Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA - BAIXA NA JUNTA COMERCIAL E CNPJ - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIOS. CESSÃO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

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903 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de depósito dos aluguéis dos imóveis integrantes do espólio, em conta judicial vinculada à ação de inventário - Agravo do autor - Alegação de preclusão «pro judicato» - Caracterização - Decisão proferida anteriormente, pelo mesmo juízo, deferindo o pedido do agravante, determinando o depósito, em conta judicial, dos valores dos aluguéis dos imóveis pertencentes ao espólio - As matérias já decididas não podem ser reexaminadas pelo mesmo magistrado, pois caracteriza preclusão «pro judicato», ensejando ofensa ao CPC, art. 505, consoante entendimento do Colendo STJ - No campo sucessório, até que se realize a partilha em definitivo, todos os frutos ou rendimentos advindos de imóveis objeto da partilha compõem a universalidade da herança, de modo que os frutos percebidos desde a abertura da sucessão devem ser trazidos ao acervo - Inteligência do art. 2.020 do Código Civil - Providência pleiteada que, ademais, se afigura prudente, considerando a situação de beligerância entre as partes, tratando-se de medida destinada à preservação dos bens do espólio, até o julgamento da demanda - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - Recurso provid

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904 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse com pedido de liminar e fixação de aluguel. Decisão que deferiu a antecipação da tutela e determinou a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias. Inconformismo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Inventário dos bens deixados pela genitora das partes que segue em andamento. Posse legítima. Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se aos herdeiros legítimos e testamentários. Exegese do CCB, art. 1.784. Até a partilha, o direito da coerdeira, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Inteligência do CCB, art. 1.791. Em se tratando de direitos hereditários, todos os herdeiros têm direito à composse sobre o imóvel do espólio. Esbulho não configurado. Até a homologação da partilha, os herdeiros têm posse comum, ocorrendo a composse. Ausência de melhor posse entre os herdeiros. A posse da agravante deve ser mantida até a conclusão do inventário e a extinção do condomínio. Decisão reformada. Recurso provido

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905 - TJRJ. Sucessão empresarial. Administrativo. Serviço público. Transporte de passageiros. Concessionária de serviço público metroviário de passageiros. Efeitos obrigacionais do contrato. Decisão determinando a sua inclusão no polo passivo da relação processual executória iniciada contra a anterior prestadora do serviço. CF/88, art. 37, § 6º.

906 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que homologou os cálculos do perito, carreando à ora executada/agravante o pagamento dos honorários advocatícios - Pretensão de redistribuição do ônus do seu pagamento (CPC, art. 86, § 1º) - Laudo pericial - Impugnação aos cálculos - Decisão interlocutória - Ausência de fundamentação adequada - Nulidade - Juízo a quo que homologou o cálculo elaborado por perito, sem especificar qual laudo, dentre os vários que apresentou, bem como, sem enfrentar as teses de direito suscitadas pela parte em sua impugnação - Inobservância ao art. 489, §1º, II, III e IV, do CPC - Decisão insuficientemente fundamentada, devendo outra ser proferida em seu lugar, sob pena de desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Caso, ademais, em que a ausência de fundamentação adequada impede o conhecimento das matérias arguidas no agravo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Hipótese de anulação da decisão proferida, com determinação para que outra seja proferida, analisando as impugnações de ambas as partes, especificando o valor do saldo remanescente e o questionamento sobre os honorários - Recurso provido, para esse fim

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907 - TJSP. Seguro de vida e acidentes pessoais. Demanda declaratória negativa cumulada com indenização por dano moral. Contratação fraudulenta em nome do autor, com débito de valores em sua conta bancária para pagamento do prêmio. Sentença de parcial procedência, com o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação dos réus rés à devolução em dobro dos valores descontados em conta e denegação de verba reparatória por ofensa extrapatrimonial. Insurgência recursal do autor em torno desta última. Dano moral efetivamente não caracterizado. Ocorrência de dois únicos descontos, em valores reduzidos. Evento insignificante para causar abalo efetivo de ordem psicológica, ou lesão de qualquer ordem a direitos da personalidade. Tentativa de locupletamento fácil e desproporcional por parte do autor. Honorários de sucumbência. Autor que decaiu na quase totalidade do objeto pecuniário da demanda, termos em que, a rigor, nem mesmo deveria ter ocorrido a fixação de verba sucumbencial em favor dos réus. Impossibilidade de sua supressão, sob pena de reformatio in pejus, tampouco cabendo, contudo, cogitar de sua majoração, com agravamento do equívoco. Pretensão em tal sentido desacolhida. Sentença integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida

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908 - TJSP. Contrato de empreitada. Demanda de resolução movida pela empreiteira, com atribuição de culpa à contratante-ré. Contratante que, por seu turno, reciprocamente atribuiu inadimplemento à autora, lançando mão do seguro empresarial contratado em seu favor, custeado pela autora. Pretensão da autora de suspensão do procedimento interno de regulação do sinistro iniciado pela seguradora. Decisão agravada denegatória de tutela antecipada em tal sentido. Insurgência da autora, com insistência na medida. Tutela provisória, na verdade, já indeferida anteriormente, e reiterada pela autora sem qualquer fundamento novo. Recurso que, outrossim, não impugna analiticamente os fundamentos da r. decisão agravada. Seguradora que é parte estranha à presente demanda, e que não se apresenta como simples terceira executora de determinações das partes, mas como integrante principal de negócio paralelo, com objeto autônomo, no qual assumidas por ela, seguradora, obrigações pessoais. Impossibilidade de interferência, nos moldes pretendidos, no desenvolvimento de formalidades inerentes ao negócio de seguro, que não é objeto da presente demanda. Inexistência, outrossim, de dano irreparável ou iminente por parte da autora, em caso de liberação da indenização securitária à ré, tendo ela deixado claro sua oposição, à seguradora, e dependendo o sucesso de eventual pretensão regressiva da confirmação da premissa de inadimplemento imputável à aqui autora. Decisão agravada que se confirma, com acréscimo de fundamentos. Agravo de instrumento da autora desprovido.

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909 - TJSP. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da suposta dívida e afastar o pedido de indenização por danos morais. Insurgência de ambas as partes. Pretensão da autora de indenização por danos morais, em razão da inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Dano moral não configurado. Apontamentos diversos no cadastro de órgão de proteção ao crédito à época da inclusão do nome. Majoração de verba honorária, nos termos do art. 85, §§ 2ª e 11 do CPC. Pretensão do réu de improcedência da demanda acionária. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da origem do débito, como cópia do contrato com assinatura da parte autora, bem como ausente a documentação a comprovar a cessão de crédito. Apresentação de tela sistêmica que não se presta a comprovar os fatos alegados, pois produzida de forma unilateral. Inteligência do art. 373, II do CPC. Sentença mantida por outro fundamento. Recursos desprovidos.

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910 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. FRAUDE NA SUCESSÃO. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos da OJ 411 da SBDI-1 do TST, «o sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão". No caso dos autos, é inconteste a formação do grupo econômico entre as empresas «Bertin Ltda.» (empresa sucessora da empregadora do reclamante) e «Bertin S/A.» (empresa sucedida pela JBS S/A.). Cumpre, portanto, verificar a responsabilidade da empresa JBS S/A. pelos débitos trabalhistas da empresa não adquirida «Bertin Ltda.». O Regional, soberano no exame dos fatos e provas, registrou que «Bertin S/A.» - incorporada à JBS S/A. - assumiu dívidas da empresa «Bertin Ltda.» - empresa sucessora da real empregadora do autor, o que denota, conforme pontuado pelo Juízo a quo, a ausência de «independência da empresa não adquirida, em relação à empresa incorporada". Diante do quadro fático acima delineado, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a conclusão a que se chega é a de que a responsabilidade solidária atribuída à agravante tem respaldo na parte final da mencionada Orientação Jurisprudencial 411 da SBDI-1. Mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da matéria articulada no apelo. Agravo conhecido e não provido.

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911 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pena-base. Desproporcionalidade. Fração. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Participação de menor importância. Regime inicial. Reiteração de pedido. Recurso especial prejudicado. Redução da pena pecuniária. Supressão. Agravo regimental desprovido. Constata-se que o recurso especial constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 705266/SP, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão (apelação criminal 0000036-24.2021.8.26.0546), o que constitui óbice ao seu conhecimento. Verifica-se que o referido writ, diante de seu caráter eminentemente substitutivo, não foi conhecido. Contudo, as pretensões veiculadas pela defesa naquela impetração (exasperação da pena na primeira fase da dosimetria; não reconhecimento da participação de menor importância, nos termos do CP, art. 29, § 1º; compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase; e alteração do regime inicial fechado), idênticas às arguidas em recurso especial, foram devidamente analisadas.

