Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Recursos especiais. Ação condenatória fundada em perdas decorrentes de Float bancário. Tribunal a quo que deixou de analisar matérias de ordem pública e erros de premissa de julgamento por considerar as temáticas preclusas e manteve a procedência, em maior parte, dos pedidos veiculados na inicial. Intervenção anômala do estado do Rio de Janeiro já na segunda instância. Irresignação das partes. Hipótese controvertida vinculada, especialmente, à análise: a) da ocorrência de preclusão a afastar a possibilidade de manifestação pela Corte local acerca de matérias de ordem pública; b) da inviabilidade de aplicação retroativa do diploma consumerista para alcançar relação jurídica de trato sucessivo cujo termo inicial é anterior à edição do normativo; e, c) de o Float bancário ser considerado lícito como forma de remuneração pelo serviço financeiro prestado.

652 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Inadimplemento de obrigação de fazer. Condição suspensiva. Implemento da condição. Possibilidade de exigência. Direito obrigacional. Contrato particular. Cálculo de área. Acréscimo por Ação de Retificação. Desconto de anteriores desapropriações e cessão de direitos aos anteriores proprietários. Efeitos em relação a todas as partes. Desapropriação posterior. Impossibilidade de desconto em relação à indenização devida. Definição do valor da indenização. Valor de venda do imóvel para terceiros através de contrato acostado aos autos. Ausência de provas em contrário. Recurso dos autores parcialmente provido e negado provimento ao recurso dos réus e ao adesivo.

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653 - TJSP. Reconvenção. Possessória. Imissão na posse. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária dilação probatória. Imissão determinada. Admissibilidade. Defesa e reconvenção fundadas na simulação do contrato de cessão dos direitos sobre o imóvel ou na ocorrência de lesão. Elementos de prova presentes restaram suficientes para afastar estas alegações. Existência do contrato de mútuo não restou demonstrada, prova que não poderia ser exclusivamente testemunhal. Valor atribuído ao imóvel objeto do contrato firmado entre as partes restou compatível com a realidade descrita nos autos. Honorários advocatícios. Elevação. Admissibilidade. Preliminar rejeitada. Recursos dos autores reconvindos parcialmente provido e dos réus reconvintes improvido.

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654 - TJSP. Seguridade social. Contrato. Cessão de direitos comerciais. Sociedade de educação e cultura que cede a título gratuito direito de exploração, direta ou indireta, de áreas comerciais, em caráter irrevogável, sob a condição de arcarem, os cessionários, com o pagamento de encargos da área comercial e débitos do INSS. Embasamento de pedido de ruptura da avença pela verificação de débito previdenciário. Ocorrência. Inadimplemento que não tem o condão de extinguir o instrumento celebrado entre as partes, o que não impede, porém, a instituição, de postular o cumprimento da obrigação por intermédio de ação própria. Observância. Recurso não provido.

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655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INSERÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO POR DÉBITO DESCONHECIDO. SENTENÇA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A BAIXA DO APONTAMENTO RESTRITIVO, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1.

656 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Despesas de condomínio. Cobrança. Decisão que revogou homologação de acordo entre as partes. Decisão monocrática da lavra deste relator que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ora agravante. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 849. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.

657 - STJ. Habeas corpus. Adulteração de sinal identificador e de componentes de veículo automotor. Condenação. Réu solto. Interposição de apelação. Alegada demora no julgamento. Pretendido trancamento da ação penal por excesso de prazo no exame do recurso e restituição dos veículos apreendidos. Questões não deduzidas perante o tribunal originário. Incompetência deste STJ e supressão. Ausência de coação à liberdade de locomoção. Impropriedade do remédio constitucional para o fim visado. writ não conhecido nessas partes.

658 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Fornecimento de medicamento importado não registrado na anvisa. Impossibilidade. Precedentes. Julgamento do recurso sob fundamento jurídico diverso do sustentado pelas partes. Admissibilidade. Art. 257, RISTJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

659 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Sucessão processual. Cessão de crédito. CPC, art. 109, § 1º. Silêncio. Preclusão. Recurso especial não provido.

