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651 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SENTENCIADO REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, I E DO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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652 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Condenação pela prática do crime previsto no art. 129, §13, do CP, com incidência da Lei 11.340/06, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, bem como fixação da quantia de 2.000,00 (dois mil reais) de indenização mínima por danos em favor da vítima, na forma do CPP, art. 387. Preliminar. Alegação de nulidade do feito sob a alegação de quebra de imparcialidade da magistrada de origem durante a condução das audiências de instrução e julgamento, b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL, APELAÇÃO. ARTS. 303, § 1º, C/C 302, § 1º, S I E III; E 306, TODOS DA LEI 9.503/1997 (C.T.B.), TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA ILEGITIMIDADE DA PROVA E POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. NO MÉRITO, PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO C.T.B. (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE), ADUZINDO-SE A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E A INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL IMPUTADO; OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, PREQUESTIONANDO-SE, AO FINAL, A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso de apelação, interposto pelo réu, Eduardo da Costa Pereira, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a qual condenou o réu nominado por infração aos tipos penais previstos nos arts. 303, § 1º, C/C 302, § 1º, I e III; e 306, todos da lei 9.503/1997 (C.T.B.), tudo na forma do CP, art. 69, impondo-lhe as penas totais de 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de detenção, em regime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - STJ. Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença − sls. Estado ecossocial de direito. Proteção dos oceanos e dos seus recursos naturais. Pesca da tainha com redes de emalhe anilhado. Política pública pesqueira e aquícola. Função normativa da administração. Presunção relativa de legitimidade do ato administrativo. Ordenamento do uso ecologicamente sustentável dos recursos pesqueiros. Aut onomia político-administrativa. Princípio da proibição de retrocesso. Pressupostos, efeitos e limite temporal da sls. Lei 8.437/1992, art. 4º, § 9º.
1 - A suspensão de liminar/sentença é providência excepcionalíssima, condicionada à concreta demonstração, pelo requerente, de que a iminente execução do pronunciamento judicial impugnado causa grave e iminente lesão ao interesse público e a bens jurídicos especialmente amparados pela legislação de regência, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas (Lei 8.437/1992, art. 4º). Destituída de natureza de recurso - inapta para substituí-lo ou adiantá-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - STF. Pena. Execução penal. Estrangeiro. Pena privativa de liberdade. Progressão de regime. Admissibilidade. Tóxicos. Condenação por tráfico de drogas. Estrangeira sem domicílio no País e objeto de processo de expulsão. Irrelevância. Habeas corpus concedido. Princípio da dignidade da pessoa humana. Amplas considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 11.343/2007, arts. 33 e 40, I e III. Lei 6.815/80, arts. 68, parágrafo único, 71 e 98. Decreto 98.961/1990, art. 4º. CF/88, arts. 1º, III e 5º, «caput» e XLVI. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 95 e 114, I.
«... 2. Pesa-me discordar. A questão está em saber se é, ou não, admissível progressão de regime para réus estrangeiros não residentes no País. A indagação remete logo ao disposto no CF/88, art. 5º, «caput», onde se lê: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Marco inicial. Lei 11.101/2005, art. 54. Data da concessão da recuperação judicial. Momento a partir do qual as obrigações devem ser cumpridas. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Lei 11.101/2005, art. 58. Lei 11.101/2005, art. 59. Lei 11.101/2005, art. 61. Lei 11.101/2005, art. 71, III. Lei 11.101/2005, art. 73. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a recuperação judicial e do termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Lei 11.101/2005, art. 54, caput).
