CPC - Código de Processo Civil
Art. 64º
Art. 64
- Em ambos os casos, o réu requererá a nomeação no prazo para a defesa; o juiz, ao deferir o pedido, suspenderá o processo e mandará ouvir o autor no prazo de 5 (cinco) dias.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1410460-46.2026.8.12.0000 - Rio Brilhante - Rel.: Des. Sérgio Fernandes Martins - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. COBRANÇA DE FGTS. MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009, art. 2º, § 4º. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMARCA DESPROVIDA DE VARA ESPECIALIZADA. INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM TODO O ESTADO POR MEIO DA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 42/2010. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA IAC 10). DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0829693-27.2016.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INCAPACIDADE E O ACIDENTE ALEGADO. QUESTÃO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1604841-54.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE DOURADOS. AUSÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EFETIVAMENTE INSTALADO NA COMARCA. COMPETÊNCIA RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS. CONFLITO PROCEDENTE.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0052644-88.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO SANEADORA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO AJUIZADA ORIGINARIAMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL CONTRA A UNIÃO E O BANCO DO BRASIL S/A. CISÃO DAS PRETENSÕES. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL APENAS DA PARCELA RELATIVA À ATUAÇÃO OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR. MATÉRIA NÃO INTEGRANTE DA PARCELA REMETIDA. EXCLUSÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO GENÉRICA DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.300 DO STJ. DISTINÇÃO ENTRE SAQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0001988-09.2024.8.26.0360 - Mococa - Rel.: Des. Silvana Malandrino Mollo - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Apelação Cível. Ação de Cobrança de horas extras e reflexos. Empregado público municipal celetista. Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Sentença anulada de ofício. Suscitação de Conflito Negativo de Competência perante o E. STJ.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2140766-64.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Oswaldo Luiz Palu - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5313805-02.2026.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Gabriela Shizue Soares De Araujo - J. em 26/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.122023-0/002 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0867681-72.2025.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Luiz Henrique Oliveira Marques - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO GLOBAL DE DESCONTOS CONSIGNADOS. PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CPC, art. 485, IV. NULIDADE DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. TEMA 859 DO STF. CONCURSO DE CREDORES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL INDEFERIDA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0007197-94.2025.8.16.0038 - PR - Rel.: Des. Haroldo Demarchi Mendes - J. em 17/08/2026 - DJ 29/09/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO CONTÍNUA DE GLICEMIA (SENSOR FREESTYLE LIBRE 2 PLUS) E RESPECTIVOS INSUMOS A CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID E10.9) E SÍNDROME DE EHLERS-DANLOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DECLARADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO (CPC, art. 64, § 1º). EFEITO TRANSLATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA E DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE. AÇÃO AJUIZADA POR CRIANÇA, REGULARMENTE REPRESENTADA POR SUA GENITORA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (arts. 148, IV, E 209 DO ECA; art. 227 DA CF; IAC 10/STJ). INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Lei 9.099/1995, art. 51, II). QUESTÕES PATRIMONIAIS PENDENTES QUE DEVEM SER PERSEGUIDAS PELAS VIAS PRÓPRIAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PREJUDICADO.
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