660 - TJSP. Ação cominatória envolvendo postagem em rede social, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão de procedência para o fim de impedir a ré de publicar conteúdo ofensivo ao autor, condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 800,00 - Alegação na apelação sobre a falta de demonstração da autoria da postagem, bem como da rede social em que ela foi exibida - Matéria não ventilada na defesa - Inovação recursal caracterizada - Inviabilidade do conhecimento, pena de supressão de instância - Incontroversa beligerância entre as partes - Relato envolvendo a falta de cuidados do autor/pai com a filha comum - Configuração da violação à imagem e honra, inclusive perante terceiros - Conduta que ultrapassou a liberdade de expressão - Conteúdo da postagem que não se limitou à mera indignação/desabafo - Dano moral caracterizado - Arbitramento proporcional e razoável - Sentença mantida - Recurso conhecido, em parte, e não provido.

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661 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CORTE FUNDAMENTADO EM COBRANÇA EXCESSIVA - VALORES CLARAMENTE FANTASIOSOS - PROVA PERICIAL ATESTANDO QUE O HIDRÔMETRO ERA INAPTO A REGISTRAR DE MANEIRA CONFIÁVEL O CONSUMO DE ÁGUA DO AUTOR - AUMENTO DE QUASE 6.000% NUM ÚNICO MÊS QUE JÁ DEVERIA LEVANTAR SUSPEITAS DA IMPRESTABILIDADE TÉCNICA DO MEDIDOR - INSISTÊNCIA NA COBRANÇA - CORTE ILEGÍTIMO - FATORES QUE FUNDAMENTAL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO 1 - A

662 - STJ. Habeas corpus preventivo. Paciente condenado a 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e multa, por falsificação de documento público (art. 297 do CPb). Não ocorrência de nulidade do julgamento dos apelos interpostos. Adiamento da sessão de julgamento, para a qual foram as partes regularmente intimadas. Desnecessidade de nova convocação para a sessão seguinte. Precedentes do STJ. Exasperação da pena-Base. Paciente que fez do delito seu meio de vida. Personalidade voltada para o crime e elevada culpabilidade. Foram encontrados na residência do paciente diversos documentos públicos e particulares (certificados de registro de veículos, CPf, carteiras de identidade, selos de autenticação de serviços extrajudiciais, talonários de cheques), todos com indícios de alteração, além de petrechos próprios para a remarcação de numeradores de veículos. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

663 - STF. Habeas corpus. Lesão corporal (CPM, art. 209, Código Penal Militar). Interrupção da prescrição pela publicação da sentença condenatória. Publicação e intimação da sentença de pronúncia (CPPM, art. 125, § 5º). 1. A publicação da sentença ocorre quando o escrivão a recebe do juiz (CPP, art. 389; CPPM, art. 125, § 5º, II), independentemente de qualquer outra formalidade. 2. A publicação da sentença prolatada por órgão colegiado da Justiça castrense se dá na própria sessão de julgamento, tal como previsto no CPP, art. 389, e não se confunde com a intimação das partes, interrompendo a prescrição (CPM, art. 125, § 5º, II). Precedentes. 3. Habeas corpus deferido.

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664 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Área ocupada pelo réu em decorrência de Contrato de Cessão de Uso firmado entre as partes. Réu que, notificado a desocupar a área, após término do prazo contratual, quedou-se inerte. Esbulho caracterizado. Demolição de benfeitorias e recuperação da área, com a remoção dos entulhos, necessária, posto que a edificação não foi autorizada e a demolição e recuperação estavam previstas em contrato. Construção, ainda, que desrespeitou o Lei 4771/1965, art. 2º (Código Florestal), que dispõe que as margens de rios, riachos, córregos e lagos são consideradas áreas de preservação permanente e, portanto, não edificáveis. Recurso desprovido.

