Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.

902 - TJSP. Bem móvel. Refrigerador. Compra e venda. Produto não entregue pela vendedora. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Determinação, na r. sentença, de entrega do refrigerador negociado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor da causa. Fase de cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer. Acolhimento de alegação da executada de impossibilidade material de cumprimento da prestação. Conversão em perdas e danos, ressalvada a exigibilidade da multa diária aplicada. Inconformismo da ré-executada, especificamente em torno da multa. Inadmissibilidade. Ressalva sem carga decisória autônoma. Multa objeto de outro incidente de cumprimento de sentença, com objeto pecuniário, voltado diretamente à cobrança do valor correspondente, em que inclusive rejeitada impugnação apresentada pela ali executada, com base no mesmo argumento de impossibilidade. Falta de interesse recursal caracterizada. Agravo de instrumento da executada não conhecido.

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903 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos - Obra irregular em apartamento vizinho - Imóvel dos réus situado acima da unidade da autora - Construção de um terraço no local onde ficava o telhado do dormitório da autora, causando prejuízos diversos (fissuras, trincas, infiltrações, afundamento de solo etc.) - Responsabilidade dos réus pelos danos causados apurada em laudo pericial, não impugnado no momento oportuno - Críticas que revelam mera discordância, sem base técnica suficiente para desqualificar o trabalho do perito - Eventual regularização e autorização do condomínio para realização da reforma se mostrou irrelevante no caso, em que confirmado por meio da prova técnica, de forma clara, o nexo de causalidade entre a obra dos réus e os danos alegados - Recurso principal desprovido - Recurso adesivo não conhecido, em razão de irregularidade formal - Apresentação no corpo das contrarrazões, e não em peça apartada

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904 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO DE CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA; AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos morais. Recurso da ré. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação do regular Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO DE CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA; AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos morais. Recurso da ré. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação do regular cancelamento da linha telefônica autoral. O cancelamento se deu por terceiro, alheio à autora. Falha na prestação do serviço verificada. Responsabilidade objetiva. Inexigibilidade da multa contratual e outros encargos que dela derivam. Obrigação de fazer consistente no restabelecimento da linha telefônica à autora. Caso a obrigação de fazer seja impossível, deve a ré arcar com perdas e danos. Conduta da ré que, ao não garantir a segurança de seus sistemas, deu azo ao irregular cancelamento da linha telefônica. Precedentes desta Corte Bandeirante. Quantum proporcional e razoável, a não comportar qualquer reparo. Sentença mantida Recurso desprovido.

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905 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. I. 

906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS -

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907 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Liminar. Descabimento. Contrato de compra e venda de combustíveis com cessão de equipamentos e uso de marca. Impossibilidade de invocação da força obrigatória dos contratos («pacta sunt servanda») para obrigar o revendedor a adquirir o combustível, em face das questões de segurança relacionadas à sua tradição e armazenagem. Hipótese em que não se vislumbra a relevância do fundamento da demanda, mormente em face do possível encerramento das atividades do posto de gasolina. Inexistência, ainda, de justificado receio de ineficácia do provimento final, dada a possibilidade de conversão dos prejuízos (causados pela falta de aquisição do produto) em perdas e danos. Recurso improvido.

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908 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR E DE FAZER, CUMULADA COM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO, SOB PENA DESERÇÃO. INÉRCIA DOS RECORRENTES, QUE SE NÃO PODE ESCUSAR. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE CONCRETA, OUTROSSIM, EM QUE DOIS DOS RÉUS APELANTES, EMBORA INTIMADOS POR MAIS DE UMA VEZ NO PROCESSO PARA CORRIGIREM O VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, QUEDARAM-SE INERTES. APLICAÇÃO DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICO-PROCESSUAL DO art. 76, § 2º, I, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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909 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer (pagamento de financiamento estudantil - fies), c/c Indenização para reparação de danos materiais e morais. Prestação de serviços educacionais. Instituição de ensino que se comprometeu a pagar fies contratado por aluno. Legitimidade passiva de todas as empresas que compõem o grupo econômico. Responsabilidade das rés pelo pagamento. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré Universidade Brasil não provido. 3. Preliminar afastada. Legitimidade passiva da corré Universidade Brasil, porque compõe o mesmo grupo econômico. Precedente. 4. Rés deverão realizar o pagamento integral do financiamento estudantil (FIES) perante a instituição financeira, sob pena de conversão em perdas e danos. 5. Cabimento de indenização por danos morais. Teoria do desvio produtivo do consumidor. 6. Recurso desprovido.  Sentença mantida.

