1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: informacao

Doc. 401.2624.6198.8050

651 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. Desconto em benefício previdenciário - Recorrido que nega a contratação - Banco que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. Desconto em benefício previdenciário - Recorrido que nega a contratação - Banco que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do consumidor, na forma apresentada em defesa - Ausência de comprovação de que a contratação tenha sido precedida de informação clara e adequada a respeito das características da modalidade de concessão de crédito mediante cartão com reserva de margem. Falha na prestação do serviço consistente em informação deficitária ao consumidor - Violação ao dever de informação - Vício de consentimento - Abusividade configurada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Declaração de inexigibilidade de débito e restituição dos valores descontados, mediante compensação - Juros/Correção de acordo com a jurisprudência orientadora. Recurso não provido - Sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2883.3352

652 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Mitigação. Justa causa. Inexistência. Falha induzida por informação equivocada do sistema processual do tribunal de origem. Não ocorrência. Vício insanável. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Considera-se justa causa para a mitigação da interposição do recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis «a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal» (EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial). 3 - Os prints de tela que não trazem informação do sistema eletrôni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9430.3148

653 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Mitigação. Justa causa. Inexistência. Falha induzida por informação equivocada do sistema processual do tribunal de origem. Não comprovação. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Considera-se justa causa para a mitigação da interposição do recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis «a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal» (EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial). 3 - Os prints de tela que não trazem informação do sistema eletrônico... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0250.7224.5249

654 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Incidência analógica da Súmula 284/STF. Poder de polícia. Informação de preço de mercadorias nas vendas a varejo. Supermercado. Afixação nas embalagens ou código de barras. Lei 10.962/04.

1 - Não se pode conhecer da violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, em casos como o presente e até a entrada em vigor da Lei 10.962/04, era exigível a informação acerca dos preços de mercadorias mediante fixação dos mesmos nas e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0019.5900

655 - TJRS. Direito privado. Indenização. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Câmara de dirigentes lojistas de porto alegre. Cdl. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cdl. Inscrição indevida. Responsabilidade solidária. Inocorrência. Ilegitimidade passiva.

«Da ilegitimidade passiva 1. Tratando-se de demanda que objetiva indenização por danos morais, decorrentes da inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, a entidade de crédito não é parte legítima para responder por eventual equívoco na efetivação da anotação. 2. Registre-se que a parte autora não postulou indenização em razão do descumprimento do CDC, art. 43, § 2º, mas em razão da sua equivocada inscrição nos cadastros restritivos de crédito, sustent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.2133.1000.3600

656 - STJ. Consumidor. Planos de saúde. Gastroplastia. Cirurgia indicada para tratamento de obesidade mórbida. Necessidade à sobrevida da paciente. Cobertura. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito à informação do consumidor e as cláusulas excludentes. Lei 9.656/1998, art. 10. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 47, CDC, art. 49 e CDC, art. 54, § 4º.

«... Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor garante a «informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço (...)», e que «as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão» (CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 54, § 4º). Vale dizer, o CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 54,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 440.3010.4974.5323

657 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RÉ INDUZIU A AUTORA EM ERRO AO DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE OS RISCOS DO NEGÓCIO. CDC, art. 6º, III. DESRESPEITO. PRECEDENTE. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. TERMO INICIAL: CITAÇÃO, EM CASO DE IRREGULARIDADE PRATICADA PELA VENDEDORA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A falha na prestação de informação é patente quando, após realizar pesquisa cadastral, a fornecedora atesta, sem fazer uma ressalva adequada, no próprio instrumento de compra e venda, a aptidão da consumidora para a obtenção de financiamento bancário e isso não corresponde à realidade. 2. É inviável o acolhimento do pedido da alienante de bem imóvel de ser considerada a Taxa Selic para fins de cálculo dos juros de mora, em relação aos valores devidos por ela em favor da co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 888.2236.7239.2677

