Foro De Eleicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 997.8853.7842.0257

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Relação de consumo - Ação declaratória de rescisão de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Compra e venda de imóvel - Competência territorial - - Tema 988 do C. STJ - Taxatividade mitigada - Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Cabimento do recurso - Foro de eleição - - Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a re... ()

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Doc. 690.5175.6173.5444

602 - TJMG. EMENEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE COLETIVO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado. Ademais, o consumidor pode optar por ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

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Doc. 283.9249.0086.5171

603 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E IMPUGNAÇÃO À PENHORA -

Rejeição - Preclusão da preliminar de incompetência relativa de foro em virtude de suposta ineficácia da cláusula de eleição de foro - Competência prorrogada para o foro de eleição - Cessão fiduciária de direitos creditórios - Natureza de crédito extraconcursal reconhecida pelo próprio administrador da recuperação judicial - Não sujeição da integralidade do crédito aos efeitos da recuperação judicial da empresa coexecutada - Competência do Juízo da execução para decid... ()

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Doc. 139.9472.7499.5787

604 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o cumprimento de decisões anteriores, rejeitou o pedido de extinção da execução e ordenou a intimação do credor fiduciário a respeito da penhora dos direitos aquisitivos de um imóvel. Conexão. Não reconhecimento. Ausente comprovação segura de que a decisão judicial de mérito afirmada pelo agravante refere-se ao título excutido nos autos originários. Ainda que assim não fosse, ele próprio aduz que a mencionada sentença transitou em julgado, circunstância que afasta o risco de decisões conflitantes. Foro de eleição válido e eficaz. A avença permitiu o ajuizamento da execução no foro de uma das partes, além do que não houve prejuízo algum ao contraditório e ampla defesa do executado, ora agravante, que os exerceu a tempo e modo. A execução originária deve prosseguir. Inexistência de fundamento jurídico idôneo e suficiente a amparar sua extinção. Título excutido válido, líquido e exigível (CPC, art. 783). Eventual existência de coisa julgada a respeito dos encargos nele previstos, não o torna inexequível, ressalvado ao agravante a comprovação cabal nos autos, a autorizar, mediante análise do juízo a quo, decotar algum excesso que seja verificado, o que, por ora, não ocorreu. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 187.9034.9000.7800

605 - STF. Direito civil e processual civil. Contrato internacional. Foro de eleição contratual. Londres. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O exame da alegada ofensa ao , XXXV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceit... ()

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Doc. 513.9643.5815.0399

606 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por danos materiais e morais, lastreada em contrato de franquia. Demanda distribuída em João Pessoa/PB. Remessa à Vara Cível de Barueri, em observância ao foro de eleição. Redistribuição à Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, em virtude da matéria objeto da lide. Impossibilidade. Distribuição da petição inicial em data anterior à criação da Vara especializada. Observância do art. 4º da Resolução ... ()

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Doc. 503.0132.9703.5187

607 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 406.6738.6796.5593

608 - TJSP. AÇÃO DE REGRESSO - TRANSPORTE MARÍTIMO.

Sentença que julgou procedente a demanda e condenou a ré ao ressarcimento integral do valor pago pela autora à seguradora em ação de regresso anterior. Pretensão de reforma da sentença pela ré. FORO DE ELEIÇÃO E COMPETÊNCIA. Alegação da ré de que o contrato de transporte marítimo prevê foro exclusivo nas Cortes Inglesas. ACOLHIMENTO: Cláusula de eleição de foro estrangeiro válida e eficaz, aplicável à autora sub-rogada nos direitos do segurado, conforme entendimento con... ()

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Doc. 163.1350.5003.2200

609 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Contrato de representação empresarial firmado entre uma empresa Brasileira (representante) e uma italiana (representada). Foro de eleição. Indicação da justiça italiana para dirimir qualquer controvérsia inerente ao contrato. Competência internacional concorrente. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito fundada na ausência de jurisdição Brasileira. Anulação. Deliberação monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Insurgência do agravante.