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910 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

911 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de título executivo. Contagem de tempo de serviço. Perdas e danos. Agravo improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022.

912 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. Prestação de serviços de limpeza. Demandante que pretende compelir o demandado à emissão de nota fiscal com retenção dos tributos PIS-COFINS, CSLL, IR, e contribuição previdenciária ao INSS. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na procedência da Ação. EXAME: pedido de «gratuidade» formulado pela autora que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi» do art. 1.007, «caput», do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*

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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEFERIU AO PERITO A UTILIZAÇÃO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO PARA APURAÇÃO DOS DANOS.

914 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO - PREVISÃO CONTRATUAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

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915 - TJSP. Multa diária. Moratória. Ação de obrigação de fazer e entregar coisa certa cumulada com pedido de perdas e danos. Acordo judicial. Entrega de mercadoria após o prazo convencionado. Hipótese em que a embargada recebe o bem e pede a execução da multa moratória diária. Ausência de ânimo de novar, expresso ou tácito, não havendo que se falar em extinção e substituição da dívida. Desnecessidade de notificação para a constituição da embargante em mora, eis que o acordo previa prazo certo para o cumprimento da obrigação. Redução da multa de mora, em obediência aos CCB, art. 412 e CCB, art. 413. Recurso parcialmente provido.

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916 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer c/c perdas e danos. Coautor portador de diplegia em decorrência da leucomalácia periventricular. Espécie de paralisia cerebral. Omissão. Inexistência. Planos de saúde. Tratamentos experimentais. Cobertura. Possibilidade. Exclusão contratual. Abusividade. Indicação do procedimento mais adequado para a doença que cabe ao médico responsável pelo tratamento do paciente. Precedentes do STJ.

917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA -

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918 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Inexistência de presunção legal favorável. Necessidade de prova da insuficiência de recursos. Indeferimento. Violação dos CPC/1973, art. 165, 458, 459 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Cerceamento de defesa não configurado. Pedido de condenação ao pagamento de perdas e danos. Não comprovação. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

919 - TJSP. APELAÇÃO. VICIOS CONTRUTIVOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

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920 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel após início do processo que converteu obrigação de fazer em perdas e danos. Inadimplemento contratual. Fraude à execução. Má-fé embargante. Reexame. Sumula 7/STJ. Art. 535. Ausência de omissão. Art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

921 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

922 - TJSP. Recurso inominado. Direito do consumidor. Serviço de telefonia. Pleito do autor para que seja declarada a inexigibilidade de débitos e condenada a empresa de telefonia a desbloquear sua linha telefônica, lhe enviar faturas telefônicas em meio físico e indenizá-lo por danos morais. Bloqueio da linha que restou incontroverso. Suposta dívida quitada nos autos pelo pagamento em consignação. Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Serviço de telefonia. Pleito do autor para que seja declarada a inexigibilidade de débitos e condenada a empresa de telefonia a desbloquear sua linha telefônica, lhe enviar faturas telefônicas em meio físico e indenizá-lo por danos morais. Bloqueio da linha que restou incontroverso. Suposta dívida quitada nos autos pelo pagamento em consignação. Inexigibilidade da dívida corretamente declarada. Determinação de desbloqueio da linha igualmente acertada. Condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no envio de faturas em meio físico. Manutenção da sentença, neste capítulo, vencido o Relator. Maioria formada para reformar parcialmente a sentença no capítulo relativo à condenação em indenização por danos morais. Ausência de comprovação do desvio produtivo. Mera referência a protocolos de atendimentos que não se presta a demonstrar a perda do tempo, quando impugnados especificamente pela parte adversa. O ônus da prova do dano temporal é da parte autora, por constituir fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373, II). Impossibilidade de inversão ope judicis do ônus probatório, seja pela proibição da redistribuição implicar em prova diabólica (CPC, art. 373, § 2º), seja pela possibilidade do autor de produzir a prova (CDC, art. 6º, VII). Recurso ao qual se dá parcial provimento para tão somente afastar a condenação por danos morais, vencido, em parte, o Relator que também afastou a condenação na obrigação de fazer consistente no envio de faturas em meio físico.

