa de cadastro permanece válida e só pode ser cobrada uma única vez, no início da relação entre o cliente e o banco. Ocorrendo a cobrança em 2008, quando o autor já era cliente da instituição há mais de 20 (vinte) anos, ilegítima se mostra a cobrança de nova tarifa de cadastro. 2. Quanto à tarifa denominada de «serviços de terceiros». percebe-se que não há qualquer informação no que pertine à n... ()

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Doc. 172.0293.2000.3000

913 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra decisão do Ministro de estado, chefe da cgu, que deu provimento a recurso administrativo para permitir à ex-funcionário do banco do Brasil s/a acesso a dados referentes à sua vida funcional na sociedade de economia mista. Lei de acesso à informação. Aplicabilidade. Inexistência de hipótese de sigilo ou restrição. Liminar inicialmente deferida para suspender o ato impetrado. Lei de acesso à informação. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Mandado de segurança denegado, revogada a liminar e decretada a perda de objeto do agravo regimental da União.

«1. A Lei de Acesso à Informação e respectivo Decreto regulamentador se aplicam ao Banco do Brasil S/A, por se tratar de Sociedade de Economia Mista. 2. No caso dos autos, trata-se de requerimento formulado por ex-funcionário pleiteando a obtenção de documentos relativos à sua vida funcional, no período entre 1990/1992, ocasião que não configura, por óbvio, quaisquer hipóteses de sigilo ou restrição. 3. Além disso, tratando-se de documentos relativos a fatos ocorridos há a... ()

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Doc. 834.2261.9513.1321

914 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE (POR VCMH E POR SINISTRALIDADE). APARENTE ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REAJUSTE DO ANO DE 2024 AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória para limitar reajuste de mensalidades de plano de saúde do ano de 2024 ao índice autorizado pela ANS. A ré alega ausência de periculum in mora e fumus boni iuris, sustentando que a beneficiária estava ciente dos reajustes e que a legalidade deles só pode ser contestada mediante perícia atuarial. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade e a... ()

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Doc. 345.0203.5962.1217

915 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulado com restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Postula a autora a reforma da sentença e acolhidos os pedidos formulados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira quanto ao cartão de ... ()

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Doc. 788.5290.4687.4169

916 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato, de restituição em dobro dos valores cobrados e de indenização por danos morais. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se houve violação ao dever de informação, a tornar o contrato nulo, (ii) saber se há danos morais a serem compensados e (iii) saber se cabe a devolução na forma dobrada. 3. Violação ao dever de informação. Instituição que, no ... ()

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Doc. 586.3775.1670.0983

917 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DAS TUTELAS - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - MATÉRIA JORNALÍSTICA - CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS - DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO - DIREITOS DA PERSONALIDADE - NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO - ABUSO NÃO COMPROVADO - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. -

Deve ser rejeitada preliminar de inovação recursal quando o apelante apenas destaca informação já discutida nos autos. - A responsabilidade civil consiste no dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - A CF/88 determina a liberdade de manifestação de pensamento e de expressão direito fundamental previsto no CF/88, art. 5º, bem como garante a liberdade de imprensa, não podendo haver qualquer restrição à manifestação do pensamento criação... ()

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Doc. 421.9171.2290.1146

918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM DA AUTORA EM REPORTAGEM JORNALÍSTICA, QUE TERIA EXTRAPOLADO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, FERINDO A SUA HONRA E DIGNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. FATOS NOTICIADOS NA REPORTAGEM EM QUESTÃO, QUE JÁ ERAM DE CONHECIMENTO DO PÚBLICO EM GERAL. DEMANDANTE NÃO LOGROU COMPROVAR NOS AUTOS QUE AS NOTÍCIAS VEICULADAS SERIAM INVERÍDICAS. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE SE LIMITOU A EXERCER O DIREITO DE INFORMAÇÃO SOBRE FATOS DE INTERESSE DO PÚBLICO EM GERAL, POIS ENVOLVEU SUPOSTO RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE FAMOSO JOGADOR DE FUTEBOL E A AUTORA. - A

atividade jornalística deve observar os deveres de veracidade, pertinência e cuidado, especialmente em matérias que possam impactar direitos de personalidade, como a honra e a imagem. - A reportagem em questão apenas se limitou a exercer o direito/dever de informar fatos relacionados à Autora e famoso jogador de futebol, fundado em informações prestadas por suas fontes, e que, mesmo antes, já eram de conhecimento do público em geral. Também não restou demonstrado pela Autora que os ... ()

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Doc. 445.6979.2521.0982

919 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. 1.

