Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO IRRETOCÁVEL. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE, DEMONSTRADA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ROUBADO. CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COESOS DOS AGENTES DA LEI. PROCESSO DOSIMÉTRICO. ESCORREITO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, «C», DO ESTATUTO REPRESSOR. DEFERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. SENTENÇA PRESERVADA.

502 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prévio mandamus denegado. Lei 9.099/1995, art. 89. Sursis processual. Descumprimento das condições impostas. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

503 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 157, §2º INCISO II DO CÓDIGO PENAL; SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 07 ANOS 1 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 17 DIAS-MULTA, EM SEU VALOR UNITÁRIO - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE, COM A READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA E ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - PROVA SEGURA E FIRME A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO, ENTRETANTO NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO, O EMPREGO DA VIOLÊNCIA, OU GRAVE AMEAÇA DURANTE A SUBTRAÇÃO DOS BENS, URGINDO SALIENTAR QUE A VÍTIMA NÃO COMPARECEU EM JUÍZO - ENTRETANTO, DIANTE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS VICTOR SOARES DE MORAES E MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO LIMA, RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO DENUNCIADO, CONSTATA-SE QUE O RÉU APELANTE FOI PRESO EM POSSE DO APARELHO CELULAR DA VÍTIMA, PORÉM O EMPREGO DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA RESTOU DUVIDOSA - NESTE SENTIDO, RESTA CARACTERIZADA A FIGURA DO DELITO DE FURTO, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO, QUE HOUVE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA SUBTRAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA, POIS OS POLICIAIS MILITARES NÃO PRESENCIARAM O MOMENTO DA ABORDAGEM E SOMENTE O PRENDEREM EM POSSE DA RES FURTIVAE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 337/STJ. POR FIM, TENDO EM VISTA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES, VISLUMBRA-SE EM TESE A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL, JÁ QUE A PENA MÍNIMA COMINADA AO CRIME DE FURTO É DE UM ANO DE RECLUSÃO E O ACUSADO NÃO OSTENTA EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS QUALQUER AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO, SENDO PRIMÁRIO E PORTADOR BONS ANTECEDENTES. DESTARTE, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO OPORTUNIZE AO RÉU PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, DESDE QUE PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS na Lei 9099/95, art. 89 - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES, COM A APLICAÇÃO DA SÚMULA 337

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504 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato majorado. Violação do CPP, art. 382. Dispositivo de Lei tido por violado. Deficiência na fundamentação. Apresentação de forma não compreensível. Pretensão recursal não delimitada. Súmula 284/STF. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Inocorrência. Pleito de reconhecimento da decadência. Tese de necessidade de representação da vítima. Não indicação de dispositivos infraconstitucionais violados. Súmula 284/STF. Representação é ato que dispensa maiores formalidades. Precedentes. Vontade da vítima presente nos autos. Notícia crime ofertada. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Violação do CPP, art. 563 e CPP, art. 566. Tese de cerceamento de defesa por conta da preclusão de oitiva de testemunha. Matéria não debatida pelo tribunal de origem sob o enfoque dado pelo recorrente. Carência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Tese de cerceamento de defesa por indeferimento das diligências e da prova pericial. Fundamentos idôneos apresentados pela corte de origem. Magistrado, destinatário final da prova. Jurisprudência do STJ. Violação da Lei 9.099/1995, art. 89. Suspensão condicional do processo. Direito subjetivo do recorrente. Inexistência. Fundamentação idônea. Soma das penas mínimas in abstrato impostas aos crimes perpetrados em continuidade delitiva superior a 1 ano. Súmula 243/STJ. Teses de não comprovação de materialidade e de negativa de autoria. Pleito absolutório. Instâncias ordinárias que lastrearam o édito condenatório com suporte em vasto conjunto probatório, notadamente documentos e testemunhos. Alteração de entendimento vedado na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Carência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Súmula 284/STF.