«1. Para a jurisprudência do STJ, a cláusula de eleição de foro existente em contrato de prestação de serviços no exterior, portanto, não afasta a jurisdição brasileira. Precedentes: RO 114/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Dje de 25/06/2015; EDcl nos EDcl no REsp 1159796/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 25/03/2011; REsp 1.168.547/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 07/02/2011. 2. A incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamen... ()

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Doc. 250.4290.6781.8354

610 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de de declaração no agravo interno. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos federais. Cláusula de eleição de foro constante de edital de concurso público. Foro de domicílio do autor. Incidência do art. 109, § 2º, da Constituição Federal. Precedentes do STF e STJ. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos a acórdão que, em agravo interno em conflito negativo de competência, instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara de Curitiba - SJ/PR e o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal de Ipatinga - SJ/MG, nos autos de ação proposta por particular contra a Universidade Federal do Paraná e Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da Cultura, consideran... ()

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Doc. 194.3813.1000.0900

611 - TJDF. Competência. Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Domicílio do consumidor. Unidade federativa distinta. Prejuízo. Desvantagem. Abusividade. Competência absoluta. Jurisprudência. Declínio. Vara Cível de Luziânia-GO. Lei 8.078/1990, arts. 2º e 3º. CPC/2015, art. 7º.

«1. A relação jurídica havida entre as partes, por se adequar ao que dispõem os artigos 2º e 3º do Estatuto Consumerista ( e 3º), qualifica-se como de consumo e, portanto, reclama a aplicação das normas de proteção ao consumidor. 2. Nesse sentido, o , VIII, estabelece como garantia básica do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, ao passo que o seu art. 51 reputa como nulas, de pleno direito, as cláusulas contratuais que imp... ()

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Doc. 240.3081.2720.7543

612 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Apelação cível. Ação regressiva. Sub-rogação da seguradora. Cláusula de eleição de foro internacional e arbitragem. Violação aos arts e 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Dispositivos de Lei tidos como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência das condições. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. Requisitos de validade (Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º). Ilegalidade evidente. Análise prévia pelo poder judiciário. Possibilidade. Competência do juízo estatal. Precedentes desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A ausência de discussão pelo Tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a «admissão de p... ()

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Doc. 220.3301.2219.2233

613 - STJ. Reiteração de embargos de declaração. Processual civil. Prequestionamento de tema constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e. Reiteração de recurso de caráter meramente infringente. Manifesta inadequação da via recursal eleita, a tornar inarredável a imposição de multa.

1 - Muito «embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, na via especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). 2 - Conforme entendimento reiterado por este Colegiado no acórdão ora embargado, co... ()

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Doc. 112.2201.2000.6300

614 - STJ. Competência. Eleição de foro. Contrato de adesão. Validade, desde que ausentes a hipossuficiência da parte aderente e a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. Partes com capacidade técnica, jurídica e financeira. Verificação. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111.

«... Por fim, resta apreciar a alegação de que o foro eleito pelas partes teria o condão de obstar o acesso da recorrente ao Poder Judiciário, cerceando-lhe o direito à ampla defesa. A assertiva, contudo, revela-se também insubsistente. Assinala-se que esta a. Corte, em uniformização jurisprudencial, perfilha o posicionamento pacífico de que cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é, a princípio, válida, desde que verificadas a necessária liberdade p... ()

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Doc. 571.4097.4723.4079

615 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação de danos - Declinação da competência de ofício, sob o fundamento de que ajuizada a ação em outro foro que não o do domicílio da ré ou o do autor consumidor. I - Inconformismo dos autores - Alegada possibilidade de ajuizamento no foro escolhido, por se tratar do foro do endereço da ré constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, além de ser o foro de eleição constante no contrato. II - Procedência da insurgência recursal. III - Demanda de natureza c... ()

