TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS PELA RÉ. ESPECIFICIDADES DO AJUSTE CLARAMENTE INFORMADAS. CARTÃO UTILIZADO PARA SAQUE E COMPRAS. NÃO PROVADO O PAGAMENTO INTEGRAL. JUROS ACRESCIDOS AO VALOR NÃO QUITADO. CRESCIMENTO DA DÍVIDA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Contratação de cartão de crédito consignado. Alegada violação do direito à informação, previsto no CDC, art. 6º, III. A autora sustenta que foi induzida a acreditar que contratava um empréstimo consignado, negócio para o qual são previstas taxas de juros menores. 2. Contrato adunado aos autos pelo réu que demonstra claramente a ciência da parte quanto à modalidade adquirida e as condições contratadas. 3. Faturas adunadas aos autos, demonstrativas da utilização do cartão para saques e compras. 4. Ausência de prova do pagamento integral das faturas. Valor remanescente sobre o qual incidiram encargos, o que ocasionou, logicamente, o crescimento da dívida. 5. Utilização do cartão que não se coaduna com as alegações de engano ou de fraude. Precedentes desta Eg. Corte. 6. Provimento ao recurso.
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