505 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Receptação. Regime semiaberto. Argumentos concretos. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

506 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. NEXO DE CAUSALIDADE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MODULADORES. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA DA VÍTIMA. ENUNCIADO 588 DO STJ. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. PARTICIPAÇÃO EM PALESTRAS SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES. POSSIBILIDADE DO JULGADOR ESPECIFICAR OUTRAS CONDIÇÕES A QUE FICARÁ SUBORDINADO O SURSIS. PREVISÃO LEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

507 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 129, §13, (DUAS VEZES) E 147 DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTI-CA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. RETOQUE. CONTI-NUIDADE DELITIVA RECONHECIDA NA SENTEN-ÇA PARA OS DELITOS DE LESÃO CORPORAL. RE-DUÇÃO DO RECRUDESCIMENTO PARA A FRA-ÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). NÃO APLICAÇÃO DO AR-TIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DO SURSIS. ADEQUADO. REQUISITOS PREENCHI-DOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A

508 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 171. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

509 - TJSP. APELAÇÃO.

510 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Secretário de estado de cultura e economia criativa. Gratificação de apoio à realização de espetáculos. Gare. Suspensão do pagamento. Pandemia. Contexto transitório. Parcial provimento.

511 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

512 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Sursis. Extinção da pena. CP, art. 82. Transcurso do período de prova sem prorrogação.

513 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA (arts. 129, §13 E 147, COMBINADO COM O DISPOSTO NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA «F», NA FORMA DO CP, art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NOS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 129, §13º E 147 DO CP, EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DO CP, art. 69, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06, À PENA TOTAL DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, A FIXAÇÃO DO REGIME DE PENA MAIS BRANDO E POR FIM, AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL E A SAÚDE DE DAMIANA SABINO SANTOS, SUA COMPANHEIRA, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, AO LHE DESFERIR GOLPES COM UM CABO DE VASSOURA, BEM COMO APERTÃO NO PESCOÇO COM AS MÃOS, CHUTES NOS MEMBROS INFERIORES, EMPURRÃO QUE OCASIONOU SUA QUEDA AO CHÃO E TAPAS NA FACE, E AINDA AMEAÇOU SUA COMPANHEIRA DAMIANA SABINO SANTOS DE CAUSAR-LHE MAU INJUSTO E GRAVE, POR PALAVRAS E GESTOS, CONSISTENTES EM DIZER QUE A MATARIA AO EMPUNHAR UMA FACA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SOMENTE SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, COM RAZOÁVEL CORRESPONDÊNCIA DAS LESÕES COM A VERSÃO DA VÍTIMA E AS CONCLUSÕES DOS LEGISTAS. DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REPAROS. MAIOR CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUSTIFICADAS IDONEAMENTE. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA DO MÓVEL FÚTIL. CONFISSÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA QUE RESTA SEM QUALQUER REFLEXO EIS QUE A PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO ESPECIFICOU, COMO EXIGEM OS TRIBUNAIS SUPERIORES, O VALOR PARA O DANO MORAL A PERMITIR O CONTRADITÓRIO JUDICIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CABÍVEL. SUPOSTO CRIME DE AMEAÇA QUE RESTOU FRAGILIZADO O SEU RECONHECIMENTO DIANTE DAS VERSÕES DA VÍTIMA E DA PRÓPRIA DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA QUE MAIS SE ADEQUARIA COM O CRIME DE HOMICÍDIO SOB A FORMA TENTADA. CONDIÇÕES FÁTICAS A PERMITIR A ABSORÇÃO DA SUPOSTA AMEAÇA NO CONTEXTO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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514 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE COM AS AGRESSÕES. CONDENAÇÃO ESCORREITA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AJUSTE. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. DECOTE DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿A¿, DO CODEX PENAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REGIME ABERTO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO art. 44 DO ESTATUTO REPRESSOR. GRAVE AMEÇA. CRIME CONTRA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO. CONCESSÃO DE SURSIS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO PREENCHIDOS. DECRETO CONDENATÓRIO - A