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Doc. 556.1815.7286.6307

616 - TJSP. Processual. Agravo de instrumento. Decisão agravada que declinou de ofício da competência territorial, no âmbito de demanda de cobrança derivada de locação de bens móveis. Conhecimento do recurso, sem embargo de não inserida a decisão no rol do CPC, art. 1.015, tendo em vista não se mostrar razoável a perspectiva de tolerar o desenvolvimento de todo o processamento perante juiz potencialmente equivocado. Sistema de recorribilidade diferida que somente se justifica desde que seja capaz de permitir o controle eficaz, no momento próprio, da justiça de decisão interlocutória. Flexibilização imperiosa no caso. Recurso conhecido. Processual. Competência. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Obrigação de entrega de coisa incerta, tendo por objeto safra de soja. Decisão agravada que declinou de ofício da competência territorial, por considerar que a sede da exequente está situada em área abrangida pela base territorial do Foro Regional de Santo Amaro. Impertinência. Peculiaridades do caso concreto. Cláusula de eleição de foro que indicou, genericamente, o foro da Comarca da Capital, e não o local da sede da exequente. Distribuição do feito ao Foro Central há mais de três anos, com processamento regular e o julgamento, junto ao MM. Juízo a quo, inclusive de embargos à execução (com revisão em grau recursal), além da solução de questões incidentais diversas surgidas ao longo do processamento. Ajuizamento da execução em momento anterior ao da alteração da redação do CPC, art. 63, § 1º, de modo que não se pode falar em vedação legal, na época, ao chamado foro de eleição aleatório. Vinculação da competência, no âmbito da Comarca da Capital, ao foro cuja base territorial tem ligação direta com o domicílio de uma das partes, como o mais adequado, que poderia eventualmente ter sido objeto de decisão ao início, com declinação desde logo, da competência, pelo Juízo do Foro Central, assim que recebidos os autos. Inexistência, todavia, de base minimamente razoável para se pretender cogitar de incompetência de Juízo a esta altura do processamento, depois inclusive da prolação de sentença de mérito transitada em julgado. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da exequente provido para tal fim.

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Doc. 930.2660.9626.6011

617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança ajuizada no foro de eleição (São Paulo/Capital). Insurgência da autora contra decisão que reconheceu a incompetência territorial para determinar a remessa dos autos ao Juízo do Foro do domicílio do local da sede da empresa (Belo Horizonte/MG). Apesar de a decisão não versar sobre quaisquer das matérias previstas no rol do , o C. STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionad... ()

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Doc. 210.7151.0561.2960

618 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Cumprimento de cláusula contratual de natureza privada, relacionada à administração por instituição bancária de conta de pagamentos decorrentes de contratos upstream e downstream. E não propriamente de contrato de fornecimento de gás natural. Competência interna para julgamento do feito. Segunda Seção. Nulidade de algibeira. Inviabilidade. Estabelecimento de foro de eleição em avença mercantil. Possibilidade. Súmula 335/STF.

1 - Por um lado, como consignado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, em despacho determinando a redistribuição do feito conexo, «a questão controvertida - tanto na ação ordinária como na reconvenção - está restrita ao cumprimento de cláusula contratual de natureza privada relacionada à administração por instituição bancária de conta de pagamentos decorrentes de contratos Upstream e Downstream - e não propriamente de contrato de fornecimento de gás natural -, por isso os recu... ()

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Doc. 220.8171.1993.7815

619 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Ação indenizatória. Foro de eleição. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos e CPC/2015 art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma cl... ()

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Doc. 206.5172.3006.8500

620 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de adesão. Foro de eleição. Anulação. Acesso ao poder judiciário. Óbice. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão ... ()

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Doc. 261.5494.0075.3376

621 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA ESPECÍFICO DE COMPETÊNCIA NAS AÇÕES DE CONSUMO. TRÍPLICE ESCOLHA ENTRE O DOMICÍLIO DO AUTOR, O DO RÉU E O LOCAL DO FATO. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. ART. 101, I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TJRJ. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. "A

competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes.» (AgRg... ()

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Doc. 665.0327.7601.7991

622 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

- Execução de título executivo extrajudicial - Demanda ajuizada na Comarca de Santana do Parnaíba, que corresponde ao foro de eleição constante no título - Declínio da competência, de ofício, ao foro de domicílio da executada - Descabimento - Incidência da regra do , caput - Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro - Prejuízo ao acesso à justiça não evidenciado - Inclusão da cláusula de eleição de foro no contrato que decorre da auto... ()