Apelações da usuária e da operadora de plano de saúde contra sentença de parcial procedência ao pedido de reembolso de despesas médicas consistentes na diferença entre os valores desembolsados pela usuária e os reembolsados, ressalvando os honorários médicos de profissional não credenciado ao nosocômio da rede. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se a operadora cumpriu com o dever de informação quanto aos critérios de cálculo do reembolso, bem como se seria devida a integrali... ()

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Doc. 250.6020.1693.6379

920 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de seguro. Ausência de fundamentação espefícica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, o qual visava impugnar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O acórdão discutiu o dever de informação em contrato de seguro de vida em grupo, estabelecendo que tal dever cabe exclusivamente ao estipulante, conforme entendimento do STJ no Tema 1.112. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o dever de informação sobre c... ()

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Doc. 240.2190.1270.4144

921 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Prazo recursal. Termo final para interposição do recurso. Informação errônea constante do sistema eletrônico do tribunal de origem. Princípios da confiança e da boa-fé. Justa causa. Intempestividade afastada. Precedentes da Corte Especial.

1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso (EAREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 21/3/2022). 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 211.0290.8718.2347

922 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. Compromisso de compra e venda. Comissão de corretagem. Dever de informação. Descumprimento. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu ser indevida a cobrança de comissão de corretagem, em razão da ausência de previsão expressa no contrato de compromisso de compra e venda, violando o dever de informação ao consumidor. A reforma desse entendimento demandaria análise de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas em sede de recurso especial, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 220.8111.0828.8703

923 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Plano de saúde. Mudança de categoria de dependente. Situação nova desvantajosa. Dever de informação. Não observância. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Razões recursais insufucientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da falta de observância do dever de informação ao segurado do plano de saúde) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido aos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.8181.2819.3293

924 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pelo não cumprimento do dever de informação. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 1692.0145.2551.2400

925 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NO ESTADO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO ANUNCIADO COMO VITALÍCIO. INTERRUPÇÃO APÓS SEIS MESES DA COMPRA DO BEM. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NO ESTADO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO ANUNCIADO COMO VITALÍCIO. INTERRUPÇÃO APÓS SEIS MESES DA COMPRA DO BEM. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO À LUZ DE CRITÉRIOS DE EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 1691.6801.5694.9200

926 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fraude em pagamento de fatura de cartão de crédito - - Vazamento de informação configurada - Responsabilidade e falha na prestação de serviços da requerida que deve ser reconhecida - Repetição do valor quitado pela parte autora corretamente reconhecido pela sentença - Indenização decorrente de danos morais que, contudo, não pode prevalecer, tendo em vista que não ocorreram Ementa: RECURSO INOMINADO - Fraude em pagamento de fatura de cartão de crédito - - Vazamento de informação configurada - Responsabilidade e falha na prestação de serviços da requerida que deve ser reconhecida - Repetição do valor quitado pela parte autora corretamente reconhecido pela sentença - Indenização decorrente de danos morais que, contudo, não pode prevalecer, tendo em vista que não ocorreram maiores percalços ao autor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 1691.6804.0904.0900

927 - TJSP. CONSUMIDOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS - INCLUSÃO NO SISTEMA INTERNO DO BANCO CENTRAL EM RAZÃO DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE DANO MORAL EM VIRTUDE DA NÃO-RETIRADA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À DATA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL NO CASO - SENTENÇA MANTIDA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS Ementa: CONSUMIDOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS - INCLUSÃO NO SISTEMA INTERNO DO BANCO CENTRAL EM RAZÃO DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE DANO MORAL EM VIRTUDE DA NÃO-RETIRADA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À DATA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL NO CASO - SENTENÇA MANTIDA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 1692.3105.4156.2000