912 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. Trancamento da ação penal. Justa causa para a deflagração da ação penal. Decisão que Decretou a medida cautelar de busca e apreensão. Mandado de busca e apreensão. Ingresso em domicílio. Nulidades. Inocorrência. Fundada suspeita da prática da mercancia ilícita no interior do imóvel caracterizada. Matérias exaustivamente examinadas no HC-816.554/MG. Reiteração de pedido. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. «não podem ser processados nesta corte, concomitantemente, habeas corpus (ou o recurso que lhe faça as vezes) nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa petendi». (agrg no HC 773.624/PI, rel. Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 12/12/2022, DJE 15/12/2022)

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913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PELA PARTE AUTORA EM FAVOR DA PRIMEIRA RÉ. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO SEGUNDO RÉU, ORA APELANTE. PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA RECUSA IMOTIVADA DOS DEMANDADOS. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PELA PARTE AUTORA EM FAVOR DA PRIMEIRA RÉ QUE SE TRADUZ EM INOVAÇÃO RECURSAL DO SEGUNDO RÉU, NA MEDIDA EM QUE NÃO FOI DEBATIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO EM NOVEMBRO DE 2017, NO QUAL A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA FOI CONDICIONADA TÃO SOMENTE À APRESENTAÇÃO DA CERTIDÕES NEGATIVAS PERTINENTES, O QUE JÁ FOI PROVIDENCIADO PELAS PARTES CONTRATANTES. INÉRCIA DA PRIMEIRA RÉ EM QUITAR O SALDO DEVEDOR QUE NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO DOS AUTORES DE OBTER A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. DANO MORAL EVIDENCIADO NA HIPÓTESE. INEGÁVEIS PREJUÍZOS IMATERIAIS DECORRENTES DO PRÓPRIO FATO. TRANSTORNOS QUE ESTÃO ALÉM DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. VERBA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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914 - TJSP. Júri. Sessão. Designação da data para julgamento do réu sem precedente abertura de «vista» dos autos ao representante do Ministério Público para os fins do CPP, art. 422. Hipótese em que o Promotor de Justiça oficiante recebeu os autos com carga e tomou ciência do despacho que expressamente determinava a intimação das partes. Ausência de abertura de «vista» dos autos que constitui mera irregularidade. Ato impugnado que não pode ser considerado abusivo ou ilegal. Cumprimento ao disposto nos artigos 370, § 4º, e 422, ambos do Código de Processo Penal, estando assegurada ao Ministério Público a plenitude de sua atuação. Exigência de abertura de vista dos autos, conforme previsto na Lei Orgânica do Ministério Público, que configura apego a mero formalismo. Finalidade do ato alcançada. Réu julgado e condenado, sem recurso. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso improvido.

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915 - TJSP. Contrato. Cessão de uso de marca, fornecimento de produto e outros pactos. Posto de combustíveis. Quebra da cláusula de exclusividade de revenda dos produtos da distribuidora. Ação cominatória. Sentença de procedência, para o fim de obrigar o réu a se abster de utilizar indevidamente a marca, não podendo adquirir e comercializar produtos de outras empresas, enquanto perdurar o contrato entre as partes, respondendo, em execução de sentença, pelos danos decorrentes do inadimplemento contratual e pela multa prevista. Insurgência. Desacolhimento. A ré não negou ter deixado de adquirir produtos da autora, nada obstante continue a se utilizar dos equipamentos que lhes foram fornecidos. A jurisprudência consolidada sobre o tema salienta que o posto varejista que negocia combustíveis cuja origem não corresponda à sua bandeira, está enganando o consumidor e se locupletando às custas do titular do logotipo. Recurso não provido.

