DOC. 231.0110.8497.4222

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Convocação para a apresentação de documentos pessoais. Vinculação ao edital. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que assegure a nomeação e posse da parte no cargo de psicóloga. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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