928 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Reparação de danos - Recorrido que alega sofre um desconto no valor referente a um seguro não contratado - Sentença de procedência que acolheu o pedido de restituição dos valores descontados - Irresignação - Acolhimento - Contratação realizada pessoalmente na agência - Produto destacado no contrato firmado - Informação suficiente - Desconto do valor por longo período que Ementa: RECURSO INOMINADO - Reparação de danos - Recorrido que alega sofre um desconto no valor referente a um seguro não contratado - Sentença de procedência que acolheu o pedido de restituição dos valores descontados - Irresignação - Acolhimento - Contratação realizada pessoalmente na agência - Produto destacado no contrato firmado - Informação suficiente - Desconto do valor por longo período que afasta a verossimilhança das alegações - sentença reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. 1688.3931.5073.7800

929 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA CELEBROU CONTRATO COM O BANCO, ACREDITANDO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO COMUM E NÃO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. Recurso não provido, mantida a solução que prestigia a vontade do consumidor de contratar empréstimo Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA CELEBROU CONTRATO COM O BANCO, ACREDITANDO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO COMUM E NÃO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. Recurso não provido, mantida a solução que prestigia a vontade do consumidor de contratar empréstimo consignado.

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Doc. 1690.8919.8136.9200

930 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO - Inexistência de comprovação da dívida - Telas produzidas unilateralmente que não são hábeis a demonstrar a contratação - Irregularidade do débito - Inexistência de negativação - Serasa Limpa Nome - Inexistência de qualquer prova de que tenha ocorrido negativa de financiamento em razão da informação acerca da proposta de negativação da dívida - Dano moral não caracterizado - Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO - Inexistência de comprovação da dívida - Telas produzidas unilateralmente que não são hábeis a demonstrar a contratação - Irregularidade do débito - Inexistência de negativação - Serasa Limpa Nome - Inexistência de qualquer prova de que tenha ocorrido negativa de financiamento em razão da informação acerca da proposta de negativação da dívida - Dano moral não caracterizado - Sentença que deve ser parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 515.2776.0579.9468

931 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Imóvel - Vícios construtivos - Colunas nos cantos da parede (shafts) para passagem de tubulação nas paredes dos cômodos - Ofensa ao princípio da informação adequada e clara e ao princípio vinculante da oferta - Arts. 6º. III, e 30 do CDC - Quebra da legítima expectativa do consumidor - Dano moral caracterizado - Indenização estimada em R$ 5.000,00, dotada de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Imóvel - Vícios construtivos - Colunas nos cantos da parede (shafts) para passagem de tubulação nas paredes dos cômodos - Ofensa ao princípio da informação adequada e clara e ao princípio vinculante da oferta - Arts. 6º. III, e 30 do CDC - Quebra da legítima expectativa do consumidor - Dano moral caracterizado - Indenização estimada em R$ 5.000,00, dotada de proporcionalidade e razoabilidade -- Recurso provido em parte.

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Doc. 231.1240.7947.3516

932 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Capitalização diária de juros. Possibilidade. Expressa informação ao consumidor da taxa diária. Imprescindibilidade. Inobservância. Nulidade. Precedentes.

1 - Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2 - A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor... ()

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Doc. 220.3030.5607.5641

933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Juros compensatórios. Expressa previsão contratual. Dever de informação. Observância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que o percentual de juros compensatórios foi previsto de forma expressa e induvidosa no contrato de financiamento para aquisição de imóvel celebrado entre as partes, não havendo que se falar em malferimento do dever de informação. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático probatória, providências inviáveis em sede de recurso especial, conforme dispõem a... ()

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Doc. 486.1147.2639.2730

934 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. Pretensão de pagamento de parcelas do financiamento devido a acidente sofrido. Dever de informação clara, precisa e adequada violado. Inexigibilidade do débito. Inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados e valor adequadamente arbitrado. Sentença mantida pelos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. Pretensão de pagamento de parcelas do financiamento devido a acidente sofrido. Dever de informação clara, precisa e adequada violado. Inexigibilidade do débito. Inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados e valor adequadamente arbitrado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

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Doc. 367.5603.1587.7677

935 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Veiculação de matéria relativa a venda de carros clonados - Alegação infundada de participação do autor, em quadrilha de receptação e clonagem de veículos - Abuso de liberdade de informação - Intuito de constranger e difamar - Atribuição de adjetivos pejorativos - Ofensa moral reconhecida - Indenização por danos morais Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Veiculação de matéria relativa a venda de carros clonados - Alegação infundada de participação do autor, em quadrilha de receptação e clonagem de veículos - Abuso de liberdade de informação - Intuito de constranger e difamar - Atribuição de adjetivos pejorativos - Ofensa moral reconhecida - Indenização por danos morais configurada - Sentença parcialmente procedente - Recurso improvido.

