Foro De Eleicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 897.0925.5801.6560

701 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara (suscitante) e o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo (suscitado). Execução de título extrajudicial (e respectivos embargos à execução) ajuizada pelo Banco Itaú S/A contra EPS Indústria e Serviços em Poliestireno Ltda. A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo Suscitado, que declinou da competência devido à cláusula de eleição de fo... ()

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Doc. 210.7010.9487.8304

702 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil e previdência privada. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Competência para ação de complementação da aposentadoria. Local onde o participante labora. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. 2 - «À luz da legislação de regência do contrato previdenciário, é possível ao participante e/ou assistido de plano de benefícios patrocinado ajuizar ação em face da entidade de previdência privada no foro de domicílio da ré, no eventual foro de eleição ou mesmo no foro onde labora(ou) para a patrocina... ()

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Doc. 561.8040.1893.6754

703 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA A GRANEL

(Safra 2022/2023) - Embargos à execução julgados improcedentes - Competência do r. juízo verificada - Aplicação do disposto no - Cláusula de foro de eleição válida - Súmula 355/STF - Alegação de falta de fundamentação e infringência ao disposto no , IX, que se afasta - Decisão devidamente fundamentada na legislação vigente - Cerceamento de defesa não verificado - Desnecessária a produção de outras provas, conforme art. 355, I do CPC - Mérito - ... ()

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Doc. 364.0604.7350.9139

704 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência relativa. Incompetência territorial. Prorrogação. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a competência do juízo com fundamento na «perpetuatio jurisdictionis» em ação de execução hipotecária. Os agravantes alegam que o foro de eleição previsto no contrato é o de Osasco e requerem a anulação dos atos processuais praticados e a remessa dos autos ao foro competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência territorial do juízo foi prorrogada pela ausência de contestação oportuna sobre a matéria; e (ii) verificar se a decisão que manteve a competência do foro em razão da prorrogação jurisdicional foi correta à luz das normas processuais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência territorial, por ser de natureza relativa, deve ser arguida pela parte interessada em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação, conforme disposto nos CPC, art. 64 e CPC art. 65. 4. A prorrogação da competência ocorreu pelo fato de os executados não terem arguido a incompetência no momento processual adequado, restando preclusa a oportunidade de discussão da matéria. 5. A ausência de manifestação tempestiva sobre a competência implica aceitação tácita do foro onde o processo foi distribuído, não havendo nulidade a ser reconhecida. 6. A jurisprudência do STJ e do TJSP reafirma que a competência relativa, uma vez não arguida no prazo legal, é prorrogada, não cabendo posterior insurgência com base nesse fundamento. 7. O recurso de agravo de instrumento é cabível em razão da interpretação extensiva do CPC, art. 1.015, III, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, mas, no mérito, a decisão de primeiro grau está em conformidade com o direito processual aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A competência territorial, quando não arguida no prazo de contestação, é prorrogada por força do CPC, art. 65. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 64, 65 e 337, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14/11/2017; TJSP, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10/09/201

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Doc. 193.7580.2007.6100

705 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao agravo interno da parte adversa, reconsiderou deliberação anterior e, de plano, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.

«1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 1 - 1. Ademais, esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 2 - Este T... ()

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Doc. 441.6628.8926.9476

706 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO AGRAVADA (INDEX 401 DO ORIGINÁRIO) QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CABO FRIO/RJ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO FOSSE RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ. RAZÕES DE DECIDIR

Sobre a admissibilidade do presente recurso, destaca-se que o STJ, no julgamento do Tema 988, firmou tese no sentido de que o rol do é de taxatividade mitigada, de modo que se admite a interposição de agravo de instrumento, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, como no caso em análise. Cuida-se, na origem, de ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória, na qual narrou a Demandante ter firmad... ()

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Doc. 480.0196.8531.9522

707 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I ¿

Caso em Exame. 1 ¿ Cuida-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios, em que houve o declínio de competência para o Juízo de uma das varas cíveis do Fórum Regional de Jacarepaguá, por entender o magistrado a quo que a demanda deve ser ajuizada no domicílio do devedor. II ¿ Questão em discussão. 2 - Cinge-se a controvérsia em verificar o juízo competente para processar e julgar a demanda. III ¿ Razões de decidir. 3 - Ausência de comprovação nos autos da es... ()

