TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INSERÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO POR DÉBITO DESCONHECIDO. SENTENÇA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A BAIXA DO APONTAMENTO RESTRITIVO, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1.
Controvérsia que se cinge em verificar a validade da cessão de crédito que ocasionou a inscrição dos dados da autora, ora 2ª apelante, nos cadastros restritivos ao crédito, a ensejar a declaração de inexistência de dívida e danos morais passíveis de compensação, bem como, subsidiariamente, a adequação do quantum compensatório, se o termo inicial dos juros de mora deve ser alterado e se os honorários advocatícios devem ser majorados.
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