Obrigacao De Fazer Perdas E Danos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3040.1677.0273

851 - STJ. Dir eito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de imóvel. Perdas e danos. Impossibilidade de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º não aplicada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Rever o posicionamento adotado na Corte estadual, quanto à fixação da indenização por perdas e danos na hipótese, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda e das cláusulas contratuais firmadas entre as partes, o que faz incidir os óbices das Súmulas os 5 e 7 do STJ. 2 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só para a manutenção do decidido, acarreta a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - Não se pod... ()

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Doc. 390.9449.6382.6863

852 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ACIDENTE PESSOAL - NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES. -

Não comprovado que a perda do pé direito foi decorrente de acidente pessoal, a indenização securitária por invalidez permanente parcial ou total por acidente não é devida. - Ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, age com acerto Juiz ao julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

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Doc. 741.1013.2643.9007

853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DISTRATO UNILATERAL DO CONTRATO. SENTENÇA (INDEX 126131982) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A DECISÃO ANTECIPATÓRIA (INDEX 85058516) E CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS NO VALOR DE R$20.000,00; (II) CONFIRMAR A DECISÃO ANTECIPATÓRIA (INDEX 99023672) PARA QUE A RÉ MANTENHA O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR ATÉ SUA ALTA, NOS TERMOS DO TEMA 1.082 DO STJ; E (III) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 POR DANOS MORAIS. APELO DA REQUERIDA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual usuário de plano de saúde coletivo reclamou de distrato unilateral no curso de tratamento. Destaque-se que a relação entre as partes é de consumo, regida, portanto, pelo CDC, que contém normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade. Aplicável a Súmula 608/STJ. O caso em apreço envolve direito fundamental à saúde, à vida e à dignidade humana, e, como tal, está intimamente ... ()

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Doc. 436.2338.8518.4023

854 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer, cumulada com perdas e danos, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Curso para «Movimentação Operacional de Produtos Perigosos - MOPP» - Improcedência - Autor que alega ter contratado curso denominado «MOPP», mas que o réu se recusa a emitir o certificado de conclusão do curso - Réu que logrou comprovar que o certificado é emitido automaticamente pela plataforma no término do curso - Ausência de prova no sentido de que o autor teria concluído o curso - Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado para ensejar o acolhimento de seus pedidos (art. 373, I do CPC) - Sentença que merece ser mantida - Recurso do autor improvido

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Doc. 515.7086.2507.5032

855 - TJSP. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Matéria debatida nos presentes autos que fundada em seguro residencial, consubstanciada em indenização securitária decorrente de roubo de objetos ocorrido na residência do autor, cuja competência reserva-se à uma das Câmaras das Subseção III do Direito Privado. Inteligência do art. 5, III. 14, da Resolução 623/2013 desta Corte. Determinação de redistribuição para uma das Câmaras da Subseção III do Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 233.2679.7274.8220

856 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA ENTRE OS TERMOS DA NEGOCIAÇÃO E OS ESTABELECIDOS NO CONTRATO QUANTO À IMPOSIÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE EXCLUSÃO DA CARÊNCIA. PERDA DE SUPERVENIENTE DE INTERESSE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Deve ser rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita os pedidos recursais. Preliminar de ausência de dialeticidade suscitada pela segunda apelada rejeitada. - Em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios apontados, implicando no direito do consumidor demandar quaisquer deles, resguardado o direito de regre... ()

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Doc. 899.7152.0545.1436

857 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Jurisdição brasileira aplicável. Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet, estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Provedores de internet que têm o dever de guarda das informações de acesso. Juiz que pode determinar, a requerimento da parte, que eles sejam compelidos a fornecer os registros. Inteligência dos arts. 15 e 22 do Marco Civil da Internet. Obrigação ao fornecimento das informações bem determinada. Impossibilidade do cumprimento da obrigação que se trata de inovação recursal, além de não ter restado demonstrada, não havendo que se falar em conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, ao menos por ora. Multa fixada em valor razoável. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 150.3743.4016.8200

858 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução incidental. Limitação da periodicidade da multa. Realização de ofício. Possibilidade. Quantia pretendida pelo apelado que se mostra exagerada, extrapolando os limites do razoável e transformando a providência em verdadeira indenização pré-fixada. Imutabilidade decorrente da preclusão que atinge apenas a pretensão acolhida, não alcançando a multa, elemento acessório destinado a induzir a parte a cumprir a obrigação. Limitação temporal da multa. Cabimento. Incidência entre a data em que as partes tiveram ciência do acórdão e aquela em que o apelante comunicou ao juízo «a quo» a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, momento a partir do qual a obrigação se converte em perdas e danos. Inteligência do CPC/1973, art. 461. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 872.2994.3936.1203

859 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Direito de vizinhança. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Laudo pericial bem fundamentado e produzido por auxiliar da confiança do Juízo. A perícia técnica de engenharia civil concluiu que existe um cano de água fria danificado, o qual alimenta o apartamento do réu-Apelante e está gerando danos no banheiro e sala da autora, além de estar causando danos no corredor da área comum que dá acesso aos demais apartamentos do 3º andar. Ademais, o laudo pericial descartou como causa dos danos a má conservação do edifício e o vício construtivo. Perito que realizou o orçamento quanto aos serviços necessários para reparar os danos no imóvel no valor de R$ 1.900,00. Réu-Apelante que depositou em juízo o valor do orçamento apresentado pelo perito. MM. Juízo a quo que autorizou o levantamento imediato do valor depositado pela autora, independentemente de prestação de caução e do trânsito em julgado da sentença. Autora que requereu o levantamento do valor depositado em juízo, revelando, deste modo, a vontade de converter a obrigação de fazer em perdas e danos. Vedação ao enriquecimento ilícito. Danos morais configurados. Danos no imóvel da autora que perduraram por longo tempo e tornaram o ambiente insalubre. Quantia arbitrada em R$ 15.000,00 que atende aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 522.2372.7005.9275

860 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Sentença que julgou extinto sem resolução do mérito o pedido relativo à obrigação de fazer, por perda do objeto e falta de interesse processual superveniente (cirurgia realizada no curso da lide) e improcedentes os danos morais - Recusa indevida de procedimento cirúrgico que enseja indenização por danos morais - Indenização fixada em R$ 10.000,00, de acordo com o que esta C. Câmara entende como devido em casos similares - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 633.3788.9860.4726

861 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Decisão interlocutória que rejeita a impugnação ofertada. Temática atrelada à impossibilidade material de cumprimento da obrigação de restabelecimento de perfil excluído de rede social (Instagram) sem base fática-jurídica. Absoluta carência probatória. Conversão em perdas e danos que somente se justifica nas hipóteses de opção do credor ou quando demonstrada a impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário (CPC/2015, art. 499). Astreintes. Manutenção como meio de dar efetividade à determinação judicial. Abusividade ou desproporcionalidade do valor arbitrado não verificada. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 439.5857.3580.2737

862 - TJSP. BEM MÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - AUSÊNCIA DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA - TRANSFERÊNCIA DO BEM NÃO REALIZADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DO BEM - PERÍCIA JUDICIAL INDIRETA - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR INDICADO NO LAUDO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - FIXAÇÃO CONSIDERANDO O VALOR PLEITEADO NOS AUTOS PELA EXEQUENTE (R$ 43.255,00), CUJO PARÂMETRO FOI O VALOR DE MERCADO DO BEM - RECONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conquanto tenha sido avaliado o bem objeto da ação em R$ 88.333,33, pelo perito nomeado, quando da perícia indireta realizada, utilizados como parâmetros tão-somente anúncios de sites de compra e venda da internet, verifica-se, primeiro, a impossibilidade de realização de perícia direta sobre o bem, eis que não localizado, além de não ter o executado se insurgido, no momento processual adequado, contra a decisão que rejeitou anteriores embargos declaratórios opostos pelo ora agrava... ()

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Doc. 384.2373.4783.9655

863 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Cancelamento de conta em aplicativo de interatividade social (Facebook). Falha no dever de segurança. Responsabilidade objetiva da ré, à luz do CDC e da Lei 12.965/14. Defeito na prestação do serviço (, § 1º). Excludente de responsabilidade não demonstrada. Determinação para o restabelecimento da conta de usuário. Obrigação de restabelecimento da conta. Eventual impossibilidade técnica que poderá dar ensejo à conversão em perdas e danos. Danos morais devidos. Quanti... ()

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Doc. 765.6499.6182.6591

864 - TJSP. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RELACIONADA AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NO TOCANTE À PRETENSÃO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO DE DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ART. 85 CAPUT E § 10, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9584.1003.8800

865 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento e agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos. Decisão de primeiro grau que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão de 2ª instância acolhendo o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Interposição de agravo regimental em desafio à decisão monocrática do relator (efeito suspensivo).

