STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão da presidência desta corte que negou provimento ao agravo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - No que se refere à ofensa ao enunciado da Súmula 33/STJ e Súmula 335/STF, não cabe a este Tribunal apreciá-la em recurso especial, uma vez que «para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula» (Súmula 518/STJ).
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