«[...] O propósito recursal consiste em definir o termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recuperação judicial do devedor. 1. DOS CONTORNOS DA LIDE. As recorrentes - IBÉRIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, IBEROS TRANSPORTES LTDA e CONTREM PARTICIPAÇÕES LTDA - formularam pedido de recuperação judicial perante o Juízo de Direito da Comarca de Aguaí - SP. Deferido o processamento da ação, o plano de soerguimento ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA PENHA, REGIONAL DA LEOPOLDINA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO VERTIDA PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA, SUA EX-NAMORADA, KATIA REGINA, O QUAL APUROU A PRESENÇA DE ¿LESÕES POR AÇÃO CONTUNDENTE¿, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELA MESMA, AO RELATAR QUE ESTAVA EM UM EVENTO NA RESIDÊNCIA DA PRIMA DO IMPLICADO E, NO MOMENTO EM QUE FOI PROCURAR SUA BOLSA, NO INTUITO DE DEIXAR O LOCAL, A ANFITRIÃ INFORMOU QUE O ORA APELADO TERIA LEVADO TAL PERTENCE PARA A SUA CASA QUE SE LOCALIZAVA NOS FUNDOS DO TERRENO EM QUE OCORRIA O EVENTO, RAZÃO PELA QUAL ELA PARA LÁ SE DESLOCOU AO LOCAL. ENCONTRANDO ÀQUELE VISIVELMENTE ALTERADO, CONCOMITANTEMENTE À AUDIÇÃO DA EXIGÊNCIA EXPRESSA PELO MESMO DE QUE VIESSE A COM ELE MANTER INTERCURSO SEXUAL, MAS O QUE FOI REJEITADO PELA DECLARANTE, MOMENTO EM QUE SE SUCEDEU AS FÍSICAS AGRESSÕES POR ELE PERPETRADAS, COM A APLICAÇÃO DE UM SOCO CONTRA O SEU ROSTO E DE UM CHUTE NO ABDÔMEN, NO SEIO, NOS BRAÇOS E NO PESCOÇO, E A PARTIR DO QUE FORAM PRODUZIDAS AS SEGUINTES LESÕES: ¿ESCORIAÇÃO AVERMELHADA EM FAIXA DE 5 CM, NA REGIÃO MALAR ESQUERDA E 2 CM, NA REGIÃO TEMPORAL, À ESQUERDA; EROSÃO AVERMELHADA EM MUCOSA LABIAL, À DIREITA¿, RESTANDO IMPLAUSÍVEL A VERSÃO SUSTENTADA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, NO SENTIDO DE QUE A VÍTIMA TERIA DESTRUÍDO ITENS DA CASA DO IMPLICADO E QUE OS ESTILHAÇOS DE UMA PORTA DE VIDRO TERIAM CAUSADO AS MENCIONADAS MALIGNIDADES NA EX-NAMORADA, VEZ QUE ESTAS FORAM DE NATUREZA CONTUNDENTE E NÃO PÉRFURO-CORTANTES, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ EM SE CONSIDERANDO A PROVA PERICIAL DE QUE O IMPLICADO APRESENTOU LESÕES, AINDA QUE EM MENOR PROPORÇÃO E EM SEDE CORPORAL DIVERSA, EM TESE, TER-SE-IA POR CARACTERIZADA A HIPÓTESE DE LESÕES RECÍPROCAS, A CONDUZIR À APLICAÇÃO DO PERMISSIVO LEGAL QUE PERMITIRIA À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR EXCLUSIVA SANÇÃO PECUNIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O PRECEITO INSERTO NO ART. 129, §5º DO CÓDIGO PENAL, MAS CUJA RE EFICÁCIA, MERCÊ DE SE ESTAR EM UNIVERSO NORMATIVO ESPECÍFICO E INFENSO A TAL MAIS FAVORÁVEL DESLINDE, COMO SE EXTRAI DA PACÍFICA EXEGESE PRETORIANA SUPERIOR ACERCA DO DISPOSTO PELa Lei 11.340/06, art. 17, MERCÊ DO TEMA REPETITIVO 1189, SACRAMENTADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DA COLENDA CORTE CIDADÃ, EM DECISÃO PROFERIDA EM 22.6.23 ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, A SE INICIAR PELA MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DE SEU MÍNIMO LEGAL, QUER PORQUE O PRÓPRIO TEOR DA PEÇA PERICIAL, DIANTE DO NÚMERO DE LESÕES ALI RETRATADAS, NÃO CORROBOROU A INTERPRETAÇÃO SENTENCIAL ACERCA DE UMA DISTINTIVA E IRRAZOÁVEL INTENSIDADE DO DOLO, SEJA PORQUE A MOTIVAÇÃO FÚTIL NÃO CONSTOU DA NARRATIVA DENUNCIAL, NEM MERECEU O OFERECIMENTO DE UM FORMAL ADITAMENTO À EXORDIAL A RESPEITO, DE MODO A VIOLAR OS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA ACUSATÓRIO, PREVISTO NO ART. 129, INC. I, DA CARTA MAGNA: DA INÉRCIA JUDICIAL, DA IMPARCIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA, DA EXCLUSIVIDADE DO PARQUET NA PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, E, PRINCIPALMENTE DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA, RECORDANDO-SE QUE, COM A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA REFORMA OPERADA NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL PÁTRIO PELA LEI 13.964/2019, PARTICULARMENTE A PARTIR DO TEOR DO ART. 3-A (¿O PROCESSO PENAL TERÁ ESTRUTURA ACUSATÓRIA, VEDADAS A INICIATIVA DO JUIZ NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO¿), BEM COMO E AGORA NUM CONTEXTO DE EXEGESE SISTEMÁTICA, DOS COMANDOS INSERTOS NOS ARTS. 282, §2º E 313, §2º, TODOS DO C.P.P. RESTOU DESCONSTITUÍDA A LEGALIDADE DA INICIATIVA JUDICIAL ADOTADA DE OFÍCIO E DA QUAL RESULTE PREJUÍZO PARA O RÉU, EMOLDURANDO O DESENVOLVIMENTO DE UM TRAJETO, EM ANDAMENTO, NA TRANSIÇÃO DE UM SISTEMA ACUSATÓRIO HÍBRIDO OU MISTO, PARA UM SISTEMA ACUSATÓRIO PURO, O QUE GERA, COMO CONSEQUÊNCIA IMEDIATA, A CONFIRMAÇÃO DO NÃO RECEPCIONAMENTO POR ESTE NOVO CENÁRIO NORMATIVO, CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, DO VETUSTO TEXTO CONTIDO NO ART. 385, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE EMPRESTAVA DUVIDOSA VALIDADE A TAL INICIATIVA, MAS O QUE, DESTARTE, JÁ NÃO MAIS SUBSISTE, DESEMBOCANDO NA TOTALIZAÇÃO DAQUELE QUANTUM PUNITIVO MÍNIMO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE AGRAVANTES E ATENUANTES OU CIRCUNSTÂNCIAS MODIFICADORAS ¿ MANTÉM-SE A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, MERCÊ DA COMINAÇÃO AGORA ESTABELECIDA ENTE O VERBETE SUMULAR 440 DO E. S.T.J. E O DISPOSTO PELO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL, DEVENDO, CONTUDO, SER CORRIGIDO O PRAZO AFETO À EXTENSÃO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS, PARA O PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUPORTE JUSTIFICATIVO ADEQUADO E LEGITIMADOR DESTE MAIOR GRAVAME, SENDO CERTO QUE O ART. 315, § 2º, INC. III, DO C.P.P. CONSIDERA COMO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO A DECISÃO QUE EMPREGA CONCEITOS GENÉRICOS, RESTANDO, CONTUDO, PRESERVADAS AS DEMAIS CONDIÇÕES SENTENCIALMENTE ESTIPULADAS PARA ESTA MEDIDA DESPENALIZADORA, DENTRE AS QUAIS AQUELA AFETA À OBRIGAÇÃO DE PARTICIPAR DO GRUPO REFLEXIVO, QUE, POR PERTINENTE E ADEQUADA AO UNIVERSO TRANSITADO, DEVE SUBSISTIR, INCLUSIVE PELO FATO DE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA SE CONSTITUIR NA ÚNICA ALTERNATIVA NORMATIVA CABÍVEL À ESPÉCIE, MERCÊ DE SE ESTAR FRENTE A UMA INFRAÇÃO PENAL QUE ENVOLVEU O EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL CONTRA A PESSOA ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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658 - STJ. Habeas corpus. Relevância da questão jurídica posta. Afetação do writ à terceira sessão. Finalidade de estabelecer diretrizes interpretativas para casos futuros semelhantes. Missão do STJ como corte de precedentes. ECA. Efeitos da apelação. Antecipação dos efeitos da tutela. Terminologia incompatível com o procedimento por ato infracional. Condicionamento do início do cumprimento da medida com o transito em julgado da representação. Obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal. Princípio da intervenção precoce na vida do adolescente (parágrafo único, VI, do ECA, art. 100). Recebimento do apelo no efeito devolutivo. Aplicação imediata da medida socioeducativa. Inteligência do ECA, art. 215. Ordem denegada.
«1. Espera-se de uma Corte de Vértice, qual o Superior Tribunal de Justiça, o fiel desempenho de sua função precípua de conferir unidade à interpretação da legislação federal, valendo-se dos variados métodos de interpretação colocados à disposição do aplicador do Direito. Daí a importância de se submeterem questões jurídicas de alto relevo, debatidas em órgãos fracionários desta Corte, ao crivo do órgão colegiado mais qualificado - in casu, a Terceira Seção - de modo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Progressão. Carreira de perito criminal da pcdf. Sanção disciplinar. Interrupção interstício entre classes. Segurança denegada.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Distrito Federal para assegurar a progressão da servidora na carreira de Perito Criminal da PCDF, sendo a mesma excluída do certame por ter sofrido penalidade disciplinar que, segundo previsão regulamentar, impõe a interrupção do interstício de 5 (cinco) anos necessário à progressão. 2 - A Administração negou a inclusão da parte agravante na lista de progressão na carreira em razão de ter ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJRJ. Recurso «ex officio». Duplo grau de jurisdição obrigatório. Da não recepção pela CF/88. Considerações do Des. Geraldo Prado sobre o tema. CPP, art. 746. Lei 1.521/51, art. 7º.
«... Com reserva de minha posição pessoal conheço o recurso de ofício Destaco, porém, que o duplo grau obrigatório, na forma como está previsto Código de Processo Penal e na Lei 1.521/1951 não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. Com efeito, em relação à absolvição sumária do procedimento do júri, à decisão que concede habeas corpus, como também àquela que concede a reabilitação (CPP, art. 746), ou ainda a que determina o arquivamento do inquérit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING). art. 147-A, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL COM APLICAÇÃO DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I- CASO EM EXAME. 1.
Apelação interposta em face da sentença que condenou o réu pela prática do crime descrito no art. 147-A, §1º, II, do CP, na forma da Lei 11.340/06, a 09 meses de reclusão e 15 dias-multa, em regime aberto. Concedido o sursis penal previsto no CP, art. 77, na forma do CP, art. 78, e, por tais razões, suspensa a execução da PPL pelo prazo de dois anos, nas condições estabelecidas na sentença. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A defesa recorre objetivando a absolvição, para tanto al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Marco inicial. Lei 11.101/2005, art. 54. Data da concessão da recuperação judicial. Momento a partir do qual as obrigações devem ser cumpridas. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Lei 11.101/2005, art. 58. Lei 11.101/2005, art. 59. Lei 11.101/2005, art. 61. Lei 11.101/2005, art. 71, III. Lei 11.101/2005, art. 73.