658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE REALIZOU A PORTABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE PARA CATEGORIA MAIS ELEVADA COM A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA CARÊNCIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RÉ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO DA MIGRAÇÃO DO PLANO EFETUADO PELA AUTORA COM A INFORMAÇÃO DE QUE HAVERIA CARÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DO PARTO EM RAZAO DA MIGRAÇÃO, DEVENDO SER DESTACADO QUE A RÉ NÃO IMPUGNOU O FATO DE QUE A AUTORA FOI AGRACIADA PELA PORTABILIDADE SUPRACITADA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE TODAS AS INFORMAÇÕES E REGRAS CONCERNENTES À MIGRAÇÃO DA PORTABILIDADE FORAM APRESENTADAS DE FORMA CLARA PELA RÉ À AUTORA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. OUTROSSIM, EM OBEDIÊNCIA AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 375, QUE EXIGE DO JUIZ A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA, NÃO HAVERIA QUALQUER SENTIDO EM A AUTORA, ESTANDO GESTANTE, REQUERER A MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE SEM QUE LHE FOSSE ASSEGURADO QUE NÃO EXISTIRIAM PRAZOS DE CARÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE ANTERIOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 662.4893.0190.4332

659 - TJSP. contrato de financiamento de veículo. busca e apreensão convertida em execução. contratante que faleceu alguns meses após a contratação. seguro prestamista que garantia a obrigação. exequente que não informou o sinistro, vindo a cobrar o débito dos herdeiros. impossibilidade. exequente que era o único beneficiário do seguro. Seguradora que é do mesmo grupo econômico do exequente. Informação da morte do segurado que ocorreu dentro do prazo de vigência. sentença mantida. O exequente obteve a informação de que o contratante havia falecido poucos meses após o óbito, o que permitiria a comunicação à seguradora que é de seu próprio grupo econômico, visando a quitação do contrato. O exequente não pode cobrar dos herdeiros do contratante, quando é o único beneficiário do seguro prestamista. O fato de o seguro prestamista já estar vencido não é suficiente para cobrar dos herdeiros do contratante, já que o exequente teve ciência do falecimento do «de cujus» no período de vigência da apólice, o que permitia a simples informação à seguradora do óbito. Exequente que deu causa à ação, ao insistir no prosseguimento do feito mesmo sabendo do falecimento do contratante. Sentença mantida. Apelação não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5345.5002.4500

660 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Publicação de notas jornalísticas. Atribuição de conduta de intolerância religiosa. Informação inverídica. Abuso do exercício regular de manifestação de pensamento, informação e profissão. Ato ilícito. Dano moral. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Art. 944 do cc. Violação. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. A publicação de informações inverídicas que imputam à parte conduta de intolerância religiosa extrapola o exercício regular de manifestação de pensamento, informação e profissão, além de afrontar a honra e a imagem, causando dano moral indenizável. 2. O afastamento da conduta ilícita da parte recorrente demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A revisão de indenização por danos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 780.1698.8791.1903

661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CAUSA DE PEDIR AMPARADA NA OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUMENTO DE LISURA DA CONTRATAÇÃO, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS CONTINHAM A INFORMAÇÃO DE TRATAR-SE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA/APELADA HIPERVULNERÁVEL, IDOSA, COM PARCOS RECURSOS, QUE ACREDITOU ESTAR CELEBRANDO CONTRATO NOS MESMOS MOLDES DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DA ADEQUADA INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA. AFRONTA AO ART. 6º, III, DO C.D.C. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PARA ANULAR O CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE EXCEDEREM A TAXA DE JUROS FIRMADA EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME OS TERMOS CONTIDOS NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ENTRETANTO, QUANTO À INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM RELAÇÃO AO DANO MORAL, NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), DEVE ESTE SER REDUZIDO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ADEQUANDO-O AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 382.5502.0924.9272

662 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito Civil e Constitucional. Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos do Autor. Insurgência dos Réus. Matéria jornalística. Direito à informação x direitos da personalidade. Exposição da imagem e nome de menor de idade apreendido por ato infracional. Violação ao ECA. Ato ilícito. Falta do dever de cautela. Existência de culpa. Desnecessidade de prova do efetivo prejuízo. Dano moral caracterizado. O direito à informação, constitucionalmente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1742.5727

663 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por publicação indevida. Extrapolação do direito de informação. Súmula 7/STJ. Dano moral. Reexame fatos e provas. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de publicação jornalística considerada ofensiva à honra do recorrido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a agravante extrapolou o direito de informação e afrontou direito personalíssimo do agravado ao vei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2192.7654