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916 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O FEITO, DE PLANO, SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - PEDIDO PARA QUE O MÉRITO DO HABEAS CORPUS SEJA APRECIADO PELO COLEGIADO, EM SESSÃO DE JULGAMENTO - NÃO ACOLHIMENTO - PEDIDO DOS AGRAVANTES DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE 1º GRAU QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA DOS CORRÉUS POR CAUTELARES MENOS GRAVOSAS JÁ APRECIADO NO HABEAS CORPU DE Nº. 0049761-92.2023.8.19.0000 - ESTE É O SEGUNDO MANDAMUS DERIVADO DOS MESMOS FATOS, COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, EVIDENCIANDO SUCESSIVA REITERAÇÃO DE AÇÕES CONSTITUCIONAIS, SEM QUE EXISTA FATO NOVO, CARACTERIZANDO, PORTANTO, A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, QUE É ÓBICE AO JULGAMENTO DO MÉRITO - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 3º C/C art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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917 - TJSP. Apelação Direito Civil. Ação possessória. Invasão de terreno. Esbulho não comprovado. Inovação recursal. Recurso não provido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em ação possessória na qual a autora alegou que o réu teria invadido parte de seu terreno e construído indevidamente, requerendo a reintegração de posse e a indenização dos danos materiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento para a reintegração de posse em favor da autora, diante da alegada invasão, e se a via possessória é adequada para resolver o conflito entre as partes. III. Razões de decidir 3. Laudo pericial constatou invasão parcial do terreno de propriedade da autora, mas também indicou que essa invasão aparenta ter ocorrido há mais de vinte anos, muito antes da aquisição do imóvel pelo réu. 4. Testemunhas ouvidas em audiência foram unânimes em confirmar que o imóvel tem as mesmas características há mais de vinte anos, sem alterações significativas. 5. A autora adquiriu seu imóvel em 1993, quando as construções vizinhas já existiam, conforme comprovado por fotografias de satélite. 6. A posse do réu é exercida nos limites daquilo que consta no instrumento de cessão de direitos. 7. A posse da autora sempre foi exercida nos limites estabelecidos e nunca foi ameaçada, não tendo sido comprovado o esbulho. 8. Ausente a corroboração dos fatos pelas provas, a conclusão pela improcedência é de rigor. 9. Mesmo assim, tendo em vista que foi efetivamente constatado uma diferença entre os limites das áreas, o que foi confirmado pelo perito, as partes poderão postular o necessário pela via adequada, se assim entenderem conveniente. 10. Por outro lado, houve inovação recursal da autora no sentido de invocar as metragens do imóvel e questões de ordem administrativa e de interesse da municipalidade, não deduzidas na inicial. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso não provido na parte conhecida. Tese de julgamento: Sem ameaça comprovada à posse da autora e sem corroboração do esbulho, não há direito à proteção possessória. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 562 Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Ministro Moura Ribeiro, 17/04/2018

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918 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

919 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR FALECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELA REDE DESCONTÃO E A DROGARIA PACHECO S/A ENVOLVENDO O FUNDO DE COMÉRCIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 1.

921 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA A CETESB. PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO LOCALIZADA NO LOTEAMENTO «JARDIM MARABÁ», EM BAURU. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUÍZO A QUO NÃO NEGOU O ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DA VEGETAÇÃO A SER SUPRIMIDA. INCONFORMISMO DA RÉ. DESACOLHIMENTO. LOTEAMENTO APROVADO HÁ DÉCADAS, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE (DECRETO 58/37) E LOCALIZADO EM ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO. NÃO INCIDÊNCIA DE LEIS AMBIENTAIS SUPERVENIENTES, MAIS RESTRITIVAS, PENA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IAC 03 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO JURÍDICA IDÊNTICA AO DO LOTEAMENTO «JARDIM AVIAÇÃO», OBJETO DO JULGADO PARADIGMA. APLICAÇÃO DO art. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 15.684/2015. PRECEDENTE VINCULANTE, À LUZ DOS ARTIGOS 927, III, E 489, VI, AMBOS DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, DESPROVIDO O DA RÉ

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922 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, §4º, IV, (2X), N/F 69, AMBOS DO CP. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LIMINAR INDEFERIDA. A ANÁLISE APROFUNDADA ACERCA DA QUESTÃO RELATIVA AO COMETIMENTO DOS CRIMES DE FURTO IMPUTADOS AO PACIENTE CABE AO JUÍZO DE CONHECIMENTO, A QUEM COMPETE O JULGAMENTO DO FEITO E O CONHECIMENTO DAS QUESTÕES DE MÉRITO. PROMOVER-SE A ANTECIPAÇÃO DE TAL ANÁLISE, ATRAVÉS DA ESTREITA VIA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO SE MOSTRA MEDIDA ADEQUADA, PORQUANTO TENDE À VIOLAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL, COM EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER DAS HIPÓTESES QUE CARACTERIZAM A MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AINDA NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES PARA POSTERIOR ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NESSE CONTEXTO, ENTENDE ESTA RELATORIA QUE A PRISÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE PODE SER CONVERTIDA EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

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923 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança fundada em instrumento particular de compromisso de permuta de imóveis. Sentença de parcial procedência do pedido principal e da reconvenção. Recurso das partes. Preliminar de cerceamento de defesa e intempestividade afastadas. Pedido subsidiário dos réus de incidência de multa não conhecido, sob pena de supressão de instância. Inadimplência contratual dos réus caracterizada diante da regularização do imóvel após 1 ano do prazo acordado. Discussão acerca do cabimento da cumulação de multa moratória e compensatória previstas no contrato. Impossibilidade sob risco de bis in idem. Multas que possuem o mesmo fato gerador. Honorários sucumbenciais da reconvenção. Observado o valor irrisório da condenação, os honorários devem ser fixados por equidade. Observância ao Tema 1076, do STJ. Cabível a minoração dos honorários advocatícios em observância à proporcionalidade e distribuição do ônus sucumbencial. Recurso do autor parcialmente provido e recurso dos réus não provido

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924 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, PAGA SOB A RUBRICA «DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365» QUE INCORPORADA AOS PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 QUE RECONHECEU O DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO AOS PROFESSORES APOSENTADOS. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ÀS PARCELAS VENCIDAS. AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA SUJEITAM-SE À INCIDÊNCIA DO INPC PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA QUE INCIDIRÃO SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 11.960/2009) , NO TOCANTE ÀS PARCELAS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, APENAS A TAXA SELIC. PROVIMENTO DOS APELOS.

