Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. ADQUIRIDA SABIDAMENTE INSOLVENTE. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA OJ 411 DA SBDI-1 DO TST . Debate-se no presente caso a responsabilidade solidária do sucessor por débitos trabalhistas da empresa não adquirida. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que «a sucessão da TRANSFORTE ALAGOAS pela NORDESTE/PROSEGUR ocorreu em 31.12.2008, sendo que a TRANSFORTE NORTE (reclamada e pertencente ao mesmo grupo) já havia encerrado suas atividades em 2004 e encontrava-se inadimplente com relação às verbas trabalhistas, tanto que sequer quitou o termo de conciliação firmado nestes autos em 27.07.2004 (ID 19b2383) e desde então se encontra em local incerto e não sabido". Nesses termos, conclusão no sentido da incorreção das premissas firmadas pelo TRT importaria no necessário reexame do conjunto fático probatório dos autos, expediente vedado, por inviável sua rediscussão nesta esfera, nos exatos termos da Súmula 126/TST. O caso, portanto, é de aplicação da parte final da OJ 411 da SBDI-1 do TST, segundo a qual «o sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão» . Desse modo, sendo a empresa devedora direta, por ocasião da aquisição, sabidamente insolvente, responderá o sucessor pelos débitos trabalhistas da empresa não adquirida pertencente ao grupo. Precedentes. Agravo não provido .

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752 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que consignou não ser caso de sucessão processual e determinou ao credor as providências para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Documentos indicam que a pessoa jurídica executada foi extinta por liquidação voluntária, o que equivale à morte da pessoa natural e atrai a sucessão material e processual de acordo com o tipo societário e gradação da responsabilidade dos sócios. Desnecessidade de instauração do incidente para apreciação do pedido. Mérito do pedido de sucessão não pode ser conhecido no recurso porque não foi apreciado pelo juízo de origem e acarretaria indevida supressão de instância. Recurso provido, na parte conhecida, com observação

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753 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SUCESSORA. ÓBICE DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. I. A Corte Regional, soberana na análise do contexto fático probatório, registrou que houve sucessão trabalhista regular (Súmula 126/TST). Em que pesem os fundamentos do reclamante, a Corte Regional não registra tese acerca de possível fraude entre as reclamadas com o intuito de prejudicar os reclamantes. Incidência da Súmula 297/TST. II . Logo, diante da premissa, constante do acórdão regional, de que a sucessão ocorreu de forma regular, não há como afastar a aplicação da jurisprudência dominante desta Corte, a qual entende que, sem registro de fraude ou de absoluta incapacidade financeira do sucessor, nos moldes dos CLT, art. 10 e CLT art. 448, há responsabilidadeexclusivado sucessor. Precedentes. III . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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754 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Locação. Ação de despejo cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Pretensa ofensa aos arts. 421 e 422 do cc afastada pela corte local com base no acervo fático dos autos e nos termos da avença firmada entre as partes. Modificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Liminar de imissão na posse concedida. Análise do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

755 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973 ação indenizatória. Violação de direito autoral. Plágio de obra literária. Dano moral e material. CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Prazo prescricional. Violação continuada. Termo inicial. Data da última exibição da novela. Precedente. Pedido de produção de prova pericial feito por ambas as partes. Deferimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Reforma. Incidência da Súmula 7/STJ.

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756 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Descumprimento de cláusulas contratuais pela parte agravante. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não observância do princípio da unirrecorribilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM PEDIDO LIMINAR. RECONVENÇÃO. RÉU/RECONVINTE QUE ALEGA TEREM AS PARTES CELEBRADO, ALÉM DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, CONTRATO DE CESSÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO VISANDO À EXPLORAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS E QUE, DURANTE A VIGÊNCIA DE TAIS PACTOS, O AUTOR/CEDENTE TERIA PERDIDO A POSSE DOS IMÓVEIS EM QUE LOCALIZADO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL (POSTO DE COMBUSTÍVEIS), EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AUTOS DE AÇÁO DE IMISSÃO NA POSSE. FORMULAÇÃO DE PLEITO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO FACE À CARACTERIZAÇÃO DA EVICÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL BEM COMO DO PLEITO DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMSO DO RÉU/RECONVINTE.

758 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Nulidades. Denúncia ofertada pelo Ministério Público federal. Declínio de competência para a Justiça Estadual. Acusação ratificada pelo Ministério Público Estadual. Possibilidade. Unicidade e indivisibilidade do Ministério Público. Produção de novas provas perante o Juízo Estadual competente. Oportunidade deferida às partes. Contraditório e ampla defesa preservados. Resposta à acusação. CPP, art. 396. Inobservância. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Desclassificação. Crime de racismo e injúria racial. Necessidade de amplo revolvimento de provas. Óbice. Súmula 7/STJ.