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Doc. 158.6343.7003.8200

623 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação condenatória. Exceção de incompetência. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação da ré.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação no foro de seu domicílio (artigo 101, I, do código consumerista), no domicílio do réu ou do local de cumprimento da obrigação () ou no foro de eleição contratual (), não podendo, contudo, descartar tais alternativas legais e escolher, aleatoriamente, outro foro. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido... ()

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Doc. 236.6445.3776.2598

624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA, REMETENDO OS AUTOS À COMARCA DE CAMPINAS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO À EMPRESA - RECURSO - MULTIPLICIDADE DE EXECUTADOS E ALTERAÇÃO DA SEDE DA PRINCIPAL DEVEDORA - INCIDÊNCIA DOS INCISOS

iv E v DO , CABENDO AO CREDOR A ESCOLHA DO FORO EM QUE A EXECUÇÃO DEVE SER AJUIZADA - FORO DE ELEIÇÃO A CORROBORAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - FIADOR REPRESENTANTE DA EMPRESA MUTUANTE QUE RESIDE EM CAMPINAS, ONDE SE ENCONTRA A AGÊNCIA BANCÁRIA EM QUE O CONTRATO FOI ASSINADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 810.5838.6749.8556

625 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Rescisão Contratual c/c Pedido de Restituição de Quantia Paga. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Cajamar, domicílio dos autores. Apresentação de contestação, com preliminar de incompetência. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, Foro de eleição. Cabimento. Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro. Prejuízo ao acesso à justiça não ev... ()

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Doc. 603.3279.1643.4483

626 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA TELEFÔNICA DO BRASIL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O FORO DE PASSO FUNDO/RS, DOMICÍLIO DO AUTOR. RECURSO OFERTADO PELA CONSUMIDORA VISANDO A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE FILIAL DA EMPRESA DEMANDADA NESTE CIDADE, SENDO FACULDADE DO CONSUMIDOR A OPÇÃO DO FORO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, QUE É ABSOLUTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR GARANTE À PARTE MAIS VULNERÁVEL NESTA RELAÇÃO A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO EM FACE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EM SEU DOMICÍLIO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O INCISO I, DO ART. 101, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, NO DOMICÍLIO DO RÉU (LOCAL DA SEDE DA SOCIEDADE RÉ OU DE FILIAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRAÍDA), NO LOCAL DO ATO OU FATO (CPC, art. 46 e CPC art. 53) OU, AINDA, PELO FORO DE ELEIÇÃO. TRATA-SE DE UMA FACULDADE CONCEDIDA AO CONSUMIDOR, QUE PODE OPTAR PELAS REGRAS DE COMPETÊNCIA DO CDC OU PELA REGRA GERAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE INADMITE, NO ENTANTO, A ESCOLHA ALEATÓRIA DE COMARCA. SEDE DA RÉ SITUADA EM SÃO PAULO. AUTORA COM DOMÍCÍLIO NO RIO GRANDE DO SUL. FATURAS IMPUGNADAS QUE FORAM EMITIDAS PELA FILIAL DE PASSO FUNDO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE FORO DO LUGAR EM QUE SE SITUA QUALQUER AGÊNCIA OU SUCURSAL DA PESSOA JURÍDICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO QUE SE REVELA CORRETO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 200.0425.2709.4901

627 - TJSP. Agravo de instrumento. Confissão de dívida. Ação monitória. Foro de eleição. Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Manaus/AM, sob a consideração de que tanto a autora, quanto a ré possuem domicílio naquela comarca, mesmo local, aliás, onde haveria de ser cumprida a obrigação. Admissibilidade no caso concreto, com fundamento no art. 63, §3º do CPC, haja vista a enorme distância entre as comarcas em confronto e o fato de se situarem elas em diferentes unidades da Federação, que adotam sistemas diversos para os respectivos processos eletrônicos. Cenário diante do qual se enxerga prejuízo potencial para a ré em caso de observância da citada disposição contratual. Consideração, ademais, de que se trata de inequívoca relação de consumo e de que a cláusula em questão, restritiva de direito, não se foi posta no impresso do instrumento contratual com o destaque exigido pelo art. 54, §4º, do CDC. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 549.6189.6311.7568