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Doc. 518.8340.9311.2504

708 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE VITÓRIA. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECORRIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a remessa dos autos à comarca de Vitória/ES, local em que realizada a lavratura do assento de nascimento do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão busca verificar a competência ou não do juízo recorrido apreciar a presente ação de retificação de registro civil. III. Razões de Decidir 3. A competência relativa não pode ser reconhecida de ofício, conforme se verifi... ()

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Doc. 535.3464.8573.9333

709 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - exceção de pré-executividade rejeitada - Hipótese em que o executado opôs embargos de devedor que foram rejeitados por intempestivos. Alegação de preclusão relativa à matéria objeto da exceção, porque antes suscitada nos embargos de devedor - preclusão afastada - primazia do julgamento de mérito (CPC art. 6º) Exceção de pré-executividade, no entanto, bem rejeitada - título executivo (notas promissórias rurais) que se reveste dos requisito... ()

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Doc. 509.3587.0461.8901

710 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 6ª Vara Cível de Guarulhos e a 1ª Vara de Arujá, nos autos de ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais, relativamente ao alegado a inadimplemento de contrato de compra e venda de bem imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para julgar a ação, considerando a relação de consumo e a escolha do foro pelo autor. III. Razões... ()

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Doc. 158.2270.2003.4900

711 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de liquidação e execução de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Execução individual. Ajuizamento do cumprimento em comarca que não é domicílio do réu ou na qual foi proferida a sentença da ação civil pública. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes (... ()

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Doc. 154.7661.0003.8100

712 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de liquidação e execução de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Execução individual. Ajuizamento do cumprimento em comarca que não é domicílio do réu ou na qual foi proferida a sentença da ação civil pública. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes. ... ()

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Doc. 308.2148.3602.9728

713 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa contratual, indenização por dano moral e assédio moral - Demanda ajuizada perante o Juízo suscitante, domicílio da parte autora - Remessa do feito ao Juízo suscitado, em razão de requerimento do autor após provocação do Juízo - Declínio da competência do Juízo suscitado, invocando o teor da Súmula 33/Colendo STJ - Descabimento - Juízo suscitante que determinou a redistribuição do feito, em razão de manifestação d... ()

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Doc. 195.1932.3000.2000

714 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Exceção de incompetência. Cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ. Aplicação.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação suficiente à conclusão do acórdão recorrido. ... ()

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Doc. 458.8286.4101.7517

715 - TJSP. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. JUÍZO ALEATÓRIO. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORUM NON CONVENIENS. PRÁTICA ABUSIVA.

Insurgência do autor em face da sentença de extinção por incompetência absoluta. Sentença mantida. Trata-se de caso de jogador argentino, residente e domiciliado na Argentina e que nunca atuou em clubes brasileiros, que pretende indenização por danos morais em virtude de violação de direitos de imagem contra empresa com sede na Holanda e Reino Unido. Manutenção da sentença. Abusividade e a aleatoriedade no ajuizamento da presente ação no Brasil. Forum non conveniens. Venda de jogo... ()

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Doc. 156.1781.3003.5900

716 - STJ. Recurso ordinário em ação cautelar preparatória proposta em face de estado estrangeiro (CF/88, arts. 109, II, c/c 105, II, c). Processual civil. Competência internacional (CPC, arts. 88 a 90). Licitação internacional. Contrato para execução de obras de edificação imobiliária no Brasil. Sociedade empresária Brasileira e estado estrangeiro. Competência concorrente da justiça Brasileira. Cláusula contratual eletiva de foro alienígena admitida. Possibilidade de ajuizamento da ação no Brasil. Competência relativa (Súmula 33/STJ). Recurso provido.

«1. As regras de competência internacional, que delimitam a competência da autoridade judiciária brasileira com relação à competência de órgãos judiciários estrangeiros e internacionais, estão disciplinadas nos arts. 88 a 90 do Código de Processo Civil -CPC/1973. Esses dispositivos processuais não cuidam da lei aplicável, mas sim da competência jurisdicional (concorrente ou exclusiva) do Judiciário brasileiro na apreciação das causas que indicam. 2. O art. 88 trata da denom... ()

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Doc. 240.9130.5931.3902

717 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento não conhecido. Ausência de violação do CPC, art. 489. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Harmonia com a jurisprudência desta corte.

