STJ. Civil. Bancário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado na égide do CPC/2015. Ação revisional de contrato. Inversão do ônus probatório. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Capitalização mensal fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Comissão de permanência. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte firmada em sede de repetitivos. Cobrança de taxa de abertura de crédito e de taxa de emissão de carnê. Possibilidade. Contrato firmado antes de 30/4/2008. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Alegações de omissões no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão meramente infringente. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
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