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665 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Bem Imóvel. Financiamento para aquisição de imóvel popular pela CDHU. Recebimento da posse do mutuário pelo embargante de forma precária. Inviabilidade do pretendido reconhecimento da usucapião. Contrato do mutuário celebrado com a CDHU veda expressamente a cessão do imóvel à terceiro, segundo cláusula expressa. «Contrato de gaveta» celebrado pela embargante com o mutuário não contém a obrigatória anuência da embargada. Avença que faz lei entre as partes, e a expectativa da aquisição da casa própria deu-se em face do mutuário, sendo improcedente a pretensão da embargante. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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666 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Cessão de crédito - Improcedência - Anotação do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Alegação da autora de desconhecer referido apontamento - Réu, porém, que comprovou a relação jurídica existente entre as partes, mediante a prova documental apresentada, restando reconhecida a regularidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito com aplicação de pena por litigância de má fé à autora - Insurgência recursal visando exclusivamente o afastamento de referida pena - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Penalidade mantida - Recurso improvido

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667 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECALARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS EM DOBRO AFASTANDO OS DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. BANCO RÉU. CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO COM O BANCO VOTARANTIM QUE RESTOU INCONTROVERSA. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE O RÉU OBTEVE O CRÉDITO REFERENTE A ESSE CONTRATO POR MEIO DE CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DO AUTOR. ALTERAÇÃO DA CONTAGEM DOS JUROS E PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO

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668 - TJSP. Conflito negativo de competência - Ação de reintegração de posse em área objeto de contrato de cessão em área aeroportuária - Inteligência do art. 103 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Competência fixada pela causa de pedir da demanda - Demanda derivada de contrato firmado pelas partes e regido pelas regras do Direito Privado - Incidência do disposto no art. 5º, II.7 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Conflito de Competência julgado procedente - Competência da suscitada 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

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669 - TJSP. Apelação. Ação anulatória cumulada com reintegração de posse. Contrato de permuta de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recursos dos réus e de terceiros interessados. Apelação apresentada por assistentes litisconsorciais intempestiva. Não conhecimento. Preliminar de cerceamento de defesa, decadência, ilegitimidade ativa e depósito irregular da autora afastados. Reintegração de posse de fração do imóvel que integra monte-mor partilhável. Bem indiviso. Partes que são co-herdeiras. Autora que não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 561, para reintegrar à posse. O exercício da composse da demandante não pode excluir o direito dos outros compossuidores. Inteligência do art. 1.199, do CC. Anulação de contrato de permuta, com cessão de direitos hereditários. Irmãos que cederam direitos hereditários a terceiro, sem observar o direito de preferência do art. 504, do CC. Ausência de autorização judicial e anuência dos demais herdeiros. Cessão de direitos eivada de vícios insanáveis. Contrato de cessão de direitos hereditários e escritura pública de permuta anulados. Recurso dos assistentes litisconsorciais não conhecido e recurso dos réus provido em parte.

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670 - TST. Sucessão de empresas. Configuração. Responsabilidade excludente do sucessor pelo passivo trabalhista. Ferrovia Centro Atlântica S/A. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Cessão de direitos possessórios. Assistentes litisconsorciais. Substituição processual. Ausência de concordância da parte adversa. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Necessidade de concordância expressa da parte contrária com a sucessão processual. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

672 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora na Serasa por débito cuja origem alega desconhecer. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Preliminar. Patrocínio da causa que não possui o condão de influenciar no desfecho da lide. Precedentes. Mérito. Relação de consumo. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório. Prova documental demonstrando a origem e a cessão de crédito. Comprovação da origem da dívida oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Ausência de prova do pagamento. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Inexistência de atitude ilícita da parte requerida. Ausência de verossimilhança das alegações da autora, o que afasta a inversão do ônus da prova. Sentença reformada para julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Inversão da sucumbência. Recurso da ré provido. Recurso da autora prejudicado

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673 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Morte de uma das partes. Suspensão do processo. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

674 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS . FRAUDE . VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA. TESE RECURSAL QUE ENSEJA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA . art. 71, §4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA . PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO . REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Agravo interno conhecido e não provido.