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Doc. 614.4833.6127.0200

936 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de nulidade contratual c/c indenização por danos morais. Título de capitalização não reconhecido pelo autor. Relação de consumo. Vicio de informação. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Atividade. Nulidade da contratação declarada. Restituição simples dos valores descontados do autor. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada de forma razoável e Ementa: Recurso Inominado. Ação de nulidade contratual c/c indenização por danos morais. Título de capitalização não reconhecido pelo autor. Relação de consumo. Vicio de informação. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Atividade. Nulidade da contratação declarada. Restituição simples dos valores descontados do autor. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada de forma razoável e proporcional. Sentença de procedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso do requerido desprovido.

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Doc. 500.1084.4036.7043

937 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO e PREVIDENCIÁRIO. Ex-Policial Militar. Pedido de emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário e Certidão de Tempo de Contribuição. Pretensão de averbação das certidões para fim de aposentadoria especial junto ao INSS. Admissibilidade. Direito à informação. CF/88, art. 5º, XXXIII. Obtenção da certidão não implica no reconhecimento do direito Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO e PREVIDENCIÁRIO. Ex-Policial Militar. Pedido de emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário e Certidão de Tempo de Contribuição. Pretensão de averbação das certidões para fim de aposentadoria especial junto ao INSS. Admissibilidade. Direito à informação. CF/88, art. 5º, XXXIII. Obtenção da certidão não implica no reconhecimento do direito do requerente à aposentadoria especial. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 853.3745.5580.3149

938 - TJSP. Lançamento de serviços desconhecidos do autor - informação existente apenas no sistema interno da empresa - ausência de qualquer indício sobre a efetiva prestação - condenação à devolução em dobro mantida - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos nesta parte - aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - provimento do recurso em relação à condenação ao pagamento de indenização por dano Ementa: Lançamento de serviços desconhecidos do autor - informação existente apenas no sistema interno da empresa - ausência de qualquer indício sobre a efetiva prestação - condenação à devolução em dobro mantida - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos nesta parte - aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - provimento do recurso em relação à condenação ao pagamento de indenização por dano moral - dano inexistente - corte sequer prometido.

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Doc. 999.8093.9210.4133

939 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Compra de aparelho celular e contratação de seguro para o telefone. Apólice de seguro não entregue ao autor, mas apresentada quando da contestação. Serviço prestado, conforme bilhete emitido. Informação do aplicativo que não representou cobrança indevida. Inexistência de sinistro. Desvio produtivo do consumidor não verificado. Dano moral Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Compra de aparelho celular e contratação de seguro para o telefone. Apólice de seguro não entregue ao autor, mas apresentada quando da contestação. Serviço prestado, conforme bilhete emitido. Informação do aplicativo que não representou cobrança indevida. Inexistência de sinistro. Desvio produtivo do consumidor não verificado. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

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Doc. 240.8201.2814.7317

940 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Mensalidades. Reajuste. Aumento da sinistralidade. Dever de informação. Falha. Abusividade declarada. Índices da ans. Indexadores de inflação. Impossibilidade. Percentual. Definição. Perícia atuarial. Cumprimento de sentença.

1 - O STJ firmou o entendimento de ser possível a majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da sinistralidade, a partir de estudos técnico-atuariais, para buscar a preservação da situação financeira da operadora. 2 - Reconhecida na origem a abusividade da cláusula contratual de reajuste por falha no dever de informação, é necessária a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual por meio de cál... ()

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Doc. 846.8207.8899.3385

941 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DANO MORAL E MATERIAL - INEXISTENTES - RECORRENTE QUE TEVE CONTRA SI A REVOGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO COM TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME FECHADO, DIANTE DA NÃO INFORMAÇÃO PRÉVIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL - FALTA GRAVE CONFIGURADA - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO ACERTADAMENTE - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONSTATADO - SENTENÇA MANTIDA Ementa: RECURSO INOMINADO - DANO MORAL E MATERIAL - INEXISTENTES - RECORRENTE QUE TEVE CONTRA SI A REVOGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO COM TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME FECHADO, DIANTE DA NÃO INFORMAÇÃO PRÉVIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL - FALTA GRAVE CONFIGURADA - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO ACERTADAMENTE - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONSTATADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 511.8234.4319.2620