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925 - TJDF. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Cessão. Ingresso terceiro. Assistente litisconsorcial. Interesse jurídico. Provimento. CPC/2015, art. 119.

926 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação renovatória de contrato de locação. Cumprimento de sentença. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 . Não ocorrência. Existência de distrato entre as partes. Matéria considerada preclusa. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Correção do termo inicial. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Súmula 83/STJ. Garantia do juízo. Oferecimento de seguro judicial. Posterior impugnação. Honorários advocatícios. Incidência. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento desta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

927 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Herança. Netos. Irmãos. Renúncia. Quota parte. Integralidade. Inventário. Efeito da renúncia. Renunciante que possui irmão.

928 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança em fase de cumprimento de sentença. Decisão deferindo a habilitação direta dos herdeiros da falecida e determinando a expedição de RPVs individualizados, fixando sanção em caso de descumprimento. Inconformismo do RIOPREVIDÊNCIA. Na hipótese dos autos, deve ser ressaltado que os herdeiros contrataram o mesmo patrono que atuava em favor da falecida e ratificaram os atos praticados anteriormente. Saliente-se ainda que o CPC adota princípios em prol da efetividade e economia processual, além do aproveitamento dos atos, em busca da decisão final, sendo incompatível com o rigor formal exacerbado, especialmente quando inexiste prejuízo às partes e não se verificando prejuízo ao contraditório. Ausente a comprovação de má-fé ou de prejuízo e ratificados pelos herdeiros os atos processuais anteriormente praticados, afasta-se a alegação de nulidade. No caso em comento, a falecida não deixou bens e não houve abertura de inventário, conforme se depreende dos documentos apresentados no curso do processo. Portanto, correta a decisão que deferiu a habilitação direta dos herdeiros, na forma do art. 687 e seguintes do CPC. Na hipótese de litisconsórcio facultativo ativo, a execução contra a Fazenda pode ser fracionada, de modo que cada litisconsorte pode receber via precatório ou RPV individual, de acordo com o valor devido. Isso porque o litisconsórcio ativo facultativo consiste em verdadeira cumulação de demandas individuais. Cada litisconsorte poderia ajuizar individualmente sua demanda, mas por razões de afinidade, cabível a reunião em único processo. Nesse sentido, a execução de cada litisconsorte é individual, não sendo oponível o limite de pagamento por RPV de forma global, com o somatório das verbas devidas a todos. A questão se encontra pacificada pelo STF, na forma do tema de recurso extraordinário com Repercussão Geral . 148: ¿A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º da CF/88, art. 100, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo¿. In casu, todavia, trata-se de sucessão processual da impetrante pelos herdeiros. Não se trata de litisconsórcio facultativo, uma vez que a sucessão deve ser obrigatoriamente realizada pelo espólio ou por todos os herdeiros. Por força do CCB, art. 1.791, é certo que a herança é transmitida como um todo unitário aos herdeiros, regulando-se pelas regras de condomínio. O herdeiro, em sua individualidade, não litiga em nome próprio, mas como sucessor da parte falecida. Desse modo, não se verifica possível o fracionamento do precatório em nome da falecida para observação do teto de pagamento por RPV em nome de cada herdeiro. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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929 - TJSP. RECURSO -

930 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. FORMA DE PAGAMENTO DO PREÇO EM PARCELAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO, EM RAZÃO DA ALTA ABRUPTA E ISOLADA DO ÍNDICE ESCOLHIDO EM COMPARAÇÃO COM OS DEMAIS ÍNDICES DE PREÇOS, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SUPRESSIO, EM RELAÇÃO À COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA POR VINTE E TRES MESES, ENTRE AGOSTO DE 2020 E SETEMBRO DE 2022. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA POR PREVER A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM PERIODICIDADE MENSAL, BEM COMO A ABUSIVIDADE DA ADOÇÃO DO IGP-M, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. 1.