«Decisão de 1ª instância que defere pedido de antecipação de tutela em relação a dois pedidos, mas que adentra parcialmente no mérito da ação sem a devida formação do contraditório. Primeiro pedido calcado na devolução das vias originais de autorização de isenções de IPI, IOF, ICMS de São Paulo e Pernambuco. Segundo pedido calcado na obrigação de as requeridas publicarem o extravio da via original de autorização de isenção do ICMS de Pernambuco em jornal de grande circ... ()

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Doc. 984.2730.7806.2716

866 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Autora alega a celebração de contrato de prestação de serviços de academia no plano «Smart» - Comprovada a adesão ao plano «Smart Fit Black» - Válido o negócio jurídico - Autora usufruiu dos serviços prestados pela Requerida - Não comprovada a solicitação de migração de plano, tampouco a recusa da Requerida em atender o pedido - Ausente o ato ilícito - Não caracterizado o dever de indenizar - Cancelamento do contrato por falta de pagamento - Perda do objeto quanto ao pedido ... ()

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Doc. 582.7573.3815.3964

867 - TJSP. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Rejeição dos embargos opostos pela executada. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer consistente no restabelecimento de perfil em rede social. Exclusão definitiva que foi efetivada pela própria recorrente. Culpa reconhecida em fase de conhecimento. Multa cominatória. Valor, periodicidade e limitação fixados em sentença que foram confirmados no julgamento de recurso anteriormente interposto. Conversão da multa em indenização por perdas e danos, por requerimento do credor, ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação. Licitude. Valor total que se mostra compatível com a obrigação não cumprida, com o porte econômico e atividades exercidas pelas partes. Desnecessidade de apuração do valor da indenização pelo procedimento comum. Fixação da indenização que pode ser feita por arbitramento, especialmente por envolver danos extrapatrimoniais. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 323.5481.2112.3866

868 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegação inicial de exclusão indevida da conta de usuário da empresa do autor, utilizada para fins comerciais - Perfil reativado no curso do processo - Perda superveniente do interesse de agir no tocante ao pleito cominatório - Observa-se, de ofício, a necessária extinção do processo sem resolução do mérito, quanto a esse ponto - Conjunto probatório que indica a ocorrência de bloqueio temporário, e não exclusão, do perfil de usuário do autor, para averiguação de violação ao... ()

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Doc. 211.0431.1001.0700

869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de perdas e danos. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Modificação decorrente de consenso entre as partes. Inexistência de ofensa aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não configura ofensa aos , 458 e o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu expressamente que a redução do preço dos serviços prestados proposta pela parte ré foi expressamente acatad... ()

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Doc. 390.4740.1402.8134

870 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - RESTITUIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA -

Multa diária (astreintes) - Fixação sem limite máximo - Multa cominatória de R$ 100,00 por dia, imposta em caso de descumprimento da obrigação de fazer, sem limite máximo - Necessidade de limitação, nos termos do art. 537, § 1º do CPC, ao valor da causa - Prova da perda da titularidade da linha - Documentos juntados pela autora demonstram a falha na prestação de serviço - Confusão no cadastro de titularidade da linha confirmada, com transferência indevida para terceiro - Provas ... ()

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Doc. 177.5099.0958.7420

871 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de prestação de serviços de rastreamento, localização e recuperação de veículos e assistência. Furto de Veículo. Demandante que alega recusa de localização do bem pela ré, a pretexto de inadimplemento em relação às mensalidades vencidas no mês anterior e no mês do furto. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC ... ()

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Doc. 204.3155.5002.4100

872 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de não fazer c/c perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiente fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Comprovação de ato ilícito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A deficiente fundamentação do recurso especial obsta o seu conhecimento. 4 - A... ()

