DOC. 241.1081.0252.4107

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Militar temporário. Determinação de reintegração ao serviço ativo. Escoamento do prazo. Impossibilidade de cumprimento. Conversão da condenação, em sede de execução, em perdas e danos. Julgamento extra petita não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da impossibilidade de satisfação do comando sentencial que determinou a reintegração do autor, militar temporário, apenas pelo tempo que restaria para cumprimento do prazo de engajamento, o Juiz da execução, com atenção aos limites da coisa julgada, concluiu pela conversão da obrigação de fazer em reparação pecuniária.

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