Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. REPRIMENDA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO JUDICIAL QUE REVOGOU O SURSIS CONCEDIDO E DETERMINOU A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA, ARGUMENTANDO-SE, EM SÍNTESE: 1) A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DA CONDENAÇÃO; 2) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A CONCESSÃO DA ORDEM.

452 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa de diminuição do CP, CP, art. 129, § 4º. Relevante valor social e moral. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida socialmente não recomendável. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

453 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

454 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO art. 155, § 4º, II C/C § 3º DO CÓDIGO PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (A.N.P.P.) FORMALIZADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AO QUAL ESTARIA SUBMETIDO O PACIENTE, ARGUMENTANDO-SE DIFICULDADES PARA O CUMPRIMENTO DO ACORDO ACEITO E HOMOLOGADO, POSTULANDO, EM SÍNTESE: 1) A APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 10.684/2003, art. 9º PARA SOBRESTAR O PROCESSO ORIGINÁRIO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO; 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL DO art. 155, § 4º, II, PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO art. 155, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, CUMULADA COM O OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 89; E, 3) A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS POR 8 (OITO) MESES, POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NOS MOLDES A SEREM DEFINIDOS, COM SUPEDÂNEO NO ART. 28-A INC. IV C/C § 5º DO C.P.P. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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455 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Receptação. Nulidade. Revelia. Estado empreendeu todos os esforços para localizar o réu. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

456 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Colaboração premiada. Pena restritiva de direitos. Suspensão temporária em razão da pandemia de coronavírus. Pedido de reconhecimento do período suspenso como pena cumprida. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

457 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS (LEI 11340/2006, art. 24-A) À PENA DE 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, DEFERIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 77 C/C ART. 78, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E O ABSOLVEU DA IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 129, § 13 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EM SUAS RAZÕES, ALMEJA O RECORRENTE A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS MOLDES DA DENÚNCIA.

458 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CIÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. TUTELA PRECÍPUA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. IRRETOCÁVEL. PENA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO art. 44 DO ESTATUTO REPRESSOR. CRIME CONTRA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO. CONCESSÃO DE SURSIS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO PREENCHIDOS. A

459 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Recurso do Ministério Público. Pleito de condenação. Não aplicação do princípio da insignificância. Procedência. Valor ínfimo do objeto que, por si só, não é suficiente para a aplicação da benesse. Réu contumaz na prática de delitos, inclusive da mesma espécie. Situação que impede a sua aplicação. Crime praticado na forma qualificada (mediante escalada) e durante à noite. Recurso provido para condenar o réu. Decisão unânime quanto à condenação. Fixação da pena em 04 (quatro) anos de reclusão. Decisão por maioria quanto à pena.

460 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS. PROVIMENTO. A

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461 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ameaça. Condenação. Apelação julgada. Preliminar acolhida pelo relator, que ficou vencido. Mérito não enfrentado. Matéria não arguida. Preclusão. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.

462 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ACUSADO DENUNCIADO E, POSTERIORMENTE CONDENADO, PELA CONSECUÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA E A IRMÃ DELA, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, BEM COMO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA. CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCONFORMISMO DEFENSIVO, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO E DA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PRETENDE O DECOTE DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, POR INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, ASSIM COMO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1- A

463 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Matéria constitucional. Competência do STF. Não conhecimento. 2. Ofensa ao CPP, art. 403, caput e § 3º. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. 3. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Tema trazido em aditamento à apelação. Preclusão consumativa. 4. Alegação de nulidade preclusa. Impossibilidade de conhecimento. Subversão do sistema recursal. 5. Ofensa ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Tese enfraquecida. 6. Denúncia clara e concatenada. Ausência de vícios formais. 7. Afronta ao CPP, art. 396, CPP, art. 396-A, CPP, art. 397 e CPP, art. 399. Audiência designada antes da resposta à acusação. Peça examinada antes da audiência. Ausência de inversão tumultuária. Inexistência de prejuízo. 8. Violação da Lei 9.099/1995, art. 89. Não verificação. Suspensão condicional do processo. Benefício não oferecido. Reparação dos danos. Ausência de acordo. Condições financeiras. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. 9. Ofensa ao CP, art. 168 e ao CPP, art. 386. Ausência de provas. Matéria que demanda reexame de fatos. Impossibilidade de conhecimento. 10. Afronta ao CP, art. 59. Culpabilidade e consequências. Circunstâncias concretamente valoradas. Elevação da pena mínima no dobro. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Monocrática mantida. 11. Agravo regimental a que se nega provimento.