515 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SALIENTANDO QUE A PROVA PRODUZIDA PELA ACUSAÇÃO SE BASEIA NAS DECLARAÇÕES DA SUPOSTA VÍTIMA E QUE OS DEPOIMENTOS COLHIDOS DEVEM SER CONSIDERADOS COM RESSALVAS PORQUANTO OS INFORMANTES SE CONSIDERAM VÍTIMAS DO ACUSADO E, ASSIM, NUTREM INTERESSE PELO DESLINDE NEGATIVO AO RÉU. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DE, NO MÁXIMO, A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA UMA VEZ QUE TODOS OS ENVOLVIDOS FORAM UNÍSSONOS EM AFIRMAR QUE ACONTECEU UMA BRIGA ENTRE AS PARTES E QUE OCORRERAM LESÕES RECÍPROCAS, INEXISTINDO PROVAS DE QUEM INICIOU AS AGRESSÕES. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO CP, art. 129 POR ESTAR O RÉU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. REQUER, TAMBÉM, A MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR ENTENDÊ-LAS PREJUDICIAIS AO ACUSADO, PUGNANDO PELA EXCLUSÃO DA PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE 30 DIAS UMA VEZ QUE SE TRATA DE COMARCA DO INTERIOR E O AFASTAMENTO POR MAIS DE 30 DIAS É COMUM ENTRE SEUS MORADORES. POR FIM, REQUER O RECONHECIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE SUA COMPANHEIRA MARIA CLAUDIA DA ROCHA LIMA, DESFERINDO-LHE UM SOCO NO ROSTO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE E POR DEMAIS DUVIDOSA PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO E ISSO SUPERANDO-SE A INDICATIVA INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO ESTEJAM RELACIONADAS AS 4 (QUATRO) PESSOAS ENVOLVIDAS NA REFREGA. CONTRADIÇÕES MARCANTES ENTRE AS VERSÕES DA SUPOSTA VÍTIMA E DE SEUS IRMÃOS PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. SUPOSTA VÍTIMA QUE SE RECUSOU A COMPARECER NO IML PARA EXAME MÉDICO EM NEGOU INTERESSE EM REPRESENTAR CONTRA O RÉU E NA DECRETAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, A INDICAR, DESDE LOGO, UMA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU DÚVIDAS SOBRE O QUE REALMENTE ACONTECEU. INCONSISTÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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516 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Recurso desprovido.

517 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ROUBO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO, FORMULADO PELA DEFESA, DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REMÉDIO CONSTITUCIONAL ADOTADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO CABÍVEL, VISANDO A CONCESSÃO DA ORDEM, A FIM DE QUE SEJA CONCEDIDO O REFERIDO BENEFÍCIO EXECUTÓRIO. VIA INCORRETA. DECISÃO QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, O QUAL NÃO APRESENTA EFEITO SUSPENSIVO (ART. 197 DA L.E.P.) E CUJO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO É DE 05 (CINCO) DIAS (SÚMULA 700/STF), NÃO HAVENDO SIDO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE COMPROVADA E EVIDENTE TERATOLOGIA, MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

518 - TJRJ. APELAÇÃO - FURTO - ART. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA - SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DA DEFESA: DESPROVIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO PRESENCIAL REALIZADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO QUE CORROBORA OS ELEMENTOS COLHIDOS EXTRAJUDICIALMENTE - TESTEMUNHA, NA DELEGACIA, DISSE QUE JÁ CONHECIA O APELANTE E O VIU SUBTRAINDO A MOTOCICLETA DA OFENDIDA, TENDO LHE AJUDADO A RECUPERAR O BEM - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO PODEM SER DESPREZADOS, DEVENDO SEMPRE SER EXAMINADOS COM MINUCIA E PRUDÊNCIA DENTRO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, COM O FITO DE ATINGIR A VERDADE DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO OU FURTO DE USO - ALEGAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - DEMONSTRADO O ANIMUS FURANDI - IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NO CASO CONCRETO, BEM COMO A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - BEM SUBTRAÍDO AVALIADO EM R$3.000,00, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO OU DE PEQUENO VALOR, JÁ QUE É EQUIVALENTE A BEM MAIS DO QUE SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA - INCABÍBEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 9.0900/90, art. 89 - APELANTE RESPONDE POR OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, JÁ TENDO SIDO CONDENADO EM UM DELES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: DESPROVIMENTO - NÃO INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO ART. 155, § 4º, III, DO CP - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE TENHA SE VALIDO DE CHAVE FALSA PARA SUBTRAIR O BEM - PENA-BASE QUE DEVE SER MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE SEREM USADAS ANOTAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO E POR FATOS POSTERIORES COMO FUNDAMENTO PARA MAJORAR A PENA - SÚMULA 444/STJ. 1) A

519 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

520 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CP. APELAÇÃO DEFENSIVA QUE PLEITEIA, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO SURSIS PENAL, ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO. NO MÉRITO, PUGNA PELA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO PELO AFASTAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ESTABELECIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA, E DAS DEMAIS CONDIÇÕES FIXADAS PARA O CUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO CP, art. 77. ALEGAÇÃO DE QUE A OFENDIDA NÃO NECESSITA DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO FIXADAS NA SENTENÇA, CONFORME DECLARAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS; E DE QUE AS DEMAIS CONDIÇÕES NÃO SÃO NECESSÁRIAS, NO CASO CONCRETO. LIMINAR INDEFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

521 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ AMEAÇA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO INDUSTRIAL, COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO, POR A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR, BEM COMO DIANTE DO NÃO OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, QUER PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, SEJA PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU, ALTERNATIVAMENTE, A REVISÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, COM A EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA, UMA VEZ QUE OS TRIBUNAIS SUPERIORES PÁTRIOS JÁ PACIFICARAM O ENTENDIMENTO DA INAPLICABILIDADE ÀS INFRAÇÕES PENAIS, OU SEJA, CRIMES E CONTRAVENÇÕES PENAIS, AFETAS À LEI 11340/06, A INCIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 16 DAQUELE DIPLOMA LEGAL ESPECÍFICO, EM SE TRATANDO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, DE CONFORMIDADE COM O QUE FOI DECIDIDO PELO PRETÓRIO EXCELSO, EM 2012, NA ADI 4424 ¿ OUTROSSIM, REJEITA-SE A PRELIMINAR DEFENSIVA QUANTO À DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, DIANTE DO NÃO OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL, E O QUE ORA SE OPERA NOS MESMOS MOLDES Da Lei 11.340/2006, art. 41, SEGUNDO O QUAL: ¿AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, INDEPENDENTEMENTE DA PENA PREVISTA, NÃO SE APLICA A LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995¿, BEM COMO DO VERBETE SUMULAR 536 DA CORTE CIDADÃ, QUE DISPÕE QUE: «A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E A TRANSAÇÃO PENAL NÃO SE APLICAM NA HIPÓTESE DE DELITOS SUJEITOS AO RITO DA LEI MARIA DA PENHA» ¿ NO MÉRITO, IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO AS HARMÔNICAS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELO OFENDIDO, MIQUEAS, DANDO CONTA DE QUE HÁ LONGOS ANOS VEM SENDO ALVO DE AMEAÇAS CONSTANTES, INTENSIFICADAS APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO ANTERIORMENTE PRESTADO AO IMPLICADO, QUEM, AO DEIXAR O CÁRCERE, FOI POR ELE AMPARADO MEDIANTE O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA QUE ESTE PUDESSE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA, PROSSEGUINDO-SE COM A DECLARAÇÃO DE QUE O ORA APELANTE, AO DESCOBRIR QUE O OFENDIDO HAVIA ADQUIRIDO UM IMÓVEL CONTÍGUO À RESIDÊNCIA DE SUA GENITORA, PROMETEU QUE MATARIA TODA A SUA FAMÍLIA CASO OPTASSE POR ALI ESTABELECER MORADIA, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E O QUE SE ETERNIZOU, EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETOS, O REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, BEM COMO A CONCESSÃO DO SURSIS, NOS MOLDES SENTENCIALMENTE FORMATADOS ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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522 - TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

523 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE COM AS AGRESSÕES. CONDENAÇÃO ESCORREITA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. MANUTENÇÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MODULADORES. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA A SER DECIDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 74 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PRESERVADA. DECRETO CONDENATÓRIO - A

524 - STJ. Ausência de intimação da defesa para justificar o descumprimento das condições impostas no sursis. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

525 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Composição da turma. Desembargador convocado. Sursis processual. Descumprimento de condição imposta. Revogação posterior ao período de provas. Possibilidade. Agravo não provido.

526 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prévio mandamus denegado. Lei 9.099/1995, art. 89. Sursis processual. Descumprimento das condições impostas. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

527 - STJ. Processual e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Dano qualificado. Ausência de materialidade. Trancamento da ação penal. Revolvimento fático-probatório. Ausência de ilegalidade patente. Recurso a que se nega provimento.

528 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de descaminho. Sursis processual. Lei 9.099/1995, art. 89. Comparecimento mensal. Indicação de Juízo Federal. Fiscalização por sistema informatizado. Aceitação pelo acusado. Pedido de troca para justiça comum estadual. Indeferimento. Juízo Federal distante 50km (cinquenta quilômetros) da residência do recorrente. Condição excessiva. Recurso provido.

529 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE COM AS AGRESSÕES. PRINCÍPIO BAGATELAR IMPRÓPRIO. INADMISSÍVEL AOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRECEDENTE DA CORTE CIDADÃ. CONDENAÇÃO ESCORREITA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. REPARO NA DOSIMETRIA PENAL. AJUSTE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECRETO CONDENATÓRIO ¿ A

530 - STJ. penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse de munição e arma de fogo de uso permitido. Magistrado. Presença de lastro probatório mínimo à instauração da ação penal. Denúncia recebida.

531 - STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação. Dosimetria. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar, no caso, as circunstâncias desfavoráveis referentes à culpabilidade, à personalidade do agente e aos maus antecedentes.

532 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DO art. 129, PARÁGRAFO 13, E art. 147 C/C art. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

533 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

534 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

535 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADA. INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP. COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO E CIÊNCIA DO ACUSADO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS. CONDENAÇÃO ESCORREITA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOLO ESPECÍFICO DA INTIMIDAÇÃO. PROCESSO DOSIMÉTRICO. INCREMENTO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA PRATICADA NA PRESENÇA DE MENOR DE IDADE. AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO CODEX PENAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA DA VÍTIMA. ENUNCIADO 588 DO STJ. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ¿

536 - STJ. Penal e processual penal. Art. 12 do estatuto do desarmamento. Posse de munição e arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/03. Magistrado.

537 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.075/STJ. Julgamento do mérito. Servidor público. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Progressão funcional. Requisitos legais preenchidos. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento. Lei Complementar 101/2000, art. 19. Lei Complementar 101/2000, art. 20. Lei Complementar 101/2000, art. 21, parágrafo único, I. Lei Complementar 101/2000, art. 22, I. CF/88, art. 169, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

538 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.075/STJ. Julgamento do mérito. Servidor público. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Progressão funcional. Requisitos legais preenchidos. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento. Lei Complementar 101/2000, art. 19. Lei Complementar 101/2000, art. 20. Lei Complementar 101/2000, art. 21, parágrafo único, I. Lei Complementar 101/2000, art. 22, I. CF/88, art. 169, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

539 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.075/STJ. Julgamento do mérito. Servidor público. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Progressão funcional. Requisitos legais preenchidos. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento. Lei Complementar 101/2000, art. 19. Lei Complementar 101/2000, art. 20. Lei Complementar 101/2000, art. 21, parágrafo único, I. Lei Complementar 101/2000, art. 22, I. CF/88, art. 169, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

540 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE PARCELAS. CONTRATO FIRMADO POR RELATIVAMENTE INCAPAZ. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. -O

541 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 129, § 13º, E 147 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INJUSTO DE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOLO ESPECÍFICO DA INTIMIDAÇÃO. CONDENAÇÃO ESCORREITA. DELITO DE LESÃO CORPORAL. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE COM AS AGRESSÕES. CONDENAÇÃO ESCORREITA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. REPARO NA DOSIMETRIA PENAL. AJUSTE. ARREFECIMENTO NO QUANTUM DE AUMENTO NA REPRIMENDA INICIAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿ DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AO INJUSTO DE AMEAÇA. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. AJUSTE NO REGIME DO INTERMEDIÁRIO PARA O ABERTO. QUANTUM DA PENA. CONCESSÃO DO SURSIS. PREENCHIDOS REQUISITOS. REFORMA PARCIAL. DECRETO CONDENATÓRIO ¿ (1) LESÃO CORPORAL.