759 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA 0033147-28.2011.8.19.0066. LEI MUNICIPAL 3.149/1995. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO DEFINITIVO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU. DECISÃO EXTRA PETITA. REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, NO SENTIDO DE SUSPENSÃO DO PRECATÓRIO E DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, BEM COMO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, QUE DISPÕE QUE O MAGISTRADO DEVE DECIDIR O MÉRITO NOS LIMITES PROPOSTOS PELAS PARTES, SENDO-LHE VEDADO PROFERIR DECISÃO DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA, BEM COMO CONDENAR A PARTE EM OBJETO DIVERSO DO QUE FOI DEMANDADO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DEDUZIDAS PELO AGRAVANTE NESTE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO AGRAVADA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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760 - STJ. Família. Sucessão. Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Ação de inventário e partilha. Celebração de acordo entre as partes. Superveniência da declaração de inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790 pelo STF (RE Acórdão/STF - Tema 809/STF). Modulação de efeitos. Aplicabilidade aos processos judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha. Interpretação do precedente à luz de sua ratio decidendi . Identificação de hipóteses não contempladas ou que não se amoldam ao precedente. Possibilidade. Fixação, como marco temporal, do trânsito em julgado da sentença de partilha que dialoga com a solução heterocompositiva do litígio entre os herdeiros. Representação da cessação definitiva da relação jurídica. Aplicabilidade desse entendimento à solução autocompositiva. Impossibilidade. Conclusão e finalização do inventário que, na hipótese de acordo, ocorre com a celebração da avença, sobretudo se existente cláusula que confere executoriedade imediata ao acordo. Solução autocompositiva que se orienta a partir do princípio do autorregramento da vontade. Produção de efeitos interpartes imediatamente, ainda que ausente regra expressa nesse sentido. Homologação judicial cuja finalidade é vincular o juiz, após o exame dos requisitos formais. Publicidade e eficácia em relação a terceiros que não se confunde com a vinculação às partes. Possibilidade de as partes partilharem os bens extrajudicialmente que reafirma a dispensabilidade da homologação judicial como condição de validade ou eficácia do acordo. Modulação de efeitos no Tema 809/STF que tem por finalidade tutelar a segurança jurídica, a confiança e a previsibilidade das relações, mas não premiar as condutas contraditórias, a proibição ao venire contra factum proprium e a má-fé. Tese, ademais, que visam equiparar os direitos sucessórios entre conviventes e cônjuges, mas não proíbe que partes capazes e concordes disponham do direito material de modo distinto, inclusive no mesmo sentido da regra declarada inconstitucional. Condenação em litigância de má-fé não assentada exclusivamente em oposição de embargos para fins de pré-prequestionamento. Resistência injustificada ao andamento do processo materializada também em outros atos processuais. Possibilidade. Honorários recursais. Cabimento. Dispensabilidade da prévia fixação na sentença. Dissenso jurisprudencial. Dessemelhança fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Súmula 98/STJ. CCB/2002, art. 1.790. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 2.015. CPC/2015, art. 659. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 80, IV. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 610, § 1º. CPC/2015, art. 659.

761 - TJSP. Apelação - Ação de resolução de compromisso particular de venda e compra, cumulada com reintegração de posse de bem imóvel - Parcial procedência - Ausência de comprovação do recolhimento das custas referentes ao preparo recursal, após concessão de prazo para tanto, restando obstada a análise de mérito - Recurso não conhecido. Apelação - Ação de resolução de compromisso particular de venda e compra, cumulada com reintegração de posse de bem imóvel - Parcial procedência para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; reintegrar a parte autora na posse do bem descrito na petição inicial, tornando definitivos os efeitos da tutela provisória; e determinar à parte autora a restituição de 70% do total pago pela parte ré - Pretensos arbitramento de taxa de fruição, exclusão do direito à indenização das benfeitorias e demolição de prédio inacabado - Descabido o pretendido arbitramento, por se tratar de terreno com edificação inacabada, consoante deduzido pela própria autora, circunstância que evidencia a ausência de efetiva fruição do bem - Ausente comprovação de benfeitorias pela ré - Compensação que não poderá se dar no presente feito - Pleito demolitório que representa indevida supressão de instância - Recurso parcialmente provido

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762 - TJSP. Apelação - Consórcio - Bem móvel - Ação de obrigação de fazer - Cessão de cota cancelada - Sentença de rejeição do pedido - Hipótese em que, posteriormente à interposição deste recurso, houve a anotação da cessão no sistema dos réus e pagamento do saldo à cessionária autora - Quadro fazendo desaparecer o interesse processual - Necessidade, ainda assim, de verificar qual das partes teria razão, para fins de definição da responsabilidade pelas verbas da sucumbência, pelo prisma do princípio da causalidade - Razão que tocaria à autora, diante do entendimento tranquilo nesta Câmara e na jurisprudência majoritária deste Tribunal de que não há necessidade de anuência da administradora de consórcio para a cessão de cota não ativa, conforme, aliás, o Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal - Consequente extinção do processo sem resolução do mérito e atribuição à ré da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Deram provimento à apelação.

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763 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento do art. 47 do cc. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ação declaratória de validade de negócio jurídico. Pedido julgado improcedente a partir da análise das circunstâncias fáticas da lide e dos termos do contrato social envolvendo as partes litigantes. Honorários advocatícios. Arbitramento. Revisão. Impossibilidade Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

764 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição incidental de documentos. Participação financeira. Companhia telefônica em recuperação judicial. Deficiência de prestação jurisdicional. Ausência. Higidez do acórdão recorrido. Ilegitimidade ativa. Prova do vínculo jurídico material estabelecido entre as partes e da abrangência da cessão sobre todos os direitos derivados da participação financeira dos cedentes. Reexame do conjunto fátic o- probatório dos autos e do contrato. Óbice das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Ônus da prova. Demonstração do fato constitutivo do direito do autor. Revisão. Óbice. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Orientação Jurisprudencial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

765 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DE DECISÃO ANTERIOR QUE DEFERIU A SUCESSÃO DE EMPRESA QUE ADQUIRIU O CRÉDITO. DISTRIBUIÇÃO PELOS EXECUTADOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CESSÃO DO CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO CREDOR ORIGINAL. NOVA CIRCUNSTÂNCIA DE FATO QUE AUTORIZA A SUA MANUTENÇÃO NO POLO ATIVO. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 109. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