464 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 147 (DIVERSAS VEZES) NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/06 - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL CONDENANDO O DENUNCIADO COMO INCURSO NO CRIME DOMICILIADO NO art. 147 NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06, A UMA PENA DEFINITIVA DE 1 MÊS E 25 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O ACUSADO SEJA ABSOLVIDO PELA ATIPICIDADE, OU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA A APLICAÇÃO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA EM SEU MÍNIMO LEGAL; SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, COM A EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E QUE SEJA CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POR FIM, REQUER SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS OU QUE SEJA FIXADO EM SEU VALOR MÍNIMO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA ACUSAÇÃO NÃO DEIXOU DÚVIDAS AO DEMONSTRAR, DE FORMA INCONTROVERSA, O ATUAR DO APELANTE NA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, MERECENDO DESTAQUE O FATO DE QUE A VÍTIMA, EM JUÍZO, CONFIRMOU AS AMEAÇAS SOFRIDAS. RÉU CONFESSOU, AINDA QUE PARCIALMENTE. BEM COMO HÁ NOS AUTOS OS EMAILS COM AS AMEAÇAS (INDEX 32/34).- DESTA FORMA, MANTÉM-SE A BEM LANÇADA SENTENÇA PROLATADA PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FRAGILIDADE PROBATÓRIA, POIS AS PROVAS SE MOSTRARAM CRISTALINAS A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO, TAMPOUCO EM ATIPICIDADE DA CONDUTA, POIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA É SUFICIENTE A PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA, OU SEJA, O DOLO DE ATERRORIZAR A VÍTIMA, O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO - DOSIMETRIA - PENA BASE QUE DEVE SER REDUZIDA AO SEU MÍNIMO LEGAL, PARA 1 MÊS DE DETENÇÃO. NA SEGUNDA ETAPA RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E REALIZADA A COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, «F» DO CP, POR TER SIDO REALIZADO O CRIME EM CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. POR FIM, DEVE SER MANTIDO O AUMENTO DE 1/5 PELA CONTINUIDADE DELITIVA, JÁ QUE O RÉU, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO OU OMISSÃO, AMEAÇOU A VÍTIMA EM TRÊS OCASIÕES DISTINTAS, TORNANDO-SE DEFINITIVA A PENA EM 1 MÊS E 06 DIAS DE DETENÇÃO - DIANTE DO QUANTUM FIXADO, MITIGA-SE O REGIME PRISIONAL AO ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENAL - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA, POIS FICOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE AS AMEAÇAS LANÇADAS PELO ACUSADO CONTRA A VÍTIMA, FORAM PRATICADOS EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, RAZÃO PELA QUAL INCIDE O REGRAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA, E, PORTANTO, APLICÁVEL A S. 588 DO E. STJ - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PERMISSIVOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 77, SENDO CERTO QUE, PELA NATUREZA E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, SENDO FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, ENTENDO POSSÍVEL A FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS DO ART. 78, §2º, «B» E «C», DO CÓDIGO PENAL, E PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO, TENDO COMO OBJETIVO OFERECER UM ESPAÇO DE REFLEXÃO PARA PESSOAS ENVOLVIDAS NO PROCESSO COMO AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME É A HIPÓTESE DOS AUTOS - POR FIM, E QUANTO AO PLEITO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA EM SEU PLEITO, POIS JÁ HÁ ENTENDIMENTO PACIFICADO NO E. STJ DE QUE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DE INDENIZAÇÃO, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NOS TERMOS DAS ALEGAÇÕES FINAIS, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA 1 MÊS E 06 DIAS DE DETENÇÃO, MITIGANDO O REGIME AO ABERTO E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PERÍODO DE PROVAS DE 02 ANOS, E PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO.