931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual ci vil. Ação de indenização. Petição. Intempestividade. Não-análise. Cerceamento de defesa não configurado. Fundamento do acórdão estadual não impugnado. Súmula 283/STF. Banco. Aquisição por outra instituição bancária. Sucessão caracterizada. Inclusão do sucessor no polo passivo da demanda. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

932 - TJSP. Recurso Inominado - Revisional de contrato bancário julgada parcialmente procedente para reconhecer o caráter excessivo da tarifa de cadastro cobrada pela instituição financeira, limitando a cobrança a 3% do valor do crédito financiado - Instituição financeira que recorre arguindo preliminar de ilegitimidade passiva na demanda em razão da cessão do crédito, bem como sustentando a regularidade Ementa: Recurso Inominado - Revisional de contrato bancário julgada parcialmente procedente para reconhecer o caráter excessivo da tarifa de cadastro cobrada pela instituição financeira, limitando a cobrança a 3% do valor do crédito financiado - Instituição financeira que recorre arguindo preliminar de ilegitimidade passiva na demanda em razão da cessão do crédito, bem como sustentando a regularidade da tarifa de cadastro, conforme entendimento do C. STJ - Recurso que não comporta acolhimento - Suposta cessão de crédito sequer notificada à parte devedora, o que prejudica sua eficácia em relação a esta, com fulcro nos arts. 288 e 290 do Código Civil - Contrato de empréstimo que fora entabulado incontroversamente pelas partes processuais, razão pela qual a instituição financeira é legitimada passiva na causa - No mérito, a r. sentença não comporta qualquer alteração - O julgado foi expresso ao mencionar a regularidade da cobrança da tarifa de cadastro, conforme entendimento do STJ, concluindo, contudo, que o montante de R$400,00 se revela abusivo, reduzindo-o a 3% do crédito financiado - Fundamentação que sequer restou impugnada pela recorrente, impondo-se o desprovimento do seu recurso - R. sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos.

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933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI NEGATIVADO DE MANEIRA INDEVIDA. DESCONHECIMENTO DA CESSÃO DE CRÉDITO QUE DEU ORIGEM À NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC AO CASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO INADIMPLEMENTO A JUSTIFICAR A INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS. EM VERDADE, SEQUER HÁ PROVA DO REFERIDO CONTRATO QUE DEU ORIGEM À CESSÃO DE CRÉDITO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA RELATIVA À EFETIVA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. CESSÃO DE CRÉDITO QUE, POR SI SÓ, NÃO LEGITIMA O CRÉDITO TRANSFERIDO À RÉ. ADEMAIS, AS FATURAS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO JUNTADA AOS AUTOS PELA PARTE DEMANDADA SEQUER POSSUEM RELAÇÃO COM O CONTRATO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA ILEGÍTIMA, BEM COMO AS COBRANÇAS DAÍ DECORRENTES, EM ESPECIAL A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENCIADO. VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS EM PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES E ÀS PECULIARIDADES DO CASO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR DESTE O EVENTO DANOSO, QUAL SEJA, NEGATIVAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 398, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, OU COM O BANCO CEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

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934 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais ocorridos após a morte da autora, em agosto de 2017. Inconformismo do réu. Comunicação de tal fato que somente se deu 05 (cinco) anos após o ocorrido, de modo que a demanda prosseguiu normalmente, com o julgamento da lide e dos recursos interpostos. Pretensão de se decretar invalidade que está sendo formulada pelo demandado, e não pelo espólio da demandante ou por suas sucessoras, aqueles que seriam diretamente interessados nessa questão, tendo em vista que o processo correu sem que estes tivessem sido habilitados. Norma que determina a suspensão do processo no caso de óbito de alguma das partes até que seja providenciada a sucessão processual, que visa preservar, além da regularidade processual, o interesse particular do espólio e dos herdeiros da falecida, os quais, no entanto, não sofreram qualquer dano na espécie, bem como já se encontram habilitadas nos autos e requereram o prosseguimento do feito. Assim, considerando que não houve prejuízo à parte diretamente interessada, e em observância à instrumentalidade das formas, não há razão para se invalidar os atos processuais praticados. art. 282, §§ 1º e 2º, do CPC. Ademais, para o recorrente não causou qualquer consequência a irregularidade apontada. Princípio pas de nulitte sans grief. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