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923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TABELIONATO DE NOTAS. ALEGADA RECUSA DE LAVRATURA DE ATO. PERDA DO OBJETO NO CURSO DO PROCESSO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. 1.

924 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

925 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

926 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS E MEDIDA DE URGÊNCIA - PROTEÇÃO VEICULAR - ENVIO INSISTENTE DE MENSAGENS DE OFERTA DE PRODUTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR -

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927 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de conversão em perdas e danos. Anvisa. CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Importação de produtos sob vigilância sanitária. Ausência de informações sobre o fabricante e local de fabricação no rótulo original. Infração sanitária. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

928 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por perdas e danos, com pedido liminar específica da lei 9.279/96 - Google Ads - Sentença de procedência dos pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de utilizar a marca de titularidade da autora, especialmente por meio de links patrocinados e para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor a ser apurado em liquidação de sentença, e por danos morais arbitrado em R$ 10.000,00 - Inconformismo da ré - Descabimento - Indevida associação do elemento nominativo das marcas mistas «Grão de Gente» de titularidade da autora, através do serviço de links patrocinados oferecido pela ferramenta de pesquisas Google Ads - Comprovação - Possibilidade de confusão e desvio de clientela - Concorrência desleal caracterizada - Precedentes do C. STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal (Enunciados XVII e XXIII) - Responsabilidade civil da ré inquestionável - Danos material e moral presumidos em razão da comprovada violação marcária - Dano material a ser apurado em liquidação de sentença - Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 - Proporcionalidade, adequação e conformidade com os critérios desta Câmara sobre a questão - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido

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929 - TJSP. Apelação. Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença para entrega de unidade habitacional construída em regime de mutirão em empreendimento de interesse social denominado «Sarapuí B2". Sentença que julga extinta a execução (art. 924, I. CPC). Apelação da exequente buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Obrigação de fazer que foi convertida em perdas e danos em outro incidente de execução, que tinha por objeto a entrega do imóvel, e que transitou em julgado sem interposição de recursos pelas partes. Sentença de extinção que não comporta alteração. Ausência de título executivo judicial. Recurso improvido.

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930 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CINTILOGRAFIA POR PERFUSÃO CEREBRAL. RECUSA. ILEGALIDADE. PROCEDÊNCIA.

931 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GUARDA-ROUPAS ADQUIRIDO NA EMPRESA RÉ, QUE APRESENTOU DEFEITOS, COM PEÇAS QUEBRADAS, COM IMENSA DIFICULDADE NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA EM SEDE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROCEDA AO REPARO DOS DANOS DESCRITOS NA INICIAL, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS PELO VALOR DE R$ 3.500,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, ALEGANDO QUE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANO IMATERIAL. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA E COM OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E SE ALINHA À JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cessão de direitos creditórios constantes de contratos de pex e pct. Conversão das ações em perdas e danos. Alegação da parte recorrida de perda superveniente do objeto do recurso. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Omissões. Ocorrência. Devolução dos autos à origem para sanar as máculas suscitadas. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Agravo desprovido.