1 - Ausente ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem, de maneira fundamentada, não conheceu do agravo de instrumento da recorrente por não ter impugnado o fundamento da decisão agravada, qual seja, a impossibilidade de a parte agravada arcar com os custos da demanda no foro de eleição, diante da situação financeira narrada nos autos. 2 - O acórdão recorrido guarda sintonia com a jurisprudência deste STJ, a qual se firmou no sentido de que, embora não seja vedada a re... ()

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Doc. 957.7629.0097.5755

718 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Roque diante do Juízo da 40ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, em ação renovatória de contrato de locação de imóvel destinado a comércio. 2. Delícias do Mar Restaurante Ltda. move a ação contra JHSF Malls S/A e XP Malls FII. 3. O Juízo suscitado declinou de sua competência, alegando abuso da cláusula de foro de eleição e aleatoriedade na escolha do foro de São P... ()

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Doc. 210.5021.0325.7366

719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ilegitimidade ativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inépcia da inicial, inaplicabilidade do CDC e descabimento da inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Incompetência territorial. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O fundamento do acórdão recorrido para rejeitar a tese de ilegitimidade ativa está no conteúdo do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações. Logo, para afastar tal conclusão, seria necessária nova incursão no conjunto fático e contratual, medida obstada pela incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem (aptidão da inicial, existência de relação de consumo, hipossuficiência do recorrido e veros... ()

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Doc. 211.3354.3000.0000

720 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Mandado de segurança contra ato de presidente de autarquia federal. Juízos federais que se julgam incompetentes. Antinomia entre a competência definida em razão da sede funcional da autoridade apontada como coatora e a opção prevista pelo constituinte em relação ao foro do domicílio do autor. CF/88, art. 109, § 2º. Prevalência deste último. Precedentes. Cc 137.408, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 13/3/2015; cc 145.758, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 30/3/2016; cc 137.249, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 17/3/2016 e cc 143.836, rel. Min. Humberto martins, DJE 9/12/2015. Parecer do mpf pela competência do Juízo Federal suscitado. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado. Agravo interno do inep desprovido.

«1 - A competência para conhecer e processar Mandado de Segurança encontra-se expressamente delimitada na CF/88, e é aferida a partir da categoria funcional da autoridade apontada como coatora; assim, no conflito entre Justiça Estadual e Federal, ela é absoluta quando se tratar de writ impetrado contra Autoridade Federal, ou no exercício de delegação federal. 2 - Na hipótese, o incidente veicula o conflito entre dois Juízos Federais que se entendem incompetentes; um por fundamentar... ()

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Doc. 891.0218.5151.1098

721 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFLITO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o MM. Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro e o MM. Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana, em ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Faísca Administração de Bens e Empreendimentos S/S Ltda. contra Gillian Marques Vieira, referente a contrato de locação de imóvel desocupado, com inadimplência de R$4.075,89. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 486.6095.5554.0469

722 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DA CAPITAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA A COMARCA DE SAQUAREMA, DOMICÍLIO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. -

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, de ofício, declinou da competência para a Comarca de Saquarema, domicílio do autor. - Entendimento do STJ sobre a possibilidade de interpretação extensiva do , fixada no REsp 1.704.520. Aplicação da taxatividade mitigada. - Competência territorial que, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. - CDC que garante a faculdade de ... ()

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Doc. 230.3280.2252.8471

723 - STJ. Competência. Consumidor. Contrato de prestação de serviços hoteleiros. Pedido de rescisão. Negócio. Celebração no exterior. Pessoas físicas. Domicílio. Brasil. Relação de consumo. Autoridade judiciária Brasileira. Competência. CPC/2015, art. 22, II. Cláusula de eleição de foro. Cláusula abusiva. Abusividade. Afastamento. CPC/2015, art. 25, § 2º, e CPC/2015, art. 63, § 3º. Réu. Domicílio no Brasil. Grupo econômico. Teoria da aparência. Recurso especial provido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 51, I. CPC/2015, art. 21, I.