664 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de afronta ao CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Matéria jornalística. Dano moral. Informação inverídica. Alteração. Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a alegada violação do CPC, art. 1.022, uma vez que deficiente sua fundamentação, pois a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A deficiência recursal, no ponto, fica ainda mais patente quando se obse... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 264.8602.9300.4415

665 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulado com restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, ao fundamento de que não houve vício de consentimento nem falha no dever de informação. Postula o autor a reforma da sentença, com o acolhimento dos pedidos formulados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 887.5558.4332.6737

666 - TJSP. Compra e Venda de coisa móvel. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, julgada improcedente. - Compra de smartphone Iphone 11, sem carregador e fone auricular - Apelo do autor - Decreto de improcedência que se fundamentou no cumprimento, pela fabricante do produto, do dever de informação, previsto no CDC, art. 6º, III - E, de fato, o conjunto probatório carreado aos autos, dá conta de que não houve mesmo descumprimento do dever informação. Com efeito, na medida em que no próprio site da apelada há informação clara e ostensiva de que na venda do iphone 11 não se incluem os adaptadores de alimentação ou fones de ouvido. Como se não bastasse, na embalagem do produto há o mesmo informe. Destarte, razoável presumir que o autor teve ciência, ou deveria ter tido, da descrição completa do produto que estava adquirindo, não havendo que se falar, por conseguinte, em descumprimento do dever de informação. Em suma, dúvida não há de que o autor, livremente, optou por adquirir o produto desacompanhado do adaptador de alimentação e fone de ouvido. Outrossim, os elementos de convicção constantes dos autos dão conta de que não houve venda casada, visto que a aquisição do aparelho celular não estava condicionada à aquisição do adaptador e fone de ouvido. Realmente, o autor não estava obrigado a adquirir o adaptador e fone de ouvido fabricado pela ré. Não é demais lembrar que segundo dispositivo contido no CDC, art. 39, I, venda casada é «condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos», situação que foge por completo do caso dos autos. Danos Morais - Inocorrência, visto que a ré não praticou qualquer ilícito em relação ao autor. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.2111.0005.5600

667 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cerveja com a expressão «sem álcool» no rótulo. Presença de teor alcoólico de até 0,5%. Impossibilidade. Ofensa ao direito à informação clara e adequada. Dever de indenizar. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda, sem a realização das provas postuladas pelas partes, quando o juiz da causa entender substancialmente instruído... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 603.0317.7583.3481

668 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. VÍCIO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO QUE PERTINE À REALIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS VINCULADOS À CONTA-CORRENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 972.7810.7707.7497

669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROVA PERICIAL - CONTRATO ASSINADO EM BRANCO - DIREITO À INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE DO CONTRATO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - CABIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR - REDUÇÃO - FIXAÇÃO - O

CDC, art. 6º, III estabelece que é direito básico do consumidor «a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.» - O dever de prestar informação não se restringe à fase pré-contratual da publicidade, das práticas comerciais, ou da oferta, mas inclui o dever de informar através do contrato e de informar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.5365.7295.7625

670 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSÓRCIO. NÃO LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos, determinando a rescisão do contrato de consórcio, a restituição dos valores pagos, deduzida a taxa de administração, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço, especialmente quanto ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 247.3064.8819.0360

671 - TJMG. V.V: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - INEXISTÊNCIA - INFORMAÇÃO ACERCA DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA - CONVERSÃO EM OUTRA MODALIDADE - DESCABIMENTO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3849.6686

672 - STJ. Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenizatória. Falha no dever de informação. Fato relevante sobre o negócio jurídico que não era de conhecimento do recorrente/alienante. Ausência de culpa e de violação ao dever anexo de informação decorrente da boa-fé objetiva. Responsabilidade civil afastada. Improcedência do pedido indenizatório de danos materiais quanto ao recorrente. Recurso provido.

1 - A ausência de debate expresso, no acórdão recorrido, acerca do conteúdo normativo do dispositivo de Lei apontado como violado evidencia a carência do imprescindível prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Nos termos do art. 927, caput, do CC, «aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". 3 - O art. 186 do CC dispõe acerca da responsabilidade civil subjetiva, que tem como requisitos: i) a conduta culpo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0245.3000.0600

673 - STJ. Ação penal originária. Crimes contra a honra. Lei 5.250/1967. Direito de informar e direito à informação. Natureza relativa. Proteção constitucional à honra. Queixa. Recebimento parcial.

