Art. 6º
Seção II - DO CUSTEIO(Ir para)
Art. 6º- O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos.
§ 1º - A contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios, em hipótese alguma, excederá a do participante, observado o disposto no art. 5º da Emenda Constit. 20, de 15/12/98, e as regras específicas emanadas do órgão regulador e fiscalizador.
§ 2º - Além das contribuições normais, os planos poderão prever o aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, sem contrapartida do patrocinador.
§ 3º - É vedado ao patrocinador assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio.
Decisões Relacionadas
Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício. Horas extras. Inclusão no salário de participação. Recomposição prévia e integral da reserva matemática. Patrocinador. Responsabilidade. Cota patronal (art. 6º, § 1º, Lei Complementar 108/2001). Temas 955 e 1.021/stj.
Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício. Horas extras. Inclusão no salário de participação. Recomposição prévia e integral da reserva matemática. Patrocinador. Responsabilidade. Cota patronal (art. 6º, § 1º, Lei Complementar 108/2001). Temas 955 e 1.021/stj.
Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Inovação recursal. Impossibilidade. Revisão de benefício. Horas extras. Inclusão no salário de participação. Recomposição prévia e integral da reserva matemática. Patrocinador. Responsabilidade. Cota patronal (art. 6º, § 1º, Lei Complementar 108/2001). Temas 955 e 1.021/stj.
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Recurso Exclusivo
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