Cabe à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual em que os autores pactuaram contrato de adesão de prestação de serviços hoteleiros - sendo os aderentes consumidores finais - com sociedade empresária domiciliada em território estrangeiro e os autores domiciliados no Brasil. 1 - A controvérsia resume-se a saber se a Justiça brasileira é competente para processar e julgar a ação de rescisão de contrato de negócio jurídico celebrado em t... ()

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Doc. 691.3858.7898.1314

724 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios. Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Empreendimento Residence Club At The Hard Rock Fortaleza. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. PRELIMINARES. Incompetência. Foro de eleição. Rejeição. Opção do consumidor pelo ajuizamento da ação no local em que estabelecida a ré não é aleatória (competência estabelecida pelos arts. 46 e 53, III, «a», do CPC) e coincide com o domicílio do autor.... ()

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Doc. 169.1409.7124.4553

725 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação reparatória de danos suportados pelos adquirentes de unidade imobiliária em construção em razão de atraso na entrega das chaves - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente - para condenar a ré a indenizar os autores por lucros cessantes no importe de 1% sobre o valor do imóvel por mês de atraso na entrega e a pagar indenização moral arbitrada em R$ 5.000,00 - Inconformismo da ré - Preliminares de nulidade por incompetência do juízo e por cerceamento probatório - Cláusula de foro de eleição que é abusiva, por se tratar de relação de consumo - Confirmada a competência do juízo sentenciante (CDC, art. 101, I) - Feito julgado de modo antecipado, pois era dispensada a fase instrutória - Correção do valor da causa promovido de ofício na sentença - Admissibilidade - Questão de ordem pública para a qual não há preclusão «pro judicato» - Pandemia de Covid-19 que não caracterizou, na hipótese, caso fortuito ou força maior para justificar o atraso na entrega do imóvel - Súmula 161, Tribunal de Justiça de São Paulo - Inocorrência de cumulação de condenação de multa contratual com lucros cessantes - Sentença que estabelece apenas a condenação da última, no percentual de 1% sobre o valor do imóvel por mês em atraso - Redução, porém, da indenização para 0,5% que corresponde ao valor de aluguel de mercado de imóvel similar - Danos morais não configurados na hipótese - Condenação afastada - Provimento parcial do apelo que revela a reciprocidade sucumbencial - Redistribuição dos ônus na forma do CPC, art. 86 - Apelo parcialmente provido.

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Doc. 211.1250.9550.9800

726 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Afastamento. Possibilidade. Contrato de representação comercial. Análise da admissibilidade do apelo extremo pelo tribunal de origem. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Alteração do julgado. Revolvimento fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão em consonância com entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É cediço o entendimento desta Corte acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência. 2 - Não ficou configurada a violação do e (correspondentes ao e ), uma vez que o Tribunal de origem ... ()

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Doc. 241.2090.8692.5582

727 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Afastamento da Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 1.022. Não oposição de embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 1º, 5º, 6º, 7º, 8º, 64, § 4º, 1.013, §§ 2º, 3º, II e III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 47, § 1º. Não ocorrência. Ação possessória imobiliária. Foro do local do imóvel. Competência absoluta. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de ofensa ao apresentada nas razões do recurso especial quando não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação. 2 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser a... ()

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Doc. 319.1826.6635.9142

728 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelo executado agravante ao juiz da execução, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição. COMPETÊNCIA - Incompetência relativa - Determinação de remessa dos autos ao foro de eleição -Inadmissibilidade - Escolha do foro competente que compete ao exequente no momento de propositura da demanda - Inteligência do art. 781, I e IV, do CPC - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - C... ()

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Doc. 173.9982.3000.0100

729 - STJ. Processual civil. Conflito positivo. Ação de depósito. Cabimento. Ação de busca e apreensão. Armazém geral. Depósito clássico de bens fungíveis. Contrato típico. Diferenciação do depósito atípico. Grãos de soja. Restituição. Não submissão ao juízo da recuperação judicial. Competência do juízo do foro de eleição contratual. Decreto 1.102/1903. Lei 9.300/2000. Decreto 3.855/2001. CCB/2002, art. 627, e seguintes. Lei 11.101/2005. Súmula 480/STJ.

