Art. 73º
Capítulo IV - DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA (Ir para)
- Recuperação judicial. Falência. Hipóteses de decretação
- O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:
I - por deliberação da assembléia geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei; [[Lei 11.101/2005, art. 42.]]
II - pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei; [[Lei 11.101/2005, art. 53.]]
III - quando não aplicado o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 56 desta Lei, ou rejeitado o plano de recuperação judicial proposto pelos credores, nos termos do § 7º do art. 56 e do art. 58-A desta Lei; [[Lei 11.101/2005, art. 56. Lei 11.101/2005, art. 58-A.]]
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. III. Vigência em 23/01/2021).Redação anterior: [III - quando houver sido rejeitado o plano de recuperação, nos termos do § 4º do art. 56 desta Lei;] [[Lei 11.101/2005, art. 56.]]
IV - por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei. [[Lei 11.101/2005, art. 61.]]
V - por descumprimento dos parcelamentos referidos no art. 68 desta Lei ou da transação prevista no art. 10-C da Lei 10.522, de 19/07/2002; e [[Lei 11.101/2005, art. 68. Lei 10.522/2002, art. 10-C.]]
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. V. Vigência em 23/01/2021).VI - quando identificado o esvaziamento patrimonial da devedora que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à recuperação judicial, inclusive as Fazendas Públicas.
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. VI. Vigência em 23/01/2021).§ 1º - O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso III do caput do art. 94 desta Lei. [[Lei 11.101/2005, art. 94.]]
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único. Vigência em 23/01/2021).§ 2º - A hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo não implicará a invalidade ou a ineficácia dos atos, e o juiz determinará o bloqueio do produto de eventuais alienações e a devolução ao devedor dos valores já distribuídos, os quais ficarão à disposição do juízo.
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (acrescenta o § 2º. Vigência em 23/01/2021).§ 3º - Considera-se substancial a liquidação quando não forem reservados bens, direitos ou projeção de fluxo de caixa futuro suficientes à manutenção da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de perícia específica para essa finalidade.
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (acrescenta o § 3º. Vigência em 23/01/2021).Decisões Relacionadas
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTÁBIL E SOCIETÁRIA. PERÍCIA CONTÁBIL FORENSE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA - Lei 11.101/2005, art. 73 - HIPÓTESES TAXATIVAS - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS MENSAIS - SANÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA NOS arts. 52, IV, E 64 DA Lei 11.101/2005 - ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO. 1.
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA FALÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NOS ITENS 13, 14 E 15 DA DECISÃO RECORRIDA, EM RAZÃO DA NÃO INCIDÊNCIA DO §2º Da Lei 11.101/2005, art. 73. I. CASO EM EXAME 1.
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DO PRODUTO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE EFICÁCIA DAS GARANTIAS COMPARTILHADAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOCAÇÃO EM FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE PRODUTO DE ALIENAÇÃO DE BENS. BLOQUEIO CAUTELAR DE ATIVOS E DE «CAIXA RESTRITO» VINCULADO À V.TAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recuperação judicial. Convolação em falência. Decisão agravada que decretou a quebra da recuperanda com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 73, IV, sob o fundamento de que teria havido descumprimento do plano de recuperação judicial, além da falta de colaboração para com a fiscalização e inviabilidade de prosseguimento do processo recuperacional. Inconformismo de credora. Acolhimento. Controvérsia que envolve a delimitação do alcance dos arts. 61, 62 e 73 da Lei 11.101/2005. Inexistência de demonstração de descumprimento de obrigação vencida durante o período de supervisão judicial previsto no art. 61 da Lei de Recuperação e Falência. Nono Relatório de Cumprimento do Plano apresentado pela própria Administradora Judicial que consignou o cumprimento do plano homologado. Eventuais inadimplementos apontados nos autos que se referem a período posterior ao biênio legal de fiscalização, submetendo-se ao regime jurídico da Lei 11.101/2005, art. 62. Precedentes desta C. Câmara. Existência de recursos oriundos da alienação judicial de ativo da recuperanda, reconhecidos pela própria Administradora Judicial como aptos a viabilizar o pagamento dos credores mediante rateio e a conduzir ao encerramento da recuperação judicial. Medida extrema da quebra decretada quando ainda se discutia a implementação de solução concreta para a satisfação do passivo sujeito ao plano. Críticas dirigidas à atuação dos administradores da recuperanda que, embora relevantes, recomendavam a adoção de mecanismos de fiscalização e controle da gestão empresarial, não se confundindo, por si sós, com hipótese legal autorizadora de convolação da recuperação em falência. Reforma da decisão agravada para afastar a decretação da falência e determinar o regular prosseguimento da recuperação judicial. Agravo de instrumento provido.
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EMISSÃO DE DUPLICATAS SEM LASTRO APÓS O AJUIZAMENTO DA RJ. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO INCIDENTAL NO PROCESSO RECUPERACIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. LEI 11.101/2005, art. 73, VI. PLANO APROVADO EM ASSEMBLEIA E HOMOLOGADO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. FALÊNCIA COMO ULTIMA RATIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
SOERGUIMENTO -
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM RESSALVAS. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ADEQUAÇÃO DE CLÁUSULAS ILEGAIS E GENÉRICAS. NOVAÇÃO E SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEI 11.101/2005, art. 49, PARÁGRAFO 1º E DA SÚMULA 581/STJ. ALIENAÇÃO GENÉRICA DE ATIVOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. PAGAMENTO DE CREDORES TRABALHISTAS. LIMITE MÁXIMO DE UM ANO. LEI 11.101/2005, art. 54. CLÁUSULA DE DESCUMPRIMENTO E CONVOCAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA. VIOLAÇÃO AO art. 73, IV, DA LEI DE REGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. LEI 14.112/2020. PRAZOS RAZOÁVEIS FIXADOS NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO RECUPERACIONAL. ALEGADA FRAUDE PATRIMONIAL. REFERÊNCIA À AÇÃO REVOCATÓRIA. OBSCURIDADE E OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADAS. ESCLARECIMENTOS INTEGRATIVOS. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.