Art. 64º
- A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido.
§ 1º - Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade.
§ 2º - Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido, o valor constante da última declaração de rendimentos apresentada.
§ 3º - A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo.
§ 4º - A alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo.
§ 5º - O termo de arrolamento de que trata este artigo será registrado independentemente de pagamento de custas ou emolumentos:
I - no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis;
II - nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados ou controlados;
III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos.
§ 6º - As certidões de regularidade fiscal expedidas deverão conter informações quanto à existência de arrolamento.
§ 7º - O disposto neste artigo só se aplica a soma de créditos de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Decreto 7.573, de 29/09/2011, art. 1º (Eleva o limite para R$ 2.000,000,00. Ver § 10 deste artigo)§ 8º - Liquidado, antes do seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal comunicará o fato ao registro imobiliário, cartório, órgão ou entidade competente de registro e controle, em que o termo de arrolamento tenha sido registrado, nos termas do § 5º, para que sejam anulados os efeitos do arrolamento.
§ 9º - Liquidado ou garantido, nos termos da Lei 6.830, de 22/09/1980, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, após seu encaminhamento para inscrição em Divida Ativa, a comunicação de que trata o parágrafo anterior será feita pela autoridade competente da Procuradoria da Fazenda Nacional.
§ 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar ou restabelecer o limite de que trata o § 7º deste artigo.
Lei 11.941, de 27/05/2009 (Acrescenta o § 10. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008).§ 11 - Os órgãos de registro público onde os bens e direitos foram arrolados possuem o prazo de 30 (trinta) dias para liberá-los, contados a partir do protocolo de cópia do documento comprobatório da comunicação aos órgãos fazendários, referido no § 3º deste artigo.
Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 100 (Acrescenta o § 11. Vigência a partir da publicação da lei - 14/05/2014).§ 12 - A autoridade fiscal competente poderá, a requerimento do sujeito passivo, substituir bem ou direito arrolado por outro que seja de valor igual ou superior, desde que respeitada a ordem de prioridade de bens a serem arrolados definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e seja realizada a avaliação do bem arrolado e do bem a ser substituído nos termos do § 2º do art. 64-A. [[Lei 9.532/1997, art. 64-A.]]
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 76 (Acrescenta o § 12).§ 13 - No caso de fundações que prevejam em seu estatuto social que a alienação de imóveis depende de autorização do Ministério Público, serão contabilizados no limite de que trata o caput deste artigo apenas os créditos tributários inscritos em dívida ativa.
Lei Complementar 187, de 16/12/2021, art. 46 (acrescenta o § 13).Decisões Relacionadas
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIVIDUAL DO PATRIMÔNIO. LEI 9.532/1997, art. 64. LEGALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. FATO SUPERVENIENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO FISCAL DE BENS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA MEDIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONCRETO. NATUREZA ACAUTELATÓRIA E DE PUBLICIDADE DO ARROLAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CAUÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA GARANTIA ANTECIPADA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. RECUSA DA FAZENDA NACIONAL. IDONEIDADE DA GARANTIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO DE BENS. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. SEGURO GARANTIA. PAGAMENTO PARCIAL DO PASSIVO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DO ARROLAMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ARROLAMENTO DE BENS. CANCELAMENTO DO TERMO E BAIXA DE AVERBAÇÕES IMOBILIÁRIAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS. REQUISITOS QUANTITATIVOS. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. LEI 9.532/1997, art. 64. NATUREZA ACAUTELATÓRIA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIVRE DISPOSIÇÃO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. AFERIÇÃO INDIVIDUAL DO PATRIMÔNIO DE CADA SUJEITO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS. LEI 9.532/1997, art. 64. ACOMPANHAMENTO PATRIMONIAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À ALIENAÇÃO OU À ONERAÇÃO DO BEM. CANCELAMENTO INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LIMITE PATRIMONIAL INDIVIDUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.