«1. A substituição da decisão proferida no processo originário, que ensejou o ajuizamento do conflito de competência, por novo decisório em outro incidente na mesma causa, que preserva as mesmas características, encaminha a conclusão de que o conflito não está prejudicado. 2. Configurado o conflito positivo de competência quando se submete ao crivo de uma das autoridades judiciárias a discricionariedade sobre o cumprimento de decisão emanada da outra, impondo-se a definição da... ()

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Doc. 210.7582.0002.6000

730 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.

«1 - Ação de indenização por perdas e danos. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A cláusula de eleição de foro em contrato de adesão pode ser reputada inválida, quando demonstrada a hipossuficiência d... ()

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Doc. 111.7836.9936.3218

731 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 5ª Vara Cível de Suzano e a 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes, nos autos de ação de indenização por dano material, proposta em razão de inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel, com pedidos cumulados de obrigações de fazer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para processar e julgar a ação, considerando a relação de consumo e a escolha do... ()

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Doc. 470.3378.4317.5237

732 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada pela qual foi rejeitada exceção de pré-executividade, em relação às questões de incompetência da justiça brasileira, ilegitimidade passiva ad causam e necessidade de ser prestada caução. Celebração de contrato de confissão de dívida, no qual ficou estabelecido como foro de eleição a cidade do Rio de Janeiro-RJ e de aplicação da legislação brasileira, para dirimir eventuais novas contro... ()

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Doc. 103.1674.7390.3900

733 - STJ. Compra e venda. Imóvel sediado em Miami. Competência da autoridade judiciária brasileira não reconhecida na hipótese. CPC/1973, art. 88.

«O não tem força para vencer os fundamentos relativos à existência de foro de eleição e ao fato de o autor não ter domicílio certo; indiscutível que o contrato foi celebrado no exterior e lá está o imóvel objeto da ação. (...)Vamos cuidar, então, do que estabelece a competência da Justiça brasileira quando:«I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrig... ()

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Doc. 240.5270.2207.6770

734 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito negativo de competência. Fundamento não impugnado. Preclusão. Danos ambientais. Competência. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudênci a desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos de (i) ausência de violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC e (ii) aplicação da Súmula 284/STF no que se refere à divergência jurisprudencial. 2.1. Quanto à competência, o especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. 2.2. «A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria ... ()

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Doc. 230.4120.8943.2517

735 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - A Corte local entendeu que não há, no caso, eleição de foro, mas aplicação das regras do CPC/2015 para pretensões fundadas em direito pessoal e respeito à regra da prevenção por conexão. O aresto proferido pelo Tribunal distrital julgou que não existia, no caso, cláusula de eleição de foro anotando «não ficou convencionado foro de eleição para este ne... ()

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Doc. 933.5358.7515.7161

736 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA.

Violação aos limites objetivos da lide constatada. Pedido de repetição dobrada de valores não formulado. Sentença anulada em relação a esse capítulo, com aplicação da teoria da causa madura. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II do CPC/2015. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Aplicabilidade do , I. Teoria finalista mitigada. Viabilidade de ajuizamento da demanda no domicílio da parte autora. Foro de eleição que não prevalece, haja vista a nulidade do contrato. PRESTAÇÃO DE... ()

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Doc. 869.4414.7487.5111

737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA -

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Inadimplemento - Decisão que acolheu a preliminar de incompetência arguida pela própria consumidora e, DECLINOU da competência, determinando a remessa dos autos da Execução e dos Embargos à Execução em apenso, para uma das Varas Cíveis da Comarca de Porto Alegre/RS, ressaltando que as matérias ventiladas na exceção de pré-executividade e na impugnação, deverão ser alvo de deliberação do Juízo Competente - IRRESIGNAÇÃO da f... ()

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Doc. 210.5250.9658.8830

738 - STJ. Reiteração de embargos de declaração. Processual civil. Prequestionamento de tema constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência. Ausência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Reiteração de recurso de caráter meramente infringente. Manifesta inadequação da via recursal eleita, a tornar inarredável a imposição de multa.