1. Recuperação judicial requerida em 15/11/2018. Recurso especial interposto em 15/10/2020. Autos conclusos à Relatora em 9/3/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir o termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recuperação judicial do devedor. 3. A liberdade de negociar prazos de pagamentos é diretriz que serve de referência à elaboração do plano de recuperação judicial. Todavia, a fim de evitar abusos que possam in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. REGIME PRISIONAL ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Alex Pereira Dias e Luana Morais Oliveira contra sentença que os condenou pelo crime de receptação, tipificado no art. 180, caput, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 71, CP), sendo Alex sentenciado a 01 ano, 07 meses e 01 dia de reclusão em regime fechado e Luana a 01 ano e 02 meses de reclusão em regime aberto, com substituição da pena por restritivas de direitos. Os apelantes pedem absolvição por falta de provas ou a desclassificação do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (PERIGO DE VIDA) ¿ art. 129, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS: 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, NEGADOS OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 44 E 77, AMBOS DO CP ¿ RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA ¿ RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO ¿ NÃO OCORRÊNCIA ¿ PRAZO PRESCRICIONAL QUE FICOU SUSPENDO, NA FORMA DO ART. 366-CPP ¿ CAUSA SUSPENSIVA ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA ¿ AECD QUE CORROBORA AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS - PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR CONDENAÇÃO. 1-
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665 - TJRJ. APELAÇÃO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 E CODIGO PENAL, art. 147, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006, TUDO NA FORMA DO art. 69, DO ESTATUTO REPRESSOR. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES: 1) EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, SUSTENTA A TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, AVENTANDO A FALTA DE DOLO, EM RAZÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO ORA APELANTE; 2) QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, ADUZ QUE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, INVOCANDO A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONHECIMENTO DO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO MESMO.
Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Thaylon Lucas Nunes do Nascimento, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença da lavra do Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal, a qual condenou o réu nominado, pelas condutas ilícitas capituladas no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 e no CP, art. 147, nos moldes da Lei 11.340/2006, tudo na forma do art. 69, do Estatuto Repressor, aplicando-lhe a pena de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias detenção, em regime de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DA CONCESSÃO DO SURSIS PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Pedro Henrique Féo Segantini Rosa, representado por advogadas particulares, em face da sentença proferida (index 00360) pela Juíza de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Teresópolis, que o condenou pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, aplicando-lhe a pena final de 03 (três) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto, além do pagamento de 01 (um) salário-mínimo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ¿ DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21 (L.C.P.) E ART. 24-A, DA LEIº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS: 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES E 03 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA ¿ RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA ¿ PRELIMINARES REJEITADAS - ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1-Das preliminares suscitadas pela Defesa. 1.1- Da alegada incompetência do Juízo. Da violação do princípio do Defensor/Defesa Natural e da violação do princípio do Promotor Natural. De início, verifico que a Defensoria Pública, ao ofertar resposta à acusação alegou tão somente que o réu era inocente e, assim, requereu sua absolvição ¿ item 49. Na audiência de instrução e julgamento realizada pela Justiça Itinerante de Varre-Sai, em 01-02-2023, não houve qualquer inconfo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE SUBLOCAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS DANOS NO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS CONDICIONADA AO FORNECIMENTO DAS GUIAS PELA ARRENDANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com cobrança, bem como a reconvenção apresentada pelo réu. Pela sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. A apelante alega descumprimento contratual por parte do apelado, sustentando que ele teria sublocado in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 9º DO CÓD. PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES: 1) DE FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, AVENTANDO A TESE DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITUOSA; 2) TER O RÉU AGIDO SOB O PÁLIO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE LESÃO CORPORAL CULPOSA, DESCRITA NO § 6º, DO art. 129, DO C.P. ADUZINDO AUSÊNCIA DE DOLO DE LESIONAR E; 4) A SUBSTITUIÇÃO DAS CONDIÇÕES FIXADAS NO SURSIS PENAL, PARA OUTRAS MENOS RESTRITIVAS. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. LASTRO PROBANTE FIRME E COESO, CONFIRMANDO A VERSÃO ACUSATÓRIA, A QUAL NÃO FOI ILIDIDA PELA DEFESA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso de Apelação, interposto pelo réu Diego da Silva Gonçalves, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou, pela prática do crime capitulado no art. 129, § 9º, do Cód. Penal, nos moldes da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe a pena final de 04 (quatro) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto, sendo condenado, ainda, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, havendo-lhe sido concedido o sursis penal, mediante o cumprimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - STJ. Seguridade social. Tema 1.021/STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdência complementar. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista após a concessão do benefício. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Alegada violação do CCB/2002, art. 114, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885, CCB/2002, art. 886. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.021/STJ - Definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática.Tese Firmada: - a) «A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.021/STJ. Previdência complementar. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista após a concessão do benefício. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Alegada violação do CCB/2002, art. 114, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885, CCB/2002, art. 886. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.021/STJ - Definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática.Tese Firmada: - a) «A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DO ANPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.