628 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE ELEGEU A COMARCA DO RIO DE JANEIRO PARA DIRIMIR AS CONTROVÉRSIAS DECORRENTES DO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES - AGRAVANTE QUE NÃO INFORMOU AO MM. JUÍZO A QUO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A R. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA, BEM COMO O RESULTADO DE SEU EVENTUAL JULGAMENTO, OMITINDO TAL CIRCUNSTÂNCIA ATÉ MESMO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE RETORNO DOS AUTOS À EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA PARAENSE, POSTURA QUE CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA O INDEFERIMENTO DE SUA PRETENSÃO, UMA VEZ QUE AS R. DECISÕES CONSTANTES DAS OCORRÊNCIAS PJE NOS 86471932 E 89940187 FORAM PROFERIDAS COM FUNDAMENTO NA PRECLUSÃO TEMPORAL, EM RAZÃO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE MANEJO DO RECURSO ADEQUADO - NÃO COMPROVADAS, POR CRITÉRIOS OBJETIVOS, A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE, A POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DE SUA DEFESA, ASSIM COMO A OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO OU, ATÉ MESMO, DE EVENTUAL POSIÇÃO DE INFERIORIDADE DE FORÇAS DA AUTORA EM RELAÇÃO À RÉ, POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, AFIGURA-SE VÁLIDA E EFICAZ A CLÁUSULA QUE FIXOU O FORO DE ELEIÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 335/EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 476.5095.8213.5227

629 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Prestação de Contas. Ação distribuída ao MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal, domicílio do autor. Redistribuição ao MM. Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Jardinópolis, em virtude de cláusula de foro de eleição. Impossibilidade. Inexistência de alegação de incompetência em contestação. Exegese dos arts. 46, caput, e 53, III, a, do CPC. Competência territorial relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Inexistência de escolh... ()

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Doc. 718.9653.9507.4752

630 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Embargos à execução. Ação de Execução distribuída ao MM. Juízo de Direito da Vara única de Patrocínio Paulista. Exceção de incompetência arguida na inicial dos embargos que restou acolhida. Remessa do feito para a Comarca de Franca, foro de eleição. Embargado que não se insurgiu contra essa r decisão. Aceitação expressa da modificação da competência territorial por parte do credor da execução. Impossibilidade de rediscussão da matéria referente à competência territor... ()

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Doc. 823.0856.6415.0734

631 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reparação por danos morais fundada em falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea - Ajuizamento da ação no foro de domicílio de um dos coautores - Redistribuição ex officio ao foro em que sediada a parte requerida - Comarcas distintas - Impossibilidade de declinação da competência de ofício - Inteligência do , I - Consumidor tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no da empresa ré, no local do fato ou no foro de eleição - In... ()

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Doc. 613.3132.3240.8214

632 - TJSP. Embargos de declaração. Prestação de serviços educacionais. Ação de indenizatória com obrigação de fazer. Decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso da parte autora. Pretensão de que os autos sejam mantidos na Justiça Estadual, em observância ao foro de eleição. Não acolhimento. Controvérsia atinente ao descumprimento das obrigações contratuais, além da separação do grupo econômico, com recusa da Faculdade Anclivepa em certificar o curso de pós-graduação realizado pela autora. Julgamento de recurso afetado ao regime de repercussão geral, com reconhecimento da competência da Justiça Federal para discussões envolvendo a expedição de diploma por instituição de ensino superior integrante do Sistema Federal de Ensino. Tema 1154 - RE 1.304.964. Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal de 1º Grau. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 279.2251.8718.4890

633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de restituição de valores. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Regime de multipropriedade. Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos ao Juízo da Comarca instituída em contrato como foro de eleição (Fortaleza, Ceará). Inconformismo. Acolhimento. Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Autor com domicílio em São Paulo/SP, cidade localizada muito distante daquela eleita ... ()

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Doc. 184.2663.7000.9500

634 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Contrato particular de confissão e composição de dívida firmado entre a união e município. Refinanciamento de dívida pública. Contrato de adesão. Não configuração. Inexistência de relação de consumo. Foro de eleição. Cláusula contratual. Validade. Súmula 335/STF.