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935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, A JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADA PELA AUTORA E A JUNTADA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL NO PROCESSO É MERA FACULDADE LEGAL (ART. 105, §1º, DO CPC) - A ASSINATURA DIGITAL É ESPÉCIE DO GÊNERO «ASSINATURA ELETRÔNICA» (LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A») - É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE COMPROVADA A AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO EM FORMATO ELETRÔNICO, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, E DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NATUREZA JURISDICIONAL SOBRE A RESPECTIVA AUTENTICIDADE (ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001; PARECER 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024) - PROCURAÇÃO «AD JUDICIA» EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE, QUE CONTA COM CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA E CONFORMIDADE - VALIDADE RECONHECIDA - PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO É REQUISITO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVERÃO SER APRESENTADAS MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA COM CERTIFICADO DIGITAL OU DE PRÓPRIO PUNHO - RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL NO PROCESSO É MERA FACULDADE LEGAL (ART. 105, §1º, DO CPC) - A ASSINATURA DIGITAL É ESPÉCIE DO GÊNERO «ASSINATURA ELETRÔNICA» (LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A») - É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE COMPROVADA A AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO EM FORMATO ELETRÔNICO, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, E DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NATUREZA JURISDICIONAL SOBRE A RESPECTIVA AUTENTICIDADE (ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001; PARECER 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024) - PROCURAÇÃO «AD JUDICIA» EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE, QUE CONTA COM CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA E CONFORMIDADE - VALIDADE RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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937 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETITÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSISTENTE NA INDEVIDA VINCULAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE SER MANTIDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUE SE MANTEVE AO MENOS ATÉ 08/2021, TENDO A AÇÃO SIDO AJUIZADA EM 25/11/2021. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE DECORRE, ESPECIALMENTE, DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. VEROSSÍMEL A ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO PACTO, JÁ QUE SEQUER UTILIZARA O PLÁSTICO, SEJA PARA SAQUES, SEJA PARA COMPRAS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE REVELAM ESCORREITOS, DIANTE DA RETENÇÃO INDEVIDA, DURANTE ANOS, DA MARGEM CONSIGNADA DA AUTORA E DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA NA RESOLUÇÃO DO IMBRÓGLIO. DIREITO AUTORAL QUE, NESSES PONTOS, RESTARA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO, NÃO TENDO A DEMANDADA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS ÍNSITO AO CPC, art. 373, II E CDC, art. 14, § 3º. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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938 - TRT3. Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Crédito trabalhista. Sucessão trabalhista.

939 - TJMG. DIREITO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

940 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Cessão de crédito - Procedência - Insurgência de ambas as partes - Anotação indevida do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Réu, porém, que não apresentou prova alguma neste sentido - Declaração de inexistência do débito que merece ser mantida, pela ausência de prova acerca da origem do débito - Danos morais - Quantificação - Montante arbitrado que merece ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Juros de mora - Súmula 54/STJ - Incidência a partir do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual - Honorários sucumbenciais - Pretensão de fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Acolhimento - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos

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941 - TJRJ. HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO, NA MODALIDADE TENTADA, PRATICADO COM RECURSO QUE DIFICULTOU E IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - ART. 121, § 2º, IV, VI N/F ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E N/F DA LEI 11.340/06 - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DE DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA, EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INSTAURADO DOIS ANOS ANTES DO DELITO EM APURAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - POSSÍVEL HISTÓRIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NARRADO PELA OFENDIDA DEVE SER APRECIADO PELOS JURADOS, EM SESSÃO PLENÁRIA, PARA A FORMAÇÃO DE SUA ÍNTIMA CONVICÇÃO, PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA IMPUTADA - FATOS QUE ESTÃO RELACIONADOS AO CRIME, EM TESE, COMETIDO PELO PACIENTE CONTRA A MESMA VÍTIMA - INCABÍVEL DETERMINAÇÃO DE QUE AS PARTES NÃO FAÇAM MENÇÃO AO CONTEÚDO DO REFERIDO DEPOIMENTO - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA - ROL DO CPP, art. 478 É TAXATIVO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

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942 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico (Lei 6.368/1976, art. 14). Nulidade. Escutas telefônicas. Idoneidade das transcrições atestadas. Perícia de identificação de vozes. Desistência das partes na produção de tal exame. Ilegalidade das renovações sucessivas. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria conhecida como de repercussão geral no re 265.263/PR. Competência do STF. Dosimetria da pena. Aplicação do preceito secundário do Lei 8.072/1990, art. 8º. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Quantum desproporcional. Redimensionamento. Regime prisional. Incidência da detração. Pena final inferior à 4 anos. Circunstâncias desfavoráveis. Modo semiaberto. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

943 - STJ. Recurso especial. Usucapião extraordinária. Instâncias originárias que julgaram improcedente os pedidos. Posse ad usucapionem e posse precária. Transmudação da sua natureza. Possibilidade. Não ocorrência na espécie. Inexistência de alteração fática substancial entre a aquisição da posse e o seu exercício. Contrato de comodato. Recurso especial desprovido.

