DOC. 472.7252.6468.6725

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS.

Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Falha no dever de informação alegada pelos autores. Parcial procedência da ação. Apelo manejado pela ré. Exame: contrarrazões apresentadas em duplicidades. Não conhecimento da segunda, dado a preclusão consumativa. Culpa dos adquirentes pela rescisão contratual que não é matéria debatida em grau recursal. Majoração do percentual a ser retido pela ré do valor desembolsado pelos autores. Empreendimento submetido ao regime de patrimônio de afetação. Informação averbada na matrícula. Ausência de abusividade na retenção de 50% da quantia paga. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PROVIDO

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