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CPC - Código de Processo Civil

Art. 1024º


  • Partilha. Esboço. Manifestação das partes
Art. 1.024

- Feito o esboço, dirão sobre ele as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. Resolvidas as reclamações, será a partilha lançada nos autos.

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STFSTF (Primeira Turma) - Rcl 100.950 - SP - Rel.: Min. FlÁvio Dino - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO À SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA. TRATAMENTO NÃO INCORPORADO AO ROL DA ANS. ALEGADA AFRONTA À ADI 7.265. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 0302835-56.2017.8.24.0030 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. APTIDÃO RECONHECIDA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL. POSTERIOR INAPTIDÃO EM AVALIAÇÃO MÉDICA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA BASEADA NA PRÓPRIA DEFICIÊNCIA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. AFERIÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL PREVIAMENTE DEFERIDA. INOBSERVÂNCIA PELA BANCA. NULIDADE. NOVO TAF ADAPTADO. IBFC. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.
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STFSTF (Segunda Turma) - Rcl 99.466 - SP - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
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STFSTF (Segunda Turma) - ARE 1.618.581 - DF - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Desapropriação indireta. Indenização. Empresa pública prestadora de serviço público não concorrencial. Regime de precatórios. Agravo regimental desprovido.
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Agravo de Instrumento 1025772-45.2021.4.01.0000 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO. DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
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Recurso Exclusivo

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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha. Esboço (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 652 (Partilha. Esboço. Manifestação das partes).