DOC. 145.2155.2001.3400

TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Bem Imóvel. Financiamento para aquisição de imóvel popular pela CDHU. Recebimento da posse do mutuário pelo embargante de forma precária. Inviabilidade do pretendido reconhecimento da usucapião. Contrato do mutuário celebrado com a CDHU veda expressamente a cessão do imóvel à terceiro, segundo cláusula expressa. «Contrato de gaveta» celebrado pela embargante com o mutuário não contém a obrigatória anuência da embargada. Avença que faz lei entre as partes, e a expectativa da aquisição da casa própria deu-se em face do mutuário, sendo improcedente a pretensão da embargante. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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