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Doc. 939.6460.0684.9353

873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO. EXISTÊNCIA DE GRAVAME JUDICIAL. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a parte ré a providenciar a baixa do gravame da embarcação indicada na inicial, tornando definitiva a tutela antecipada e condenar o réu a pagar à autora R$ 5.000,00 por danos morais, corrigida a partir da sentença e acrescida de juros contados da citação e, considerando a sucumbência recíproca, determinou a cada parte ressarcir à parte contrária de metade do que fora por ela desembolsado; condenou a ré ao pagam... ()

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Doc. 708.2702.7523.5345

874 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou (i) a instauração de incidente próprio voltado à execução das astreintes, (i) iconverteu a obrigação de fazer em perdas e danos determinando o bloqueio do valor histórico e (iii) determinou a expedição de carta de intimação da executada do bloqueio efetivado nos autos. Inconformismo. Acolhimento parcial, na parte conhecida. 1. Questão atinente ao cumprimento das astreintes em conjunto com a obrigação de fazer preclusa, uma vez que decidida em decisão anterior não recorrida. 2. Quanto ao valor a ser bloqueado, deve ser considerado o atualizado, assistindo razão à exequente. 3. No que tange à determinação de intimação da executada quanto ao bloqueio efetivado nos autos e do prazo para impugnação, está em consonância com a previsão do art. 854, parágrafo 2º do CPC. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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Doc. 671.9218.5325.9482

875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS DO AUTOR PARA CONDENAR A RÉ A APAGAR (DELETAR) DE TODOS OS DISPOSITIVOS, FÍSICOS OU VIRTUAIS, QUE POSSUA TODO O CONTEÚDO DE QUE SE APROPRIOU DO BANCO DE DADOS VIRTUAL DO AUTOR, NO PRAZO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS) DE SUA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA, FIXADA EM R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), VALENDO SEU VALOR COMO CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E AINDA CONDENAR A NÃO COMPARTILHAR NEM EXIBIR, PARCIAL OU INTEGRALMENTE, O CONTEÚDO DE QUE SE APROPRIOU DO BANCO DE DADOS VIRTUAL DO AUTOR, IMEDIATAMENTE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA, FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR CADA COMPARTILHAMENTO OU EXIBIÇÃO. IMPROCEDENCIA DA LIDE RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DA AUTORA RESTRITO A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. DEMANDA NA QUAL A RÉ REQUEREU A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUPOSTA TRAIÇÃO VEICULADA EM GRUPOS DE WHATSAPP. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR SE AS MANIFESTAÇÕES SUPOSTAMENTE REALIZADAS PELO AUTOR EM DESFAVOR DA AUTORA VIOLAM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E, SE SUPOSTA TRAIÇÃO É APTA A CARACTERIZAR DANOS MORAIS. INEXISTEM PROVAS NOS AUTOS APTAS A COMPROVAR OS DANOS SOFRIDOS. ALEGAÇÃO DE MERA TRAIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSE O DISSABOR PESSOAL. MANUTENÇÃO DASENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 955.4075.0937.9672

876 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. -

Apelação da ré: - Pedido de dedução da cota de participação. Acolhimento. Possibilidade de abatimento do valor correspondente à cota de participação, indicado no termo de adesão. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada nessa parte. - Recurso adesivo do autor: - Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor geradores de dano moral. Configuração do desvio produtivo. Fixaç... ()

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Doc. 457.8946.5797.4897

877 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compromisso de compra e venda entre particulares. Sentença de parcial procedência para condenar os réus a outorgarem a escritura definitiva do imóvel e a procederem a extinção e cancelamento da hipoteca, no prazo de 45 dias, sob pena de fixação de multa diária. Apelam os réus sustentando haver absoluta impossibilidade de outorga da escritura, considerando a pendência de julgamento de ação civil pública envolvendo a Cooperativa Habitacional; a autora tinha conhecimento da situaçã... ()

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Doc. 836.7682.6306.2340

878 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS - R.

sentença que julgou extinto o processo com relação ao pedido de obrigação de fazer para a cobertura de transplante de fígado, por perda superveniente do objeto, diante do falecimento do autor no curso do processo, julgado improcedente o pedido de danos morais - Recurso do espólio para condenar a ré em danos morais - Abalo moral inconteste - Autor que necessitava de transplante de fígado em caráter de urgência, diagnosticado com cirrose hepática avançada e irreversível - Negativa in... ()

