TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios. Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Empreendimento Residence Club At The Hard Rock Fortaleza. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. PRELIMINARES. Incompetência. Foro de eleição. Rejeição. Opção do consumidor pelo ajuizamento da ação no local em que estabelecida a ré não é aleatória (competência estabelecida pelos arts. 46 e 53, III, «a», do CPC) e coincide com o domicílio do autor. Escolha que tem respaldo na Súmula 77 deste Tribunal de Justiça. Autor com domicílio em São Paulo, cidade localizada a mais de 3.000 (três mil) quilômetros de distância do foro eleito pra dirimir os conflitos de interesses envolvendo o contrato firmado pelas partes. Evidente prejuízo aos interesses do consumidor em razão de sua manifesta vulnerabilidade. Facilitação da defesa de interesses. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Prova oral que não se revela útil à resolução do mérito. MÉRITO. Relação de consumo existente. Comprovação de hipossuficiência técnica. Incidência da Teoria Finalista Mitigada. Vulnerabilidade da parte autora que, atuando como investidor ocasional, segundo os argumentos da ré, atua de boa-fé e não detém conhecimentos técnicos do mercado imobiliário a evidenciar qualquer expertise no assunto. Condição de «investidor ocasional» que não afasta a incidência do CDC. Precedente do STJ. Resolução contratual. Culpa da ré demonstrada. Atraso na entrega da unidade ao comprador que superior o prazo contratual, já considerando o período de tolerância. Inadimplemento absoluto que impõe a restituição da totalidade dos montantes pagos. Sentença mantida. Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito