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Lei 12.965, de 23/04/2014

Art. 18º


Seção III - DA RESPONSABILIDADE POR DANOS DECORRENTES DE CONTEúDO GERADO POR TERCEIROS(Ir para)
Art. 18

- O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

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