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675 - TJRJ. Sociedade. Direito societário. Alteração contratual em que os dois únicos sócios cedem partes de suas cotas a seus respectivos filhos, permanecendo estes e aqueles, segundo o instrumento respectivo, como os novos sócios da sociedade. Negócio que não foi levado ao registro competente. Nova alteração, posterior, ignorando aquela, em que um daqueles primeiros cede a mesma parte de suas cotas à esposa, que passa a integrar com o marido, e o primitivo remanescente, a aludida sociedade, registro desta, bem como de posterior alteração para elevar a participação societária do casal. Pretensão de um dos cessionários cujo instrumento de alteração não foi registrado, consistente na anulação das duas que a sucederam, com o conseqüente registro daquela. Cessão feita, contudo, ao postulante quando ainda menor púbere. CCom, art. 1º, 1 e 2.

676 - TJSP. Sucessão. Herança. Termo de transação nulo no tópico que dispõe sobre herança de pessoa viva (pacta corvina), não podendo servir como sucedâneo de testamento. Inteligência dos CCB, art. 426 e CCB, art. 1857. Impossibilidade de afastar de plano a incidência da Súmula 377 do Superior Tribunal Federal que, ao ditar a comunicação dos aquestos no regime da separação legal, sugere uma presunção de esforço comum, que diante da controvérsia instalada entre as partes merece ser remetida às vias ordinárias. Bens adquiridos antes do matrimônio não se comunicam. Afastamento da deliberação de inaplicabilidade da Súmula 377 do Superior Tribunal Federal, determinando que seja reservado do acervo hereditário o direito de meação do cônjuge supérstite sobre os aquestos, encaminhando para ação própria a discussão acerca da existência ou não de esforço comum. Recurso parcialmente provido.

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677 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Cessão de crédito - Improcedência - Anotação do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Alegação da autora de desconhecer referido apontamento - Réu, porém, que comprovou a relação jurídica existente entre as partes, mediante a prova documental apresentada restando reconhecida a regularidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito com aplicação de pena por litigância de má fé à autora - Insurgência recursal visando exclusivamente o afastamento de referida pena - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Penalidade mantida - Recurso improvido

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678 - TJSP. Apelação. Ação cominatória c/c indenizatória. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Contrato de cessão de quotas sociais alegadamente celebrado em 2001 ou 2002. Alteração contratual correspondente chegou a ser assinada, datada de 2001, mas nunca foi levada a registro. Ausência de prova de que os supostos cessionários teriam assumido a gestão da sociedade. Mais de vinte anos transcorridos sem qualquer ação dos autores. Prescrição das pretensões ao cumprimento forçado do contrato e indenizatória. Os elementos dos autos corroboram, ademais, a tese defensiva segundo a qual as partes teriam desistido de levar o negócio adiante. Correto decreto de improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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679 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido formulado pela exequente, aqui agravante, para a realização de arresto de créditos de natureza trabalhista titularizados pela executada - Inconformismo - Acolhimento - Devedora não localizada para citação pessoal - Inteligência do disposto no CPC, art. 830 - Créditos que foram objeto de cessão fiduciária, como garantia do adimplemento da Cédula de Crédito Bancário celebrada entre as partes, que aparelha a presente execução - Probabilidade do direito que emerge do inadimplemento das parcelas devidas - Risco de perecimento do direito presente, eis que aquela demanda já se encontra em fase de execução - Pedido acolhido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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680 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. ADQUIRIDA SABIDAMENTE INSOLVENTE. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA OJ 411 DA SBDI-1 DO TST . Debate-se no presente caso a sucessão da empresa INTELIG pela TIM PARTICIPAÇÕES, com a assunção do passivo trabalhista pertencente ao GRUPO DOCAS. Não merece reparos a decisão. Na hipótese, conclusão no sentido da incorreção das premissas firmadas pelo TRT de origem importaria no necessário reexame do extrato fático probatório dos autos, expediente vedado nesta esfera pela Súmula 126. O caso, portanto, é de aplicação da parte final da OJ 411 da SBDI-1 do TST, segundo a qual «o sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão» . Desse modo, sendo a empresa devedora direta, por ocasião da aquisição, sabidamente insolvente, responderá o sucessor pelos débitos trabalhistas da empresa não adquirida pertencente ao grupo. Precedentes . Recurso de revista não conhecido.