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465 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 147 DO C.P. COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO, SOB AS SEGUINTES ALEGAÇÃOS: 1.1) A ATIPICIDADE DA CONDUTA, ADUZINDO AUSÊNCIA DE DOLO; 1.2) FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, ARGUMENTANDO QUE O ACERVO PROBANTE CARREADO AOS AUTOS RESPALDOU-SE, UNICAMENTE, NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, A QUAL, ALEGA, TERIA APRESENTADO VERSÕES CONTRADITÓRIAS, POSTULANDO A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO art. 61, II, ¿A¿, DO C.P.; 3) SEJA APLICADA A TRANSAÇÃO PENAL PREVISTA NA LEI 9.099/1995, COM A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 89, DA LEI ESPECIAL; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS; 5) A EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE MULTA IMPOSTA COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PENAL CONCEDIDO, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

466 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais. Cumprimento das condições impostas ao acusado. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

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467 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM FULCRO NOS arts. 395 E 397, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE IMPUTA AO ACUSADO A SUBTRAÇÃO, PARA SI OU PARA OUTREM, DE COISA ALHEIA MÓVEL, CONSISTENTE EM TRÊS CAIXAS DE BOMBOM FERRERO ROCHER, TUDO DE PROPRIEDADE DO SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA. APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICADO. PROCEDÊNCIA. JUIZ A QUO QUE, A DESPEITO DO EXERCÍCIO DA ADMISSIBILIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA, NA FORMA DOS arts. 395 E 396, AMBOS DO CPP, OPTOU POR ABSOLVER SUMARIAMENTE O DENUNCIADO, MESMO SEM A APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA DEFESA, SOB A PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE A LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO TIPO PENAL FOI ÍNFIMA, R$ 109,50, MONTANTE INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS E OS BENS SUBTRAÌDOS FORAM INTEGRALMENTE RECUPERADOS, CONSIDERANDO A CONDUTA MANIFESTAMENTE ATÍPICA. NO ENTANTO, O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA SÓ PODE SER RECONHECIDO SE PREENCHIDOS REQUISITOS COMO CONDUTA MINIMAMENTE OFENSIVA, AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E LESÃO JURÍDICA INEXPRESSIVA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. CONDUTA VERDADEIRAMENTE TÍPICA. RÉU QUE OSTENTA DIVERSAS ANOTAÇÕES EM SUA FOLHA PENAL, EM SUA MAIORIA, POR DELITOS DE FURTO, A DEMONSTRAR QUE FAZ DOS CRIMES PATRIMONIAIS O SEU MEIO DE VIDA. ACUSADO QUE FOI BENEFICIADO HÁ MENOS DE CINCO ANOS COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E, RECENTEMENTE, PRESO EM FLAGRANTE POR DELITO PATRIMONIAL DIVERSO, CUJA AÇÃO PENAL DEFLAGRADA ENCONTRA-SE EM ANDAMENTO. TAIS FATOS FORAM, INCLUSIVE, UTILIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DEIXAR DE OFERECER ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO PRESENTE FEITO. PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DEVE-SE ANALISAR, NÃO SÓ O VALOR DA RES EM RELAÇÃO AO LESADO, MAS AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO E AS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS DO DELITO PRATICADO, O QUE, NO CASO EM TELA, AFASTAM A APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO. EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO DIREITO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE A RECOMENDAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA AFASTAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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468 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §1º, I E §10º DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AGRESSÃO SOFRIDA DEIXOU VESTÍGIOS. NEXO DE CAUSALIDADE. QUALIFICADORA DA LESÃO GRAVE. CONSERVADA. OFENDIDA QUE ASSEVERA QUE TRABALHARIA LESIONADA POR NECESSIDADE. PROVA PERICIAL QUE LHE SOCORRE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MAJORANTE DO art. 129, §10º DO DIPLOMA REPRESSIVO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. MANUTENÇÃO. A

469 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

470 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 306 CTB. Pedido para revogar as medidas cautelares diversas da prisão. Parcial perda do objeto. Possibilidade de fixação de nova fiança. Recurso ordinário desprovido.