942 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Curso Superior de Tecnologia - falta de informação clara de que o curso contratado seria, em parte, à distância - propaganda enganosa - rescisão contratual por culpa da ré - inviabilidade de aplicação da multa - devolução dos valores até então pagos, mas não em dobro - falta de má-fé - inexigibilidade dos débitos bem declarada - dano moral inexistente - mero aborrecimento - Ementa: RECURSO INOMINADO - Curso Superior de Tecnologia - falta de informação clara de que o curso contratado seria, em parte, à distância - propaganda enganosa - rescisão contratual por culpa da ré - inviabilidade de aplicação da multa - devolução dos valores até então pagos, mas não em dobro - falta de má-fé - inexigibilidade dos débitos bem declarada - dano moral inexistente - mero aborrecimento - Recurso inominado provido em parte.

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Doc. 650.5414.7987.7803

943 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL". Valor que excede o plano. Inexigibilidade das cobranças. Restituição em dobro devida. Danos morais configurados. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00. Falha no dever de informação da ré. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL". Valor que excede o plano. Inexigibilidade das cobranças. Restituição em dobro devida. Danos morais configurados. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00. Falha no dever de informação da ré. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

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Doc. 230.6190.5109.6180

944 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prazo recursal. Informação constante do sistema eletrônico do tribunal de origem. Justa causa. Acórão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso» (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 21/3/2022). 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).... ()

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Doc. 286.6565.6568.4055

945 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL". Valor que excede o plano. Inexigibilidade das cobranças. Restituição em dobro devida. Danos morais configurados. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00. Falha no dever de informação da ré. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL". Valor que excede o plano. Inexigibilidade das cobranças. Restituição em dobro devida. Danos morais configurados. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00. Falha no dever de informação da ré. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

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Doc. 211.1101.1782.1885

946 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Dever de informação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal reconheceu ter havido adequada informação a respeito da cláusula limitativa de direito. Para decidir de modo contrário, seria imprescindível a revisão do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. 3 - A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela a... ()

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Doc. 210.8050.5934.8607

947 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Multa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Comissão de corretagem. Prévia informação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado quanto à adequação da prévia informação acerca da cobrança da comissão de corretagem encontra os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Entende-se por deficientemente fundamentado o recurso especial quando a tese defendida não se encontra amparada por nenhum dispositivo l... ()

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Doc. 203.3514.1005.6700

948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Invalidez permanente por acidente (ipa). Ofensa ao dever de informação reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cobertura devida. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório dos autos, reconheceu comprovadas a violação ao dever de informação e a invalidez permanente por acidente (IPA) do recorrido, fazendo jus ao percebimento da indenização securitária. A modificação desses entendimentos demandaria a reanálise das cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconizam as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 140.8133.0015.4900

949 - TJSP. Seguro de vida. Cobrança. Prazo de carência. Necessidade de informação clara e objetiva ao contratante a respeito dos termos do contrato. Seguro de vida contratado por meio telefônico. Termo escrito encaminhado à contratante, no qual não constou expressamente a existência de prazo de carência para morte natural. Falecimento da segurada, em virtude de infarto coronário. Alegação de existência de prazo de carência ânuo, cláusula restritiva não esclarecida à contratante no momento da adesão. Violação ao dever de informação ao consumidor na fase pré-contratual. Exegese do Lei 8078/1990, art. 6º, III (CDC). Indenização devida. Débito realizado após o falecimento da segurada, a título de prêmio mensal, que deve ser restituído aos seus herdeiros, diante da natureza da prestação. Ação julgada procedente. Regularidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9131.4009.1200

950 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Publicação de matéria jornalística tendenciosa. Liberdade da divulgação de notícias baseada no interesse público da obtenção de informação. Vedação, em qualquer hipótese, da censura prévia. Divulgação indiscriminada, todavia, por qualquer de suas formas, sem caráter informativo, interesse público atual, respeito ao decoro, reputação e à vida privada, que resulta na obrigação de reparar dano moral. Conduta da recorrente que, ao comentar a atuação de político municipal, excedeu os limites dos direitos de informação, opinião e de crítica, por não se referirem ao exercício da função pública ou à Administração em geral, mas a aspectos da pessoalidade e do caráter do autor. Indenizatória parcialmente procedente, sendo o valor da condenação fixado em trinta mil reais. Recurso desprovido.

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