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681 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Pretensão autoral de cobertura de tratamento por terapias multidisciplinares e de compensação por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Pleito de substituição ou inclusão da Unimed FERJ no polo passivo da lide que se rechaça. Peticionante que não evidencia de forma inequívoca que o Autor do presente feito se encontra dentre os consumidores efetivamente transferidos para a Unimed FERJ. Postulante que firmou contrato com a «Unimed Rio» em 2021. Termo de Compromisso apontado pela peticionante que é datado de 24/11/2016. Inexistência de sucessão empresarial, mas compromisso para «implementação de práticas que constituam garantias de direitos para os consumidores de planos de saúde, com vistas a assegurar a continuidade e a manutenção da qualidade dos serviços de assistência à saúde dos usuários», com assunção subsidiária, caso seja determinada a alienação compulsória, da integralidade do atendimento da carteira de beneficiários, num primeiro momento, até a alienação da carteira. Ausência, ademais, de demonstração do cumprimento das exigências estabelecidas pela ANS para a transferência total da carteira. Peticionante que não comprova a efetiva configuração de sucessão processual ou mesmo a sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide in casu. Inteligência do CPC, art. 108, segundo o qual, «[n]o curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei". Revogação do mandato outorgado pela Ré após a interposição do Apelo. Determinação, por parte deste Relator, de regularização da representação processual da parte, sob pena de não conhecimento do recurso manejado. Recorrente que, inobstante validamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Inteligência do art. 76, §2º, I, do CPC. Falta de capacidade postulatória. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC, art. 932, III.Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Pretensão autoral de cobertura de tratamento por terapias multidisciplinares e de compensação por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Pleito de substituição ou inclusão da Unimed FERJ no polo passivo da lide que se rechaça. Peticionante que não evidencia de forma inequívoca que o Autor do presente feito se encontra dentre os consumidores efetivamente transferidos para a Unimed FERJ. Postulante que firmou contrato com a «Unimed Rio» em 2021. Termo de Compromisso apontado pela peticionante que é datado de 24/11/2016. Inexistência de sucessão empresarial, mas compromisso para «implementação de práticas que constituam garantias de direitos para os consumidores de planos de saúde, com vistas a assegurar a continuidade e a manutenção da qualidade dos serviços de assistência à saúde dos usuários», com assunção subsidiária, caso seja determinada a alienação compulsória, da integralidade do atendimento da carteira de beneficiários, num primeiro momento, até a alienação da carteira. Ausência, ademais, de demonstração do cumprimento das exigências estabelecidas pela ANS para a transferência total da carteira. Peticionante que não comprova a efetiva configuração de sucessão processual ou mesmo a sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide in casu. Inteligência do CPC, art. 108, segundo o qual, «[n]o curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei". Revogação do mandato outorgado pela Ré após a interposição do Apelo. Determinação, por parte deste Relator, de regularização da representação processual da parte, sob pena de não conhecimento do recurso manejado. Recorrente que, inobstante validamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Inteligência do art. 76, §2º, I, do CPC. Falta de capacidade postulatória. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC, art. 932, III.

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682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICIPIO DE MACAE.. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE VERBAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DA FICHA FINANCEIRA, NOTA-SE QUE A AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA, CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (LEI COMPLEMENTAR 196/2001). RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. TEMA 1075 DO STJ. CABÍVEL O PAGAMENTO DOS ATRASADOS, OBSERVANDO-SE O QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO.

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683 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de cessão de direitos decorrentes de contrato de parceria rural. Identificação, pelas instâncias ordinárias, do valor do negócio jurídico entabulado entre as partes. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Natureza jurídica da procuração outorgada pelos genitores dos recorrentes ao recorrido Fernando. Intenção dos outorgantes de realizar doação ao recorrido sídio. Reexame de provas. Impossibilidade, nesta via recursal (Súmula 7/STJ). Ausência de revogação da procuração pela outorgante sobrevivente. Fundamento não infirmado suficientemente nas razões de recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

684 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. 2. Agravo de instrumento. Rol de cabimento estabelecido no CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Impossibilidade. Ausência de prejuízo às partes. Revisão. Impossibilidade sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Falta de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno improvido.

685 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do npc. Civil. Ação de usucapião. Citação de confinante. Alienação do imóvel confrontante no curso da lide. Pretensão de exclusão da lide. Hipótese de sucessão processual do CPC/73, art. 42 (CPC/2015, art. 109 ). Ausência de concordância expressa do autor com a sucessão processual. Necessidade. Precedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

686 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO COM PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE DO VALOR TOTAL DO LIMITE DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS SOMENTE APÓS TRÊS MESES E EM UMA ÚNICA FATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA E DESPROVIDO O DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

687 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença de ação indenizatória para reparação de danos materiais e morais. Execução de acordo descumprido. 1. Decisão que negou o pedido de imissão de posse por acessão e determinou o prosseguimento da execução. 2. Recurso do executado desacolhido. 3. Acordo efetivamente descumprido pelo executado, que não tomou as providências a que se propôs para regularização da situação do imóvel dos exequentes, falhando em antes verificar a possibilidade de sua efetivação. Cabível o prosseguimento da execução pelo descumprimento, nos termos livremente pactuados entre as partes. Não evidenciada hipótese de enriquecimento indevido dos exequentes. 4. Agravo do executado desprovido. Decisão mantida.

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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PRETENDIDA DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR NOMINAL INCONTROVERSO DOS VALORES PAGOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENSAO DE IMEDIATO DEPÓSITO JUDICIAL E LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DEVIDO PELA CONSTRUTORA REQUERIDA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 292, II. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO COMPLEMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PARA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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689 - TJSP. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E DO LEVANTAMENTO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

690 - TJSP. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E DO LEVANTAMENTO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

691 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida e nota promissória. Insurgência contra o reconhecimento de compensação de créditos e débitos das partes. Alegação de impropriedade da decisão. Executada que não mais possui o título compensado, transferido a terceiro, por endosso-traslativo. Oposição da devedora, exequente, à cessão realizada, notificando, oportunamente, cedente e cessionário para a compensação. Efeitos da transmissão do título não a atingindo. Direito da devedora opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, as quais tinha ao tempo da cessão. Oportunidade em que pode deduzir sua pretensão de compensar, ficando o cessionário obrigado a respeitar tal direito. Arts. 290, 294 e 368 do Código Civil. Validade da compensação parcial. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

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692 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando os Autores a condenação da Ré ao pagamento de R$21.000,00 a título de honorários advocatícios contratados entre as partes, referentes ao trabalho por eles realizados em processos na Comarca de Cachoeiras de Macacu. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a Ré a pagar aos Autores o valor de R$21.000,00, o qual já teria sido integralmente pago e julgou improcedente a reconvenção. Apelação de ambas as partes. Sentença que apresenta vícios que ensejam sua anulação. Ação de cobrança de honorários advocatícios na qual a Ré apresentou reconvenção pretendendo a condenação dos Autores à restituição, do equivalente a 15% do valor dos honorários pagos, ao argumento de que eles deixaram de prestar parte dos serviços, no valor de R$3.150,00, além do pagamento de R$15.490,88, a título de indenização por dano material, que teria sofrido por não terem os advogados informado acerca da inscrição do ITD. Inexiste quer no relatório, quer na fundamentação da sentença qualquer referência à reconvenção, tendo o julgador, ao ser instado a sanar a omissão, apenas modificado o dispositivo daquela decisão, para incluir a apreciação da reconvenção, adotando as razões que o levaram a acolher o pedido inicial, para rejeitar a pretensão da Ré. Sentença que padece, assim, de vício de fundamentação que a invalida, por completo, devendo ser, pois, anulada, pois não foram observados os requisitos do CPC, art. 489, vício que não pode ser suprido por este órgão julgador, sob pena de supressão de instância. Sentença anulada de ofício, prejudicadas as apelações.