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766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTES QUE, APÓS SEPARAÇÃO JUDICIAL, FIRMARAM ACORDO, HOMOLOGADO EM 2011, POR MEIO DO QUAL, APESAR DE RENUNCIAREM AO PAGAMENTO DE QUALQUER PENSÃO ENTRE SI, O AUTOR SE COMPROMETIA A ARCAR COM AS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE DA RÉ. BENEFICIÁRIA QUE, EM 2018, COMUNICA O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE E NÃO MAIS MANTÉM CONTATO COM O AUTOR. TENTATIVAS DE CITAÇÃO SEM SUCESSO, TENDO A RÉ SIDO CITADA POR EDITAL E, POSTERIORMENTE, DECLARADA REVEL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PLANO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INADIMPLEMENTO DO AUTOR E QUE DEMONSTRA A INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA RÉ EM PERMANECER COM O AJUSTE. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PELA REQUERIDA QUE IMPORTA NA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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767 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de valores depositados em conta salário - Inconformismo da executada - Alegação de verba de natureza impenhorável - Impenhorabilidade - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade prevista no referido artigo desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família - Penhora de vencimento que deve ser equacionada observando a viabilidade da subsistência do devedor e o direito à satisfação do credor - Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça - Executada que, por um lado, recebe proventos inferiores a 03 salários mínimos, mas, por outro, descumpriu acordo pactuado entre as partes - Circunstâncias no presente caso que possibilita a penhora de 10% da verba salarial percebida pela agravante, procedendo ao desbloqueio dos outros 90% restantes - Pedido de justiça gratuita não apreciado pelo Juízo de origem, não sendo conhecido por esta Câmara Julgadora sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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768 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Negativação indevida - Inclusão do nome da parte autora junto a cadastro restritivo por dívida decorrente de cartão de crédito cedida pelo credor original - Cessão de crédito - Não comprovação - Cobrança ilegítima - Reconhecimento - Exclusão do apontamento restritivo - Possibilidade - Pretensão acolhida - Sentença reformada para reconhecer a parcial procedência da ação. Danos morais - Inexistência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 27/04/2016), na forma do CPC, art. 1.036 - Preexistência de apontamentos legítimos em desfavor da parte autora - Incidência da Súmula 385/STJ - Aplicação do entendimento jurisprudencial repetitivo impositiva e independentemente da manifestação de quaisquer das partes - Indenização descabida - Sentença mantida quanto ao afastamento do pleito indenizatório - Sucumbência recíproca caracterizada - Alteração do valor da causa - Possibilidade - Parte autora beneficiária da gratuidade inexistindo prejuízo - Verba honorária arbitrada por equidade em desfavor da parte ré tendo em vista o proveito econômico inestimável ou irrisório obtido com a parcial procedência da demanda. Recurso provido em parte

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769 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESPROVIMENTO. HORAS «IN ITINERE» . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELA PARTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

770 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Erro material. Ocorrência. Nulidade ocorrida após a pronúncia. Ausência de arguição logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes. Preclusão. Indicação de violação de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade de análise na presente via. Juntada de documentos pela assistência da acusação, utilizados na sessão de julgamento. Observância da regra prevista no CPP, art. 479. Inexistência de ilegalidade. Tese não analisada pelo tribunal a quo impede a sua apreciação por esta corte superior. Inteligência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental parcialmente provido.

771 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS ACUSADOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO A TODOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

772 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO RÉU. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . 1. DIFERENÇAS DE FGTS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 2. INTERVALO INTRAJORNADA. art. 71, §4º DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. Em decorrência do não processamento do recurso de revista principal, aplica-se o disposto no art. 997, §2º, III do CPC, razão pela qual, não se conhece do presente apelo.

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773 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que, no cumprimento de sentença, rejeitou a alegação do executado de que está caracterizada a prescrição, em virtude de terem se passado mais de 05 (cinco) anos entre o óbito do exequente originário, Antenor Vicente Corrêa Filho, ocorrido durante o curso do processo executivo, e o requerimento de habilitação da ora recorrida, na condição de viúva e sucessora daquele. Inconformismo do devedor. Morte das partes que enseja a suspensão do feito, sendo certo que o CPC não fixa qualquer prazo para que se proceda à sucessão processual, motivo pelo qual não há que se falar na fluência da prescrição entre a data do óbito e o requerimento de habilitação, ao contrário do que sustenta o agravante. Exegese dos arts. 313, I, e 687, ambos do referido diploma legal. Precedentes do STJ. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento.

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774 - STJ. Família. Embargos de terceiro. União estável. Instrumento particular escrito. Regime de separação total de bens. Validade inter partes. Produção de efeitos existenciais e patrimoniais apenas em relação aos conviventes. Projeção de efeitos a terceiros, inclusive credores de um dos conviventes. Oponibilidade erga omnes. Inocorrência. Registro realizado somente após o requerimento e o deferimento da penhora de bens móveis que guarneciam o imóvel dos conviventes. Possibilidade. Registro em cartório realizado anteriormente à efetivação da penhora. Irrelevância. Inoponibilidade ao credor do convivente no momento do deferimento da medida constritiva. Provimento CNJ 37/2014. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.725.

775 - STJ. Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Ação de inventário e partilha. Celebração de acordo entre as partes, convivente supérstite e colaterais do falecido. Superveniência da declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do cc/2002 pelo Supremo Tribunal Federal (tema 809). Modulação de efeitos. Aplicabilidade aos processos judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha. Interpretação do precedente à luz de sua ratio decidendi.identificação de hipóteses não contempladas ou que não se amoldam ao precedente. Possibilidade. Fixação, como marco temporal, do trânsito em julgado da sentença de partilha que dialoga com a solução heterocompositiva do litígio entre os herdeiros.representação da cessação definitiva da relação jurídica. Aplicabilidade desse entendimento à solução autocompositiva. Impossibilidade.conclusão e finalização do inventário que, na hipótese de acordo, ocorre com a celebração da avença. Solução autocompositiva que se orienta a partir do princípio do autorregramento da vontade.produção de efeitos interpartes imediatamente, ainda que ausente regra expressa conferindo executoriedade imediata. Homologação judicial cuja finalidade é vincular o juiz, após o exame dos requisitos formais e processuais. Publicidade e eficácia em relação a terceiros que não se confunde com a vinculação das partes. Possibilidade de as partes partilharem os bens extrajudicialmente que reafirma a dispensabilidade da homologação judicial como condição de validade ou eficácia do acordo. Modulação de efeitos no tema 809/STF que tem por finalidade tutelar a segurança jurídica, a confiança e a previsibilidade das relações, mas não premiar as condutas contraditórias, a proibição ao venire contra factum proprium e a má-fé. Tese, ademais, que visa equiparar os direitos sucessórios entre conviventes e cônjuges, mas não proíbe que partes capazes e concordes disponham do direito material de modo distinto, inclusive no mesmo sentido da regra declarada inconstitucional. 1- ação de inventário e partilha ajuizada em 10/04/2007. Recurso especial interposto em 21/01/2022 e atribuído à relatora em 07/07/2022. 2- o propósito recursal é definir se é admissível a exclusão dos colaterais da sucessão na hipótese em que as partes firmaram acordo submetido ao juízo do inventário na vigência do art. 1.790 do cc/2002, mas ainda não homologado judicialmente quando sobreveio o julgamento do tema 809/STF, que declarou a inconstitucionalidade da referida regra. 3- ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1.790 do cc/2002 (tema 809), o Supremo Tribunal Federal modulou temporalmente a aplicação da tese para apenas «os processos judiciais em que ainda não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha», de modo a tutelar a confiança e a conferir previsibilidade às relações finalizadas sob as regras antigas (ou seja, às ações de inventário concluídas nas quais foi aplicado o art. 1.790 do cc/2002). 4- embora as interpretações subsequentes da modulação de efeitos não devam acrescer conteúdo aquilo que o intérprete autêntico pretendeu, em caráter excepcional, proteger e salvaguardar, não se pode olvidar que determinadas hipóteses podem não ter sido contempladas pela modulação ou podem não se amoldar adequadamente à modulação. 5- examinando-se a ratio decidendi do precedente firmado no julgamento do tema 809/STF, verifica-se que a modulação tem por finalidade preservar as relações finalizadas sobre as regras antigas (art. 1.790 do cc/2002), de modo que a eleição do marco temporal do trânsito em julgado da sentença de partilha dialoga perfeitamente com as hipóteses em que haverá solução heterocompositiva do litígio entre os herdeiros, pois esse será o momento em que, por decisão judicial meritória da qual não houve ou não cabe mais recurso, o litígio cessará em definitivo. 6- para as hipóteses de solução autocompositiva, contudo, o momento da cessação definitiva do litígio entre os herdeiros, da finalização e da conclusão do inventário e da relação jurídica havida entre eles pode não ser o trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo de partilha, especialmente quando as partes, capazes e concordes, transacionam sobre o direito disponível. 7- o art. 2.015 do cc/2002 não condiciona a produção de efeitos do acordo à prévia homologação judicial, não se inserindo essa hipótese no escopo da modulação de efeitos realizada no julgamento do tema 809/STF, uma vez que. (i ) em se tratando de solução autocompositiva do litígio, vigora o princípio do autorregramento da vontade; (ii ) ainda que ausente regra expressa, o acordo sobre direito disponível produz efeitos interpartes imediatamente, vinculando-as independentemente prolação de sentença homologatória, que vinculará o Juiz após o exame dos requisitos formais e processuais e que tem por finalidade conferir publicidade e eficácia em relação a terceiros; (iii ) se partes capazes e concordes podem entabular acordo de partilha de bens mediante escritura pública, por igual razão o acordo de partilha de bens celebrado por partes capazes e concordes no curso de ação de inventário não depende de homologação judicial para ser reputado como válido. 8- é igualmente importante destacar que a modulação de efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema 809 tem como base a tutela de valores caros ao ordenamento jurídico, como a segurança jurídica, a confiança e a previsibilidade das relações, mas não para tutelar as posturas contraditórias, o venire contra factum proprium e as condutas despidas de boa-fé, como na hipótese em uma das partes celebra acordo em determinadas bases, mas, diante da superveniente declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do cc/2002, insurge-se contra o acordo validamente celebrado. 9- a tese firmada no julgamento do tema 809/STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do cc/2002 para conceder aos conviventes os mesmos direitos sucessórios que o art. 1.829 do cc/2002 concedia aos cônjuges, mas não proibiu que os herdeiros capazes e concordes livremente disponham sobre o acervo hereditário da forma que melhor lhes convier, inclusive de modo a retratar fielmente a regra declarada inconstitucional. 10- recurso especial conhecido e provido.

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776 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 12/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência. Recurso especial. Civil e processual civil. Extensão da penhora de saldo em conta-corrente conjunta. Presunção relativa de rateio em partes iguais. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 592 (reproduzidos nos CPC/2015, art. 789 e CPC/2015 art. 790. CPC/2015, art. 947. CCB/2002, art. 257 (obrigações divisíveis), CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 272 (obrigações solidárias) e CCB/2002, art. 639 (contrato de depósito). CCB/2002, art. 1.315.