«1 - Afasta-se a alegada violação do , 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o contrato de refinanciamento de dívida pública firmado entre ... ()

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Doc. 790.6243.8784.9247

635 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 35ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, foro de eleição. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco, foro do domicílio da empresa requerida. Descabimento. Aplicação da regra contida no , caput. Inteligência da Súmula 335 do C. Supremo Tribunal Federal (STF). Prejuízo ao acesso à justiça pelo consumidor não evidenciado no caso sub judic... ()

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Doc. 170.1765.6003.5800

636 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de indenização. Contrato de franquia. Cláusula de foro de eleição. Afastamento. Possibilidade. Parte hipossuficiente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão estadual alinhado à jurisprudência do STJ. Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte entende ser vá... ()

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Doc. 229.6588.1425.1614

637 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial ajuizada no foro do domicílio do exequente. Preliminar de incompetência territorial arguida em embargos à execução, em razão do local do foro de eleição (situação do imóvel). Decisão judicial que acolheu a preliminar e determinou a redistribuição dos autos. MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Taboão da Serra, que discordou da remessa e suscitou o presente incidente. Não conhecimento. Decisão que acolhe preliminar de incompetên... ()

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Doc. 857.7605.9139.8406

638 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais e lucros cessantes. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Santo André. Exceção de incompetência arguida com a contestação que restou acolhida. Remessa do feito para a comarca da Capital, foro de eleição. Autor que não se insurgiu contra essa r decisão. Aceitação expressa da modificação da competência territorial por parte do autor. Impossibilidade de rediscussão da matéria referente à c... ()

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Doc. 393.8125.6672.9643

639 - TJSP. Direito Empresarial. Agravo de Instrumento. Competência. Recurso provido. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência em ação inibitória cumulada com indenizatória por uso indevido de marca, determinando a remessa dos autos para a Comarca do Rio de Janeiro-RJ. A autora sustenta que a competência deve ser da Comarca de São Paulo, onde possui significativa operação e a sede de seu acionista controlador. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em definir se a competência para julgar a ação deve ser da Comarca de São Paulo ou do Rio de Janeiro, considerando o domicílio da autora e fundamentos da decisão recorrida, a qual se pauta em suposto abuso na escolha do foro. III. Razões de DecidirDecisão que declinou da competência relativa de ofício, sem permitir manifestação prévia da parte ré.Aparente ausência de abusividade na atendimento ao foro de eleição. Autora que possui robusta operação, na Comarca de São Paulo-SP, inclusive a sede de seu acionista controlador, a ilidir a tese de abusividade na escolha do foro competente. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: recurso provido, com observação (manter a competência do juízo de origem, até a apresentação da defesa pela parte ré, observado que o juízo de origem deve analisar o pedido de tutela inicial). Tese de julgamento: A competência relativa não pode ser declinada de ofício sem a manifestação das partes. Legislação Citada: CPC (CPC), art. 53, V; art. 64, §2º; art. 65; art. 1.015; art. 63, §5º

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Doc. 154.0195.3002.9200

640 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Relação de consumo. Reconhecimento de incompetência ex officio. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do consumidor.

«1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes. ... ()

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Doc. 786.8131.7678.7062

641 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida e Nulidade de Cláusulas Contratuais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, local do domicílio do autor. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, Foro de eleição. Cabimento. Aplicação da regra contida no , caput. Inteligência da Súmula 335 do C. Supremo Tribunal Federal (STF). Ausente demonstração de que a cláusu... ()

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Doc. 700.3785.7634.7641

642 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA.