471 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CIÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DOLO EVIDENCIADO. TUTELA PRECÍPUA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. IRRETOCÁVEL. PENA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO art. 44 DO ESTATUTO REPRESSOR. CRIME CONTRA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO. CONCESSÃO DE SURSIS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO PREENCHIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. A

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472 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME PRISIONAL ABERTO, SUSPENSA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (SURSIS PENAL) PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, HAVENDO SIDO A SENTENÇA REFORMADA, PELA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, APENAS PARA DECOTAR, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, A CONDIÇÃO DE PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, EXCETO PARA TRATAR, EXCLUSIVAMENTE, DOS INTERESSES DO FILHO COMUM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA CONDENAÇÃO, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO SE OPEROU EM 12.05.2023. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO OBJURGADO, ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, E, NO MÉRITO, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE, AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO OBJURGADA SE APRESENTA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA, REJEITADA A QUESTÃO PRÉVIA ARGUIDA, E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

473 - STJ. Processo civil. Ambiental. Tutela provisória. Animal sob tutela de zoológico municipal. Condições degradantes. Recurso especial inadmitido. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Alteração superveniente das condições de vida do animal. Agravo interno. Decisão mantida.

474 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sursis processual. Lei 9.099/95. Condições. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Possibilidade. Exegese do § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89. Precedentes da quinta turma do STJ. Agravo regimental desprovido.

475 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 19 (DEZENOVE) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REMÉDIO CONSTITUCIONAL ADOTADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INCORRETA. DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, O QUAL NÃO APRESENTA EFEITO SUSPENSIVO (ART. 197 DA L.E.P.), E CUJO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO É DE 05 (CINCO) DIAS (SÚMULA 700 DO S.T.F.). NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

476 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA EM FACE DO CORRÉU EVALDO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; EM FACE DE VALDENIR PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL; E EM FACE DE JOSÉ CARLOS PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 180, §1º, N/F DO ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CORRÉU EVALDO DIANTE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS A ELE QUANDO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO RÉUS VALDENIR E JOSÉ CARLOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA DA DENÚNCIA, SUSTENTANDO, PARA TANTO, INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA E POSSIBILITADORA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E POR AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ACUSADO JOSÉ CARLOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO DO ACUSADO JOSÉ CARLOS. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DO ACUSADO VALDEMIR. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE VALDENIR, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O DENUNCIADO JOSÉ CARLOS E COM CÍCERO OLIVEIRA, VULGO «BAIANINHO», CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, EXPÔS À VENDA E VENDEU, EM PROVEITO PRÓPRIO, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, UM MOTOR DE VEÍCULO GM/KADETT, COISA ESTA QUE DEVIA SABER SER PRODUTO DE CRIME, UMA VEZ QUE EM NENHUM MOMENTO APRESENTOU A NOTA FISCAL DO BEM; E QUE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR, EVALDO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, ADQUIRIU, EM PROVEITO PRÓPRIO, UM MOTOR DE VEÍCULO GM/ KADETT, COISA ESTA QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME, TENDO EM VISTA QUE NÃO LHE FORA APRESENTADA QUALQUER NOTA FISCAL DO BEM. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE TÃO SÓ PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA QUANTO AO ACUSADO E APELANTE VALDENIR. CONFISSÃO DO APELANTE VALDENIR, DONO DE UM FERRO VELHO E COMERCIANTE DO RAMO, AFASTANDO QUALQUER RESPONSABILIDADE NA PRÁTICA DO DELITO POR PARTE DO CORRÉU E TAMBÉM APELANTE JOSÉ CARLOS, SEU ENTEADO, E TAMBÉM DONO DE FERRO VELHO DISTINTO. PROVA PRODUZIDA QUE INDICA QUE O RÉU JOSÉ CARLOS APENAS INTERMEDIOU A VENDA DO MOTOR POR PARTE DO CORRÉU, SEU PADRASTO, INEXISTINDO PROVA EFETIVA E SEGURA DE QUE TIVESSE O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM RECEPTADO. DÚVIDA RAZOÁVEL DIANTE DE INDÍCIOS QUE NÃO SE CONVOLARAM EM PROVAS CONVINCENTES PARA O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. DOLO DO AGIR DO CORRÉU VALDENIR QUE SE EXTRAI DA SUA PRÓPRIA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE UM FERRO VELHO E COMERCIANTE DO RAMO, TRANSACIONANDO UM MOTOR COMPROVADAMENTE DE ORIGEM ILÍCITA SEM QUALQUER DOCUMENTO A AFASTAR A ILICITUDE. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. RECURSO DO ACUSADO JOSÉ CARLOS PROVIDO. RECURSO DO ACUSADO VALDENIR DESPROVIDO.