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Doc. 317.6581.7955.2463

879 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência em parte. Perda de acesso do autor aos aplicativos Facebook, Instagram e WhatsApp. Legitimidade passiva do Facebook Brasil para responder pelo WhatsApp. Empresas que integram o mesmo grupo econômico. Alegação de que a autora teria violado um dos termos de uso do aplicativo, sem, contudo, haver indicação específica acerca da suposta violação. Hipótese em que o acesso ao aplicativo foi bloqueado, sem prévio aviso ou justificativa plausível. Dano moral configurado. Situaçã... ()

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Doc. 765.1190.5121.0079

880 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência em fase de cumprimento de sentença- Legitimidade passiva do Facebook Brasil para cumprir a determinação para que o agravante forneça registros cadastrais e eletrônicos de conexão e acesso da linha telefônica apontada na inicial da ação, bem como todas as informações que possa contribuir para a identificação do usuário - Matéria que já foi objeto do agravo de instrumento 2078731-39.2024.8.26.0000 - Preclusão - Argumentos apresentados pelo agravante que não são suficientes para mudar o caso de figura - Fixação de multa diária que também foi atingida pela preclusão por já ter sido apreciada no julgamento de recurso interposto anteriormente - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Recurso não conhecido em parte, restando improvido na parte conhecida

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Doc. 185.0567.8372.1666

881 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL / VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Aquisição de veículo com isenção fiscal para taxista - Demora na fabricação do veículo - Perda do direito à isenção - Manutenção do preço inicialmente avençado - Impossibilidade - Avença clara quanto à possibilidade de alteração do preço e cancelamento do contrato sem ônus - Ação parcialmente procedente - Recurso das corrés providos - Recurso da autora desprovido.

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Doc. 340.8523.5097.8521

882 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c reparação por perdas e danos - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré, ora agravante, realize o conserto no imóvel da parte autora, mediante reparo no sistema de captação e distribuição de esgoto, evitando vazamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a trinta dias- Irresignação da requerida, que alega a inexistência de comprovação inequívoca quanto à origem do vazamento - Necessidade da instauração do contraditório - Inobservância dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão reformada - Agravo provido.

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Doc. 164.7844.8000.4900

883 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade. Prestação de serviços. Hipótese que não se enquadra na regra prevista no art. 461, § 1°, do Códico de Processo Civil. Revogação da tutela antecipada. Inviabilidade ante a ausência de alteração do quadro fático-probatório. Multa cominatória. Admissibilidade. Providência tendo como escopo a efetivação da determinação. Limite para a aplicação da astreinte que deve ser moderado para que o pedido principal não seja desvirtuado. Prudência para se evitar enriquecimento ilícito da parte adversa. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a multa diária.

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Doc. 202.2715.8004.4500

884 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Legitimidade passiva. Revisão do julgado. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ cumprimento das obrigações contratuais. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que concerne à legitimidade passiva, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - O Tribunal de origem, com base no substrato probatório... ()

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Doc. 844.9011.9058.2143

885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Indisponibilidade da conta da autora nas plataformas Instagram, Facebook e Whatsapp sem justificativa - Ação julgada procedente - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que converte a obrigação de fazer em perdas e danos, sem prejuízo das astreintes - Inconformismo da exequente - Questão decidida anteriormente por este Tribunal - Ausência de indícios de que há impossibilidade técnica para o restabelecimento das contas - Executado que também não alegou e/ou comprovou a existênci... ()

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Doc. 190.9972.9001.5900

886 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de vizinhança. Ação de nunciação de obra nova cumulada com pedido cautelar de liminar de embargo e demolição, tutela antecipada, obrigação de fazer e de não fazer e indenização por perdas e danos. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. Violação do CPC/2015, art. 489 não configurada. Alegada violação a Súmula. Súmula 518/STJ. Vício de julgamento extra petita. Não ocorrência. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais. Data do cometimento do ato ilícito (Súmula 54/STJ). Agravo interno desprovido.

«1 - É evidente a inadequação da via recursal eleita para alegação de ofensa a dispositivo constitucional, pois a matéria é de competência do STF. 2 - Não cabe ao STJ apreciar a violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de Lei, consoante a Súmula 518/STJ: «Para fins do art. 105, III, «a», da CF/88, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula». 3 - A revisão das conclusões e... ()

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Doc. 571.0135.8410.2752

887 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSISTENTES LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TEXTO VEICULANDO COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE.

Pretensão deduzida pela consumidora visando fazer cessar as ligações e mensagens direcionadas ao seu número de telefone celular, realizadas pela operadora de telefonia, que entende indevidas e excessivas, bem como a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais em razão da perturbação ao sossego. Procedência em primeiro grau. Inconformismo da ré. DANO MORAL. Ocorrência. Telefonemas abusivos. Exegese do Perturbação ao sossego do consumidor e preju... ()

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Doc. 268.3447.2246.0503

888 - TJSP. Consumidor - Plataforma digital de vendas - Interrupção do acesso da autora - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de parcial procedência da demanda - Ausência de prova de que a autora foi notificada das denúncias contra os seus produtos anunciados na plataforma administrada pelas rés - Imprescindibilidade da medida - Falha na prestação do serviço que impossibilitou o direito de defesa da autora - Descarte do estoque da autora sem prévio aviso - Inobservância dos termos de uso elaborados pelas próprias rés - Mantida a obrigação de restabelecimento do serviço - Impossibilidade de devolução do estoque deve ser convertida em perdas e danos - Danos morais configurados - Indenização fixada de forma razoável e condizente com as peculiaridades do caso (R$6.000,00) - Desprovimento da apelação das rés

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Doc. 380.4480.4678.2295

889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS.

Decisão que acolheu parcialmente a perda de objeto, indeferiu o benefício de justiça gratuita e inverteu o ônus da prova. Insurgência da requerida pretendendo o reconhecimento integral da perda de objeto da demanda e manutenção do ônus probatório. Descabimento. Cancelamento do contrato que enseja o afastamento da obrigação de custeio dos procedimentos, mas não presume a inocorrência de abalo moral ante a negativa ofertada durante a vigência da relação jurídica entre as partes. I... ()

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Doc. 304.9109.2429.5445

890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Superveniência de sentença julgando extinto o processo, por indeferimento da petição inicial - Perda do interesse recursal - art. 932, III, CPC - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 875.5129.8557.8203

891 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que determinou às exequentes que manifestem sobre os prejuízos sofridos e surgidos exclusivamente pela impossibilidade de reativação do antigo perfil - Inconformismo - Acolhimento - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em atenção ao pedido subsidiário da executada - Cabimento da inclusão dos lucros cessantes - Inteligência dos arts. 402 e 403 do Código Civil - Impossibilidade de fixação do quantum indenizatório com base no cálculo unilateral da parte exequente - Necessidade de apuração do quantum em liquidação - Decisão reformada para deferir a inclusão dos lucros cessantes no cálculo do débito executado, com apuração em liquidação - Recurso provido com observação.

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Doc. 127.9218.8034.9778

892 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACEBOOK. INVASÃO DE PERFIS POR HACKER.

Pretensão deduzida pela apelante fundada em perda de acesso de duas contas mantidas na rede social Facebook, administrada pela plataforma ré. Parcial procedência em primeiro grau para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em restabelecer o acesso da autora à conta, sob pena de astreintes, e a indenizá-la por danos morais. Inconformismo de ambas as partes. RESPONSABILIDADE CIVIL. A autora é usuária dos serviços prestados, que são acessados mediante utilização de login e s... ()

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Doc. 868.3929.7064.9230

893 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIBAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE URGENCIA. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, bem como para condenar à restituição dos valores cobrados de forma simples para as parcelas adimplidas até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas pagas após esta data. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00. Insurgência apenas do autor. Pretensão do autor de devolução dos valores de forma dobrada. Autor que somente apresentou extratos referentes ao ano de 2023. Recurso não conhecido, pois já arbitrada na r. sentença. Pretensão de majoração dos danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00. Descabimento. Valor arbitrado, segundo o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente. Sentença mantida. Recurso não conhecido em parte, na parte conhecida desprovido

