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Lei Complementar 108, de 29/05/2001

Art. 6º


Seção II - DO CUSTEIO(Ir para)
Art. 6º

- O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos.

§ 1º - A contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios, em hipótese alguma, excederá a do participante, observado o disposto no art. 5º da Emenda Constit. 20, de 15/12/98, e as regras específicas emanadas do órgão regulador e fiscalizador.

§ 2º - Além das contribuições normais, os planos poderão prever o aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, sem contrapartida do patrocinador.

§ 3º - É vedado ao patrocinador assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio.

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Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício. Horas extras. Inclusão no salário de participação. Recomposição prévia e integral da reserva matemática. Patrocinador. Responsabilidade. Cota patronal (art. 6º, § 1º, Lei Complementar 108/2001). Temas 955 e 1.021/stj.
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