542 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 147. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. ACERTADO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOLO EVIDENCIADO. PRESCINDIBILIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO AUTOR. PROCESSO DOSIMÉTRICO. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO CODEX PENAL. TEMA 1197 DO STJ. REGIME ABERTO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO art. 44 DO ESTATUTO REPRESSOR. GRAVE AMEÇA. CRIME CONTRA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO. CONCESSÃO DE SURSIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CRIME DE AMEAÇA - A

543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EM EXCESSO DE FATURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. MULTA INDEVIDA NA HIPÓTESE. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA POR ELE COBRADA NO IMPORTE DE R$ 238.000,00 PARA R$ 50.000,00. O PLEITO TEM COMO FUNDAMENTO O DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS PELA RÉ, JÁ QUE SE DETERMINOU, EM DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, QUE A CONCESSIONÁRIA SE ABSTIVESSE DE REALIZAR O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA À RESIDÊNCIA DO AUTOR, DETERMINANDO UM VALOR A SER PAGO PELO CONSUMIDOR, MAS AINDA ASSIM O FEZ. APELANTE QUE REQUER A MAJORAÇÃO DA MULTA PARA R$ 309.400,00, INCLUINDO OS VALORES FIXADOS PELO JUÍZO A QUO, JÁ QUE A RECALCITRÂNCIA DA RÉ CONFIGUROU ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A PENALIDADE É DEVIDA E, O SENDO, SE CABE A MAJORAÇÃO PLEITEADA PELO AUTOR/RECORRENTE. RAZÕES DE DECIDIR VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO SE DEU APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO LANÇADO NOS AUTOS; LOGO, A DECISÃO QUE DETERMINOU, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE CORTAR A ENERGIA ELÉTRICA À CASA DO AUTOR, NÃO SURTE MAIS EFEITO A PARTIR DE ENTÃO. EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CORTE EFETUADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, QUE DEVERÁ SER OBJETO DE NOVA DEMANDA, SOB PENA DE PERPETUAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS E IMPEDIMENTO DE A CONCESSIONÁRIA COBRAR O REAL VALOR DEVIDO PELO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO QUE LHE É DISPONIBILIZADO. ADEMAIS, O AUTOR NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS FATURAS QUE ACARRETOU A SUSPENSÃO DO SERVIÇO E QUE OPORTUNIZOU A COBRANÇA DAS ASTREINTES, SENDO CERTO QUE, NA DECISÃO ANTECIPATÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS, CONDICIONOU-SE A ABSTENÇÃO DO CORTE DO SERVIÇO PELA RÉ AO DEPÓSITO JUDICIAL PELA PARTE AUTORA DO VALOR DE R$ 110,01. NÃO HÁ FALAR-SE EM REFORMATIO IN PEJUS, PORQUANTO, MUITO EMBORA A APELADA NÃO TENHA RECORRIDO DA SENTENÇA, IMPUGNOU A COBRANÇA DAS ASTREINTES EM SUAS CONTRARRAZÕES. LOGO, COMO A QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, NÃO FAZ COISA JULGADA E PODE A MULTA INCLUSIVE SER SUPRIMIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIO MANEJAR RECURSO ESPECÍFICO PELO RECORRIDO PARA SUA SUPRESSÃO, ATÉ MESMO PORQUE PODERIA SER SUPRIMIDA TAMBÉM POR MERA PETIÇÃO NESSE SENTIDO JUNTADA AOS AUTOS PELO INTERESSADO. A PROPÓSITO, COMO REALÇADO, A AUSÊNCIA DE TÍTULO, ESTÁ ATRELADA ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE, EM RAZÃO DO SINCRETISMO PROCESSUAL, ALÉM DE SUA VISÃO SISTÊMICA, POSSIBILITA O CONTROLE EM TODAS AS SUAS FASES. O PROCESSO, ADEMAIS, É UM CONJUNTO DE ATOS. DISPOSITIVO DESPROVIMENTO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, AFASTA-SE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE ASTREINTES.

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544 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LEI 11.340/06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. ACERTADO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOLO DEMONSTRADO. PRESCINDIBILIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO AUTOR. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO CODEX PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. REGIME ABERTO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO art. 44 DO ESTATUTO REPRESSOR. GRAVE AMEÇA. CRIME CONTRA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO. CONCESSÃO DE SURSIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A