777 - TJSP. Suspeição. Exceção. Oposição em face de Desembargador sob a alegação de que teria prejulgado a causa ao julgar outra demanda entre as partes com objeto distinto, além de estar prevento outro Desembargador para os recursos pendentes, estranhando, ainda, a celeridade com que enviou os autos das apelações ao seu revisor. Descabimento. Necessidade de que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, inclusive aquelas envolvendo manutenção ou concessão da antecipação da tutela, considerando a potencialidade de causar dano efetivo e concreto à parte, em razão de imposição Constitucional. Não configuração como prejulgamento da causa ou de outra. Competência do Excepto para a apreciação dos recursos que restou reconhecida pelo Desembargador Presidente da Sessão de Direito Privado, restando, ainda, devidamente comprovado que o mesmo julga com celeridade todos os feitos que lhe são afetos. Inexistência de qualquer fato concreto que possa conspurcar a imparcialidade do Excepto. Exceção desacolhida

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778 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Inovação de argumentos. Prequestionamento. Inviabilidade. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Efeitos. Limites subjetivos. Sucessão. Extensão. Provas. Reexame em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

779 - TJSP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO PROMOVIDA PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. EXPEDIÇÃO DE CARTA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO PROCESSO, SEM SUCESSO. INTIMAÇÃO QUE DEVE SER PRESUMIDA VÁLIDA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. RECURSO PREJUDICIADO.

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780 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Sucessão de empresas. Agravante que, na qualidade de sucessor, é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Possibilidade de constrição de seus ativos financeiros para satisfação da dívida. Legitimidade passiva reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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781 - TJSP. Ação indenizatória regressiva de ex-sócia, cumulada com pedido de ressarcimento de danos morais, contra a sociedade e seus sócios, fundada no pagamento de dívidas trabalhistas. Ação julgada procedente. Apelação de sócio corréu. Prescrição em parte do pedido regressivo. Como decidido pelo STJ em situação análoga, a pretensão ressarcitória, tal a situação fática, encontra-se «fundada, na verdade, na sub-rogação operada, em que terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte (art. 346, III, do Código Civil), torna-se novo credor, transferindo-se-lhe todos os direitos, ações, privilégios e garantia do primitivo [credor], contra o devedor principal e fiadores (CCB, art. 349).» Assim, «[u]ma vez efetivado o pagamento com sub-rogação, o sub-rogatário fica investido, em relação ao débito pago, de todos os direitos, ações, privilégios e garantias que o credor originário possuía. Logo, a prescrição da pretensão de ressarcimento rege-se pela natureza da obrigação originária, ou seja, do crédito sub-rogado, no caso, trabalhista.» (REsp 1.707.790, MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Prescrição de um dos créditos exigidos. Contrato de cessão onerosa de quotas celebrado entre as partes pelo qual o apelado, juntamente com outro réu, aqui terceiro interessado, expressamente assumiu integral responsabilidade pelas dívidas sociais constituídas até o momento de sua celebração. Tratando-se de relação entre empresários, presumem-se as partes iguais, devendo prevalecer a vontade objetivamente declarada. «... a autonomia privada e o respeito aos vínculos contratuais, em um sistema capitalista, possibilitam o fluxo de relações econômicas e a própria existência de diferenciais competitivos» (PAULA FORGIONI). Danos morais. Sua ocorrência. Apelada que suportou penhora de bens por decisão da Justiça do Trabalho em razão de dívida de responsabilidade de outrem. Dano moral «in re ipsa". Precedentes das Câmaras Empresariais deste TJSP. Reforma parcial da sentença recorrida. Ação julgada parcialmente procedente a ação. Apelação parcialmente provida

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782 - TJSP. Apelação. Ação cominatória c/c indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários. Acesso indevido ao aplicativo da ré instalado no celular da autora por terceiro fraudador. Transferências indevidas de valores, via PIX. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. 1. Transações bancárias não reconhecidas pela autora. Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais da cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Necessidade de estorno dos valores indevidamente sacados de sua conta bancária, para recomposição da consumidora ao «status quo ante". 2. Dano moral bem configurado. Fatos narrados na petição inicial que extrapolam o mero aborrecimento. Tentativas inexitosas de resolução do impasse, administrativamente, sem sucesso. Consumação de grande parte do salário da autora. Atos lesivos aptos a causar constrangimento de ordem moral. Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, porque em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes dessa Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido

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783 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . SUCESSÃO TRABALHISTA . AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. ADQUIRIDA SABIDAMENTE INSOLVENTE. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA OJ 411 DA SBDI-1 DO TST . Debate-se no presente caso a sucessão da empresa INTELIG pela TIM PARTICIPAÇÕES, com a assunção do passivo trabalhista pertencente ao GRUPO DOCAS. Não merece reparos a decisão. Na hipótese, conclusão no sentido da incorreção das premissas firmadas pelo TRT de origem, principalmente das balizas de que «o grupo DOCAS E INTELIG já eram insolventes à época da aquisição pela TIM» e de que «os elementos dos autos são suficientes a convencer que houve relação de subordinação entre a DOCAS e as demais empresas do grupo», importaria no necessário reexame do extrato fático probatório dos autos, expediente vedado, por inviável sua rediscussão nesta esfera, nos exatos termos da Súmula 126/TST. O caso, portanto, é de aplicação da parte final da OJ 411 da SBDI-1 do TST, segundo a qual «o sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão» . Desse modo, sendo a empresa devedora direta, por ocasião da aquisição, sabidamente insolvente, responderá o sucessor pelos débitos trabalhistas da empresa não adquirida pertencente ao grupo. Precedentes. Agravo não provido .