934 - TJSP. Prestação de serviços. Acesso a plataforma de negócios. Prazo de 12 meses. Alteração unilateral da forma de prestação do serviço e majoração do preço. Ilicitude das disposições contratuais bem reconhecida. Sentença mantida neste ponto. Tutela de urgência. Boa-fé do prestador em propor a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, e posteriormente em ofertar e honrar nova contratação a preços inferiores. Tutela jurisdicional que não se presta a agasalhar desvios no exercício do direito de ação e fixação compulsiva do autor na condenação acessória. CPC, art. 5º. Insubsistência do preceito cominatório ora reconhecida. Recurso do autor improvido. Recurso do réu parcialmente provido

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935 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO. MUNICÍPIO QUE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA, BEM COMO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE CONSISTE EM INCLUIR A AUTORA EM PROGRAMA HABITACIONAL. BENEFÍCIO SOCIAL DE CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, QUE NÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA. LIMITE TEMPORAL DO PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL QUE DEVE SER OBSERVADO. ENTE PÚBLICO QUE NÃO ALEGOU IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA AUTORA EM PROGRAMA HABITACIONAL, TENDO SUSTENTADO A IMPOSSIBILIDADE COM RELAÇÃO A NOVA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. NO FEITO, ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO HOUVE A NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU, CONFORME O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 536, PARA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOGO, NÃO HÁ DE SE FALAR EM IMPOSIÇÃO DE MULTA, POR REITERADO DESCUMPRIMENTO DE TAL OBRIGAÇÃO, OU SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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937 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela. Determinação de apresentação de imagens de vídeo supostamente mantidas pelo condomínio, sob pena de multa. Comprovação a posteriori de inexistência de imagens de vídeo, sendo que mesmo as imagens estáticas são ordinariamente eliminadas após 30 dias. Sentença em que afastada a multa e extingue o processo no que tange ao pedido de fornecimento de imagens por falta de interesse processual, julgando procedente nos demais pleitos. Obrigação impossível. Reforma da sentença, para determinar a apresentação das imagens, que se encontravam ainda em poder do Agravante por ocasião do ajuizamento da demanda, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos. Decisão que encerra a liquidação, fixando em R$ 100.000,00 o valor devido ao Agravado ao fundamento de que a multa pelo descumprimento de liminar concedida na ação de conhecimento jamais deixou de correr, impondo-se apenas sua redução. Agravo subsistente, porquanto a multa é estranha ao título executivo constante do acórdão de apelação, que não a restabeleceu, mas apenas fixou a consequência da conversão em perdas e danos, caso o Agravante não pudesse apresentar as imagens. Liquidação que deve ser reapreciada e rejulgada à luz dos limites do título executivo liquidando. RECURSO PROVIDO.

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938 - TJSP. FRANQUIA. RESCISÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA. CONCORRÊNCIA DESLEAL.

939 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS COMINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE - REJEITAR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRAZO NA ENTREGA DA OBRA - RESCISÃO - CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - MULTA - RETENÇÃO PREVISTA NO CONTRATO - COBRANÇA IPTU - MULTA E LUCROS CESSANTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º E 11 DO CPC) - MANTER SENTENÇA.

940 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

941 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em inércia da ré em providenciar o fornecimento do serviço. Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e procedente o pedido de indenização por danos morais (R$6.000,00). Pretensão deduzida na inicial que se limitou ao fornecimento do serviço e indenização por danos morais. Sentença extra petita, porquanto concedeu provimento não pedido na inicial - indenização por danos materiais, e citra petita, vez que deixou de julgar pedido formulado - fornecimento do serviço. Decote do ato judicial para afastar o desprovimento do pedido quanto aos danos materiais. Perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer, pois a ré adimpliu a prestação. Controvérsia recursal acerca dos danos morais. Necessidade de extensão de rede. Procedimento estabelecido por Resolução da ANEEL, do qual o autor teve ciência. Necessidade de obtenção de planta de arruamento, documento que a ré solicitou à Secretaria da Prefeitura Municipal, dando ciência a tal respeito, além de solicitar ao usuário a documentação pertinente à propriedade do imóvel. Usuário que, todavia, quedou-se inerte, pois deixou de apresentar a documentação pertinente, além de somente ter retornado contato com a ré após quase dois anos. Concessionária que atendeu em prazo razoável a solicitação do autor e procedeu em conformidade com o que estabelece a legislação de regência, tendo adotado as medidas pertinentes à complexidade do serviço. Falha na prestação de serviço inexistente. Sentença reformada para declarar a perda superveniente de objeto quanto à obrigação de fazer e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. RECURSO PROVIDO