Habeas corpus impetrado contra decisão que recebeu a denúncia ofertada contra o ora paciente nos autos do processo 0043273-89.2021.8.19.0001 e contra parecer ministerial pela impossibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal ao então paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se há a possibilidade de celebração do ANPP e se a denúncia é inepta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não tem razão a impetrante. 4. Com efeito, para a celebração do acordo de não pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. FRAGILIDADE DE PROVA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso da defesa, ante a condenação do réu pela prática da conduta descrita no art. 129, §13, do CP, aplicada a pena de 1 (um) ano de reclusão, no regime aberto. II. QUESTÔES EM DISCUSSÃO 2. (i) violação da correlação entre a denúncia e a sentença, (ii) fragilidade do acervo probatório, e (iii) incidência da causa de redução da pena, sob a tese de injusta provocação da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diferente do que sustenta a defesa técnica, a sentença ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Família de Nova Iguaçu em ação de exoneração de alimentos, que indeferiu em parte a tutela de urgência pleiteada, mantendo os alimentos fixados. 2. Concessão da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300, que pressupõe a demonstração da probabilidade de ocorrência de lesão de difícil reparação ao demandante ou risco ao resultado útil do processo, condiciona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - STJ. Estelionato. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Hermenêutica. Retroatividade. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Writ indeferido. CP, art. 171, § 5º. CPP, art. 25. (Considerações do Min. Rogério Schietti Cruz sobre o tema no voto).
«[...] A análise da controvérsia posta neste habeas corpus, acerca da possibilidade de retroação do § 5º do CP, art. 171, com redação dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), enseja perscrutar três aspectos fundamentais: 1) natureza dessa norma processual e sua possível retroatividade; 2) a coerência do sistema e a manutenção da segurança jurídica; e 3) a necessidade de se conferir interpretação que limite a esfera de punição do Estado, em face do caos do sistema punitiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva em crimes da mesma espécie. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Supressão de instância. Matéria não examinada no tribunal de origem. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Acordo de não persecução penal. Ausência de remessa dos autos ao Ministério Público. Inexistência de confissão formal e circunstanciada nos autos. Óbice inexistente. Possibilidade de a confissão ser registrada perante o parquet. Relevância e multiforma da confissão espontânea. Observância do princípio da não autoincriminação e da ampla defesa. Ordem concedida, de ofício.
1 - O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A tem lugar «Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime». 2 - A doutrina processual penal brasileira classifica o instit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO. PROVAS CONTUNDENTES. EXISTÊNCIA DE DOLO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A
sentença proferida julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver o acusado Gabriel Cristiano Bandeira de Mello, vez que ¿não se produziu prova idônea quanto ao dolo de subtrair por parte do acusado¿, na forma do CPP, art. 386, III. 2. Recurso de Apelação do Ministério Público, pugnando pelo(a): I ¿ Reforma da sentença a fim de que o apelado Gabriel Cristiano Bandeira Mello seja condenado nas penas do CP, art. 155, caput; II ¿ Prequestionamento. 3. Assiste razão a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TJRJ. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. DEFESA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REQUER, TAMBÉM, O AFASTAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO APELO.