«1. O direito à informação é de natureza coletiva, titularizado pela Sociedade, que o exerce primacialmente por intermédio da informação jornalística, que há de ser livre, essencial que é aos direitos fundamentais e à democracia. 2. O Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, constitucionalmente incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, é, em última r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0008.6000

674 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Método anticoncepcional. Vasectomia. Falsa segurança. CDC. Aplicabilidade. Pós-operatório. Dever de informação. Inobservância. Gravidez. Crise conjugal. Ocorrência. Danos extrapatrimoniais. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no dever de informação. Vasectomia. Gravidez. Danos morais ocorrentes. Agravo retido. Da inversão do ônus da prova

«1. No caso em exame, comprovada a relação de consumo no negócio jurídico entabulado entre as partes, viável a inversão. Inteligência do CDC, art. 6º. Mérito do recurso em exame 2. No caso em tela merece acolhida em parte a pretensão da parte autora, uma vez que restou comprovada a falha no dever de informação levando o autor a acreditar que estava estéril e, consequentemente, duvidar da fidelidade de sua mulher, que engravidou após o procedimento. 3. Não se vislumbra erro ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1950.7005.4700

675 - STJ. Civil e processo civil. Internet. Provedor de pesquisa. Restrição dos resultados. Não cabimento. Obrigação legalmente impossível. Conteúdo público. Direito à informação. Violação. Dispositivos legais analisados. Arts. 220, § 1º, da CF/88; 461, § 1º, do CPC/1973; e 884, 944 e 945 do cc/02.

«1. Ação ajuizada em 04/05/2007. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 30/11/2013. 2. Recurso especial que discute os limites da responsabilidade dos provedores de pesquisa virtual pelo conteúdo dos respectivos resultados. 3. O provedor de pesquisa é uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois não inclui, hospeda, organiza ou de qualquer outra forma gerencia as páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, se limitando a indicar links onde podem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.7398.1748.6393

676 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, em que o Agravante pleiteia a exclusão do seu nome do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Alega inexistência de débito com o Agravado, ausência de relação contratual ativa e negativação indevida em cadastro de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 283.8299.2194.4681

677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ALEGADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS NA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.» (Enunciado sumular 330, TJRJ); 2. Na hipótese, trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada sob a alegação de que a autora não teria sido devidamente informada sobre a extensão do procedimento cirúrgico realizado, o que teria resultado na remoção da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8090.6706.5154

678 - STJ. Responsabilidade civil e processual civil. Recurso especial. Matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Liberdade de imprensa e de informação. Direitos da personalidade. Abuso do exercício regular de direito de informação. Caracterização. Dano moral decorrente de conduta abusiva. Quantum indenizatório. Revisão. Inviabilidade. Correção monetária. Termo inicial (Súmula 362/STJ). Ausência de interesse recursal, no ponto. Multa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º, Súmula 98/STJ). Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - A liberdade de expressão, compreendendo a inf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6009.9700

679 - TJSP. Contrato. Bancário. Informação prévia e cláusulas contratuais. Em se cuidando de relação de consumo, o consumidor há de ser previamente informado sobre as respectivas taxas, tarifas e encargos cobrados na relação contratual, conforme o disposto no CDC, art. 46. Nos termos do art. 51, IV, do referido código a fixação de encargos deixada ao arbítrio de uma das partes (banco) considera-se potestativa e, portanto, nula. Cobrança indevida que não pode prevalecer. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7322.4100

680 - TJMG. Trânsito. Administrativo. Multa de trânsito. Locadora de veículo. Responsabilidade do pagamento do proprietário. Informação do DETRAN do nome do motorista somente para fins de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação - CNH. CTB, art. 257, § 8º e CTB, art. 282, § 3º.