Gratuidade do autor que se mostra possível ante os documentos juntados. Concessão ex tunc, sem prejuízo de futuro e oportuno reexame da matéria em sede de eventual impugnação. Hipótese de relação jurídica comercial. Longe do âmbito consumerista, há de prevalecer a cláusula de foro de eleição livremente pactuada entre as partes. Comarca escolhida, ademais, que também é o domicílio de uma das rés e o local onde foi prestado o serviço que se discute na origem. Abuso que não se ... ()

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Doc. 890.4622.4469.1123

643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de busca e apreensão - Decisão que declinou da competência, de ofício, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Içara, domicílio do requerido - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que a Cédula de Crédito Bancária foi emitida no foro de domicílio da ré, situada em outro Estado da Federação, local em que certamente está situado o veículo objeto do pedido de apreensão - Configurado ajuizamento da ação em Juízo aleatório,... ()

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Doc. 873.5998.4014.4391

644 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Tutela Cautelar Antecedente. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 21ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, o Foro de eleição. Nova redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Taubaté, local do endereço de três das demandadas. Cabimento. Foro Central da Capital que não possui relação com a demanda. Inteligência do art. ... ()

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Doc. 946.9785.4850.3718

645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA.

Insurgência dos atores em face da r. decisão que acolheu a preliminar arguida pelos demandados, a determinar a remessa do feito ao foro de eleição consignado nos instrumentos de compra e venda de imóveis analisados. Arguição da ocorrência de preclusão pro judicato espantosa, até. Processo distribuído - ao talante da parte - junto ao Foro Central. Competência de ordem absoluta declinada de ofício, sobrevindo a livre distribuição a uma das E. Varas do Foro do domicílio dos demandad... ()

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Doc. 152.8979.9769.3756

646 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Demanda ajuizada no foro de domicílio do autor. Declinação da competência, de ofício, à Comarca de Itapetininga, correspondente ao foro de situação da coisa. Impossibilidade. Natureza obrigacional do direito vindicado. Ausente questão afeta a direito real de propriedade. Inaplicabilidade do Relação de direito pessoal. Incidência do Incompetência relativa que não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33 do C. STJ. Faculdade do consumidor de... ()

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Doc. 195.0117.6475.2531

647 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou da competência para o Juízo da Comarca de Cacoal/RO, atual foro de domicílio da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a escolha do foro do domicílio do consumidor é uma faculdade e não uma obrigação; e (ii) estabelecer se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo magistrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O , I assegura ao consumid... ()

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Doc. 230.5905.8327.0144

648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO ENTRE PRODUTOR E DISTRIBUIDOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Inconformismo contra decisão que, de ofício, declinou da competência territorial - relativa - e determinou a remessa dos autos à Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná. Inadmissibilidade. Prevalência do foro de eleição. Compreensão dos e CPC art. 65 e do entendimento da Súmula 33 do C. STJ e da Súmula 335 do E. STF. Aplicabilidade da Lei 14.879/1924 que não se admite, por violação ao princípio da irretroatividade da norma. Inteligência do art. 5º, XXXVI, da CF, e... ()

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Doc. 378.2939.7907.3768

649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTRATO DE CONCESSÃO ENTRE PRODUTOR E DISTRIBUIDOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.

Inconformismo contra decisão que, de ofício, declinou da competência territorial - relativa - e determinou a remessa dos autos à Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná. Inadmissibilidade. Prevalência do foro de eleição. Compreensão dos e CPC art. 65 e do entendimento da Súmula 33 do C. STJ e da Súmula 335 do E. STF. Aplicabilidade da Lei 14.879/1924 que não se admite, por violação ao princípio da irretroatividade da norma. Inteligência do art. 5º, XXXXVI, da CF, ... ()

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Doc. 936.2821.5792.0528

650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança, cumulada com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais. R. decisão que afastou a aplicação do CDC e acolheu como válido o foro de eleição estabelecido entre as partes. Manutenção. Não caracterização de relação de consumo, tal como prevista no art. 2º do Diploma Consumerista. Agravante que contratou os serviços da agravada como meio de pagamento para o incremento da sua atividade, na busca do lucro, não sendo destinatária final. Hipossuficiência q... ()

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