944 - STJ. Recurso especial. Ação reivindicatória. Instâncias originárias que julgaram procedente o pedido. Alegação da defesa. Usucapião extraordinária. Posse ad usucapionem e posse precária. Transmudação da sua natureza. Possibilidade. Não ocorrência na espécie. Inexistência de alteração fática substancial entre a aquisição da posse e o seu exercício. Contrato de comodato. Recurso especial desprovido.

945 - TRT3. Agravo de petição. Interposição antes dos embargos à execução. Supressão de instância.

946 - TJSP. Ação revisional de alimentos - Procedência da ação - Inocorrência de julgamento ultra petita - Obrigação alimentar não vincula o magistrado ao princípio da adstrição/congruência, podendo fixar o quantum devido além ou aquém do requerido pelas partes - Precedente do STJ - Encargo alimentar estipulado em 1/3 do salário mínimo para o caso de desemprego, sendo de 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante, abrangendo 13º salário, férias, horas extras, FGTS e verbas rescisórias em razão do caráter remuneratório, com exclusão das verbas de natureza indenizatória para a hipótese de existência de emprego formal - Legitimidade da incidência do percentual referente à obrigação alimentar sobre o 13º salário, férias, terço constitucional de férias, eventuais horas extras, gratificações pagas habitualmente, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório - Não incidência sobre os vencimentos recebidos sob a denominação de participação nos lucros e resultados (PLR), prêmios, gratificações esporádicas e dependentes exclusivamente do sucesso empresarial, além das férias indenizadas, diárias e ajudas de custo, observado que também deverão ser excluídas as verbas rescisórias, diante do caráter indenizatório de tais quantias (que não integram a remuneração do alimentante, mas apenas e tão somente compensam os prejuízos sofridos), o imposto de renda, o FGTS e contribuições sindicais e previdenciárias - Recurso provido, em parte.

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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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948 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL INTERINO. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA EM RELAÇÃO AO NOVO TITULAR DO CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Caso em que o Tribunal Regional decidiu que a ocupação da serventia por tabelião interino afasta a responsabilidade pelas verbas trabalhistas, nada referindo acerca da ocorrência de sucessão trabalhista, em relação ao novo titular do cartório. Com efeito, não consta do acórdão regional a premissa da continuidade do contrato de trabalho com o sucessor titular do cartório. A parte, por sua vez, não opôs embargos de declaração para instar o Tribunal a se manifestar a respeito, de forma que a apreciação da matéria carece do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST, I. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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949 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VICIO SANÁVEL - SUCESSÃO CONTRATUAL - ADITAMENTOS - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA - FIADORES - RESPONSABILIDADE SUBSISTENTE - PROVIMENTO. 1.

950 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Concurso de credores. Honorários sucumbenciais. Reconsideração de decisão para apuração da natureza dos créditos. Determinação de manifestação dos interessados. Despacho irrecorrível. CPC, art. 1.001. Ausência de decisão que negue direito do agravante. Supressão de instância. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Araçatuba que reconsiderou parcialmente decisão anterior para determinar a verificação da natureza dos créditos dos terceiros interessados em concurso de credores, antes da liberação de valores oriundos da arrematação de imóvel. O agravante, terceiro interessado, sustenta que seus créditos, decorrentes de honorários advocatícios em execução distinta, são privilegiados e não possuem caráter acessório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão agravada representa um ato decisório passível de recurso ou se se trata de mero despacho irrecorrível, nos termos do CPC, art. 1.001. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada não negou ao recorrente o direito de participar do concurso de credores, nem ao menos ponderou sobre o seu crédito ser privilegiado e equiparado a verba trabalhista, limitando-se a determinar a manifestação dos terceiros interessados para apuração da natureza dos créditos antes da liberação dos valores depositados. 4. A determinação de manifestação das partes interessadas constitui mero despacho de expediente, que não possui conteúdo decisório e, portanto, não é passível de recurso, conforme dispõe o CPC, art. 1.001. 5. O conhecimento do recurso nesta fase processual caracterizaria indevida supressão de instância, pois o agravante ainda poderá apresentar suas razões perante o juízo de primeiro grau e, caso haja decisão desfavorável futura, poderá interpor recurso adequado. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que despachos que apenas determinam providências processuais, sem decidir questão controvertida, não são recorríveis por agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "Não cabe agravo de instrumento contra despacho que determina a manifestação das partes interessadas para apuração da natureza dos créditos em concurso de credores, pois se trata de ato de mero expediente, nos termos do CPC, art. 1.001. A supressão de instância impede o conhecimento do recurso quando a questão suscitada ainda não foi efetivamente decidida pelo juízo de primeiro grau.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.001. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara

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