Lei 11.340, de 07/08/2006, art. 13

TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRAZO DE VIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. Mais detalhes

TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS AO FILHO DO CASAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE RISCO À CRIANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. Mais detalhes

TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO DE DISTANCIAMENTO. COABITAÇÃO EM TERRENO COMUM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS DIREITO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. Mais detalhes

TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRAZO DE VIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. Mais detalhes

TJRS DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO PROVIDO PROVIDO. Mais detalhes

TJMG HABEAS CORPUS - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - VIA IMPRÓPRIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. Mais detalhes

TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PETIÇÃO CONHECIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DAS ACAUTELATÓRIAS.  VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes