TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE, DIANTE DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR MEIO DE DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA, CONDENOU OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DA QUANTIA PLEITEADA PELOS EXEQUENTES, BEM ASSIM AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DESTE TOTAL. RECORRENTES QUE PUGNAM, EM PRIMEIRO LUGAR, O AFASTAMENTO DA ALUDIDA CONVERSÃO. MATÉRIA, TODAVIA, JÁ HÁ MUITO PRECLUSA, SOBRE A QUAL É INTERDITADA QUALQUER REDISCUSSÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507. INVIABILIDADE DE CONHECER-SE DO RECLAMO, QUANTO AO PONTO. INCONFORMISMO, ADEMAIS, QUANTO AO ARBITRAMENTO DE NOVA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. MESMO TENDO SIDO CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS HÁ QUASE UM ANO, OS EXECUTADOS NÃO EFETUARAM, ATÉ O MOMENTO, QUALQUER ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO CPC, art. 523. DECISÃO MANTIDA, QUANTO A ESTE TÓPICO. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
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