1 - Conforme entendimento reiterado por este Colegiado no acórdão ora embargado, as «pessoas jurídicas litigantes são suficientemente capazes, sob o enfoque financeiro, jurídico e técnico, para demandarem em comarca que, voluntariamente, contrataram» (AgRg no AREsp 392.143/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 24/03/2014). Ademais, em «casos como o dos autos, [...] em que o contrato entabulado é de elevada monta, não há como cogitar de vulnerabi... ()

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Doc. 180.5483.5001.5300

739 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Natureza procrastinatória. Mera rediscussão do acórdão julgado pela Segunda Seção do STJ.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o (CPC, de 1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Preceden... ()

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Doc. 220.9290.1304.9826

740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão da presidência desta corte que negou provimento ao agravo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - No que se refere à ofensa ao enunciado da Súmula 33/STJ e Súmula 335/STF, não cabe a este Tribunal apreciá-la em recurso especial, uma vez que «para fins da , III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula» (Súmula 518/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte, no sentido de que «o foro de eleição contratual cede e m favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor... ()

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Doc. 131.7098.3865.5808

741 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA- JULGAMENTO ANTECIPADO -CERCEAMENTO DE DEFESA- DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL E PROVA ORAL -

Alegação de valor cobrado controverso - Perícia contábil e prova oral - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. Quanto à produção de prova oral, por se tratar de maté... ()

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Doc. 103.1674.7547.8700

742 - STJ. Consumidor. Competência. Declinação de ofício. Possibilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112, parágrafo único. CDC, art. 6º, VIII.

«... II - Critério de Competência Absoluta Quanto à possibilidade de ser reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta da comarca de Belo Horizonte para julgamento da ação ordinária de nulidade de cláusulas abusivas, e direcionado o feito para o foro do domicílio do autor, não cabe reparo algum no decisum. Até o julgamento do Conflito de Competência 17.735-CE, do qual foi relator originário o eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, a Jurispru... ()

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Doc. 203.6171.1000.2100

743 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Juízos com competência territorial e vinculação a tribunais diversos. Causa de pedir relacionada à revogação pelo banco do Brasil do edital 2017/00192 (8558). Contratação de empresas para a execução de serviços de cobrança extrajudicial. Prevenção da 15ª Vara cível de brasília-df. Foro eleito no edital. Primeira ação proposta foi no foro de brasília-df.

«1 - Trata-se de Conflito de Competência proposto no STJ atinente ao ajuizamento de ações individuais e coletiva em juízos com competência territorial e vinculação a Tribunais diversos, mas com causa de pedir relacionada à revogação pelo Banco do Brasil do Edital 2017/00192 (8558), que objetivava a contratação de empresas para execução de serviços de cobrança extrajudicial dos seus créditos. 2 - O Relator deferiu monocraticamente «tutela provisória para determinar o sobres... ()

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Doc. 131.0504.8000.0300

744 - STJ. Competência. Administrativo. Ação civil pública. Desocupação de área localizada no Aeroporto Internacional do Galeão. Local do dano. Julgamento pela Justiça Federal do Rio de Janeiro. Lei 7.347/1985, art. 2º. CF/88, art. 109, I.

«1. Hipótese de ação civil pública ajuizada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs contra a empresa AATA DROGARIA LTDA, com o objetivo de ver desocupada a área situada no Aeroporto Internacional do Galeão. 2. O , que disciplina a Ação Civil Pública, estabelece que ações da norma elencada «serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar ... ()

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Doc. 680.8649.3856.8900

745 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGADA DESÍDIA DO ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DA AUTORA EM AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE ACOLHE. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES QUE NÃO É DE CONSUMO. ENTENDIMENTO ASSENTE NA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA TERRITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, CAPUT, CPC. SENTENÇA CASSADA. 1.

"As relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da OAB, aprovado pela Lei 8.906/94, a elas não se aplicando o CDC.» (REsp. Acórdão/STJ); 2. "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.» (Art. 46, caput, CPC); 3. Tem-se ação indenizatória em que a autora pretende ver-se ressarcida dos prejuízos materiais, pela perda de uma chance, e morais decorrentes da conduta desid... ()

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Doc. 553.2995.5134.0487

746 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. SÚMULA 77/TJSP. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Carapicuíba e o Juízo de Direito da 21ª Vara do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, em ação de obrigação de fazer proposta por menor contra Bradesco Saúde S/A, visando terapias para tratamento de Transtorno do Espectro Autista. II. Questão em Discussão2. Determinar-se a competência territorial para a ação, considerando a natureza de relação de consumo e a... ()

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Doc. 220.8150.1529.1737

747 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou o conjunto p... ()

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Doc. 622.0993.5409.4436

748 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFLITO HAVIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ E O JUÍZO DE DIREITO DA 44ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. DOMICÍLIO DO RÉU. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE ESCOLHA DO LOCAL PARA PROPOSITURA DA DEMANDA.