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477 - TJRS. Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. DPVAT. Interesse de agir. Existência. Legitimidade ativa. Pedido administrativo. Desnecessidade. Acesso à justiça. Garantia. Direito de ação. Prescrição. Ocorrência. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Ação de cobrança. Legitimidade ativa. Desnecessidade de pedido administrativo. Prescrição acolhida. Interdição da parte autora. Efeito ex nunc. Da legitimidade ativa ad causam

478 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. CTB, art. 303, parágrafo único, c/c o CTB, art. 302, § 1º, II. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

479 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

480 - TJSP.

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481 - STJ. Processual penal. Pesca ilegal. Decretação da prisão por ocasião da sentença condenatória. Ausência de elementos concretos. Desnecessidade do encarceramento. Constrangimento ilegal. Provimento.

482 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Violação ao CPP, art. 261. CPP. Deficiência da defesa. Prejuízo não demonstrado. Nulidade afastada. Violação ao CPP, art. 155. CPP. Não ocorrência. Condenação lastreada em provas colhidas no inquérito policial e em juízo. Pleito absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

483 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Sursis processual. Revogação facultativa. Descumprimento de condição. Necessária intimação prévia para justificação. Constrangimento ilegal.

484 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CENTRO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA À SUA RAZÃO MÁXIMA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELO LESADO, LUIZ FELIPE, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DE UM COLETIVO, QUANDO FOI SURPREENDIDO PELO IMPLICADO QUE ARREBATOU DE SUAS MÃOS SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, DA MARCA SAMSUNG, MODELO J6, SEGUIDO DO DESEMBARQUE DAQUELE, E EM FACE DE QUEM EMPREENDEU UMA PERSEGUIÇÃO, SENDO CERTO QUE, EM ATO CONTÍNUO, SEM PERCEBER QUE ESTAVA SENDO OBSERVADO, O ACUSADO PROCEDEU À ALTERAÇÃO DE SUA VESTIMENTA, COM O NÍTIDO PROPÓSITO DE NÃO SER RECONHECIDO, MAS VINDO, POUCO TEMPO DEPOIS, A SER CAPTURADO, NAS DEPENDÊNCIAS DO MC DONALD¿S, PELOS AGENTES DA OPERAÇÃO CENTRO PRESENTE, ANDERSON E JOÃO BATISTA, COM OS QUAIS O LESADO VEIO A BUSCAR AUXÍLIO, E O QUE FEZ COM QUE O MESMO LOGRASSE ÊXITO EM RECUPERAR O PERTENCE SUBTRAÍDO, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ O CRIME RESTOU CONSUMADO, UMA VEZ QUE A AGENTE ALCANÇOU A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SURRUPIADOS, AINDA QUE DE FORMA EPISÓDICA, DE CONFORMIDADE COM OS MOLDES PRECONIZADOS PELA SÚMULA 582 DO E. S.T.J. VINDO A SEPULTAR ESTA OUTRA PARCELA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E O QUE SE ETERNIZOU, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES UNITARIAMENTE ESTABELECIDOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE PORQUE CORRETAS, A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO PELO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E PELO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, NOS MOLDES SENTENCIALMENTE FORMATADOS ¿ OBSERVE-SE QUE O APELANTE, TENDO INICIADO O CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, VEIO A TER REVOGADA TAL MEDIDA DESPENALIZADORA EM RAZÃO PASSAR A RESPONDER A OUTRO PROCESSO CRIMINAL PELA PERPETRAÇÃO DE FATO ANÁLOGO ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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485 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de moeda falsa. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Responde a processos criminais distintos. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