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693 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Falha da serventia. Extravio de mandado, com paralisação de execução por dez meses. Ação indenizatória. Desacolhimento. Ausência de comprovação dos apontados danos, embora evidente falha do serviço público. Demanda executiva ainda em curso, com plenas probabilidades de sucesso, insuficiente a falha para gerar a alegada frustração e decepção, caracterizado o fato como mero dissabor o qual desapareceu uma vez sanada a falha. Processo presidido pelo Magistrado também de responsabilidade das partes. Ausência de manifestação do autor a respeito de sua ocorrência, evidenciando que não estava ele acometido dos severos sentimentos que alegou. Improcedência da demanda. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribnal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

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694 - STJ. Tributário. ICMS. Sucessão de empresas. Créditos tributários. Cessão. CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de semelhança fática.

695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Terceiro agindo de má-fé. Endossante e endossatário. Pessoas jurídicas coligadas. Ausência de negócio subjacente entre as partes. Convicções do acórdão firmadas no substrato fático dos autos. Súmula 7/STJ. Alegação de saldo positivo. Ausência de indicação do dispositivo violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

696 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação sujeita às normas do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. CPC/2015, art. 1.022. Omissão quanto a redistribuição dos ônus da sucumbência. Omissão configurada. Sucumbência recíproca. Percentual de decaimento das partes a ser apurados em liquidação de sentença. Omissão quanto aos honorários recursais. Não cabimento. Precedente. Omissão. Aplicação. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inovação recursal. Embargos acolhidos para sanar omissão.

697 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos materiais e morais. A parte agravante insiste na ocorrência de nulidade do acórdão local por violação do CPC/1973, art. 535, porquanto não teria sido apreciada a hipótese do CCB/2002, art. 204, no presente caso. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou a matéria sob ponto de vista diverso daquele pretendido pela parte ora agravante, não sendo, pois, obrigado a responder um a um, todos os fundamentos postos pelas partes. Além disso, o sucesso na alegação de violação do CPC/1973, art. 535 está diretamente ligado à efetiva demonstração, não apenas da omissão, mas também do prejuízo jurídico experimentado pela parte, que caso houvesse a referida apreciação, haveria outro desfecho na Resolução da lide. Requisitos não demonstrados nos presente autos. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

698 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FALECIMENTO DO AUTOR - SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO PROVIDENCIADA -HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO EFETIVADA OPORTUNAMENTE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO. -

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699 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito em revisão criminal de anulação da sessão do tribunal Júri. Alegada ausência de intimação pessoal do réu. Constatação de dispensa na ata de julgamento. Julgamento realizado nos termos do art. 457, § 2º, in fine, do CPP. CPP. Presença da defensoria pública. Ausência de prejuízo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Adoção, pelo conselho de sentença, de uma das teses sustentadas pelas partes. Revisão criminal. Pretensão de reapreciação do quadro fático probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

700 - TJSP. Ação de rescisão de instrumento particular de cessão de direitos de sociedade em conta de participação, cumulada com o pedido de reparação de danos - Procedência em juízo de primeiro grau - Cerceamento de defesa não verificado - Inadimplemento voluntário e culposo do negócio jurídico - Ausência de transmissão das chaves da unidade habitacional - Quitação do preço da obrigação pelo autor - Entrega dos automóveis permutados - Presunção de veracidade da matéria fática - Incidência dos efeitos da revelia, CPC, art. 344 - Retorno das partes ao estado de origem - Legitimidade da restituição integral do valor desembolsado em espécie pelo adquirente/cessionário, somados dos prejuízos causados aos veículos na época em que se encontravam na posse da parte adversa, art. 475 do Código Civil - Prejuízo extrapatrimonial não caracterizado - Mero descumprimento contratual que não desencadeou abalo algum ou lesão concreta - Dever de reparação afastado - Manutenção da disciplina da sucumbência arbitrada na origem - Decaimento ínfimo do autor - Recurso provido, em parte

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