«Cabe ao proprietário, nos termos do atual Código de Trânsito, a responsabilidade pelo pagamento de multas por infrações relacionadas a veículo de sua propriedade, ainda que praticadas pelo condutor, hipótese em que o Departamento de Trânsito deve ser informado somente para fins de pontuação na carteira.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.1053.4914.8644

681 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão. AR da Notificação extrajudicial devolvido com a informação de réu «não procurado". Suficiência do envio da notificação ao endereço informado no contrato. Tema repetitivo 1.132 do C. STJ. Mora configurada. Precedentes desta E. Câmara. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9464.9010.7700

682 - TJSP. Responsabilidade civil. Extração do primeiro pré molar superior direito da apelante. Alegação de desnecessidade da extração. Extração, contudo, que fazia parte do planejamento do tratamento dentário, previamente informado à paciente. Dever de informação por parte do recorrido devidamenteatendido. Controvérsia entre os especialistas acerca da necessidade ou não da extração do molar da apelante. Extração que se exibe como opção ao tratamento. Inexistência de erro grosseiro por parte do odontólogo. Culpa não reconhecida. Sentença mantida. Apelo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 567.5646.5254.6264

683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento do arresto cautelar pretendido. Insurgência da exequente. - Arresto de bens. CPC, art. 830. Executado não encontrado no endereço informado no contrato. Informação de que o número não existe. Desnecessidade de esgotamento de tentativas de localização do executado e de indícios de dilapidação patrimonial. Arresto pretendido que tem natureza de pré-penhora. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8190.5264.4202

684 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Dever de informação do estipulante. Precedente específico. Julgado estadual em sintonia com a jurisprudência da terceira turma. Agravo interno desprovido.

1 - A Terceira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2345.8264

685 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com exibição de documentos. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Exclusivo da estipulante.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com exibição de documentos, fundada em apólice de seguro de vida em grupo. 2 - «No contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas.» (REsp 1.825.716/SC, 3ª Turma, DJe de 12/11/2020). 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 787.9140.2365.3079

686 - TJSP. Recurso Inominado. Declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Relação de consumo. Vicio de informação. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade. Inexistência do contrato. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma moderada e razoável, preservado o caráter punitivo e compensatório. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Relação de consumo. Vicio de informação. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade. Inexistência do contrato. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma moderada e razoável, preservado o caráter punitivo e compensatório. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8601.0768

687 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Indenização. Alta hospitalar. Queda de paciente. Dever de informação. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Necessidade. Não provimento.

1 - Sendo indispensável à análise dos autos a verificação de afronta em relação à existência de violação do dever de informação e sendo inviável o exame da questão em âmbito especial, necessário o retorno dos autos à origem para dirimir o citado vício. 2 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1321.0773

688 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com dever de informação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com dever de informação. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: não demonstrado o dissídio jurisprudencial. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9041.0405.5534

689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Violação do dever de informação. Alegação de publicidade enganosa. Não caracterizadas nas instâncias ordinárias. Inviabilidade de reexame. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a partir da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal estadual reconheceu a não ocorrência da propaganda enganosa e/ou falta do dever de informação. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9041.0627.1186

690 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Descumprimento contratual por parte da promitente vendedora. Resolução contrato. Responsabilidade solidária da corretora de imóveis. Falha no dever de informação. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte reconhece a existência de responsabilidade solidária entre os fornecedores que figuram na cadeia de consumo na compra e venda de imóvel. 2 - Se o Tribunal estadual, soberano na análise das provas, afirmou não ter sido cumprido o dever de informação ao consumidor, não é possível concluir em sentido contrário sem violar as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1225.2426

691 - STJ. Civil e processual civil agravo interno no agravo em recurso especial. Instituição de ensino. Interrupção do curso ofertado. Descumprimento do dever de informação. Falha na prestação do serviço. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a cláusula que prevê a extinção de curso superior não é abusiva por si só, cabendo ao Tribunal estadual promover o exame da conformidade da conduta da instituição de ensino com o princípio da boa-fé. 2 - A revisão do acórdão recorrido no tocante ao descumprimento do dever de informação esbarra no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0504.3351

692 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro em grupo. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Dever de informação da seguradora. Decisão mantida.

1 - «A seguradora tem a obrigação de esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e os que existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los a erro» (AgInt no AREsp 1.428.250/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0282.6836

693 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro em grupo. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Dever de informação da seguradora. Decisão mantida.