Consoante apurado na presenta ação penal, no dia 14 de julho de 2020, o acusado Josemar descumpriu decisão judicial prolatada nos autos do Processo 000365-88.2020.8.19.0021, que deferiu medida protetiva em seu desfavor, e da qual foi intimado, de proibição de manter qualquer contato ou se aproximar de sua ex-companheira. Na ocasião, o réu se sentou e permaneceu tomando cervejas na chamada ¿Barraca da Graça¿, a qual fica perto, menos de 500 (quinhentos) metros da residência da vítima,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - STJ. (Veja Tema 1.021/STJ). Recurso especial repetitivo. Tema 955/STJ. Julgamento do mérito. Seguridade social. Previdenciário. Direito civil. Previdência privada. Horas extras. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Recurso especial representativo da controvérsia. Reconhecimento pela Justiça Trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Ausência de prévio custeio. Modulação de efeitos da decisão. Possibilidade de recálculo do benefício em ações já ajuizadas. Caso concreto. Recurso especial parcialmente provido. Lei Complementar 108/2001, art. 6º. Lei Complementar 108/2001, art. 17. Lei Complementar 109/2001, art. 18, caput e § 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 19. Lei Complementar 109/2001, art. 21. CF/88, art. 201. CF/88, art. 202. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 955/STJ - Inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista.Tese jurídica fixada: - I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. art. 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 deste Tribunal, em sua composição plena, pacificou o entendimento de que, em sede de recurso de revista, a arguição de negativa de prestação jurisdicional se submete ao atendimento dos requisitos formais exigidos pela Lei 13.015/2014, tornando indispensável que a parte traga a cotejo em seu arrazoado recursal não apenas os respectivos acórdãos impugnados, com a indicação dos elementos que entende por caracterizar a omissão invocada, mas também a transcrição do trecho da petição de embargos de declaração, por meio da qual a parte provocou a Corte de origem a se manifestar sobre a matéria supostamente não analisada. Precedentes da SBDI-1. Constatada a ausência do indispensável atendimento de pressuposto intrínseco formal, essencial ao processamento do recurso de revista, quanto ao tema, resta prejudicado o exame dos critérios da transcendência, no particular. Agravo de instrumento desprovido. 2. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO ANTES DO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA MESMA PARTE EM FACE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Desde o cancelamento da Súmula 434/TST, a jurisprudência desta Corte vem admitindo a interposição de recurso ordinário na pendência de publicação da sentença de embargos de declaração. Por extensão, tem-se por viável também a interposição do recurso antes mesmo do julgamento dos declaratórios anteriormente apresentados, pois ausente prejuízo à parte adversa ou empecilho à regularidade do trâmite processual. Precedentes. Consequentemente, descabe a argumentação do reclamante quanto à violação do devido processo legal ante a admissibilidade do recurso ordinário da reclamada interposto nessas condições. Igualmente adequada a conclusão do Tribunal a quo pelo não conhecimento do recurso adesivo, apresentado em substituição ao recurso autônomo anteriormente interposto, haja vista a incidência do princípio processual da unirrecorribilidade. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte e constatada a inexistência dos demais indicadores, não se reconhece a transcendência da matéria, por quaisquer de suas vertentes. Agravo de instrumento desprovido. 3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE RESTRITA AOS PROFESSORES DETENTORES DE DOENÇA GRAVE NO PERÍODO ANTERIOR À ALTA MÉDICA OU À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CRITÉRIOS NÃO ATENDIDOS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. As premissas fáticas fixadas no acórdão regional revelam que, para além da presença de laudo médico pericial que classifica como «leve» a cardiopatia do autor, refutando, assim, a gravidade exigida na Cláusula 29ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2014, observou-se que a aplicabilidade da garantia provisória de emprego, a que alude a referida norma convencional, restringe-se ao período anterior à alta médica ou à eventual aposentadoria por invalidez, sendo certo que, no presente caso, o reclamante encontrava-se, ao tempo da dispensa, em atividade, não havendo indicação de afastamento por motivo de saúde a justificar seu enquadramento na previsão normativa. De outro lado, não restou comprovada a alegada discriminação para dispensa, uma vez que a prova oral produzida nestes autos não atestou qualquer elemento indicativo de distinção de tratamento do autor em seu ambiente de trabalho. Ademais, inexiste notícia de suspensão contratual ou licença previdenciária a evidenciar a suposta vinculação da dispensa à condição de saúde do empregado. Diante do cenário fático que se depreende dos autos, eventual conclusão diversa dependeria, necessariamente, do revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. A presença de óbice processual intransponível à admissibilidade do apelo prejudica a análise da matéria sob o enfoque da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENALIDADE IMPOSTA AO RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO INTUITO PROTELATÓRIO DA MEDIDA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A matéria reveste-se de transcendência jurídica, uma vez que, em se tratando de embargos de declaração opostos pelo reclamante, há maior dificuldade de se compreender a intenção meramente protelatória da medida processual adotada. A reiterada ou injustificada oposição de declaratórios importa, em última análise, postergação do reconhecimento do direito postulado em juízo, a motivar conclusão de que o primeiro prejudicado é o próprio embargante. Desse modo, a eventual manutenção da penalidade imposta ao autor a esse título fica condicionada a estar cabalmente evidenciado no decisum o intuito meramente protelatório da via processual escolhida, o que não se verifica nestes autos, especialmente se consideradas as particularidades do caso concreto. Precedentes desta Colenda Sexta Turma e da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
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682 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Embargos de divergência. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XIII) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável. Orientação prevalente no STF. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Nova lei que se afigura, na integralidade, mais benéfica. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (antiga lei de tóxicos). Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. CP, art. 2º. CF/88, art. 5º, XIII e XL.
«... A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, assim como o Código Penal (art. 2º, parágrafo único). Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Essa regra, mormente por decorrer expressamente da Carta Magna, não se questiona, é inafastável. A Lei 11.343/2006, que veio disciplin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 13, E art. 147, AMBOS DO C.P. COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, PELO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO COM PLEITO PRINCIPAL DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, E, FORMULAÇÃO DE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO DEFENSIVO. CASO EM EXAME: 1.
Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelo membro do Parquet e pelo réu Gabriel de Oliveira Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença da lavra do Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Resende, o qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu nomeado, por infração ao artigo 129, § 13, do Cód. Penal, nos moldes da Lei 11.34... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 9º DO CÓD. PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS REFERENTES À CONDUTA SOCIAL DO RÉU E AOS MOTIVOS DO CRIME, OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA QUE SEJA UTILIZADO O PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO); 3) SEJA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DESCRITA NO art. 61, II, ¿F¿, DO C.P. ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM; 4) A REVISÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO SURSIS PENAL, PARA QUE O COMPARECIMENTO AO JUÍZO SEJA BIMESTRAL E A EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL SEJA APENAS PARA AUSÊNCIA DO ESTADO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS E SEJA EXCLUÍDA A DETERMINAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM GRUPO REFLEXIVO E; 5) O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU FIXADO O VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. LASTRO PROBANTE FIRME E COESO, CONFIRMANDO A VERSÃO ACUSATÓRIA, A QUAL NÃO FOI ILIDIDA PELA DEFESA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de Apelação, interposto pelo réu Miguel Saraiva do Nascimento, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou pela prática do crime tipificado no art. 129, § 9º, c/c artigo 61, II, «f», do CP, com os consectários da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe a pena final de 01 (um) ano e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime de cumprimento aberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses. Na forma do art. 77, do C.P. a pena privati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - STJ. Seguridade social. Tema 1.021/STJ. Recurso especial repetitivo. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito civil. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Ausência de prévio custeio. Modulação de efeitos da decisão. Possibilidade de recálculo do benefício em ações já ajuizadas. Ampliação da tese firmada no Tema 955/STJ. Caso concreto. Recurso especial provido. Alegada violação do CCB/2002, art. 114, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.021/STJ - Definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática.Tese Firmada: - a) «A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - STJ. Seguridade social. Tema 1.021/STJ. Recurso especial repetitivo. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito civil. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Ausência de prévio custeio. Modulação de efeitos da decisão. Possibilidade de recálculo do benefício em ações já ajuizadas. Ampliação da tese firmada no Tema 955/STJ. Caso concreto. Recurso especial parcialmente provido. Alegada violação do CCB/2002, art. 114, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.021/STJ - Definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática.Tese Firmada: - a) «A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público federal civil. Pensão por morte. Filha maior solteira. Requisitos da Lei 3.373/58. Art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pela ora recorrente contra o Chefe do Serviço de Gestão Administrativa do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Espírito Santo (NEMS/ES), objetivando a suspensão do ato que cancelara a pensão temporária por ela recebida, em razão do falecimento, em 26/05/77, de seu pai, garantindo-se o seu pagamento, enq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/06. I -
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689 - TJRJ. ¿ HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE CONDENADA PELA PRÁTICA DO DELITO DE DESACATO, PREVISTO NO CP, art. 331 À PENA DE 02 MESES E 21 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO ¿ RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA, NA ÍNTEGRA, PELA SEGUNDA TURMA RECURSAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, VIA HABEAS CORPUS, QUANTO AO REGIME PRISIONAL ¿ PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO ¿ CABIMENTO ¿ REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS ¿ REFORMA DA DECISÃO ¿ AFASTAMENTO DA AGRAVANTE NA 2ª FASE, COM REFLEXOS NA PENA FINAL, COM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, BEM COMO A CONCESSÃO DE SURSIS ¿ EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.
Conheço do habeas corpus, tendo em vista que o alegado constrangimento ilegal repercute no direito de locomoção da paciente. Logo, rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça de não conhecimento do presente writ. Outrossim, destaco que o habeas corpus não pode ser utilizado como instrumento revisor da decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, somente se justificando a sua impetração nos casos em que o acórdão prolatado pela autoridade apontada como co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) MÊS E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS POR 02 ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78 § 2º, «A», «B» E «C», DO CÓDIGO PENAL E IMPOSIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO. RECURSO DA DEFESA QUE ARGUI A NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E O CONSEQUENTE DECRETO DE REVELIA. ARGUI, ADEMAIS, A NULIDADE DA CITAÇÃO, POR SUPOSTO ERRO DE ENDEREÇAMENTO E A INÉPCIA DA INICIAL. ARGUI A NULIDADE DO FEITO PELA FALTA DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. QUANTO AO MÉRITO, ADUZ A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DA INJÚRIA. PRETENDE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PRESENTE AÇÃO PENAL E, QUANTO AO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, por essa razão, deve ser conhecido. Os pleitos preliminares não merecem prosperar. A inicial acusatória é clara e determinada na exposição das condutas atribuídas ao réu, respeitados os requisitos previstos no CPP, art. 41, tudo de forma suficiente a permitir o pleno exercício da ampla defesa. Não há o alegado defeito na citação do réu, tanto que, regularmente citado, ele apresentou, por meio de sua defesa, a resposta prelimina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU, AO APENADO, ORA RECORRIDO, A PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ARGUMENTANDO O NÃO PREENCHIMENTO, POR PARTE DO MESMO, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE EM TELA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão, proferida, em 31.07.2023, pela Juíza da Vara de Execuções Penais (fls. 08/12), na qual se deferiu ao apenado, ora agravado, Anderson Romão Rosa, a progressão para o regime prisional aberto, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar, com monitoramento eletrônico, sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais de natureza subjetiva, autorizadores da concessão do aludido be... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 150, § 1º, DO C.P. C/C DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, C/C ART. 147, DO C.P. TUDO NA FORMA DO ART. 69, DO ESTATUTO REPRESSIVO. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PENAL CONCEDIDO E O DECOTE DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso de Apelação, interposto pelo réu James Cardoso Miranda, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou, pela prática do crime tipificado no art. 150, § 1º, do C.P. da contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 e do crime do art. 147, do C.P. tudo na forma do art. 69, do Estatuto Repressivo, à pena final de 07 (sete) meses de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime de cumprimento aberto, condenando-o, ainda, ao pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA FAIS. JORNADA 12X36. AMBIENTE INSALUBRE. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DO CLT, art. 60. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
1. A causa versa sobre jornada 12 X 36, prevista em norma coletiva, em atividade insalubre. Discute-se a necessidade de haver prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, na forma prevista no CLT, art. 60. 2. O TRT registrou que a autora laborava em condições insalubres e inexistia licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, razão pela qual declarou a nulida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO COM PEDIDO ABSOLUTÓRIO E DE REVISÃO DA PENA IMPOSTA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Sentença condenatória pelo crime previsto no art. 129 §13 do CP. Imposição da pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime aberto. Concedida a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 anos, mediante frequência a cinco sessões de grupo reflexivo; limitação de fim de semana e comparecimento mensal em juízo no primeiro ano; e, no segundo, comparecimento bimestral em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a prova amealhada é suficiente para a condenação ou, sub... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJRJ. DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE (I) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, (II) ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO, (III) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. (IV) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL VALOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. O
acusado foi denunciado por suposta prática do crime descrito no art. 147, caput do CP, com a incidência do art. 61, II, ¿f¿, ambos do CP, sob a égide da Lei 11.340/06. 2. Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática do crime descrito no art. 147, caput, c/c art. 61, II, «f», ambos do CP, sob a égide da Lei 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto. Foi concedido ao acusado, o benefício ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, § 9º, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO C.P. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB AS ALEGAÇÕES: 1) DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E 2) POR ATIPICIDADE DO ART. 129, § 9º, DO C.P. COM RELAÇÃO À VÍTIMA, RAFAELA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS; 4) O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO; E 5) O DECOTE DA OBRIGAÇÃO DE FREQUENTAR GRUPO REFLEXIVO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA JUSTIFICAR TAL OBRIGAÇÃO. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Caio dos Santos Cardoso, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença (index 132) proferida pela Juíza de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São João de Meriti, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o mencionado acusado pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, por duas vezes, do CP, nos termos da Lei 11.340/2006, relativamente à imputaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 177/STJ. Violência doméstica. Recurso especial criminal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Retratação perante o magistrado. Amplas considerações só Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, art. 13, Lei 11.340/2006, art. 16 e Lei 11.340/2006, art. 41. Lei 9.099/1995, art. 88. CPP, art. 38 e CPP, art. 43. CP, art. 100 e CP, art. 129, § 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«... A matéria versada nestes autos é controvertida na doutrina e na jurisprudência, inclusive nesta Corte Superior. No Supremo Tribunal Federal tramita a ADC Acórdão/STF, em que a constitucionalidade do Lei 11.340/2006, art. 41 (Maria da Penha), dentre outras regras, é discutida. Os crimes de lesão corporal leve e lesão culposa, antes do advento da Lei 9.099/1995, eram considerados de ação pública incondicionada, à falta de previsão específica no sentido oposto, consoante dispõe ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. DEBILIDADE PERMANENTE DE FUNÇÃO RESPIRATÓRIA PELA VIA NASAL. 1.
Denúncia que imputa ao réu a prática de conduta aos 18/08/2012, na madrugada, consistente em, de forma livre e consciente, agredir violentamente PHILIPE TARANTINO CALDAS, causando-lhe lesões corporais descritas no indexador 56, que sinalizam debilidade permanente de função. 2. Sentença que, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condena o réu pela prática do crime do art. 129, §1º, III, do CP, fixando em seu desfavor a pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. arts. 129, § 13, POR DUAS VEZES, 147 E 150, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 11.340/2006. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REVISÃO DA DOSIMETRIA, ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SURSIS PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso de apelação, interposto pelo réu, Rafael Dias Carlos Jacyntho, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença (index 240) proferida pelo Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o mencionado acusado pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13, por duas vezes, 147 e 150, §1º, todos do CP, nos termos da Lei 11.340/2006, à pena de 02 (dois) anos e 10 (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS arts. 180
e 311, §2º, III, TODOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) Depreende-se dos autos que o Paciente, preso em flagrante quando conduzia um veículo produto de crime patrimonial anterior, já ostenta condenação em sua folha de antecedentes pela prática dos crimes de milícia privada e porte ilegal de arma de fogo. 2) Além disso, nos autos do processo 0196917-52.2021.8.19.0001, teve a sua prisão p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)