No caso dos autos resta inconteste que se trata de pretensão fundada em relação de consumo. Dessa forma, tendo em vista que a questão é de natureza consumerista, o consumidor pode optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio, (art. 101, I do CDC), ou no do réu (art. 46 e 53, III, «a», CPC), naquele em que a obrigação deve ser satisfeita (art. 53, III, «d» do CPC) ou, ainda no foro de eleição previsto no contrato. Trata-se de opção conferida ao consumidor, a fim de assegur... ()

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Doc. 440.5105.2234.1484

749 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. FORO DE ELEIÇÃO. Incompetência da Justiça Brasileira. Descabimento. A cláusula de eleição de foro não se comunica ao terceiro, sub-rogado, estranho ao quanto pactuado. Orientação do C. STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. A situação não se enquadra nos, do Se constatada eventual obrigação solidária posteriormente, a pretensão ampliaria a discussão, introduzindo fato novo em ofensa aos princípios da celeridade e econo... ()

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Doc. 857.9650.6505.1285

750 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, CONDENOU A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO QUE EFETIVAMENTE PAGOU, ALÉM DO PAGAMENTO DE MULTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. APELO DA RÉ EM QUE, ALÉM DE RENOVAR A TEMÁTICA ACERCA DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, ALEGA TER SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE CONFIGURA A NULIDADE DA R. SENTENÇA, SUSTENTANDO, OUTROSSIM, QUE A PRINCIPAL PREMISSA DE QUE PARTIU O JUÍZO DE ORIGEM, QUAL SEJA, O DE QUE SAE CONFIGURARIA UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, ESTÁ EQUIVOCADA, AFETANDO O QUE FORA DECIDIDO QUANTO AO MÉRITO DA PRETENSÃO. CONTROVÉRSIA INSTALADA QUANTO AO CONTEÚDO E ALCANCE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DIZEM RESPEITO À RESTITUIÇÃO E RETENÇÃO DE VALORES. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE CONSUMO, O QUE DETERMINA SE ANALISE O CONTRATO SOB A PERSPECTIVA IMPOSTA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CUJAS NORMAS IMPLEMENTAM UM ADEQUADO REGIME DE PROTEÇÃO EM FAVOR DOS CONSUMIDORES. PROTEÇÃO QUE É SOBRETUDO DE NATUREZA PROCESSUAL, O QUE PRODUZ EFEITOS QUANTO À QUESTÃO DA COMPETÊNCIA, A ROBUSTECER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O JUÍZO DE ORIGEM QUANTO A DECLARAR NULA A CLÁUSULA DO FORO DE ELEIÇÃO, A QUAL COLOCAVA A ESFERA JURÍDICO-PROCESSUAL DO AUTOR SOB UM DESARRAZOADO SACRIFÍCIO, QUE SERIA O OBRIGÁ-LO A DEMANDAR PERANTE JUSTIÇA DE DISTANTE ESTADO -MEMBRO. (DE RESTO, O AUTOR OPTOU POR DEMANDAR A RÉ NO DOMICÍLIO DESTA.) CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INSTALADA NA DEMANDA IMPORTANTE CONTROVÉRSIA FÁTICA QUANTO AOS MOTIVOS QUE PODERÃO DE ALGUM MODO ESCUSAR A RÉ-APELANTE NO TER DEIXADO DE ENTREGAR, NO PRAZO AJUSTADO, A UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONDOMÍNIO DE LAZER, SEJA QUANTO A EFEITOS GERADOS PELA PANDEMIA, SEJA POR ALGO QUE A RÉ-APELANTE DENOMINA DE «INTERFERÊNCIA EXTERNA» (CF. FOLHA 132), O QUE LEGITIMA TER A RÉ-APELANTE REQUERIDO LHE FOSSE PERMITIDO PRODUZIR PROVA NA FASE DE INSTRUÇÃO. RÉ-APELANTE QUE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO CONTOU COM UM PROCESSO JUSTO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. APELO PROVIDO EM PARTE. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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