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784 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência em face da decisão que revogou decisão anterior que havia determinado que as partes especificassem as provas que pretendem produzir e determinou que a autora providencie o necessário para o cumprimento da liminar - Inexistência de discussão, na decisão agravada, acerca dos requisitos necessários para concessão da liminar, a qual já havia sido deferida - Revogação do despacho anterior de especificação de provas que se deu justamente em razão da liminar, à época, ainda não ter sido cumprida - Questão relativa à concessão dos benefícios da justiça gratuita à ré que não foi objeto da decisão agravada e, portanto, não pode ser objeto de deliberação por este Tribunal, sob pena de supressão de instância - Recurso desprovido

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785 - TJSP. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Inconformismo do herdeiro. Não acolhimento. Contrato de compromisso de venda e compra. Morte do cedente. Cobertura securitária. Quitação do saldo devedor do mútuo hipotecário. Sub-rogação de fato. Herdeiro que se nega a outorgar ao comprador a escritura definitiva. Descabimento. A morte do cedente teve o efeito de quitar o saldo devedor. «Contrato de gaveta» entabulado que surtiu efeito entre as partes contratantes. Prêmio de seguro que foi pago pelo cessionário. O beneficiário do seguro pago em razão do falecimento do cedente não é o sucessor mas a instituição financeira que recebe a indenização e dá quitação ao saldo devedor. Verificada a validade do contrato e o preenchimento dos requisitos legais. Sentença mantida. Recurso desprovido

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786 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$10.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES. 1. RECURSO DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEDENTE PELA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, II. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO «IN RE IPSA". 3. APELO DO AUTOR QUE VISA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENITÁRIO. «QUANTUM» MANTIDO EM R$10.000,00. EIS QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

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787 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores pagos e declaração de inexigibilidade de débito - Distribuição do ônus da prova - Decisão reconheceu não se enquadra a autora como destinatária final dos serviços no mercado de consumo, não aplicando o CDC ao caso, consignando-se que o ônus da prova é aquele do art. 373, I e II, do CPC - Contrato de cessão de direito de uso de software e de prestação de serviços - Relação entre as partes que não se caracteriza como de consumo mas de insumo de contrato de software para gerenciamento de atividade empresarial da autora - Inexistência de prova de vulneração do exercício de defesa da requerente - Recurso negado.

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788 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - Compra e venda de portas, janelas e esquadrias - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta contra a vendedora - Decisão de primeiro grau que defere pedido de tutela antecipada de urgência voltado a compelir a ré a providenciar a imediata entrega e instalação dos produtos, sob pena de multa diária - Agravo interposto pela ré - Pedidos de cancelamento da distribuição da ação, de contagem em dias úteis do prazo fixado para o cumprimento da obrigação, de redução do valor da multa diária e de extinção do processo em razão do cumprimento da obrigação - Pretensões submetidas à análise do juízo de primeiro grau, mas não apreciadas - Impossibilidade de serem conhecidas em segundo grau sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido nessas partes - Pedido de suspensão da multa diária - Não acolhimento - Cabimento da multa diária como medida a conferir efetividade à jurisdição - Agravo parcialmente conhecido e desprovido na parte apreciada

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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de negócio jurídico por vício de consentimento cumulado com indenização por perdas e danos - Decisão que determinou exibição de documentos (notas fiscais) e livros contábeis, a fim de possibilitar a realização de perícia - Recurso do requerido - Alegação de que primeiro deve ser apurado o vício de consentimento para depois apurar a liquidação de valores - Descabimento - Inteligência do art. 396 e seguintes do CPC - O juiz poderá determinar a apresentação de documentos, especialmente, quando forem comuns às partes - Pedido para apresentar apenas documentos referentes ao período de três meses do segundo distrato - Impossibilidade - Há dois distratos discutidos na lide, sendo o primeiro em agosto de 2020, portanto, necessária a apresentação dos documentos dos últimos cinco anos - Recurso não provido - Pedido de concessão de prazo suplementar para cumprimento da determinação judicial - Ausência de interesse recursal neste ponto porque o pedido não foi realizado na origem - Recurso não conhecido neste ponto para que não haja supressão de instância - Recurso não provido, na parte conhecida.

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790 - TJSP. Servidor público. Município de Dirce Reis. Trabalhador Braçal. Pretensão autoral ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do requerido cumulada com reexame necessário. Parcial acatamento. Laudo pericial que concluiu pela exposição a agentes insalubres em grau máximo durante período laborado como coletor de lixo, e em grau médio durante exercício da função de ajudante de pedreiro, com o devido pagamento das verbas pelo Município até agosto/2023. No entanto, a suspensão do benefício em setembro de 2023, em razão de novo LTCAT, não se encontra devidamente justificada, pois ausente qualquer alteração nas atuais funções do requerente (ajudante de pedreiro) que aponte supressão na exposição aos agentes insalubres. Conclusões periciais que devem prevalecer sobre qualquer trabalho realizado unilateralmente pelas partes. Adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido apenas a partir de setembro de 2023. Sentença reformada. Parcial procedência reconhecida. Recurso voluntário e remessa necessária providos em parte

