DOC. 230.7040.2879.1631

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Plano de telefonia fixa. Migração de plano. Conversão da obrigação em perdas e danos. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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