CPC - Código de Processo Civil
Art. 1024º
- Partilha. Esboço. Manifestação das partes
- Feito o esboço, dirão sobre ele as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. Resolvidas as reclamações, será a partilha lançada nos autos.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5000541-23.2019.8.24.0006 - SC - Rel.: Des. Eduardo Gallo Jr. - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0006231-96.2022.8.16.0116 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINARES: PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS COMPLEMENTARES. DECISÕES SUPERVENIENTES INTEGRATIVAS DA SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. art. 1.024, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO FORMALMENTE REGULAR. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO. CONEXÃO COM AÇÃO RENOVATÓRIA. PERDA DE UTILIDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. MÉRITO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESISTÊNCIA DA LOCADORA AO RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO CONTRATUAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS SUFICIENTES. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. INFRAÇÕES CONTRATUAIS IMPUTADAS AO LOCATÁRIO. METRAGEM DA EDIFICAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO DA OBRA, SEGURO CONTRA INCÊNDIO E AVERBAÇÃO REGISTRAL. INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. CONDUTA PROLONGADA DA LOCADORA APTA A GERAR CONFIANÇA LEGÍTIMA. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RESOLUÇÃO CULPOSA E MULTA CONTRATUAL AFASTADAS. PENALIDADE TAMBÉM INDEVIDA EM FAVOR DO LOCATÁRIO. EXTINÇÃO DA LOCAÇÃO E DESOCUPAÇÃO DISCIPLINADAS POR TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO NA AÇÃO RENOVATÓRIA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0089297-89.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A SEGURADORAS. OMISSÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. PEDIDO RECURSAL INTEGRALMENTE ACOLHIDO NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A UMA DAS DESTINATÁRIAS DOS OFÍCIOS. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001904-36.2023.4.03.6113 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Público) - 5032686-09.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Ricardo Roesler - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCLARECIMENTO ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS COMO ELEMENTO MERAMENTE CORROBORATIVO DA FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 2072962-79.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Mendes Pereira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Direito Processual Civil. Embargos de declaração convertidos em agravo interno (CPC, art. 1024, § 3º). Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 2089863-25.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Neto Barbosa Ferreira - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto. Recebimento dos embargos como agravo interno face ao princípio da fungibilidade recursal e da economia processual, e, ainda, com fundamento no §3º, do CPC, art. 1.024. Irresignação. Inadmissibilidade. Com efeito, iterativa jurisprudência, inclusive, desta C. Câmara, já firmou entendimento no sentido de que não cabe agravo de instrumento contra decisão que declarou a preclusão da prova pericial, encerrando a instrução probatória. Argumentos invocados neste recurso, relativamente à ordem de exibição de documentos, não vingam, ante a preclusão. Recurso desprovido.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0102791-21.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 27/09/2026 - DJ 29/09/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE APELAÇÃO DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE CONCRETA DO PROVIMENTO RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EVENTUAL IRREGULARIDADE ORIGINÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.088829-2/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA - TERCEIRA INTERESSADA QUE ALEGA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA SUPÉRSTITE - AÇÃO AUTÔNOMA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.024, §§ 4º E 5º, DO CPC - DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO - REJEIÇÃO - RESERVA DE BENS - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE EVENTUAIS DIREITOS DA SUPOSTA COMPANHEIRA ATÉ A DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA NAS VIAS PRÓPRIAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0092278-91.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - OPOSIÇÃO PRÉVIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA MESMA PARTE - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha. Esboço (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 652 (Partilha. Esboço. Manifestação das partes).
Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha. Esboço (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 652 (Partilha. Esboço. Manifestação das partes).