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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. MORA DOS ADQUIRENTES QUE ESTÃO NA POSSE DO BEM. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO DO RÉU/ADQUIRENTE INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL E CONDENA OS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS NA FORMA PREVISTA EM CONTRATO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER QUAL DAS PARTES TERIA DADO CAUSA AO DESFAZIMENTO DO AJUSTE. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO SE DEU POR CULPA DOS ADQUIRENTES QUE DEIXARAM DE PAGAR AS PARCELAS DA PRESTAÇÃO, COMO PACTUADO. FATOS NOVOS ALEGADOS EM SEDE DE RECURSO QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA, DEVENDO, NO ENTANTO, INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE PARCIAL PAGO NA COMPRA, PARA SE DEDUZIR DA QUANTIA DEVIDA AO CREDOR À GUISA DE ALUGUEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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792 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Insurgência do réu contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu a seguinte tese de direito: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Imprecações do recorrente quanto ao conteúdo da notificação extrajudicial, com invocação de divergências e supostas incorreções, que não lhe assistem, pois não nega o agravante a mora e nem aponta qualquer outro contrato existente entre as partes que poderia justificar eventual dúvida. Suposta abusividade contratual relacionada à capitalização de juros. Matéria defensiva que deve ser submetida ao Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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793 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Descumprimento de obrigação assumida em acordo celebrado entre as partes - Decisão agravada que, apreciando embargos de declaração em que se analisou atos apontados como nulos por ausência de regular intimação do advogado da executada, consignou que houve a regular intimação pessoal da executada quanto à penhora e avaliação dos seus bens - Insurgência da executada que busca a declaração de nulidade da decisão que determinou a penhora e avaliação dos bens com fundamento na ausência de intimação de seu patrono - Intimação da executada, de forma pessoal e por meio de Oficial de Justiça, que afasta a necessidade da intimação ao advogado - Inteligência do CPC, art. 841, § 3º - Pleito subsidiário de reforma do ato impugnado objetivando tornar insubsistente a penhora dos bens constritos, sob o argumento de que se tratam de bens de família, que não deve ser conhecido, sob pena de supressão de instância - Recurso não provido, na parte conhecida

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794 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA FOI VÍTIMA DE ESTELIONADO PRATICADO PELOS RÉUS. PROCESSO CRIMINAL CONCLUIU QUE A DEMANDANTE FOI INDUZIDA A ERRO PELAS PARTES RÉS AO CELEBRAR UM CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE VALORES, A FIM DE RECEBER FUTURAMENTE UM BEM MÓVEL OU IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RÉUS CONDENADOS A PAGAR INDENIZAÇÃO À AUTORA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA REQUERENDO O AUMENTO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO DOS RÉUS REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E, COMO PEDIDO SUCESSIVO, A IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL CIVIL SÓ COMEÇA A CORRER APÓS DECISÃO FINAL NA INSTÂNCIA CRIMINAL, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ATENDIDOS PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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795 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Autoria e materialidade. Suficiência da prova. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão executória. Inovação recursal. Tema 788/STF. Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação dos efeitos considerado o trânsito em julgado para acusação antes de 12/11/2020. Agravo regimental desprovido. Prescrição da pretensão executória reconhecida de ofício.

796 - TST. ANÁLISE DA PETIÇÃO 324113/2023-0 . Mediante petição 324113/2023-0, a recorrente pede o sobrestamento do feito com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos do RE 1.387.795, em que o Ministro Das Toffoli determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a possibilidade de inclusão de empresa integrante de grupo econômico em execução trabalhista, sem que ela tenha participado do processo de conhecimento. No entanto, a controvérsia recursal trata da responsabilidade do sucessor por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, matéria tratada na OJ 411 da SBDI-1 do TST. Sendo distinta a matéria, indefere-se o pleito. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DA INTELIG PELA TIM, A EMPRESA DOCAS JÁ ERA SABIDAMENTE INSOLVENTE OU INIDÔNEA ECONOMICAMENTE. APLICAÇÃO DA RESSALVA CONTIDA NA PARTE FINAL DA OJ 411 DA SBDI-1 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. A Tim sustenta que, com relação ao período referente ao pacto laboral ora executado, as reclamadas sequer estavam em vistas de negociação societária com o Grupo Docas, o que ocorreu muito tempo depois. Alega que o grupo econômico que passou a existir após as operações societárias foi tão somente entre a TIM e a INTELIG, e não entre a TIM e as demais empresas envolvidas no feito, bem como defende a inexistência de grupo econômico, já que não há nos autos prova de administração, controle, coordenação ou direção em comum com a Editora JB, Docas ou qualquer outra empresa reclamada. Aponta violação dos arts. 5º, II, da CF, e 2º, § 3º, da CLT, bem como transcreve arestos à divergência. O Tribunal Regional adotou fundamento no sentido de se aplicar o entendimento da ressalva contida na parte final da OJ 411 do TST ( O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão ). A Corte a quo consignou que «O reclamante foi admitido pela Gazeta Mercantil que, conforme consignado nos autos, é parte integrante do Grupo Docas. Após a aquisição da Intelig pela TIM, a empresa HOLDCO, única cotista da INTELIG, controlada pela JVCO, foi extinta, como já previsto no Acordo de Acionistas (fls. 709/710), sendo que a INTELIG passou a ser controlada pela TIM e pela JVCO, componente do Grupo Docas. Note-se que, em que pese o documento acima citado esteja ilegível nos autos, há maior clareza na consulta feita ao Sisdoc, sem mencionar que ele já foi objeto de apreciação em outros processos, de modo que seu conteúdo é certo, sendo, inclusive, incontroverso. Nessa esteira de raciocínio, após a aquisição da INTELIG, a TIM passou a fazer parte integrante do Grupo Docas. A reforçar tal conclusão e a deixar clara a interligação entre as empresas, tem-se o documento Fato Relevante (fls. 709/710), assinado pelos Diretores de Relação com Investidores das empresas TIM PARTICIPAÇÃO S/A e DOCAS INTESTIMENTOS S/A, que explica o acordo de incorporação aos associados e, assim, destaca que O referido acordo de acionistas regula o direito de a JVCO indicar um representante para o Conselho de Administração da TIM PART, nos termos e condições ali previstos e, ainda, a transferência das ações a serem emitidas pela TIM PART e a serem detidas pela JVCO em função da Operação .» . Também se utilizou das razões de decidir da Exma. Desembargadora Susete Mendes Barbosa de Azevedo, da 18ª Turma daquele Regional, nos autos do processo 0107000.07.2005.5.02.0001, ao julgar caso semelhante, na qual foram adotados os seguintes fundamentos: «Portanto, o entrelaçamento entre as empresas, configurando grupo econômico, resta comprovado nos autos e a responsabilidade das agravantes faz-se em vista da evidente caracterização de sucessão de empresas, ante a incorporação da INTELIG pela TIM, sendo certo que a INTELIG era controlada pela HOLDCO, que por sua vez fazia parte do grupo controlado pela DOCAS INVESTIMENTOS S/A. Logo, a agravante não se beneficia da exclusão de responsabilidade contida no entendimento da OJ 411 da SDI-I, do C. TST, limitado à aquisição de empresa de grupo econômico que era solvente quando da sucessão. Ao contrário, aplica - se, à hipótese, o teor desse verbete jurisprudencial, todavia, em seu viés exceptivo, ou seja, no que atribui a responsabilidade à sucessora, quando a empresa adquirida era insolvente: (...) Portanto, evidenciada que a intenção da TIM foi adquirir a INTELIG pelo preço negociado entre as partes, sem assumir seu passivo, ao menos o trabalhista, e pretendendo uma exclusão do grupo econômico a que pertencia, eis que insolvente no mercado e com muitos débitos. Todavia, o acordo firmado entre as partes não encontra amparo na lei e tampouco nas decisões judiciais, uma vez que o sucessor assume os débitos deixados pela sucedida.» . Nesse contexto, está claro que a recorrente não está sendo condenada pela singela razão de haver grupo econômico (como deduzido em sua pretensão recursal), mas sim porque a situação dos autos atrai a incidência da ressalva da parte final da OJ 411 da SBDI I do TST, uma vez que, quando da aquisição da INTELIG pela TIM, a empresa DOCAS já era sabidamente insolvente ou inidônea economicamente. Pelo exposto, mesmo se fosse possível apreciar a pretensão recursal sem atenção aos limites do CLT, art. 896, § 2º, a decisão regional harmoniza-se com a OJ 411 da SBDI I do TST, dado que a insolvência do grupo econômico, ao qual pertencia a sociedade sucedida, é fato afirmado pelo TRT e, por isso, insuscetível de revisão, o que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.