1 - «A seguradora tem a obrigação de esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e os que existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los a erro» (AgInt no AREsp 1.428.250/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0702.4178

694 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro em grupo. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Dever de informação da seguradora. Decisão mantida.

1 - «A seguradora tem a obrigação de esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e os que existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los a erro» (AgInt no AREsp 1.428.250/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7502.8272

695 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato bancário. Tarifas de seguro, de proteção financeira, de serviços de terceiros e de registro de gravame. Dever de informação e transparência não observado. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Deficiência de fundamentação recursal caracterizada, pois a parte recorrente apega-se ao precedente repetitivo para afirmar que as cobranças questionadas não eram abusivas porque tinham previsão normativa e anuência contratual, sem enfocar no problema apontado pelo tribunal de origem, que sustentou o acórdão recorrido no ponto, da violação ao direito de informação e transparência. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.1583.7001.0800

696 - TJDF. Citação. Agravo de instrumento. Nulidade da citação por edital. CPC/2015, art. 244, IV. Estado de saúde do citando. Certidão do oficial de justiça. Informação de acidente vascular cerebral. Prejuízo à defesa.

«É nula a citação por edital da parte que se encontrava em grave estado de saúde, impossibilitada de ser citada, máxime quando, em tentativa anterior de citação pessoal, o oficial de justiça certificou a informação de ter sido ela acometida de acidente vascular cerebral. Não impede o reconhecimento de nulidade da citação a comprovação, apenas a posteriori, do quadro de saúde que, à época da citação, impedia a parte de exercer o seu direito de defesa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8431.7000.1700

697 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Agravo regimental. Recurso especial. Cadastro restritivo de crédito. Prazo de permanência. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.

«1. «Enquanto for possível ao credor utilizar-se das vias judiciais para obter a satisfação do crédito, respeitado o prazo máximo de cinco anos, é admissível a permanência ou a inscrição da informação nos cadastros de consumidores» (REsp 704.350/RS, Min. Castro Filho) 2. Foi reconhecida tese do recorrente sobre a possibilidade de manter-se por cinco anos informação em cadastro de consumidores, entretanto, foi negado seguimento ao recurso especial por já ter decorrido o menci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3325.2000.7800

698 - TJMG. Revisão de contrato bancário. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário. Possibilidade. Cobrança de tarifas de abertura de crédito e de registro de contrato. Legalidade. Tarifa de serviços de terceiros. Cobrança. Abusividade. Ausência de informação a respeito

«- A proteção ao consumidor é norma constitucional, e o CDC tem status de lei complementar, sendo que, por força dele, há muito a jurisprudência tem mitigado o princípio pacta sunt servanda, permitindo a revisão de cláusulas contratuais. - Não há ilegalidade na cobrança de taxas de abertura de crédito e de registro de contrato. - É abusiva a previsão de tarifa de serviços de terceiros quando não há informação expressa sobre a finalidade de sua cobrança.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3405.1001.2500

699 - TJMG. Exibição de documentos. Cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Contrato bancário. CDC. Aplicabilidade. Direito de informação

«- Se a instituição ré, ao ser citada, não exibe os documentos e contesta a ação, a presunção é de que houve ou haveria idêntica recusa a pedido administrativo, o que configura o interesse do cliente para a propositura da ação. - Na relação entre o consumidor e a instituição ré, que presta serviços financeiros, hão de prevalecer os princípios da boa-fé objetiva, da ampla informação e da transparência, pilares do Código de Defesa do Consumidor, permitindo àquele conh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3400.2000.4300

700 - TJMG. Indenização. Ação de indenização. Uso de cosmético. Reação alérgica. Hipersensibilidade do organismo. Ausência de defeito na fórmula do produto ou vício de informação. Responsabilidade do fabricante não caracterizada

«- A alergia consiste em uma hipersensibilidade apresentada pelo organismo de algumas pessoas a determinadas substâncias, sendo essas as mais variadas e corriqueiras; a utilização de tais substâncias na composição dos produtos não caracteriza ato ilícito, tendo em vista que não há como prever quais delas poderão causar uma reação alérgica a uma ou outra pessoa. - Não constatado qualquer defeito na fórmula do cosmético ou falha de informação em suas instruções, não pode ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)