545 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO, EM SUA FORMA TENTADA, E AMEAÇA, AMBOS EM CONCURSO MATERIAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §13, N/F DO art. 14, II, E art. 147, C/C art. 61, II, ALÍNEA «F», N/F DO art. 69, TODOS DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE TENTOU OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA EX-COMPANHEIRA, AO ARREMESSAR UMA CAIXA DE FERRAMENTAS E PEDRAS CONTRA A MULHER. NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LOCAL, O DENUNCIADO AMEAÇOU DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA, AO DIZER-LHE QUE ESTAVA SAINDO PARA PEGAR UMA ARMA PARA MATÁ-LA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REPRIMENDA DE 05 (CINCO) MESES RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS E 12 (DOZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 2 ANOS, NOS TERMOS DO CP, art. 77, MEDIANTE O COMPARECIMENTO A GRUPO REFLEXIVO, LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA NO PRIMEIRO ANO E COMPARECIMENTO MENSAL DO RÉU EM JUÍZO NO PRIMEIRO ANO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, ALÉM DO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) À VÍTIMA, A TÍTULO DE DANO MORAL. FOI, AINDA, ABSOLVIDO DA PRÁTICA DO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, COM BASE NO CPP, art. 386, VII. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL TENTADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA PALAVRA DA VÍTIMA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUEREU A REDUÇÃO DA REPRIMENDA, EM RAZÃO DA VIOLENTA EMOÇÃO CAUSADA POR INJUSTA PROVOCAÇÃO DA OFENDIDA. QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA, SUSTENTOU A ATIPICIDADE DA CONDUTA. PALAVRAS PROFERIDAS EM CONTEXTO DE DISCUSSÃO E ÂNIMOS EXALTADOS. REQUEREU O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA A TÍTULO DE DANO MORAL. PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA DE FORMA GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TRATA-SE DE DELITOS QUE NÃO DEIXARAM VESTÍGIOS MATERIAIS. A AUTORIA, PORÉM, ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E RENOVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DE PROVAS. DELITO DE AMEAÇA QUE TAMBÉM RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADO ANTE A PROVA ORAL PRODUZIDA. A AMEAÇA NÃO EXIGE QUE SEJA PROFERIDA SOB ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. QUAISQUER SENTIMENTOS MAIS EXACERBADOS, TAIS COMO: RAIVA, NERVOSISMO E DESCONTROLE EMOCIONAL, ENTRE OUTROS, NÃO AFASTAM A TIPICIDADE DO CRIME, UMA VEZ QUE NÃO HÁ COMO ASSEGURAR QUE O MAL PROMETIDO NÃO POSSA INFUNDIR TEMOR À VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR AMBOS OS DELITOS. DOSIMETRIA QUE COMPORTA REPAROS. PENAS-BASES FIXADAS NOS RESPECTIVOS PATAMARES MÍNIMOS, EMBORA PUDESSEM TER SIDO MAJORADAS EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS: AGRESSÕES VERBAIS, TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADAS NA FRENTE DE FILHO MENOR. FALTA DE IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE LAMENTA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO NO PERCENTUAL DE 1/4 EXAGERADO E SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6, MAIS ADEQUADO À JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENA ANTERIORMENTE FIXADA. EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA, ALÉM DA CONFISSÃO E DA REINCIDÊNCIA, INTEGRALMENTE COMPENSADAS, TAMBÉM SE VERIFICA A MAJORANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CP, AUTORIZANDO A EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO EM 1/6. NA TERCEIRA FASE, APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, OBSERVA-SE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA, REDUZINDO-SE A REPRIMENDA EM 2/3. INOCORRÊNCIA DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL NA CONDUTA DO APELANTE, BEM COMO DE TER AGIDO O RÉU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. PENAS FINAIS DE 04 (QUATRO) MESES RECLUSÃO, PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL TENTADO, E EM 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, PARA O DELITO DE AMEAÇA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. O REGIME INICIAL FIXADO É O ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO SER MANTIDO, ALÉM DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77. NÃO SE ALTERA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO REPARATÓRIA DEDUZIDA NA DENÚNCIA, DELA ESTANDO CIENTE O ACUSADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 983 DO STJ. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO-SE, DE OFÍCIO, AS REPRIMENDAS, NOS MOLDES SUPRACITADOS.

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546 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Agente foragido por 15 anos. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo não configurado. Pronúncia prolatada. Pandemia. Risco não comprovado.