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942 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Alegação de que a recuperação da conta dependia de providências exclusivas do usuário. Rejeição. Ausência de indicação, tampouco comprovação, das providências negligenciadas pelo autor. Restabelecimento após ajuizamento da ação que reforça a plausibilidade das alegações do autor. Especulação sobre a eventualidade de exclusão dos arquivos pelo próprio autor. Descabimento. Compete ao réu a prova de que os arquivos tenham sido excluídos pelo usuário, sob pena de determinar-se produção de prova negativa. Réu que detém registro de atividades. Julgamento extra petita. Inocorrência. Pretensão de recuperação dos arquivos que está implícita no pedido de restabelecimento do acesso à conta. Inviabilidade de especificação do pedido de indenização por perdas e danos na medida da impossibilidade de conceber o desaparecimento dos arquivos antes do restabelecimento da conta. Dano moral caracterizado pela perda dos arquivos e falta de atendimento e resolução da questão no âmbito administrativo. Quantum indenizatório fixado na origem que se mostra razoável, proporcional e condiz com a extensão do dano (CCB, art. 944). Sentença mantida. Apelo desprovido

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943 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA E CARTÃO DE CRÉDITO. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA.

944 - TJSP. Condomínio. Assembléia geral extraordinária. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulado com obrigação de não fazer. Insurgência em face da destituição de antiga comissão de representantes do empreendimento adquirido pelos autores e do leilão extrajudicial dos direitos sobre a sua unidade autônoma posteriormente arrematada por terceiros. Inadmissibilidade. Ocorrência da «verwirkung» ou «supressio». Inércia dos autores até a outorga da escritura aos arrematantes. Necessidade de proteção da boa-fé do adquirente. Eventuais prejuízos decorrentes da nulidade que devem ser resolvidos em perdas e danos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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945 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL INVADIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA AUTORA. PROVIMENTO. I. 

946 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VEÍCULO APREENDIDO SOB A ALEGAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM LOCAL NÃO PERMITIDO E POSTERIORMENTE LEVADO A HASTA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONVERTENDO A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, A FIM DE CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A RESTITUIR AS COBRANÇAS REFERENTES AOS GASTOS COM REMOÇÃO E DIÁRIAS DO DEPÓSITO. IRRESIGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO RESTOU AFASTADA. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE NÃO SE MOSTRAM APTOS, POR SI SÓ, A COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONDUTA DO AUTOR NEM A SUPOSTA ILEGALIDADE PRATICADA PELA ADMINISTRAÇÃO. PESQUISA REALIZADA NA INTERNET (GOOGLE MAPS) QUE EVIDENCIA A REVITALIZAÇÃO DO LOCAL E A EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO REGULAR ATUALMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA, DENTRO DO PRAZO LEGAL, A FIM DE REAVER O VEÍCULO E EVITAR A SUA ALIENAÇÃO POR MEIO DE HASTA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

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947 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação de nunciação de obra nova com o escopo de embargar processo de aterragem de terreno. Proteção ao meio ambiente. Tutela inútil. Possibilidade de conversão em perdas e danos. CPC, art. 461, § 1º. Não configuração de julgamento extra petita. Agravo regimental a que se nega provimento.

948 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação declaratória e de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Seguro saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Contrato celebrado anteriormente à vigência da Lei 9.656/1998 e do estatuto do idoso. Reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 306/STJ. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º. CF/88, art. 230.

949 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

950 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c pedido de indenização por perdas e danos, com pedido de tutela de urgência - Concorrência desleal - Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de utilizar e explorar comercialmente em suas postagens os empreendimentos da autora, assim como alterar elementos de sua comunicação visual que sejam capazes de causar associação indevida de sua atividade, sob pena de pagamento de multa - Inconformismo da ré - Aparente relevância do direito invocado pela autora - A menção ou associação com os empreendimentos da ré «Fazenda Boa Vista», «Boa Vista» e «Boa Vista Estates» deixa transparecer a probabilidade do direito de sua titular de protegê-la do uso indevido, diante da possibilidade de confusão no mercado consumidor - Mesmo ramo de atividade - Presença dos requisitos para a concessão da medida - Configuração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC/2015, art. 300) - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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