486 - TJSP. Súmula do Julgamento: Crime de Desobediência, Materialidade e Autoria suficientemente comprovados pela prova oral produzida e interrogatório do réu. Dolo que emerge das circunstâncias de sua conduta. Alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo que não se sustenta. Não comprovação de qualquer circunstância excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Impossibilidade de reconhecimento da Ementa: Súmula do Julgamento: Crime de Desobediência, Materialidade e Autoria suficientemente comprovados pela prova oral produzida e interrogatório do réu. Dolo que emerge das circunstâncias de sua conduta. Alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo que não se sustenta. Não comprovação de qualquer circunstância excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão, uma vez que, embora admita a conduta o acusado negou o dolo que foi reconhecido. Alegação de arrependimento posterior que não pode ser reconhecido por não comprovado os requisitos do CP, art. 16, bem como a incompatibilidade do instituto com o crime formal. Pena fixada com moderação à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade convertida em restritiva de direitos. Suspensão condicional do processo que se revelava incabível em razão de possuir o réu condenações pretéritas (fls. 14/18), não preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos. Benesse do CP, art. 77 que não pode ser concedida por não serem favoráveis as condições judiciais na conduta do acusado, notadamente no que respeita a possuir condenações pretéritas, denotando reprovável conduta social. Pleito ministerial de comunicação ao Órgão Público para apuração de eventual descumprimento de dever funcional que não implica em violação à autonomia das instancias administrativa e criminal, nem tampouco o princípio da separação de poderes, encontrando fundamento nos princípios da administração. Pena restritiva de direitos relativa a prestação pecuniária que NÃO comporta substituição por prestação de serviços à comunidade, por existir vedação legal da imposição de prestação de serviços em pena inferior a seis meses. Recurso da defesa que se NEGA PROVIMENTO mantendoa r. Sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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487 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. NEXO DE CAUSALIDADE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MODULADORES. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA DA VÍTIMA. ENUNCIADO 588 DO STJ. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. REGIME ABERTO. CORRETA A NÃO APLICAÇÃO DO art. 44 DO CÓDEX PENAL. SUSPENSÃO DA PENA. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. DECOTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PENA REDIMENSIONADA INFERIOR A 06 (SEIS) MESES. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

488 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA:

489 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 148. CÁRCERE PRIVADO. PRELIMINARES. CERCEA-MENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA REQUERIDA QUASE 03 (TRÊS) ANOS DEPOIS DOS FATOS. NÃO PRESERVAÇÃO DO STATUS QUO ANTE. IMPRESTABILIDADE DA PROVA REQUE-RIDA A DESTEMPO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO PODE SER INTERPRETADO DE MANEIRA ABSOLUTA E ADMITE EXCEÇÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS CASO A CA-SO. REJEIÇÃO. JUIZ PROLATOR QUE FOI REMO-VIDO PARA OUTRA VARA. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. AUTORIA E MA-TERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA FIR-ME E HARMÔNICA DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR NA FASE DE INQUISA. DOSIMETRIA. RETOQUE. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO EM RELAÇÃO A APENAS DUAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE DOLO COM RELAÇÃO À TERCEIRA PESSOA RETIDA NO LOCAL. DELITO QUE NÃO TEM PREVISÃO DE MODALIDADE CULPOSA. REGIME INICIAL ABER-TO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONDIÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVI-DO. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATA-ÇÃO.