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797 - TJSP. O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Informou a sentença: «Atenta-se que a parte autora não trouxe nenhuma prova comprobatório aos autos sobre eventual proposta para efetivar o negocio. O ônus Ementa: O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Informou a sentença: «Atenta-se que a parte autora não trouxe nenhuma prova comprobatório aos autos sobre eventual proposta para efetivar o negocio. O ônus era da parte autora. Não foi feito qualquer pré-contrato, compromisso particular, oferta após as visitas em janeiro de 2020.Não resta demonstrado que a ré tenha recebido qualquer proposta de Eroni e de Leandro por intermédio da autora. O imóvel continuou a venda e a ré recebeu outras inúmeras visitas de potenciais compradores nos meses subseqüentes - indicados por outras imobiliárias . Em janeiro de 2021, mais de um ano depois de Eroni visitar o imóvel, procuraram a ré informando que tinham interesse em adquirir o imóvel. Não se vislumbra ma fe da parte requerida no negocio a fim de prejudicar a parte requerente. A cobrança feita pela parte demandante não merece prosperar tendo em vista a ausência de provas quanto ao efetivo serviço prestado pela parte autora.» (fls. 77). Como bem apontado na sentença, para que o corretor faça jus à comissão pelos serviços de intermediação é necessária a conjugação de três requisitos: a) autorização para mediar; b) aproximação das partes; e c) resultado útil, realizando-se o negócio nas condições propostas em razão de sua interferência. Disso resulta que o mediador só faz jus à remuneração, se concluir, com sucesso, o negócio intermediado. O mediador vende o resultado útil do seu trabalho, vale dizer, somente fará jus à comissão por corretagem, se o negócio for concluído por força do serviço prestado, conforme a melhor doutrina e jurisprudência. Não comprovado que o negócio realizado tenha sido concluído em razão direta do seu trabalho, a improcedência da ação é de rigor. MEDIAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA - Corretagem imobiliária Negócio concretizado por outro corretor Aproximação inicial entre as partes, sem resultado útil Exclusividade - Inexistência - Ação improcedente Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1004382-12.2020.8.26.0004; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022). CORRETAGEM. Compra e venda de imóvel. Julgamento «extra petita» não evidenciado no caso concreto. Conjunto probatório dos autos indica não ter sido o autor quem obteve o resultado útil do contrato. Intermediação profícua realizada por terceiro, ausente cláusula de exclusividade. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009279-83.2020.8.26.0004; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022). Pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho «in totum» a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão») e do art. 716 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça CG 030/2013. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma da lei, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

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798 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Semelhança da atividade desenvolvida pelas partes. Premissa de fato fixada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Nome empresarial e marca. Colidência. Registro anterior. Uso exclusivo do nome. Áreas de atividades distintas. Ausência de confusão, prejuízo ou vantagem indevida no seu emprego. Proteção restrita ao âmbito de atividade da sociedade. Agravo interno rejeitado.

799 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, a norma coletiva estabeleceu a supressão da progressão da parcela anuênio. Tal previsão, não obstante ser rechaçada pela jurisprudência deste Tribunal Superior anterior à tese vinculante da Suprema Corte, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do CLT, art. 611-B com redação conferida pela Lei 13.467/2017. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão agravada em consonância com esse entendimento. Agravo não provido .

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800 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, a norma coletiva estabeleceu a supressão da progressão da parcela anuênio. Tal previsão, não obstante ser rechaçada pela jurisprudência deste Tribunal Superior anterior à tese vinculante da Suprema Corte, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do CLT, art. 611-B com redação conferida pela Lei 13.467/2017. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão agravada em consonância com esse entendimento. Agravo não provido.

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