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Doc. 959.6135.2820.5024

894 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR PLEITEADA E DETERMINOU QUE OS RÉUS FORNEÇAM CONTINUAMENTE O MEDICAMENTO INDICADO NA EXORDIAL, OU GENÉRICO OU SIMILAR QUE POSSA SUBSTITUÍ-LO EFICAZMENTE, A CRITÉRIO MÉDICO, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, SOB PENA, DE NÃO O FAZENDO, PAGAR UMA MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU A FIM DE SUBSTITUIR A PENA DE MULTA POR BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA, POR SER MEDIDA MAIS CÉLERE E EFICAZ, ALÉM DE IMPEDIR PREJUÍZO AO ERÁRIO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA QUE SE MOSTRARÁ MAIS EFICAZ PARA ALCANÇAR RESULTADO EQUIVALENTE AO TRATAMENTO PRETENDIDO. ASTREINTES QUE NÃO VISAM A CONVERTER A OBRIGAÇÃO QUE SE PRETENDE FAZER CUMPRIR EM PERDAS E DANOS NEM DEVEM DAR AZO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE BENEFICIÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 950.3973.2322.3361

895 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ISSQN

sobre a mão de obra empregada na propriedade e perda de isenção de IPTU - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos - Descabimento - Cerceamento de defesa não configurado - Utilização de critérios técnicos previstos na Lei Complementar Municipal vigente à época da ampliação do galpão industrial, em 2016 que obrigatoriamente deveria ser considerado pelo perito em laudo substitutivo e complementar, o que foi determinado por decisão do juízo (fls. 764), pr... ()

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Doc. 506.6013.9946.1810

896 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Recurso dos corréus. Preliminares de litisconsórcio necessário e cerceamento de defesa afastados. Partilha amigável de imóveis. Coerdeiros que almejam compensar o ônus da comissão de corretagem de imóvel pertencente a apenas alguns herdeiros na proporção do quinhão hereditário de todos. As despesas com taxa de corretagem são obrigação dos herdeiros proprietários do imóvel. Irresignação quanto aos encargos com escritura e registro de doação de parcela do imóvel devido à coerdeira. Natureza do contrato unilateral e gratuito da doação, sem previsão legal de obrigações ao donatário. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 150.4705.2003.0600

897 - TJPE. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Atraso na entrega de bens. Devolução de cheques vincendos por força de decisão interlocutória. Interesse de agir. Preliminar rejeitada. Prejuízo para o exercício profissional da consumidora. Saldo referente aos cheques descontados. Depósito anterior à sentença. Afastamento da condenação de restituir os valores pagos. Ausência de excesso no quantum referente aos danos morais. Recurso parcialmente provido.

«1. A apelante afirma ter devolvido os cheques antes mesmo da propositura da ação, e, diante disto, alega ausência de interesse de agir por parte da apelada. Porém tal versão não encontra respaldo nos autos. A apelada, em petição datada de 13/03/12, comunica ter a empresa apelante devolvido os cheques por força de decisão interlocutória. Por outro lado, a apelante não juntou recibo atestando ter a apelada recebido os cheques antes da propositura da ação. Desta forma, fica configur... ()

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Doc. 231.0110.8166.2299

898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. 1. Cerceamento de defesa. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. 2. Inversão do ônus probatório. Ausência de preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Majoração dos honorários recursais. Não cabimento. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Diante dos fundamentos do acórdão recorrido, notadamente quanto à preclusão, verifica-se que o argumento recursal pertinente ao tema está dissociado do que foi decidido pelo Tribunal de origem, evidenciando a deficiência de fundamentação, a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que «a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou ... ()

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Doc. 144.9064.1007.2200

899 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Venda pela internet. Mercadorias anunciadas equivocadamente por valor muito abaixo do mercado. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na hipótese, sendo a empresa adquirente revendedora dos produtos, e não destinatária final. Pedidos formulados que não foram aceitos pela empresa ré. Compra e venda não consumada. Adquirente atuante no ramo que tinha ciência do equívoco, circunstância que torna inadmissível obrigar a empresa anunciante a cumprir a oferta. Inteligência do CCB, art. 427. Ação de obrigação de fazer c.c. perdas e danos julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 211.1080.9294.1488

900 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos e lucros cessantes. Contrato de cessão de direitos sobre pontos comerciais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegada violação da Lei 8.245/1991, art. 13. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2 - Para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à ... ()

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