490 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. JÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, BEM COMO O AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL. APENAS A PRETENSÃO MINISTERIAL MERECE ACOLHIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ENCONTRAM-SE POSITIVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU RESPECTIVO ADITAMENTO, PELO AUTO DE APREENSÃO DO VEÍCULO, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI UNÍSSONOS E COESOS NO SENTIDO DE QUE ACUSADO FOI FLAGRADO EM POSSE DO VEÍCULO FURTADO, CUJO DELITO ESTAVA SENDO APURADO NA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MINAS GERAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, TRATANDO-SE DE DELITO DE RECEPTAÇÃO, CABE AO RÉU, FLAGRADO NA POSSE DO BEM, DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA OU A CONDUTA CULPOSA, O QUE NÃO OCORREU. EMBORA O RÉU TENHA DECLARADO EM JUÍZO TER REPASSADO SEU VEÍCULO ANTERIOR EM TROCA DO AUTOMÓVEL APREENDIDO, NADA COMPROVOU EM RELAÇÃO AO REFERIDO REPASSE. NEM SEQUER PROVOU A EXISTÊNCIA DO VEÍCULO SUPOSTAMENTE UTILIZADO NA NEGOCIAÇÃO. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE RETOQUE. ASSISTE RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO, PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR FIM, DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA RECLUSIVA APLICADA E DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE REVELA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, APRESENTA-SE MAIS ADEQUADO O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, PARA AUMENTAR A PENA-BASE, REDIMENSIONANDO A RESPOSTA PENAL FINAL DO ACUSADO PARA 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, E FIXAR O REGIME SEMIABERTO.

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491 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

492 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência.

493 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Paciente foragido. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

494 - STJ. Agravo regimental. Sursis processual. Condições. Obrigações equivalentes a sanções penais. Perda do valor da fiança. Agravo regimental não provido.

495 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 3º, II, na forma da Lei 8.137/1990, art. 11, (14 vezes), e CP, art. 288. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Medidas cautelares. Adequação. Recurso provido.

