TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Aquisição de terreno. Atraso na entrega do instrumento contratual devidamente assinado. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré. Danos morais configurados. Patente a ofensa aos direitos da personalidade do autor, diante da espera de mais de 05 meses para a entrega do contrato assinado. Documentos juntados que comprovam os preparativos para o início da construção da casa no terreno objeto dos autos. Tese autoral de não concessão, pela municipalidade, da licença para construir, ante a ausência de contrato assinado, que se mostra crível. CPC, art. 373. Quantum reparatório fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação.
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