547 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 147. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. ACERTADO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOLO EVIDENCIADO. PRESCINDIBILIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO AUTOR. PROCESSO DOSIMÉTRICO. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, COMPENSADA COM A ATENUANTE DO art. 65, III, ¿D¿, AMBAS DO CODEX PENAL. REGIME ABERTO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO art. 44 DO ESTATUTO REPRESSOR. GRAVE AMEÇA. CRIME CONTRA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO. CONCESSÃO DE SURSIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CRIME DE AMEAÇA - A

548 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de constrangimento ilegal e por contravenção penal de vias de fato, praticados no contexto de violência doméstica. Recurso objetivando a solução absolutória para ambas as infrações, por suposta insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução das penas-base ao mínimo legal, o abrandamento do regime prisional e o afastamento da prestação de serviços à comunidade como condição do sursis penal. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Apelante. Materialidade e autoria inquestionáveis, pelo menos no que diz respeito à contravenção penal. Prova inequívoca de que o Apelante, consciente e voluntariamente, praticou vias de fato contra a Vítima Thaís, com quem tem uma filha de apenas 02 anos de idade, ao puxar o cabelo dela em via pública. Testemunha ocular da contravenção que ratificou a versão restritiva somente no que tange à contravenção penal. Tipo contravencional que «compreende o exercício de violência ou força física de uma pessoa contra a outra, sem o intuito de causar lesões corporais, as quais não são produzidas. É o ato violento contra a pessoa com a intenção de causar mal físico, mas sem a cogitação ou produção de lesões corporais» (Alamiro Veludo). Imputação acusatória dispondo que o Réu também teria constrangido ilegalmente a Vítima, ao obrigá-la violentamente a modificar o caminho que passeava com o bebê e retornar para casa, não confirmada em juízo pela testemunhal acusatória. Conjunto indiciário que, embora relevante, não mereceu o respaldo do juízo de certeza que há de incidir em casos como tais, valendo consignar, na linha do STF, que «nenhuma acusação se presume provada» e que «não compete ao réu demonstrar a sua inocência". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Juízos de condenação e tipicidade revisados e agora postados, tão somente, nos termos do LCP, art. 21 n/f da Lei 11.340/06. Dosimetria que tende a depuração. Juízo a quo que repercutiu, na primeira fase, a fração de aumento de 1/8 sobre a diferença entre a pena máxima e a pena mínima, em razão das circunstâncias da contravenção penal, a qual foi praticada quando a Vítima encontrava-se com a filha do casal de apenas dois anos nos braços, consolidando a pena final em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples, à míngua de outras operações. Firme jurisprudência do STJ no sentido de que «condutas praticadas na presença do filho menor do Paciente - fundamento esse que não é ínsito ao tipo penal e, portanto, é idôneo e apto a alicerçar maior desvalor aos atos praticados". Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Pena-base agora elevada em 1/6 e neste patamar consolidada, por ausência de outras operações. Prazo da suspensão condicional do processo que se reduz para 01 (um) ano, nos termos do LCP, art. 11. Prestação de serviços à comunidade já excluída das condições do sursis penal pelo Juízo a quo em decorrência dos embargos declaratórios opostos pela Defensoria Pública. Recurso defensivo a que se dá parcial provimento, para absolver o Acusado do crime previsto no art. 146, caput e §2º, do CP, nos termos do CPP, art. 386, VII, redimensionar a pena final para 17 (dezessete) dias de prisão simples e reduzir o prazo do sursis penal para 01 (um) ano nos termos do LCP, art. 11.

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549 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LEI 11.340/06. . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. ACERTADO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOLO EVIDENCIADO. PRESCINDIBILIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO AUTOR. PROCESSO DOSIMÉTRICO. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO CODEX PENAL. TEMA 1197 DO STJ. REGIME ABERTO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO art. 44 DO ESTATUTO REPRESSOR. GRAVE AMEÇA. CRIME CONTRA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO. CONCESSÃO DE SURSIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A

550 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e crime contra o meio ambiente (arts. 180 do CP e 56 da Lei 9.605/1998) . Alegada incompetência da Justiça Federal. Conexão probatória com o delito de contrabando apurado em ação penal diversa perante a Justiça Federal. Arquivamento do feito referente ao ilícito tipificado no art. 334 do estatuto repressivo. Impossibilidade de aproveitamento de eventual elemento de prova. Remessa dos autos à Justiça Estadual.