496 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE FOI INDICIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 35, DA LEI DE DROGAS. REMETIDO OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTE CONSTATOU QUE ¿...OS FATOS MELHOR SE AMOLDAM AO DELITO PREVISTO na Lei 1.343/06, art. 37...¿ E, ASSIM, OFERTOU AO PACIENTE E FOI HOMOLOGADO PELO JUÍZO, O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, MEDIANTE O PAGAMENTO DE R$ 1.320,00 (MIL TREZENTOS E VINTE REAIS) EM CINCO PARCELAS DE R$ 264,00 (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS). DESCUMPRIDA A AVENÇA, O PACIENTE FOI INTIMADO PARA SE JUSTIFICAR E ALEGOU IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, POSTULANDO O REPARCELAMENTO DO QUANTUM PACTUADO EM 12 (DOZE) PRESTAÇÕES DE R$ 110,00 (CENTO E DEZ REAIS). CONTUDO, ACOLHENDO MANIFESTAÇÃO DO PARQUET, O PLEITO FOI INDEFERIDO E REVOGADA A TRANSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...APESAR DE ESTAR DESEMPREGADO TAMBÉM QUANDO ACEITOU O ACORDO, A ÉPOCA, O PACIENTE ESTAVA CONSEGUINDO AUFERIR QUANTIA MAIOR EM BICOS...¿; QUE ¿...ATUALMENTE, O PACIENTE CONSEGUE AUFERIR CERCA DE R$ 80,00 (OITENTA REAIS) POR DIA DE TRABALHO COMO AJUDANTE DE PEDREIRO, HAVENDO GRANDE INSTABILIDADE, DE FORMA QUE NÃO É RARO QUE FIQUE VÁRIOS DIAS SEM SER CHAMADO PARA TRABALHAR...¿; QUE ¿...O VALOR PROPOSTO ESTÁ MUITO ACIMA DAS PARCAS CONDIÇÕES DO PACIENTE...¿; QUE ¿...APÓS INTIMADO, O PACIENTE JUSTIFICOU O DESCUMPRIMENTO E REQUEREU MAIOR PARCELAMENTO DA DÍVIDA [...] DEMONSTRANDO SEU INTERESSE EM CUMPRIR CORRENTEMENTE O ACORDO...¿ E QUE ¿...NÃO HÁ COMO JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO [...], QUE PODE GERAR [...] RESTRIÇÃO DA LIBERDADE, TENDO COMO ARGUMENTO MOTIVADOR UMA FUNDAMENTAÇÃO NÃO APENAS GENÉRICA E ABSTRATA, MAS EQUIVOCADA...¿. PLEITO DE INVALIDAÇÃO DA DECISÃO E O RESTABELECIMENTO DO REFERIDO ACORDO. DESCABIMENTO. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ENQUADRA-SE NA PERSPECTIVA DE AMPLIAÇÃO DO CHAMADO ESPAÇO DE CONSENSO OU JUSTIÇA NEGOCIADA NO PROCESSO PENAL, AO LADO DA TRANSAÇÃO PENAL E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERTOU O ACORDO, APRESENTOU AS CONDIÇÕES, COM AS QUAIS O PACIENTE, ASSISTIDO POR SUA DEFESA TÉCNICA, ANUIU, CULMINANDO NA SUA HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. AVENÇA CELEBRADA NO MÊS DE ABRIL DE 2.023. NENHUMA PARCELA PACTUADA FOI ADIMPLIDA. SE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO TINHA CONDIÇÕES DE ADIMPLIR AS PARCELAS, SE REVELA INJUSTIFICÁVEL A OMISSÃO. A AVENÇA EM ANÁLISE SE APERFEIÇOA COM O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. HAVENDO O LEGISLADOR PÁTRIO PREVISTO, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA(S) CONDIÇÃO(ÕES) PACTUADA(S), APENAS A RESCISÃO, NÃO SE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE NA DECISÃO QUE CUMPRE O DISPOSTO NA LEI, NÃO SOCORRENDO O PACIENTE A ALEGAÇÃO DE ¿...FUNDAMENTAÇÃO NÃO APENAS GENÉRICA E ABSTRATA, MAS EQUIVOCADA...¿. É PRECOCE AFIRMAR QUE A RESCISÃO ¿...PODE GERAR [...] RESTRIÇÃO DA LIBERDADE...¿, CONSIDERANDO A PENA PREVISTA PARA A CONDUTA VISUALIZADA PELO PARQUET ¿ art. 37, DA LEI DE DROGAS ¿ E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. DE QUALQUER FORMA, ESSA PREOCUPAÇÃO SE REVELA TARDIA, POIS QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO DO ACORDO FOI O PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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497 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE COM AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. MANUTENÇÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MODULADORES. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECRETO CONDENATÓRIO - A

498 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. NEXO DE CAUSALIDADE. ANIMUS LAEDENDI. PRESENTE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AJUSTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA A FRAÇÃO DE 1/2 (METADE). AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿ DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DO SURSIS. FUNÇÃO RETRIBUTIVA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO.

499 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. AGRESSÃO SOFRIDA DEIXOU VESTÍGIOS. NEXO DE CAUSALIDADE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. ESCORREITO. AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO CODEX PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. SURSIS SIMPLES E ESPECIAL CUMULADOS. DECOTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL. DECRETO CONDENATÓRIO - A

500 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FURTO SIMPLES). INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 89, §5º.